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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651520 #
Numero do processo: 10380.001275/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - A restituição do IR das pessoas físicas retido indevidamente deve ser acrescida de juros de mora a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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II, letra "b". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIS GIRÃO BARRETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 . 6 SE 1 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.` ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Recurso n° : 140.848 Recorrente : JORGE LUIS GIRÃO BARRETO RELATÓRIO Pedido de atualização da restituição do saldo de IR do exercício de 1.999, de R$ 22.321,50, a partir da data das retenções, em contrário às normas dos artigos 16, da lei n.° 9.250, de 1.995 e 62 da lei n.° 9.430, de 1996. Foi juntado ao processo, cópia do Extrato emitido pela Administração Tributária, fl. 3, de 24 de dezembro de 2.003, no qual o saldo de imposto a restituir, acrescido de juros, foi de R$ 22.321,50. Analisado no Serviço de Orientação e Análise Tributária o pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório, de 3 de março de 2004, fls. 19 a 22. Inconformado com esse posicionamento do representante da Administração Tributária, o sujeito passivo impugnou o referido lançamento trazendo argumentos não claramente delineados na petição inicial, ou seja, de que a atualização a partir da retenção estaria correta em razão das verbas em comento serem isentas — abono na forma das leis n.° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002 — e essa característica encontrar-se-ia na Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, fls. 24 a 28. O fundamento para o pedido reside na norma contida no artigo 14, III, da lei n.° 9.250, de 1995, sobre a qual a decisão anterior não teria manifestação. Finalizada impugnação com reiteração do pedido inicial e análise detalhada dos termos da Resolução n.° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal. O colegiado julgador da Primeira Turma da DRJ/Fortaleza indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 4.317, de 29 de abril de 2004, fls. 31 a 42. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't,P.-.).-n7-r SEGUNDA CÂMARA.P.1* Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Nesse ato, esclarecido que o extrato da Declaração de Ajuste Anual, fl. 3, conteve alteração promovida de ofício decorrente da DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora em 13 de maio de 2003, para cumprir norma contida na Resolução n.° 245, do STF, e informação sobre novos rendimentos tributáveis. Outrossim, que a dita Resolução contém orientação sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002. O artigo 1.0 da citada Resolução dispõe sobre a natureza jurídica do abono variável e provisório de que trata o artigo 2.° da dita lei. Nesse voto, informado que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, mediante Parecer n.° 529, de 7 de abril de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, manifestou-se a respeito da natureza indenizatória e isenção do IR, características atinentes ao abono salarial substitutivo do reajuste. Concluiu o colegiado que a situação expressa uma tributação adequada no momento de sua ocorrência, que, no entanto, torna-se ilegal pela edição da Resolução do STF n.° 245, de 2002. Como na ocasião dos pagamentos de salários não havia previsão legal de isenção para tal abono, a incidência tributária foi correta. Não conformado com a posição contida na decisão a quo, o sujeito passivo interpôs peça recursal, fls. 45 a 50, na qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância. Reafirmou que a retenção do IR pela fonte pagadora no período compreendido entre 1998 a 2002, traduziu pagamento indevido, a que corresponde juros a partir da retenção, na forma da legislação vigente. Trouxe como exemplo a posição da Administração Tributária às situações de verbas decorrentes de PDV. Em contrário à interpretação de que os efeitos do entendimento a respeito das características indenizatórias de tais verbas somente se aplicam a 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Iw Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 partir da data do reconhecimento — ex nunc— a norma do artigo 27 da lei n.° 9.868, de 1999, que trata dos efeitos do Acórdão proferido pelo plenário do STF em ADIn. Essa norma prevê a restrição dos efeitos ou o início da eficácia a partir do trânsito em julgado (ex nunc) somente quando expressamente contidos no Acórdão. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos que integram a peça recursal. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 141 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Pretende o sujeito passivo a não incidência do tributo nas verbas recebidas — da espécie abono - trazendo como argumento para esse fim, a teórica isenção decorrente da interpretação contida na Resolução do STF n.° 745, rlp 7007. "Art. 1° É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." É certo que o STF é o detentor do poder de conceder a correta interpretação dos textos legais seja em confronto com as diretrizes advindas da Magna Carta, ou mediante a obtenção da mais adequada interpretação do texto legal para obter a norma aplicável aos fatos econômicos apurados pelo representante do sujeito ativo. Mas, também, é correto que uma Resolução desse órgão não tem o poder de alterar o texto legal ou complementá-lo, como é o caso desta situação. A Resolução' n.° 245, de 2002, constitui ato administrativo regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. Resolução — (..) Ordem de autoridade administrativa graduada fixando normas ou alterando dispositivos de funcionamento ou da organização de serviço a seu cargo. No processo legislativo, é o diploma legal que regula matéria de competência do Congresso Nacional, com efeitos apenas internos. (...)GUIMARAES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, pág. 482. 6 /IS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.41.:;n1'': SEGUNDA CÂMARA*sk, w), Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Como no País vige o princípio da legalidade, esse tipo de ato, assim como os regulamentos, não pode extrapolar o texto legal, impondo características nele não presentes, como esta em análise. Observe-se que o texto legal que dá origem ao dito abono encontra- se na lei n.° 9.655, de 1998, artigo 6.°, e neste não há qualquer menção à natureza indenizatória de tal verba. "Art. 6° Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." A norma inserida no artigo 2.° da lei n.° 10.474, de 2002, que complementa a primeira, contém determinação para que todos os reajustes remuneratórios sejam deduzidos da diferença que compõe o valor do abono, ordem que corrobora a sua natureza salarial e tributável, para fins de Imposto de Renda. Art. 2° O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1° Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n° 9.655, de 2 de junho de 1998. §2° Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n';1",:',ÇYf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00127512004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Vale observar que, para fins de incidência do IR, apesar da natureza "indenizatória" imposta pela dita Resolução, esta verba encontra-se inserida no espectro delineado por aquela que conforma a sua hipótese de incidência - artigo 43, do CTN, artigo 3.° da lei n.° 7.713, de 1988. Nessa linha de raciocínio, conveniente trazer a lume que nem sempre os valores que são percebidos com o título de indenização ou mesmo que tenham natureza indenizatória, podem ser excluídos da incidência do tributo. Indenização2 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o 2 INDENIZAÇÃO - Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatannente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. (...) Várias circunstâncias podem motivar a indenização. Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar, que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização. Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; zfil 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva', traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico'. De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que, como nesta situação, recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. A confirmar essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto 4, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 'SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Obra citada. Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acárdãos-Súmulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 9 11 A04, MINISTÉRIO DA FAZENDA , f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-;41:n,5", SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00127512004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza", pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, nem sempre as indenizações são excluídas da incidência do IR. Passando às questões que motivam a lide, a primeira delas diz respeito à natureza jurídica tributária de tais verbas e se esta é abrangida pelo campo de incidência do IR. O entendimento da Administração Tributária, manifestado na decisão a quo, e na Notificação de Retificação de Ofício da Declaração, é de que somente passaram a ter o benefício da isenção após a publicação da Resolução n.° 225, de 2002, do STF, não sendo este retroativo. No entanto, dadas as considerações expostas, divirjo dessa interpretação, uma vez que, pela decorrência do vínculo empregatício e de ser produto do trabalho, tais verbas têm natureza salarial e tributável. A outra questão, que diz respeito ao marco inicial de incidência dos juros de mora, seguindo o raciocínio desenvolvido, tem solução com a norma do artigo 16, da lei n.° 9.250, de 1995, a qual contém determinação para que o referencial de contagem situe-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual relativa ao período considerado. "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." 11 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1::n§: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. NAURY FRAGOSO T AKA 12 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "MIÃ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00127512004-29 Acórdão n° : 102-46.899 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE LIMA DA FONTE FILHO, Redator designado 1. Ressalta-se que não está em discussão, no presente processo, a natureza jurídica indenizatória atribuída pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF ao abono, estabelecido pelas Leis n° 9.655/98 e 10.474/2002. 2. No presente caso, conforme noticiado na decisão da DR.!, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN se pronunciou sobre a matéria, emitindo o Parecer n° 529, de 07/04/2003, que concluiu pela natureza indenizatória e pela isenção do imposto de renda sobre o referido abono. 3. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar." 4 - Assim sendo, considera-se superada qualquer discussão sobre a natureza indenizatória do referido abono e da não incidência do imposto de renda, quer na fonte, quer na declaração de ajuste anual, bem assim sobre o direito à restituição do referido tributo indevidamente retido sobre essas verbas, até porque o imposto já foi restituído, com juros (SELIC) incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, por ter sido essa restituição considerada como • apurada na declaração de rendimentos (Lei n° 9.430/96, art. 62 e RIR/99, art. 896, § único). 5 - Passa-se, então, à análise do pedido para pagamento dos juros desde a data da retenção do imposto. Para o deslinde da questão, far-se-á um breve relato sobre a legislação que rege a incidência de juros nas restituições de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de imposto. 6 - Se a retenção, recolhimento ou pagamento indevido ou a maior ocorreu no período de 01/01/96 a 31/12/97, os juros, conforme disposto no § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito, incidem a partir da data do pagamento indevido ou a maior: "Art. 39. "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."(g.n.). Após 31/12/97, de acordo com o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, adiante reproduzido, o termo inicial para cálculo de juros nos casos de restituição é o mês subseqüente ao do pagamento a maior ou indevido: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido". 7 - Disciplinando a matéria, o Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, no art. 896, resume as disposições legais sobre o termo inicial para fins de cálculo dos juros no caso de restituição, nos seguintes termos: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n 9.250, de 1995, art. 39, § 4, e Lei n ° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 ° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• ,;ezk4-,;l etau, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.00127512004-29 Acórdão n° : 102-46.899 mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 62)".(g.n.). 8 - Como visto na legislação supra, a regra geral relativa aos juros nas restituições do imposto de renda é a de que, após 31/12/1995, incidem a partir da data da retenção ou pagamento indevido ou a maior, se esses fatos ocorrerem no período de 01/01/96 a 31/12/97, e, a partir do mês subseqüente da data da retenção ou pagamento indevido, se ocorrerem após 31/12/97 (inc. II, letras "a" e Exceção a essa regra geral, consta do parágrafo único, quando o imposto a restituir for apurado na declaração de rendimentos, hipótese em que os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, pelas razões amplamente esclarecidas na decisão de primeira instância. 9 - A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto de renda a pagar ou a restituir relativamente aos rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário, depois de computadas as deduções e pagamentos do imposto de renda efetuados a título de antecipação do devido na declaração. Nesse ajuste não entram, portanto, os rendimentos isentos e não tributáveis, pelo simples fato de não estarem sujeitos ao imposto de renda, quer na fonte quer na declaração. 10 - Assim sendo, o imposto de renda eventualmente retido ou pago sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, por ser indevido desde o momento da retenção ou pagamento, não tem a natureza jurídica de antecipação e, por 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Vo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n° : 10380.00127512004-29 Acórdão n° : 102-46.899 conseguinte, de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, pois, como visto, sequer integra a estrutura de cálculo do ajuste anual. 11 - Diante do exposto, verifica-se que, após 31/12/1997, os juros na restituição de qualquer retenção ou recolhimento indevido de imposto de renda sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, não será a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração de rendimentos, por não se tratar de imposto apurado na declaração (RIR/99, art. 896, § único), mas a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento indevido (Lei n° 9.532/97, art. 73 e RIR199, art. 896, inc. II, letra "b"). 12 - O fato de a restituição ter sido efetuada através de declaração retificadora não altera o termo de início do pagamento dos juros sobre o indébito tributário estabelecido pela legislação. Se o sistema de processamento das declarações de rendimentos efetua o cálculo dos juros somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, a restituição com os juros integrais ou a diferença dos juros deve ser efetuada mediante processo administrativo formalizado especificamente para esse fim, conforme estabelecido nas IN SRF n° 21/97, art. 6°; 210/2002, art. 3° e 460/2004, art. 3°. O fato do referido abono e o respectivo imposto retido na fonte terem sido indevidamente incluídos na Declaração de Ajuste Anual, em virtude de a Administração Tributária somente ter reconhecido a não incidência do imposto a partir de 07/04/2003, data da expedição do Parecer PGFN n° 529/2003, não tem o condão de alterar as disposições legais acima, pois não se pode entender que um rendimento seja considerado tributável até certa data e após essa data seja considerado isento ou não tributável. Ou é tributável ou é isento ou não tributável. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,~ Processo n° : 10380.001275/2004-29 Acórdão n° : 102-46.899 O Parecer da PGFN, por não constituir, extinguir ou alterar direitos, que de acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional — CTN, é ato privativo de lei, é meramente declaratório e, por isso, como é sabido, tem efeitos "ex tunc", ou seja, retroage até a data dos fatos a que se refere. Logo, o mencionado abono, desde o seu recebimento, foi considerado pela Administração Tributária como rendimento isento ou não tributável. 13 - O fato desse abono ter sido tributados na fonte e na declaração antes da edição do citado Parecer da PGFN não altera a sua natureza jurídica de rendimento isento, o que faz com que o imposto de renda seja indevido desde o momento de sua retenção ou pagamento, data a partir da qual devem ser pagos os respectivos juros, por não se tratar de imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos. 14 - Pelas razões expostas, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer que os juros sobre a restituição do imposto de renda retido ou pago indevidamente sobre o abono de que tratam as Leis n°s 9.655/98 e 10.474/2002, por não constituir imposto a restituir apurado na declaração de rendimentos, devem ser pagos a partir do mês subseqüente ao da retenção ou pagamento, conforme dispõe o RIR/99, art. 896, inc. II, letra "b". É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000731/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18324
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL LEONARDO DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MA- A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). : -35,?..'Irti MINISTÉRIO DA FAZENDA ts..h?...f;;IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 Recurso n°. : 124.983 Recorrente : MARCEL LEONARDO DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 764.231,86, sendo R$ 324,129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 51/60, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 5° do art. 40 do Regulamento acima citado;, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ort;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.t.rptki- J.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplência do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 5°, "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada"; Ore- 3 : • . • .; . MINISTÉRIO DA FAZENDA - e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";77. - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n° 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante ao contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5°, XXXVI); - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 5°; inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou sci, por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; 4 : -fr MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES liTy-ír QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada à renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art, 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n°7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, conforme parte da Decisão a seguir transcrita, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14...rti-jnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to", C, tis QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça o momento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação, indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4udicaçéo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação;. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatória, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 5°, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelece a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. k oce-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA le.;,,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 Assim, na verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropriado, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponível que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente ai é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - pais esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 Olt • - ;47. k•,..•;',0i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` •::k44,1va QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art. 22, ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há noticia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É principio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pro lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte-se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário P." 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDAwie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 5°, XXIV." Ciente dessa decisão em 29.06.00, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.07.00. Como razões recursais, o contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização mera reposição de patrimônio. o, É o Relatório. .4$ ;5%3:-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De início, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda. Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n°7.713/88." f, Ora.- 10 . /04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2t-Wr/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luís de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórias, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excerto a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n°1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no 11 d9" - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78." A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o principio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 5°. Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado que, 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ki! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item? Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF188, artigo 131), tem reiterado, "verbis", 13 astáN,e; MINISTÉRIO DA FAZENDA tttlitg,..kk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C3,;,4.÷,:rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)", "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1 a T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Rcdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 118534(STJ), afastou literalmente, a aplicação do § 30 do art. 30 da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (lndenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma agrária) em face do princípio 14 61. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.000731/00-97 Acórdão n°. : 104-18.324 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 LEILA AR SCHERRER LEITÃO 15 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4651790 #
Numero do processo: 10380.004992/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DA FAZENDA 22 CC-MFreit., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.'1"..n ;:fis ,f. Segundo Conselho de Contribuintes -PI,. k .fr i'lliblicado no Diário Oficial da União Ika- / O A / 05 Processo n2 : 10380.004992/2002-41 Recurso n2 : 123.703 a""sm--"‘a"----- Acórdão e : 201-77.692 - Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELÁGIO OLIVEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. QAOckni, ot.. • osefa Maria Coelho Marques . Presidenteà Rogério Gusta : L'I'reyr\r MIM DA FAZENDA - 2.° CC Relator Cr.i, -- :r: Cum! O ORIGINAL L5 / e_____ ./0y. de--- VISTO - — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). I - a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ^ AZHVA - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rL" O CEOU et. I •IS ;Processo n2 : 10380.004992/2002-41 24, fOL( Recurso n2 : 123.703 _Ltd_ Acórdão n2 : 201-77.692 'ISTO Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da Cotins referente a períodos de apuração ocorridos entre março de 1999 e março de 2001, acrescido dos consectários legais. Em sua impugnação a contribuinte alega que as diferenças apuradas entre os dados da escrituração e o declarado em DCTF ocorreu devido a dificuldades de apuração atempada de valores relativos a ganhos financeiros. Argumentou igualmente que os valores estavam corretamente declarados na DIRPJ. Prosseguiu para afirmar que os valores foram objeto de DCTF retificadora e quitados por recolhimento e/ou por compensação. Contesta ainda especificamente o período de apuração de julho de 2000, como equivocado relativamente ao seu montante A decisão ora recorrida manteve o lançamento, consubstanciada na ementa que leio em sessão (fls. 306/307). Em sede do presente recurso, a autuada repete os argumentos expendidos na impugnação, insistindo na inexistência de prejuízo ao Fisco, bem como da extinção dos valores autuados por via de recolhimento e compensação. O recurso subiu ao Conselho amparado por arrolamento de bens. É o relatório. 2 . .. AV: t ', r AZEN nA - 2." CC. ! .1 .: ,.., Ministério da Fazenda i 2° CC-NIF _ . i.',.n C, CRIC:ll,f41. I Fl. Se undo Conselho de Contribuintesg - ' C.5 Processo n2 : 10380.004992/2002-41 — ir-- I VISTO Recurso n2 : 123.703 Acórdão n2 : 201-77.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a obstar a decisão recorrida. Seus argumentos não autorizam o reconhecimento da insubsistência do auto de infração lavrado. Com efeito, os valores reclamados pelo Fisco constituem-se em insuficiências de recolhimento por conta de valores constatados na escrituração da contribuinte, inclusive as DIRPJ que este proclama como providência a ensejar a nulidade do auto de infração. A decisão bem postada demonstrou que tais registros não tem a mesma natureza da DCTF quanto à confissão irretratável ensejadora da inscrição em divida ativa e autorizadora da interposição da execução fiscal. Relativamente à afirmação da apresentação das DCTF retificadoras, a decisão de primeiro grau alude a inexistência destas, pelo menos no que se refere à sua oportunidade em relação ao tempo do procedimento fiscal, aspecto que não foi contestado no recurso voluntário ora interposto. Quanto às compensações e recolhimentos dados como extintivos do crédito tributário, a decisão foi minuciosa, em quadro nela constante, no sentido de repeli-las (conforme se vê às fls. 313/314). Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO vota /.....Sala das Sessões, \m 16 de junho de 2004. \\W\ROGÉRIO GUSTAVGCRE ER (Sr- 3

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4650493 #
Numero do processo: 10305.000816/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALORAÇÃO DA PROVA - Mantém-se o lançamento quando a prova dos autos não infirma os fundamentos da autuação. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vOtos, REJEITAR a preliminar de perempção levantada pelo relator, vencido o mesmo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,7.::.•It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Recurso n° : 141.522 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1989 Recorrente : CIA. BOZANO, SIMONSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida :38 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALORAÇÂO DA PROVA - Mantém-se o lançamento quando a prova dos autos não infirma os fundamentos da autuação. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. BOZANO, SIMONSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de vOtos, REJEITAR a preliminar de perempção levantada pelo relator, vencido o mesmo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o vo • vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello, i i I, 'IP-..14.' *NASAL - --ESIPtj,, /MC'n JOSÉ /AR aS PASSUELLO RED /TO DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -• QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Recurso n° :141522 Recorrente : CIA. BOZANO, SIMONSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexos de CSL, PIS e FINSOCIAL, lavrados em virtude da constatação de omissão de receita "caracterizada pela falta de contabilização de ganhos de capital na aplicação de valores no mercado financeiro, em títulos de renda fixa, conforme listagem Relatório de Malha Fonte", no montante de CZ$ 1.534.340,27. Detalhando o fundamento das autuações, consta do Termo de Verificação Fiscal à folha 9, o seguinte: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e com a finalidade específica de confrontar os valores de rendimento e Imposto de Renda Retido na Fonte indicados na declaração de Imposto de Renda do exercício financeiro de 1989, com o somatório dos rendimentos e da fonte informados nas DIRF das empresas que fizeram a retenção, verificamos que constava declarado sob o código de retenção 8053, o valor de CZ$ 1.534.340,27, já convertido para cruzados novos quando da apresentação da DIRF/89, informado pela empresa Bozano, Simonsen S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CGC Nr. 33.817.891/0001-22, e que quando solicitado a informar a procedência do valor informado, apresentou a listagem do Sistema de Rendimentos Pagos a Terceiros — Relação da DIRF ano- base 88, gerada por seus computadores, com valores coincidentes ao da Malha Fonte PJ. Finalmente, foi informado pela empresa que não havia apresentado outra DIRF retificando a anterior: Impugnação da autuada às folhas 387 a 391, alegando, em síntese, que não omitira qualquer receita, e que a diferença apurada no Relatório de Malha Fonte decorreria de erro da Bozano, Simonsen S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários 2( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA C",:1; rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. atri.> QUINTA CAMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 no preenchimento da DIRF, na medida em que a receita financeira que declarara, no montante de NCz$ 38.752,27, corresponderia exatamente ao comprovante de rendimento que referida empresa lhe teria fornecido, juntado à folha 395. Como prova do que alega, a autuada apresenta, com a impugnação, cópia não autenticada de carta dirigida pela empresa Bozano, Simonsen S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, onde esta esclarece que 'devido a falha de processamento dos valores de retenção do IRRF, período base de 01.01.88 a 31.12.88, referentes a Ganho de Capital (código 8053)", deveria ser considerado um rendimento de CZ$ 38.752,27 (folha 396). Ainda com a finalidade de provar o alegado, juntou aos autos "a totalidade dos comprovantes de rendimentos sobre os quais houve retenção na fonte", no período abrangido pelas autuações, que, sustenta, confirmariam a veracidade dos valores constantes de sua declaração de rendimentos então apresentada. Impugnou, ainda, a cobrança de juros de mora com base na TRD. Decisão às folhas 440 a 442, datada de 06.02.2003, convertendo o julgamento da impugnação em diligência, para que fosse intimada a Bozano, Simonsen S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, a vista da documentação apresentada com a impugnação, para informar qual o real valor dos rendimentos pagos ou creditados à autuada, e, ainda, determinando à autoridade local a elaboração de relatório sucinto sobre a diligência. Reposta da contribuinte intimada à folha 451, informando que em virtude dos 15 (quinze) anos passados desde a ocorrência dos fatos geradores objeto das autuações, não mais possuiria em seus arquivos 'documentos que informem os rendimentos pagos e/ou creditados e o valor do lfiRF, código de retenção 8057, a autuada, durante o ano-calendário 1988. 25 3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce-,,TY'rs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ,i11:4b:1, QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Relatório fiscal às folhas 452 e 453, informando, adicionalmente, que a Bozano, Simonsen S/A DTVM não apresentou DIRF retificadora. Acórdão julgando improcedentes os lançamentos de CSL e PIS, bem como a cobrança de juros com base na TRD no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, mantida, no mais, a tributação com base na omissão de receita. O voto condutor, além de se reportar à resposta de intimação de folha 451, sustenta que da análise dos comprovantes de rendimentos juntados com a impugnação, se verificaria que se refeririam "a operações com prazo superior a 30 dias, portanto, para efeito de tributação, deveriam ser enquadradas no código 8053", e que os valores expressos nestes documentos atestariam que os rendimentos efetivamente auferidos pela contribuinte seriam maiores do que aqueles por ela declarados. Inconformada, interpôs a contribuinte autuada o recurso voluntário de folhas 487 a 497, instruído com depósito recursal, onde, em síntese, alegou o seguinte: 1) que a omissão de receita constatada pela fiscalização decorreria de erro cometido pela Bozano, Simonsen S/A DIVM, devidamente demonstrado na impugnação; ii) que sua declaração de rendimentos comprovaria os rendimentos recebidos de Bozano, Simonsen S/A DTVM, que corresponderiam a CZ$ 38.752,27; iii) que comprovariam o alegado, também, o comprovante de rendimentos que lhe fora fornecido pela referida empresa, bem como a carta juntada por cópia à folha 396; iv) que o lançamento teria sido formalizado "em frontal oposição à prova dos autos e em desrespeito ao principio da verdade materiar, pois a autoridade lançadora teria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .712:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 faltado "ao seu dever de investigar os fatos", preferindo partir da premissa "de que o informe de rendimentos que a própria Bozano, Simonsen DTVM esclareceu oportunamente estar equivocado seria prova bastante da suposta omissão de receitas"; v) que o acórdão recorrido teria desconsiderado a prova dos autos e que, "sem qualquer justificativa ou base legar, teria convertido o julgamento em diligência para confirmar fatos ocorridos cerca de 15 (quinze) anos antes; vi) que o resultado da diligência não poderia ser tomado como fundamento de decidir, visto o lapso temporal havido com os fatos a serem investigados, e, ainda, porque tal investigação deveria ter sido realizada pelas autoridades lançadoras, à época das autuações; vii) que a Bozano, Simonsen S/A DTVM não estaria obrigada a guardar referida documentação por tão longo período; viii)que a autuação teria ignorado o disposto no art. 90 , § 1° do Decreto-lei n. 1.598/77, segundo o qual a escrituração regular, quando amparada por documentação de suporte, faz prova em favor do contribuinte; ix) que diante da impossibilidade de manter o lançamento por seus próprios fundamentos, os prolatores do acórdão recorrido teria buscado nova fundamentação, analisando os demais documentos juntados com a documentação, no que teriam cometido uma série de equívocos, primeiro porque o código 8053 nada teria a ver *com operações com prazo superior a 30 dias"; em segundo lugar, em decorrência do erro quanto ao código, teria realizado cálculos utilizando "rendimentos de natureza distintas, classificados em diferentes códigos"; 5 j',I4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.'45 QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 x) que caso o acórdão recorrido tivesse levado em conta somente os rendimentos sujeitos ao código 8053, que é aquele objeto da autuação, teria notado que os rendimentos que tivera, no período, alcançaram a soma de CZ$ 38.752,27; É o relatório. 6 ca, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vs-vz.?flete; QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. 1. Perempção: Antes, todavia, de passar ao exame das razões recursais, suscito de oficio e acolho preliminar de mérito de perempção, por conta de o processo ter ficado parado, estático, sem qualquer movimentação por mais de 8 (oito) anos, como se vê às folhas 437 e 438. As razões para o acolhimento desta preliminar estão no voto que proferi ao ensejo do julgamento do recurso voluntário 136616, que abaixo reproduzo: "De fato, como sustenta a recorrente em seu apelo voluntário, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça', acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos para terminar, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, ' Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 2431851RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, 2' T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, 2' T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2' T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 7 1 5 1.2 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II I, - „fzItt: > QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 sem qualquer andamento ou movimentação, qualquer seja sua natureza, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' Segundo a recorrente, seria a observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', que justificaria sua pretensão, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, teria entendido razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu 8 caco,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (--.) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Como acertadamente destaca a recorrente, nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759. de 19.7,71. em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via 9 /2 4.• h> 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA , Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° : 105-15.310 administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere àprescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida.' (TFR, 5° T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 'EXECUCÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrentet extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida.' (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, como bem anota a recorrente em suas razões recursais, que o TFR 'possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava', imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇAO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4° TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. 10 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III —APELAÇÃO PROVIDA.' (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, citada pela recorrente em seu apelo voluntário, 'os princípios tem função integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei". Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello': 'Principio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espirito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.' 'Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 11 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl .4-70,1j QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a Incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longos 6 (seis) anos, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.' 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 6 (seis) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de seis anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento 3 Id., p. 66. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1. :riZr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft ,,f4t) QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816194-80 Acórdão n° :105-15.310 funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros?' Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 6 (seis) anos não traz qualquer beneficio para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo.' Na especial hipótese dos autos, penso que a necessidade de se reconhecer a perempção ganha força, tornando-se obrigatória, pelo fato de, em razão da longa paralisação do processo administrativo, perderam-se documentos da mais absoluta relevância para o desate da controvérsia. Nestas condições, forte no exposto, reconheço de oficio a perempção e cancelo os autos de infração. 2. Mérito: Vencido na preliminar, passo ao exame das razões recursais, começando pela alegação de que o lançamento teria sido formalizado "em frontal oposição à prova dos autos e em desrespeito ao principio da verdade material tendo a autoridade lançadora faltado 'ao seu dever de investigar os fatos", por ter preferido partir da premissa "de que o informe de rendimentos que a própria &nano, Simonsen DTVM esclareceu oportunamente estar equivocado seria prova bastante da suposta omissão de receitas". Em que pese a brilhante argumentação desenvolvida no recurso voluntário, tenho que tal alegação não procede. Como se verifica dos autos, e em especial do Termo 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 13 ./0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 de Verificação de folha 9, a autoridade lançadora não se fiou única e exclusivamente no resultado do procedimento de malha, tendo, depois deste, diligenciado junto à Bozano, Simonsen S/A DTVM, que não só confirmou os valores informados na DIRF como informou que até então não apresentara declaração retificadora. Destaco, a propósito, que o citado Termo de Verificação é posterior à data que consta da carta juntada à folha 396, pela qual a Bozano, Simonsen S/A DTVM teria assumido o alegado erro material em que se funda a autuação, o que indica que, provavelmente, referida carta foi apresentada à autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização e por esta foi levada em conta no curso dos trabalhos. Por isso, entendo que o lançamento não só se conformou aos elementos de prova colacionados aos autos, como também investigou na busca da verdade material — do que é prova eloqüente o Termo de Verificação de folha 9. No que se refere à documentação trazida com a impugnação, data maxima venta do ilustre patrono da contribuinte autuada, penso que sua força probante é menor do que aquela defendida com ênfase e brilhantismo no recurso voluntário, não se prestando, de per se, a comprovar o alegado erro em que se funda autuação. O motivo, tendo em conta os demais elementos de prova carreados aos autos pela autoridade lançadora, notadamente o Termo de Verificação de folha 9, é simples: os documentos juntados aos autos são cópias não autenticadas de seus originais, sendo que a carta de folha 396, fundamento nuclear da defesa, pela qual a Bozano, Simonsen S/A DTVM assumiria o erro material em que se funda a autuação, sequer conta com o reconhecimento de firma do signatário. Caso os únicos elementos de prova colacionados aos autos fossem a DIRF apresentada Bozano, Simonsen S/A DTVM, o comprovante de rendimentos e retenção de imposto entregues pela referida empresa à contribuinte autuada, juntado à folha 395, e, 14 p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL Yr QUINTA CÂMARA Processo n* : 10305.000816194-80 Acórdão n° :105-15.310 ainda, a carta de folha 396, penso que não haveria outra solução senão reconhecer a improcedência do lançamento. Ocorre que dos autos não consta só isso. Consta, também, que a autoridade lançadora investigou, buscou a verdade material, tendo obtido a confirmação de Bozano, Simonsen S/A DTVM, em data posterior àquela indicada na carta de folha 396, que os valores infirmados na DIRF estariam corretos e que não teria sido apresentada declaração retificadora. É de data também posterior à carta de folha 396 o documento de folha 10, de emissão da própria Bozano, Simonsen S/A DTVM, que, contradizendo os termos de referida missiva, confirma os valores da DIRF. De outro lado, tenho que a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1' instância, neste contexto, está absolutamente justificada, porquanto tencionou buscar a confirmação das alegações de fato deduzidas em impugnação, as quais, acaso procedentes, conduziriam à improcedência dos lançamentos iniciais. Quanto à referida diligência, em que pese os 15 (quinze) anos que a separaram dos fatos geradores que embasam as autuações, esta trouxe mais uma informação que reputo de suma relevância para o desate da causa, na medida em que atestou que a Bozano, Simonsen S/A DTVM não apresentou declaração retificadora da DIRF em questão, com o que acabou por confirmar a informação coletada no curso do procedimento de fiscalização. Penso, pois, que a solução da controvérsia está na valoração da prova colacionada aos autos, que segundo meu entendimento confirma a omissão de receitas em que se fundam as autuações. Tal solução, ao que me parece, não colide com o disposto no art. 90 § 1° do Decreto-lei n. 1.598/77. Neste sentido, destaco que o caput do dispositivo estabelece que a 25 is ja e 14 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. **: 4.1/4 ,4ttet:, j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.000816/94-80 Acórdão n° 105-15.310 "determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação nela autoridade tributária com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova", e, ainda, que o seu § 2°, abre a possibilidade de a autoridade administrativa provar a inveracidade dos fatos registrados "com observância do disposto no § 1°", isto é, dos fatos registrados e comprovados por documentos hábeis. Tenho que, no caso concreto, tem aplicação o § 2° do artigo 9° do Decreto- lei n. 1.598/77, tendo a autoridade administrativa comprovado a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da contribuinte autuada. Registro, por fim, que eventuais inconsistências nos cálculos elaborados pelas autoridades julgadoras de 1° instância, não têm o condão de tomar improcedente os lançamentos guerreados, primeiro porque a fundamentação acima é por si só suficiente para demonstrar a procedência das autuações, e, em segundo lugar, porque tais cálculos foram utilizados no acórdão como mero argumento de reforço. 3. Conclusão: Por todo o exposto, vencido na preliminar de perempção, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das SessAes - DF, em 13 de setembro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 16 • .• 45' r b. 414, MINISTÉRIO DA FAZENDA J.'-:t' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-60 Acórdão n° : 105-15.310 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado. A discordância com o conteúdo do judicioso voto do Ilustre Relator diz respeito exclusivamente à preliminar por ele suscitada de oficio, relativamente à perempção. Não que não lhe caiba suscitar de oficio tal preliminar, que poderia ser formalizada em qualquer fase processual e por qualquer pessoa integrante do processo administrativo fiscal, uma vez que redunda, sendo acolhida, em nulidade, havendo consenso quanto a essa possibilidade. O seu conteúdo é que difere da jurisprudência dominante no Colegiado, tanto nessa 5° Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os despachos de fls. 437 e 438 provocaram a preliminar, sendo o 1° um despacho datado de 10.06.1994 com aprovação em 10.06.1994, com aparente encaminhamento do processo para julgamento. Segui-se o despacho de fls. 438, datado de 06.09.2002, encaminhando o processo para julgamento pela DRJ em Fortaleza, em vista de transferência de competência. Claramente, o processo quedou-se inerte durante oito anos sem que qualquer despacho, decisão interlocutória ou ação administrativa seja detectável no processo. Isso sem dúvida fere profundamente o pripto da celeridade processual e prejudica a justiça que possa estar contida na tardia dec - o, uma vez que é cediço que a justiça deve ser rápida sob pena de ser desnecessária. 17 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •'s/ • ';rekritf.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Os argumentos apontados no sentido de não reconhecer a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente vão desde a falta de previsão legal até a suspensão do crédito tributário pelas defesas, refletidas na impugnação e recursos, quando não pode a Fazenda Pública proceder à cobrança do crédito tributário pendente de constituição definitiva. A despeito de reconhecer nos argumentos do Ilustre Relator a tentativa de corrigir séria distorção administrativa que acarreta prejuízos a ambas as partes (Fazenda e Contribuinte), me curvo à jurisprudência dominante, indicando excertos jurisprudenciais que bem aquilatam o quanto é pacifica a posição do Colegiado: Número do Recurso:140867 Cámara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10880.016921/94-15 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:IGAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:3s TURMA/DRJ-RIBEIRÁ- O PRETO/SP Data da Sessão:12108/2005 00:00:00 Relator:Paulo Roberto Cortez Decisão:Acórdão 101-95152 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos. REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ — DECADÊNCIA — ANO-BASE DE 1988— LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n°8.383, de 30112/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). IRPJ — LUCRO REAL — REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — O reconhecime e receita no exercício seguinte àquele em que incorrida, te por e eito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exerci $ guinte, e, em 18 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. ..?4, •;;‘,ÇÁ:liP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.000816/94 80 Acórdão n° :105-15.310 conseqüência, a postergação do pagamento do imposto, sendo cabível, portanto, o auto de infração que exige a parcela ainda devida do tributo. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL - Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos dos artigos 13 e 18 da Lei n°9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Número do Recurso:138843 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10783.002784/94-11 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:SUPERMERCADOS RONCETTI S.A. Recorrida/Interessado:4s TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:18103/2005 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-94906 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) reduzir o coeficiente de arbitramento do lucro para 15%; 2) ajustar a exigência do IR-Fonte ao decidido quanto ao IRPJ; 3) cancelar a exigência da CSL. Ementa:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA - Constituído o crédito tributário no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. (Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos) IRPJ- ARBITRAMENTO DOS LUCROS. DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR- O sujeito passivo não tem direito subjetivo de ser tributado pelo lucro real quando a não apresentação dos livros e documentos tenha se dado em razão de sua destruição por motivo de caso fortuito, ou de força maior. Impõe-se ao contribuinte fazer a prova de ausência de culpa, mediante adoção de cuidados adequados à conservação de todos os seus livros e documentos, bem como comunicar a destruição à Repartição Fiscal e à Junta Comercial e noticiar a destruição em jornal de grande circulação. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é Incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUI • • - • definição, em ato legal, da base de cálculo do lucro arbitrado • mo 'ase de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 *4 11 P 812, de 19 4 rb. I e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lyt QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. A base de cálculo fixada em 10% da receita bruta, prevista na Lei 7.689/88, se aplica às empresas desobrigadas de escrituração IRRF- Não apresentadas razões específicas de defesa, deve o lançamento ser adequado ao decidido em relação ao IRPJ. Recurso provido em parte. Número do Recurso:135876 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:10882.000141198-67 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOSÉ OSVALDO TACHINARDI Recorrida/Interessado:3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:15/09/2004 00:00:00 Relator:Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz Decisão:Acórdão 102-46480 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercon-ente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na ocorrência de qualquer das hipóteses de que trata o artigo 151, III, do CTN, insustentável a alegação de prescrição intercorrente enquanto não constituído, definitivamente, o crédito tributário. IRPF. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo de valor de imóvel objeto de declaração de rendimentos, se não comprovado erro de sua transcrição, constitui aumento patrimonial a descoberto à inexistência de rendimentos suficientes à sua comprovação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Número do Recurso:132937 _ Cámara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10880.036165/91-34 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:FERCOSI FERRAMENTAS DE CORTE E SIMILARES LTDA. Recorrida/Interessado:3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão:13/06/2003 00:00:00 Relator:Aloysio José Percínio da Silva Decisão:Acórdão 103-21289 Resultado:RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Ementa:PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEbjIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de pr r* o intercorrente 20 , • • •„*.. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "11 It'd,f.,5 QUINTA CÂMARA- Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por força do inciso III do art. 151 do CTN. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESCRITURAÇÃO - A especificação dos itens componentes dos estoques deve ser feita de acordo com as unidades de medida (quilo, litro, metro, etc) em que são usualmente comercializados. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento do lucro é medida extrema que só deve ser aplicada quando for impossível para a Fiscalização aferir a base de cálculo do imposto de acordo com a forma de apuração adotada pelo contribuinte. (Publicado no D.O.U. n° 154 de 12/08/03). Número do Recurso:132626 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo:13702.000643190-18 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:RECOURO S.A. INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:14/08/2003 00:00:00 Relator:Meigan Sack Rodrigues Decisão:Acórdão 104-19500 Resultado:RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR, provimento ao recurso. Ementa:IRFONTE - Igual sorte colhe ao lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal, qual seja Imposto de Renda Pessoa Jurídica, posto não existir fatos e argumentos que possam ensejar conclusões diversas. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível a preliminar de prescrição intercorrente, posto não se encontra prevista no Decreto 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Número do Recurso:129510 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:13805.001839/92-51 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente:TANTECH INFORMÁTICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-SÂO PAULO/SP Data da Sessão:0910712002 00:00:00 Relator:Denise Fonseca Rodrigues de Souza Decisão:Acórdão 105-13834 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar s citada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa:CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVES TO SOCIAL 4 21 n r P • , • s' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ..4 1 ' .› • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 FINSOCIAUFATURAMENTO - EX.: DE 1989- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRELIMINAR REJEITADA - Não se aplica a prescrição intercorrente quando o crédito tributário está suspenso ( art 151 inciso III do CTN). Presume-se distribuição disfarçada de lucros empréstimo a sócios sem observância dos requisitos legais. Recurso voluntário que se nega provimento Número do Recurso:141803 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10830.007893193-12 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:JOSÉ AIRTON MARTINS Recorrida/Interessado:3a TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II Data da Sessão:1610312005 00:00:00 RelatorGonçalo Bonet Allage Decisão:Acórdão 106-14491 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não pode prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa causado pela ausência de apreciação, por parte da decisão a quo, de preliminar argüida em sede de impugnação, na hipótese em que a prejudicial de mérito foi efetivamente analisada pelo acórdão recorrido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a apresentação tempestiva de impugnação ou de recurso voluntário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes é uníssona no sentido de que o intervalo de tempo entre a data do protocolo da impugnação ou do recurso e a data das respectivas decisões, mesmo que superior a 05 (cinco) anos, não está sujeito à prescrição intercorrente. IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.713/88. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GASTOS INCOMPATÍVEIS - RENDA PRESUMIDA. Os lançamentos tributários fundamentados no artigo 6° da Lei n° 8.021/90 exigem que a autoridade lançadora comprove os sinais exteriores de riqueza, não sendo suficientes meros depósitos bancários. Providência adotada no caso em exame. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -NjECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE D FONTE - LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO ANO-CALENDÁRIO. 22 é. ,, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ....." • O . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '412:rt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. PEDIDO DE PERÍCIA - DESCABIMENTO. Não é de se acolher pedido de perícia formulado pelo contribuinte quando estiver ao seu alcance contestar de forma especifica o trabalho da fiscalização, prestar esclarecimentos com relação à documentação já anexada aos autos ou, inclusive, trazer elementos de prova que possam macular o auto de infração. Recurso negado. Número do Recurso:131224 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo:13609.000285195-61 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:TRANSETE TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA. Recorrida/Interessado:4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:26/0212003 00:00:00 Relator:Luiz Martins Valero Decisão:Acórdão 107-06983 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no . mérito, DAR provimento PARCIAL nos termos do voto do relator. Ementa:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a chamada "prescrição intercorrente" quando o crédito tributário está suspenso por impugnações ou recursos, nos termos do art. 151 inciso III do CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE DE CÁLCULO INFORMADA A PREFEITURA MUNICIPAL — Mantém-se a exigência quando o fisco mostra claramente que a receita tomada como base para cálculo do ISS foi muito superior à receita contabilizada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. Itk IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO N' z COMPROVADO - Insubsiste a exigência fiscal por não se enqua, , fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza . . çamento com base N I f2 23 !I , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 em presunção de desvio de receitas. IRPJ/CSLL — GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS COM BENS ATIVÁVEIS - DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO — Cabe ao fisco a prova inequívoca de que os bens lançados como custos efou despesas devem ser ativados para depreciação futura. Não basta juntar aos autos Notas fiscais de aquisição e presumir a necessidade de ativação, sem a indicação de elementos mínimos, capazes de não deixar margem a incertezas. IRPJ/CSLL - ESTIMATIVA — MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO — ANO-CALENDÁRIO DE 1993— A multa isolada prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei n°8.541192, na redação dada pela Medida Provisória n° 402/93, convertida na Lei n° 8,849/94, foi revogada pelo art. 117 — I da Medida Provisória n° 892/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Inaplicável, portanto. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, IRF, FINSOCIAL E COFINS — As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. Número do Recurso:128811 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10783.001683194-60 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:POSTO MOSCOSO LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:21/02/2002 00:00:00 Relator:Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão:Acórdão 108-06853 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:IRPJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Este Colegiado vem rechaçando a arguição de prescrição intercorrente, por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributária. IRPJ— ANO CALENDÁRIO DE 1.993— EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE - O comando do parágrafo (mico do artigo 42 da Lei 8541/1992 foi revogado pelo inciso I do artigo 117 da Lei 8981/1995. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, cancela-se o lançamento de antecipações no ano de 1993, quando se comprovam indevidas na apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro as m1penaps normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o impo to de anda das pessoas jurídicas. Decisão de mérito com mesi cau a é comum aos procedimentos. Recurso provido. 24 fr , e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Número do Recurso:122044 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13739.000081194-28 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:COSTAIR SERVIÇOS DE TAXI AÉREO LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:17/03/2004 14:00:00 RelatorSérgio Gomes Velloso Decisão:ACORDÃO 201-77570 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de prescrição intercorrente; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e sem preterição ao direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na esfera administrativa descabe a argüição de prescrição intercorrente. Preliminares rejeitadas. COFINS. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. Procede o lançamento dos valores que o recorrente não logrou comprovar os pagamentos. Recurso negado. Número do Recurso:086651 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:11040.000669/90-90 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:CROMAGEM PELOTAS LTDA Recorrida/Interessado:DRF-PELOTAS/RS Data da Sessão:20/0812002 10:00:00 Relator:Gustavo Kelly Alencar Decisão:ACÓRDÃO 202-14029 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Ementa:IPI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GALVANOPLASTIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. Operação de Galvanoplastia realizada sob encomenda, na qual não são utilizados insumos industrializados pelo executor, não possui incidência do IPI. Recurso ao qual se dá provimento. Número do Recurso:126823 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:13506.000015/92-20 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matérla:IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 25 • t h, ,n 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10305.000816/94-80 Acórdão n° :105-15.310 Recorrida/Interessado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:11/1112004 09:30:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão:Acórdão 303-31704 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente. Vencidos os conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoll. Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Sérgio de Castro Neves. Ementa:ITR/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorreu a prescrição da cobrança nos termos do art. 174 do CTN. A apresentação de reclamações e recursos administrativos, de um lado garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas de outro suspende também a fluência do prazo prescricional. Não há previsão legal para a chamada prescrição intercorrente. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. ITR/92. O recorrente apresentou indícios e provas documentais que, no seu conjunto, permitem convicção quando a se trata de propriedade inserida em área de preservação ambiental. Sopesadas as provas documentais apresentada pela recorrente e contraposta com a mera e singela desconfiança apresentada pela administração tributária para justificar o lançamento de ofício, há de se resolver o litígio em favor do contribuinte, devendo ser considerado para eventual cobrança de saldo remanescente do ITR, o valor do VTN declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada de oficio pelo Ilustre Relator, concordando com ele quanto ao conhecimento do recurso e seu voto relativamente ao mérito, por negar-lhe provimento. Sala da essões - '4F 1 em 13 de setembro de 2005. fri f2JOSÉ; Vá R S PASSUELLO 26 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002451/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Penalização fundamentada em levantamento de estoque baseado em elementos subsidiados, e não confirmados de maneira clara não deve prosperar. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28746
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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REF'ROGRÁFICOS LTDA Penalização fundamentada em levantamento de estoque baseado em elementos subsidiados, e não confirmados de maneira clara não deve prosperar. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROCMADORIA-C.RAL DA FAZINCA t.ACIONAL CoordenaddmGrel reprnantaçdo do fazenda Hecional Em LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES 12, 4 A GO 1999 tracursioto da Fedendo ~Nd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.205 ACÓRDÃO N." : 301-28.746 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : REPROFAX AMAZÓNIA EQUIP. REPROGRÁFICOS LTDA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a DRJ/MANAUS, da Decisão n° 405/97, que julgou improcedentes os Autos de Infração, de fls. 02/21 e 53/69, lavrados contra a empresa REPROFAX AMAZÓNIA EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS LTDA. A razão dos Autos fundamentou-se no argumento de que a empresa teria realizado ajustes no seu estoque, evidenciando sobras de componentes estrangeiros importados, que teriam sido utilizados no processo produtivo, e internados no resto do País, caracterizando a importação de insumos a descoberto de GI ou documento equivalente, com falta de condição essencial à utilização do regime suspensivo. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.205 ACÓRDÃO N.° : 301-28.746 VOTO A DRJ solicitou, nos termos da Informação/DICEX/DIUMNS n° 20, de 11/10/95, às fls. 146 e 149, diligência junto à contribuinte, com o fim de que fosse elaborado demonstrativo, concernente às mercadorias importadas, com destaque para o Estoque Inicial do período, Importações realizadas regularmente, Saídas/Vendas das mercadorias, Perdas e quebras comprovadamente ocorridas no estoque ou no processo produtivo, Estoque Final apurado pela fiscalização e o Estoque final no período apurado de acordo com os livros e documentos da empresa. A fiscalização não atendeu ao solicitado na Diligência, no que se refere à apuração do estoque através dos Livros, Registros e Documentos contábeis da contribuinte, restringindo-se apenas a defender a sistemática adotada para apuração das diferenças de estoque, qual seja, baseada somente em relatórios da empresa que, segundo alega, são equiparados ao Livro de Controle da Produção e do Estoque, conforme o artigo 283 do RIPI. Por outro lado não informou a razão do não atendimento ao solicitado na Diligência ou, ao menos, comprovou a inexistência dos ditos Livros ou Documentos Contábeis, o que até poderia justificar as apurações realizadas com base apenas em documento extra-contábil. Na descrição dos fatos, a fiscalização assim se expressa: "no exame de documentos, registros e produtos....", do que se pode depreender a existência de outros documentos além do relatório no qual apoiou o lançamento. Desta forma, a situação acima exposta deixa dúvidas sobre a procedência de seus cálculos, além de cercear o direito de defesa da contribuinte, uma vez que a fiscalização limitou-se a apresentar os indícios da infração sem proceder a uma apuração dos fatos, e sem fundamentar os seus demonstrativos em dados, documentos e registros capazes de comprovar o ilícito fiscal de forma eficaz. Os indícios colhidos em relatório da empresa, não deixam claro as transações efetuadas e, nem tampouco, confirmam a origem das mercadorias. No caso de levantamento da produção e/ou estoque por elementos subsidiários, a eleição de um só elemento não sustenta a acusação, quando as circunstâncias admitem alternativas; entendimento do Acórdão n° 201-67.165, de 23/06/91 do Segundo Conselho de Contribuintes. "IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. A eleição de um só elemento subsidiário não sustenta a acusação, quando as circunstâncias que revestem o caso admitem alternativas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.205 ACÓRDÃO N.° : 301-28.746 mais prováveis para explicar as diferenças apuradas. Recurso Provido." Face ao exposto, entendendo não estar perfeitamente caracterizadas as infrações cometidas, nego provimento ao Recurso de Oficio, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4649562 #
Numero do processo: 10283.001601/98-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartilhada com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.383, de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10905
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartilhada com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 8.383, de 1991. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001601198-79 Recurso n°. : 118.993 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : NELSON DA SILVA CAUPER Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 15 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.905 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA- A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartilhada com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DA SILVA CAUPER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA BRIGUES DE OLIVEIRA40'P s'av# LUIZ FERNANDO O RJ5 DE1ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: - 2 4 S E T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb _ i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001601/98-79 Acórdão n° : 106-10.905 Recurso n°. : 118.993 Recorrente : NELSON DA SILVA CAUPER RELATÓRIO NELSON DA SILVA CAUPER, já qualificado nos autos, foi autuado (fis. 02) a pagar imposto de renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, incidente sobre rendimentos recebidos mediante acordo em processo trabalhista, no qual postulava, juntamente com outros, diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, informados pela fonte pagadora na coluna dos rendimentos isentos e não tributáveis. Em impugnação, sustenta o contribuinte: que os rendimentos são isentos porque constituem indenização pela mora da empregadora em cumprir suas obrigações trabalhistas, buscando amparo na legislação e na doutrina que cita, em especial no Parecer Normativo COSIT n° 324/71 e no Provimento n° 1/96 do TST, este acatado pelo juiz da causa, que proibiu a firma reclamada de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; que, se tributáveis, a exigência caberia a pessoa jurídica responsável pelo pagamento, pois é da fonte pagadora o ônus de recolher o tributo, ainda que não tenha promovido a respectiva retenção. O Delegado de Julgamento em Manaus julgou procedente a ação fiscal, após discorrer sobre a legislação de regência e citar acórdãos deste Conselho, para demonstrar serem tributáveis os rendimentos em foco e ser o impugnante responsável pelo crédito tributário. A responsabilidade da fonte pagadora, segundo o julgador, é supletiva e em nenhum momento a Junta de Conciliação e Julgamento descartou a hipótese da incidência do imposto na declaração de ajuste anual. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia de instância, vem o contribuinte com recurso, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação com relação à responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora. d.É o relatório 4 2 eS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001601/98-79 Acórdão n° : 106-10.905 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete- se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128- Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atenta ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartilhada com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. cl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001601/98-79 Acórdão n° : 106-10.905 É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. vista de expressa disposição legal, o vetusto Parecer Normativo n° 324/71, citado pelo Recorrente, não pode ser interpretado no sentido de outorgar ao contribuinte dispensa do pagamento do imposto, mas sim de que as penalidades e demais ônus incidentes sobre a fonte pagadora inadimplente não podem ser estendidas ao contribuinte, face ao princípio geral de que a pena não ultrapassará a pessoa do infrator, abrigado no CTN (art. 137). Tampouco o Provimento n° 1/96 do Tribunal Superior do Trabalho comporta a interpretação extensiva que lhe faz o Recorrente. Tal provimento deve ser situado no âmbito da competência do TST, de disciplinar os serviços judiciários da Justiça do Trabalho, afastando a obrigatoriedade, que se lhes pretendeu criar, de atuar como fonte pagadora. É evidente que, não tendo o TST competência para editar atos normativos em matéria tributária, a relação jurídica em tomo desta não pode estar nas cogitações da norma interna em foco. Descabida, ademais, a pretensão do Recorrente que, na tentativa de ser favorecido pelo entendimento traduzido no Parecer Normativo COSIT n° 1/95, atribui aos rendimentos alcançados pelo lançamento a natureza de indenizações trabalhistas, a pretexto da mora do empregador em cumprir suas obrigações trabalhistas. O Decreto-lei n° 2.335, de 1987 (Plano Bresser) criou norma que, ao vedar o reajuste automático de salários pelo índice oficial então vigente, teria ferido direito adquirido do Recorrente e foi para haver salários pelo valor corrigido que postulou perante a Justiça do Trabalho. A simples mora não tem o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação principal descumprida. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001601/98-79 Acórdão n° : 106-10.905 É certo que o Recorrente foi induzido a erro por conta de erro anterior de sua empregadora, ao classificar, no comprovante próprio, tais rendimentos como isentos, mas nem um, nem outro haverão de ser suportados pela Fazenda Nacional, cujo direito ao crédito tributário e o poder/dever de lançá-lo são legítimos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV • DE M RAES 5 " Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000908/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. No caso concreto, não foi seguramente comprovada a aquisição, a falta de contabilização e liquidação da despesa, para configurar a omissão de compras. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Os lançamentos decorrenciais, por estarem baseados nos mesmos fatos que ditaram a exigência do processo matriz, seguem-lhe a mesma sorte Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04682
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Tratando- se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. No caso concreto, não foi seguramente comprovada a aquisição, a falta de contabilização e liquidação da despesa, para configurar a omissão de compras. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Os lançamentos decorrenciais, por estarem baseados nos mesmos fatos que ditaram a exigência do processo matriz, seguem-lhe a mesma sorte Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S/11.(•0"~-e1-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JuN 1998 Processo n° : 10293.000908/94-91 Acórdão n° : 107-04.682 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. rin 2 Processo n° : 10293.000908/94-91 Acórdão n° : 107-04.682 Recurso n° : 115.169 Recorrente : MERCANTIL BANDEIRANTES LTDA RELATÓRIO MERCANTIL BANDEIRANTES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus-Am., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o imposto de renda por declaração, referente ao exercício de 1992, por omissão de receitas operacionais apurada com base em informações prestadas pela SUFRAMA sobre internação de mercadorias atribuídas à autuada e cujas compras não teriam sido contabilizadas. A empresa impugnou a exigência, alegando que o fisco utilizou-se de uma relação de Notas Fiscais emitidas pela Suframa, a qual apresenta graves erros, como duplicidade, indicação de CGC inválido, notas escrituradas e fornecidas à fiscalização que não foram consideradas, etc. Sustenta que indícios colhidos junto a terceiros demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente aconteceu. E, nesse sentido, cita A diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, reconheceu a procedência das razões de defesa em relação a algumas das notas fiscais arroladas. No mais, mantém o lançamento, sustentando a procedência do lançamento por omissão de receitas com base em omissão de compras, reportando-se a diversos acórdão do • Conselho de Contribuintes que militam em favor de sua posição. Assevera que, se a autuada não apresenta documentos que comprovem o alegado em sua defesa, é de se presumir como verdadeira a informação obtida junto a terceiros, no caso, a SUFRAMA, tendo como base relação de notas fiscais registradas no Sistema de Internamento de • Mercadorias daquele órgão. Os lançamentos decorrenciais foram mantidos parcialmente, dado o • princípio da decorrência e com a redução de alíquota do Finsocial e afastou do julgamento a exigência referente ao PIS para revisão. 3 Processo n° : 10293.000908/94-91 Acórdão n° : 107-04.682 Na fase recursal, a empresa sustenta que o lançamento repousa exclusivamente em presunção baseada em prova de terceiros não merecedora de credibilidade ou fé. Diz que caberia ao fisco de posse da relação obtida realizar diligências para configurar sua suspeição e não pretender que o contribuinte faça prova contrária, já que sequer tem acesso às provas. Persevera na negativa da omissão e na necessidade de aprofundamento da prova para configurar uma acusação de desvio de receitas. Reporta-se á jurisprudência administrativa e à Doutrina. É o Relatório. i.) : i I 1 ; !. e e i 1 I)1 i E I 4- H Processo n° : 10293.000908/94-91 Acórdão n° : 107-04.682 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento não pode prosperar por não reunir as necessárias condições de segurança e certeza, quanto aos elementos de fato em que repousa. Trata-se de lançamento por omissão de receitas baseada na presunção de que a empresa adquirira mercadorias sem notas , presumindo-se a um só tempo 1) o seu pagamento e 2) por conta de receitas desviadas da contabilidade. E tudo isso a partir de presunção de verdade absoluta na relação de internação de mercadorias fornecida pela SUDAM sem nenhuma investigação maior para comprovar ou não a exatidão dos dados ali contidos. E mais: deixando para a acusada a realização da prova negativa. Se ela não confirmou as informações daquele órgão, e mais que isso contestou-lhe a veracidade, caberia ao fisco produzir a prova adequadas a estribar sua acusação, uma vez que, em caso de dúvida, a lei tributária é interpretada da maneira mais favorável ao acusado (Código Tributário Nacional, art. 112). Desde a impugnação, a empresa verbera o procedimento e requer a realização de diligências para que os fatos fossem devidamente apurados. Não se pode lançar imposto sem a necessária certeza, pois tributo, por z seu próprio conceito, não é penalidade e somente pode ser cobrado mediante atividade ir plenamente vinculada, vale dizer, nos estritos termos da lei (CTN., art. 3° e 142). Em resumo: ain Processo n° : 10293.000908/94-91 Acórdão n° : 107-04.682 O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Além dessas razões, em si mesmas suficientes para acarretar a insubsistência do lançamento, cabe consignar que, no mérito, ele realmente está em desacordo com a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes, como apontou a recorrente em sua impugnação e recurso. Não se nega a possibilidade de tributar-se com base em omissão de receitas indiciada por omissão de compras, mas desde que fique seguramente comprovada a aquisição, a falta de contabilização e liquidação da despesa. Os lançamentos decorrenciais, por estarem baseados nos mesmos fatos que ditaram a exigência do processo matriz, seguem-lhe a mesma sorte Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU1ES 6 Processo n° : 10293.000908194-91 Acórdão n° : 107-04.682 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em os JuN 1998 • FRANCISCO D: -ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE 1 Ciente em oe . n ), 98 Isele PROCURADOR DA FAZ: N • NACI os AL a 7 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001399/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1- No regime da Lei nº 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas indenpendia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer,a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública. 2 - Descabe o pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício. Precedentes. 3 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72968
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1- No regime da Lei nº 8.383/91 (ART. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas indenpendia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer,a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independentes de requerimento à Fazenda Pública. 2 - Descabe o pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício. Precedentes. 3 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:05:07Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:05:07Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:05:07Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:05:07Z; created: 2010-01-27T19:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T19:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:05:07Z | Conteúdo => _ . • 2.2 PUBLI ADO NO D. O. O. Si,., . De'. , 4, /4000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ty .:7,.$ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '144 4, ,....r .. Processo : 10283.001399/94-14 , Acórdão : 201-72.968 1 i , Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 101.617 Recorrente : SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC. LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus- AM COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1 - No regime da Lei n° 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração'. Quer dizer, a matéria foi alterada, tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação 1 ,. de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública. 2 — Descabe o pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício. Precedentes. 3 - Multa de ofício reduzida para 75 % (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I,' da Lei n° , 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.; 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC. LTDA. I i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatpr. 1 Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 iii Luiz.li ei_df... te de Moraes Pres'. :fr . gik i ...... Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. !, Ovrs/ ? i . { • • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ , • .44 ir,...w , Processo : 10283.001399/94-14 Acórdão : 201-72.968 Recurso : 101.617 Recorrente : SONORA DO AMAZONAS FOTO PROC. LTDA. ' RELATÓRIO , Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nós autos, da 1 decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento de ofício que teve' por objeto a ,cobrança da COFINS por falta de recolhimento. 1 I A recorrente, repisando suas alegações esposadas em sede impugnatória, não contesta o lançamento em si, mas deduz exceção de compensação com créditos de 1 FINSOCIAL que sequer os demonstra por entender que "não precisa ser provado i uma vez que consta nos apontamentos da própria Receita Federal, sendo certo que pode ser demonstrado apenas consultando-se o seu computador'. É o relatório. , 2 , i • 3 4) 4 • t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001399/94-14 Acórdão : 201-72.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à questão da isenção, o litígio cinge-se a saber se as telhas metálicas a que dava saída a recorrente estavam sob o abrigo da norma isencional, pelo simples fato de virem a compor estrutura metálica, ou que além deste quesito, cumulativamente, fossem fornecidas diretamente pela indústria de pré-fabricação. Matéria de teor análogo já foi votada, à unanimidade, nesta Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 103.048). Por pertinente ao caso, transcrevo o excerto abaixo em voto que relatei: "Não há dúvida que o instituto da compensação tem sua origem no direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109 do CTN, devem ser respeitados pela lei tributária. Por isso, os 'requisitos da compensação devem ser trazidos do direito comum. E este direito civil nos assevera que para haver compensação deve haver reciprocidade de débitos, liquidez das dívidas, exigibilidade atual das prestações, fungibilidade dos débitos e outras condições que não nos interessam no presente Caso. Fica patente nos autos que dois requisitos não estão atendidos. Primeiro, porque não há a mínima demonstração probatória da liquidez do valor indevidamente compensado pelo contribuinte. Da mesma forma, os débitos não são fungíveis, pois o valor creditado não se refere la valores de tributo da mesma espécie (consoante redação da norma reguladora da matéria à época dos fatos). Mesmo que admitíssemos a fungibilidade dos créditos, restaria perquerirmos se há direito material a resguardar o suposto crédito do contribuinte. E, tenho para mim que, no mínimo, é matéria de alta indagação, e que não pode o contribuinte, ao menos na ocasião, sponte sua, creditar-se de valor originário de direito discutível. E, dessa forma, reiteradas são as decisões judicias no sentido de que para creditar-se de determinado valor, este deve originar-se de decisão administrativa que assim manifeste-se sobre o direito e liquide o valor correspondente a este. Ou, se assim preferir, impetre ação declaratória judicial, no sentido de provar seu direito, já que na hipótese também não se tem admitido a estreita via do mandado de 3 . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001399/94-14 Acórdão : 201-72.968 segurança, posto neste não ser possível a dilação probatória que a matéria requer. O próprio contribuinte reconhece, em que pese sua longa digressão sobre o ônus da prova no processo administrativo, ao solicitar (fls. 90) a posterior juntada de demonstrativos que estariam em elaboração por empresa de auditoria, que a ela incumbe o ônus de provar a r liquidez dos valores compensados, o que não foi feito. Tenho claro para mim que não há liquidez do valor compensado. Ademais, como já averbei, seu direito a compensação, à época, não existia. Nada obstante, o próprio direito material, que por ventura escoltasse sua pretensão é de natureza duvidosa. Sua fundamentação única é de direito intertemporal, que não entendo ter os efeitos retroativos postulados a norma administrativa que alega arrimar sua pretensão. Em que pese todos estes argumentos, não poderia prosperar sua atitude de compensar de forma espontânea. Ao admitirmos sua atitude como correta, o que para tanto teríamos de fazer um exercício de abstração considerando líquido e certo o valor compensado, e legítimo o direito que o agasalhasse, estaríamos admitindo o descontrole da máquina arrecadatória. Não se está aqui a dizer que não deve o contribuinte buscar a tutela de seus I direitos, mas sim que tal deve ser feito em consonância Com normas administrativas e legais." Neste mesmo Acórdão se disse que com o advento da Lei n° 9.430/96, que se aplica ao caso concreto ex vi do art. 462 do Código de Processo Civil, reconhecera o legislador pátrio a necessidade da Administração ter o controle da evetual Utilização çle créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os arts. 73 e 74. Todavia, a titulo de argumentação, havia dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira l e a Segunda 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a Poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos' enquanto à Administração não se manifestasse a respeito. E, neste sentido, farta a jurisprudência arrolada pela recorrente. 1 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 2 Ree.Especial g3.946-MG, j. em 13106/96, D.1 01/07/96. 4 2'),5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001399/94-14 •Acórdão : 201-72.968 Mas, para tal, ao invés de antecipar o - pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de ofício eventuais diferenças impàgas3. Ocorre que nem assim procedeu a recorrente, já que não há nenhuma prova neste sentido. O que ela fez foi simplesmente deixar de pagar determinado tributo alegando eventual crédito contra a Fazenda, nem ao menos possibilitando ao Fisco verificar os valores, e, desta forma, purgando a mora. Por isso legitima a exigência de juros moratórios e multa de ofício. Contudo, como já colocado, foi editada em 27/12/96 a Lei n° 9.430, que modificou a matéria, devendo ser levada em conta nesta decisão. Recentemente o Egrégio Superior de Justiça assim entendeu, como depreende-se do voto a seguir transcrito proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no Resp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991,, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais ) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas inde pendia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 5 4r, MINISTÉRIO DA-FAZENDA fák..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001399/94-14 Acórdão : 201-72.968 Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de ' pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." Assim, não tendo o contribuinte se utilizado do que lhe permitia a jurisprudência, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, legítima a exação, mesmo em relação à multa, posto que não há como identificar a causa da omissão do contribuinte em recolher a contribuição ora litigada, vinculando-a ou não a evetual crédito oposto ao Erário Federal. Como base em tais fundamentos, consolidou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que, mormente após o advento da Lei n° 9.430/96 (arts. 73 e 74), não cabe pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de ofício, devendo o contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e fungibilidade dos valores, objeto da compensação. Nesse sentido REsp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). Nada obstante, deve a multa aplicada ser reduzida ao patamar de setenta e cinco por cento, nos termos do art. 44, I, da prefalada Lei n° 9.430/96, em consonância com o instituto da retroatividade benigna, estatuído no art. 106, II, "c", do CTN. Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que para tal deve adotar o procedimento da norma legal prevista na Lei n° 9.430/96, de forma apartada. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim único de reduzir a multa de ofício para 75 % (setenta e cinco por cento), nos termos' do art. 44, 1, da Lei 9.430/91. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10380.016229/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos tributados à alíquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes , RilbrieP Li&tn .);n-t'IV 1 Processo n' : 10380.016229/98-89 Recurso n2 : 112.030 Acórdão n2 : 203-08.442 Recorrente : EUGÊNIO MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IN. GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS. A utilização de créditos básicos para compensação com o IPI devido depende da observância das regras de escrituração contidas na legislação fiscal. Os créditos relativos aos insumos aplicados em produtos tributados à aliquota zero somente podem ser aproveitados a partir da edição da Lei n° 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 EUGÊNIO MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 a I O Otacílio Da as Ca axo Presidte ..—i '.71474 , Rão Scalco4u dd/cP 6 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza i da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lápez. Imp/ja 1 I As, 22 CC-MF :te' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.016229/98-89 Recurso n2 : 112.030 Acórdão n2 : 203-08.442 Recorrente : EUGÊNIO MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 02 a 75 lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, dos períodos de apuração de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, tendo em vista as seguintes infrações: - não recolhimento do imposto devido nos prazos estabelecidos pela legislação; e - utilização de crédito básico indevido em decorrência de erro na transcrição do livro registro de entradas para o livro registro de apuração, relativamente à segunda quinzena de janeiro de 1994 e, também, pelo fato de não terem sido escriturados os livros obrigatórios exigidos pela legislação, bem como por não haver saídas tributadas pelo mesmo imposto. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 86 e 87, no qual sustenta o direito de registrar e compensar os créditos decorrentes das entradas de insumos aplicados em produtos tributados à aliquota zero, assim como de mercadorias adquiridas de estabelecimentos "não- fabricantes". Sustenta, ainda, que a simples falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque não pode servir de fimdamento para a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 139 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 155 e seguintes, no qual reitera seus argumentos no sentido do direito ao registro e aproveitamento dos créditos, mesmo na situação de venda de produtos com aliquota zero. Rebela-se, igualmente, com a utilização da TR como fator de correção do crédito tributário. É o relatório. C, 2 22 CC-MF aé' .?,,, ; Ministério da Fazenda• • 40, Fl. A4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.016229/98-89 Recurso n9 : 112.030 Acórdão n2 : 203-08.442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é imperioso referir que a matéria suscitada pela recorrente, relativamente à aplicação da TR como fator de correção, está prejudicada, uma vez que tal índice somente foi aplicado até 31 de janeiro de 1991, sendo substituída pela UFIR, a partir de janeiro de 1992. Como o lançamento somente trata de créditos tributários relativos aos períodos de janeiro de 1993 em diante, estes somente foram atualizados pela UFIR. Com relação à glosa de créditos utilizados pela empresa, é importante reproduzir a norma contida no art. 178, § 2°, do Regulamento do 1PI — R1P1/98, como segue: "Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 2°. O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento." Além disso, o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos aplicados nos produtos tributados pela aliquota zero somente foi permitido pela Lei n° 9.779/99, não sendo aplicável a períodos anteriores. Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado, como se ! verifica pelo acórdão que segue: "IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAIDA DE PRODUTOS - ALIQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N°9,779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado salda exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779/99 (Lei n°9.9779/99, art. 11 e IN SRF n° 33/99. arts. 4° e 5°). Recurso negado." (Acórdão n° 201-76.130, Primeira Câmara, Relator o Conselheiro António Mário de Abreu Pinto) Nesse mesmo sentido, podem ser citados, ainda, os Acórdãos n's 201-76.129, 201-75.861, 201-75.889, 201-75.863 e 201-75.862, entre tantos outros. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 7REQ-A.L S C)A (Cri Ui( • 10 3

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Numero do processo: 10305.001333/94-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais (artigo 180 do RIR/80). OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei nº2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídos do valor tributado as despesas comprovadas na fase recursal, mediante apresentação de documentos hábeis. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8º. do Decreto-lei nº. 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713/88. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - Injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a falta ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 4º., § 1º. da Lei nº. 8.218/91. MULTAS DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a redução das multas de lançamento de ofício, exigidas com fulcro no artigo 4º. da Lei nº. 8.218/91, face à ulterior definição de penalidades mais benéficas, previstas no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência da TRD como juros moratórios foi introduzida pelo artigo 3º. da Medida Provisória nº. 298, de 29 de julho de 1991 (D. O. U. de 30/07/91) e confirmados pelos artigos 3º. e 30, da Lei nº. 8.218/91 (D. O. U. de 30/08/91). DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social. Recurso voluntário provido em parte. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20478
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$.., relativa as glosas de despesas no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir na exigência da Contribuição Social a tributação da importância de Cr$.. no ano-base de 1989, exercício de 1990; c) exonerar integralmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte; d) reduzir a multa ex officio qualificada, aplicada no percentual de 300% para 150% nos exercícios de 1992; e) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e f) excluir o agravamento em 50% das multas de ofício pela falta de atendimento às solicitações fiscais.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$.., relativa as glosas de despesas no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir na exigência da Contribuição Social a tributação da importância de Cr$.. no ano-base de 1989, exercício de 1990; c) exonerar integralmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte; d) reduzir a multa ex officio qualificada, aplicada no percentual de 300% para 150% nos exercícios de 1992; e) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e f) excluir o agravamento em 50% das multas de ofício pela falta de atendimento às solicitações fiscais.

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IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo circulante de obrigações não comprovadas ou não baixadas, configura passivo irreal e autoriza a presunção de omissão de receitas operacionais (artigo 180 do RIR/80). OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Sobre valores de mútuo com empresa interligada deverá haver o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, conforme artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional. . IRPJ - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - devem ser excluídos do valor tributado as despesas comprovadas na fase recursal, mediante apresentação de documentos hábeis. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais ao desenvolvimento das atividades da empresa IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A partir do ano de 1989 é indevida a exigência do IRF, com fulcro no artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, tendo em vista a revogação do dispositivo pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713188. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - Injustificável a exasperação do percentual da multa de oficio em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a falta ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 4°., § 1°. da Lei n°. 8.218/91. MULTAS DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento redução das multas de, Os- 111-376.doc tr. N MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° 103-20.478 lançamento de ofício, exigidas com fulcro no artigo 4°. da Lei n°. 8.218/91, face à ulterior definição de penalidades mais benéficas, previstas no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, por força no disposto do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência da TRD como juros moratórias foi introduzida pelo artigo 3°. da Medida Provisória n°. 298, de 29 de julho de 1991 (D. O. U. de 30/07/91) e confirmados pelos artigos 3°. e 30, da Lei n°. 8.218/91 (D. O. U. de 30/08/91). DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à Contribuição Social. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAPAR QUÍMICA E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, paraia) excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$ 40.784.919,05, relativa a glosas de despesas no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir na exigência da Contribuição Social a tributação da importância de Cr$ 1.000.506,00 no ano-base de 1989, exercício de 1990; c) exonerar integralmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte; d) reduzir a multa ex officio qualificada, aplicada no percentual de 300% para 150% nos exercício de 1992; e) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e f) excluir o agravamento em 50% das multas de ofício pela falta de atendimento às solicitações fiscais, T nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRI EUBER Presidente e Relator FORMALIZADO EM: o 8 DEZ 2000 2 • . . . . ,to 1. 4. • .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;....::.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333194-10 Acórdão n° : 103-20.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLil FREIRE. , 3 . , 41 40, -* 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333194-10 Acórdão n° : 103-20.478 Recurso :111.376 Recorrente : DINAPAR QUÍMICA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO DINAPAR QUÍMICA E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada nos autos de infração de fls. 03-11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, anos-base de 1989 a 1991, exercícios de 1990 a 1992, no valor total de 1.460.991,63 UFIR, inclusos os consectários legais até 17106/1994. Retoma o processo a este Colegiado após cumprida a diligência determinada pela Resolução n°. 103-01.694 de 08/12/1998 (fls. 296/310), contém o relatório de todo o curso do processo até sua expedição, o qual leio em plenário para conhecimento dos membros do Colegiada. Referida diligência objetivou verificar e conferir farta documentação juntada aos autos após a interposição do recurso voluntário, por meio da qual a contribuinte procurava elidir a tributação relativa às seis infrações a ela imputadas, quais sejam: - omissão de receita caracterizada por passivo fictício; - omissão de variação monetária ativa sobre mútuo entre empresas coligadas; - glosa de comissões e corretagens, - glosa de pagamento por serviços executados por pessoa jurídica e glosa de outras despesas operacionais, todas as três por falta de apresentação dos respectivos comprovantes; - glosa de despesas com assessoria em desenvolvimento comercial na performance de vendas feita pela empresa CIGMA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., sob a acusação de não ter sido comprovada a efetividade da prestação dos serviços e nem a necessidade dos mesmos. 4 (1)? • . . , . , d, X ,tt "' • . 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.,'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,r.''? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° :103-20.478 Entendeu o Colegiado que, para poder decidir com segurança, era necessária a conversão do julgamento em diligência, retomando os autos à repartição de origem, para o cumprimento das seguintes providências: SI) confrontar a cópia dos documentos anexados ao recurso voluntário, enfeixados nos VOLUMES de I a VII, com os respectivos originais de modo a verificar a sua autenticidade; 2) à vista da escrituração comercial e fiscal da contribuinte, verificar e atestar se os mesmos estão regularmente contabilizados; 3) verificar os documentos que se prestam a comprovar custos, despesas e passivo glosados, relacionando-os (por documento e respectivos valores) e indicando o total de cada rubrica que venha a ser admitido como regularmente comprovado; 4) conferir e informar o correto montante da verba autuada no subitem 2.2 do auto de infração, face ao alegado erro de fato que teria sido cometido na transcrição de valores para o auto de infração. Segundo a recorrente, no referido subitem 2.2 da peça básica, houve erro material da ordem de Cr$ 7.000.000,00, gois foi consignado o valor de Cr$ 128.848.568,00, quando o correto seria de Cr$ 121.848.568,00, conforme consta do item 5 do quadro 12 da respectiva declaração de rendimentos, cópia anexa (DOC. 4); 5) elaborar circunstanciado "Relatório de Diligência das verificações efetuadas, declinando outros esclarecimentos que entendidos possam contribuir à solução do litígio; 6) dar ciência à contribuinte do relatório de diligência, anotando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito, querendo.' Para atender estas determinações, a fiscalização intimou a empresa a apresentar livros e documentos originais, bem como preencher relações discriminativas dos valores correspondentes às contas sujeitas a glosa, informando o número do livro diário e a respectiva folha de contabilização, procedendo também a exclusão de valores referentes a documentos em que foi detectada a juntada em duplicidade. A empresa atendeu todas as intimações (fls. 313/I ). 5 , • •• •,t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA pj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 Após a juntada de cópia de pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal e de notas fiscais de venda de emissão da autuada (fls. 448/462), elaborou o auditor diligenciante o relatório solicitado no item cinco da resolução deste Conselho (fls. 464/475), cujas conclusões, resumidamente, são as seguintes: 1) não foi apresentado nenhum comprovante que justificasse o lançamento do ano-base de 1989, relativo a passivo fictício e variação monetária ativa sobre mútuo, pelo que propõe a manutenção do valor constante do auto de infração; 2) conferida a documentação original e os lançamentos nos livros, referentes às despesas de comissões e corretagens do ano-base de 1990, apurou a juntada em duplicidade de documentos no valor de Cr$ 1.169.124,05 e a comprovação do valor de Cr$ 22.866.764,21, pelo que propõe seja confirmada nesta rubrica a tributação do montante de Cr$ 600.318,82; 3) realizada a conferência da documentação original e dos lançamentos nos livros, relativos às despesas com remuneração por prestação de serviços paga a pessoa jurídica do ano-base de 1990, apurou a juntada em duplicidade de documentos no valor de Cr$ 240.043,61 e a comprovação do valor de Cr$ 3.679.439,16, além de um erro na transcrição para o auto de infração de Cr$ 7.000.000,00, pelo que propõe seja confirmada nesta rubrica a tributação do montante de Cr$ 8.169.128,84; 4) de igual forma conferida a documentação original e os lançamentos nos livros, referentes às outras despesas operacionais do ano-base de 1990, apurou a • comprovação do valor de Cr$ 7.238.715,71, propõe seja mantida nesta rubrica a tributação da importância de Cr$ 14.531.320,29; No que tange às despesas com a remuneração por prestação de serviços paga à empresa CIGMA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., verificou o fisco que: - foram entregues alguns documentos, tais como cópia de correspondências entre as empresas; do recibo de entrega da DIRPJ/92 da CIGMA apresentada em São Paulo, embora ela houvesse transferido seu domicílio para Juiz de Fora; de certidão fornecida para CIGMA pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, quando também ela já deveria funcionar em Juiz de Fora; de autorização para impressão de documentos fiscais para CIGMA em gráfica cujo CGC é inexistente; e de três cheques utilizados para pagamento da CIGMA; 6 . , k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333194-10 Acórdão n° : 103-20.478 - as notas fiscais emitidas pela CIGMA quando já sediada em Juiz de Fora pertenciam ao talão autorizado pela Prefeitura de São Paulo - SP. Tendo constado que a empresa mencionou a anexação de alguns documentos, sem tê-lo feito, e no intuito de dirimir dúvidas ainda existentes, o Auditor intimou a autuada a apresentar todos os anexos referentes ao contrato celebrado entre ela e CIGMA e planilha demonstrando minuciosamente como foi apurado o valor pago em decorrência do contrato, apresentando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços. Após analisar os documentos entregues em atendimento à intimação, concluiu o Auditor que deve ser mantida integralmente a autuação desta matéria, porque não foi atendida a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como constatou que no recibo de entrega da DIRPJ/90 consta um endereço da empresa em Juiz de Fora e nas planilhas apresentadas constam apenas uns apanhados de números, sem demonstração da origem dos mesmos e sem vinculação com documentos que pudessem ser confrontados, não podendo serem conferidas também porque as notas fiscais de venda encontram-se ilegíveis. Devidamente cientificada do relatório em 13/07199 (fl. 475), apresentou a contribuinte sua manifestação em 12/08/99 (fls. 476/480), acompanhada dos documentos de fls. 481/514, alegando preliminarmente, que tratará neste aditivo apenas da rubrica referente às remunerações pela prestação de serviços pagas a CIGMA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Aduz a recorrente que: - as aludidas despesas foram realizadas em consonância com as cláusulas firmadas no contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrente e a CIGMA, do qual, no curso da ação fiscal, apenas parte foi encontrada; - não obstante, os robustos elementos de prova trazidos aos autos, insiste o fisco em refutá-los, sob o argumento de que as notas fiscais contêm um número de CGC inexistente como empresa responsável pela sua impressão, como se coubesse ao contribuinte examinar o CGC das gráficas que imprimem os documentos fiscais das empresas com as quais mantém relações comerciais; - o fisco contesta os demonstrativos de evolução de vendas no ano de 1990 juntados como prova do serviço prestado, porém este evidenciam que após o apoio da CIGMA incrementaram se realmente as atividades de comercialização 7 U .. : . e k 44 '''' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •>fr.,',..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1. ::.). TERCEIRACAMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 realizadas pela DINAPAR, tendo sido plenamente atingidos as quantidades e valores que constituíam as metas, fazendo nascer, para a CIGMA, o direito inconteste ao recebimento dos preços contratados; - a fiscalização afirma que nos demonstrativos apresentados "constam apenas uns apanhados de números, sem constar à origem dos mesmos e sem nenhuma vinculação com documentos com quais pudéssemos confronta-los", pois as notas fiscais de venda da empresa "encontram-se inelegíveis não oferecendo condições de efetuarmos o levantamento necessário". Nada disso corresponde a verdade, pois juntamente com os mencionados demonstrativos evidenciando por quantidade e valores o aumento das vendas, foi anexada a relação de notas fiscais de saída por produto, notas fiscais essas que se encontram perfeitamente legíveis, conforme verifica-se dos exemplares referentes à venda no ano de 1990 do produto Soda Cáustica Líquida, produto que teve maior acréscimo na venda após o contrato com a CIGMA, representado, consequentemente a mais vultosa parcela do pagamento feito àquela empresa. Verifica-se que o somatório das notas fiscais de 1990 totaliza uma venda anual de Cr$ 277.349.730,59, número bastante semelhante ao somatório das vendas mensais do produto constante dos demonstrativos de evolução de vendas Cr$ 277.143.000,00; - portanto, não restam dúvidas de que os pagamentos eram devidos e foram regularmente efetuados e comprovados com documentos idóneos, extinguindo a obrigação contraída com o legítimo credor, por efeito dos serviços comprovadamente prestados, fazendo-se, em conseqüência, presentes todos os requisitos de dedutibilidade das despesas, a teor das reiteradas manifestações deste Conselho de Contribuintes. Ao final a recorrente propugna pelo cancelamento da exigência. É o relatório(t)) 8 1 , , , . . , • :" • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Pelo teor do relatório contido na Resolução n° 103-01.694, e da narrativa supra, que contempla os fatos e alegações posteriores à diligência determinada por este Colegiada verifica-se que o presente litígio versa, essencialmente, sobre matérias de prova, seja em relação às glosas de despesas, seja em relação ã omissão de receitas por passivo fictício. A recorrente não argüiu preliminares, passo então a apreciar as alegações de recurso quanto ao mérito. 1 - Omissão de receita caracterizada pela manutencão no passivo de obrigações já pagas e ou incomprovadas no valor de NCz$ 55.353,00 - exercício financeiro de 1990 (ano-base de 1989). A omissão de receitas pela existência de passivo fictício advém de presunção legal, cujo o ônus da prova se inverte para a Contribuinte, conforme artigo 180 do RIR/80, que dispõe: M. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência de presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." O dispositivo legal é por demais claro dispensando maiores comentários. Consoante já destacado na decisão monocrática, vários são os acórdãos do Conselho de contribuintes neste sentido, a exemplo dos Acórdão n° 101-79.864/90, 103- 5.519/83 e 101-7.815/88., assim ementadas: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a pres ção fiscal a alegação de ter 9 • , .0 t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigações e de existir saldo suficiente na conta caixa se não ficar provado que os recursos utilizados nos pagamentos provieram da própria empresa? 'A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas, irrelevante a existência de saldo de caixa para infirmar a tributação? °Obrigações já liquidadas, mas que constam no passivo circulante da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, não servindo de prova de sua inocorrência o fato de o contribuinte apresentar, no mesmo balanço saldo de caixa suficiente a contabilização dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a disponibilidade retratada naquela peça é igualmente fictícia? A recorrente teve diversas oportunidades para comprovar a efetividade da parcela de seu passivo que foi considerada fictícia pelo fisco, porém não apresentou qualquer documento, nem mesmo na diligência fiscal pedida na Resolução n° 103-01.694. Portanto, quanto a este item, deve ser integralmente mantida a tributação. 2 - Variacões monetárias ativas - mútuo com pessoa jurídica ligada - correção monetária não efetuada sobre empréstimos à empresa SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., sua acionista, no valor de NCz$ 1.000.506,00. Ano-base de 1989, exercício de 1990. A recorrente alega que não foi citado o dispositivo legal que dispõe sobre a obrigatoriedade de corrigir monetariamente tais mútuos. Trata-se do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, que dispõe: 'Art. 21 - Nos negócios de mútuos contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN? Após a extinção da ORTN a correção monetária dos mútuos passou a ser efetuada com base nos índices oficiais que lhe s eram: OTN, OTNF, BTN, BTNF. 10 • ip •t' MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° :103-20.478 O artigo 254, inciso I, do RIR/80, que dispõe expressamente sobre a obrigação de reconhecer as variações monetárias passivas, consta do enquadramento legal, às fls. 115, sendo este o dispositivo infringido. Aduz a recorrente que os recursos transferidos à empresa SBC não tratar-se-iam de mútuos, e sim adiantamentos em conta-corrente para compra de castanhas. Contudo, a autuada não apresentou qualquer documento para corroborar sua alegação, enquanto o fisco apurou a irregularidade na própria contabilidade da empresa, que aliás somente registrou lançamentos a débito na conta de empréstimo, ou seja, saidas de numerário no ano de 1989, conforme demonstrativo de O. 32. A jurisprudência deste Colegiado quanto a matéria em questão é pacífica, consoante observa-se nos julgados cujas ementas transcrevo a seguir - Acórdão n° : 103-15.360 - Sessão de 14 de Setembro de 1994 `OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - A não contabilização da receita de correção monetária de mútuo entre empresas ligadas é omissão de receita? - Acórdão n° :103-15.205 - Sessão de 16 de Agosto de 1994 "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - Mútuos - Receita de Correção Monetária - Nos contratos de mútuos entre coligadas é de se reconhecer a variação monetária ativa na empresa fornecedora do numerário, salvo no período do Plano Cruzado I quando se expurgou do ordenamento legal brasileiro a indexação monetária? - Acórdão n° : 103-14.574 - Sessão de 22 de Fevereiro de 1994 'CORREÇÃO MONETÁRIA - Sobre valores de mútuo à sua interligada - Haverá o reconhecimento de pelo menos o valor da correção monetária do período-base sobre os valores mutuados, caracterizando-se, caso não feito, a omissão de receita operacional? Portanto, deve ser integralmente mantida a tributação deste item. 3 - Glosas de despesas de comissões e corretagem não comprovada no valor de Cr$ 23.467.083,00. Ano-base de 1990- exercício de 1991. A glosa deveu-se, exclusivamente, à falta de comprovação documental das despesas. Em aditamento ao recurso vol ntário, a contribuinte 11 . . . , .. a :•1• ,Ne, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.., ---• 1 p.S*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘i, .,:'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 apresentou farta documentação, que foi verificada na diligência fiscal. Concluiu o Auditor, fl. 469, que apenas Cr$ 600.318,82 do total glosado deixou de ser comprovado. Ao manifestar-se quanto aos resultados da diligência a contribuinte nada acrescentou. Sendo assim, neste item, entendo que deva ser mantida a tributação da importância de Cr$ 600.318,82, excluindo-se da tributação a importância de Cr$ 22.866.764,21, em consonância com o relatório de diligência à fl. 469. 4- Glosa de despesas de remuneracão POf prestacão de servico paria a diversas pessoas iuridicas no valor de Cr$ 18.848.568,00, Ano-base de 1990 - exercício de 1991. Esta glosa também decorreu de falta de comprovação documental. De igual forma, no aditamento do recurso voluntário, a contribuinte apresentou um considerável volume de cópia de documentos, afirmando ainda que havia erro de Cr$ 7.000.000,00 no montante glosado. O auditor responsável pela diligência confirmou a glosa indevida de Cr$ 7.000.000,00 por erro na apuração da base de cálculo. Todavia verificou que os documentos apresentados totalizaram Cr$ 3.679.439,16. Propugnou o diligente pela mantença de Cr$ 8.169.128,84 do total glosado. A recorrente nada alegou quanto a este item em sua última manifestação. 1 Desta feita, quanto a este item, deve ser mantida a tributação da importância de Cr$ 8.169.128,84, excluindo-se da tributação a importância de Cr$ 10.679.439,16, em consonância com o relatório de diligência à fl. 470. 5 - Glosa de outras despesas não operacionais não comprovadas no valor de Cr$ 21.770.036,00. Ano-base de 1990- exercício de 1991. A recorrente apresentou dezenas de documentos no aditamento ao recurso voluntário visando infirmar tal glosa. Todavia, na diligência fiscal constatou-se que a documentação comprava Cr$ 7.238.715,71 do valor glosado. Em suas alegações finais a contribuinte nada acrescentou. Sendo assim, neste item, cumpre manter a tributação da importância de Cr$ 14.531.320,29, excluindo-se da tributação a importância de Cr$ 7.238.715,71, em consonância com o relatório de diligência à fl. 470. 12 t . . , 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA$ k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA:CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 6 - Glosa de despesas relativas a remuneração à empresa CIGMA PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. - nos valores de Cr$ 110.000.00,00 (ano-base de 1990- exercício de 1991) e Cr$ 2.608.440,80 (ano-base de 1991 - exercício de 1992). Trata-se do item mais relevante da autuação. O fisco glosou as despesas por falta de comprovação da necessidade e efetividade da prestação dos serviços, da impossibilidade de aferir o cálculo dos valores pagos, e de diversas irregularidades constatadas em relação à empresa Cigma. Alega a recorrente que se trata de remuneração por trabalho de desenvolvimento comercial na performance de vendas, conforme contrato celebrado entre as partes. No julgamento deste item é essencial destacar que o fisco intimou a recorrente para apresentar não só os documentos comprobatórios da contratação e pagamento dos "serviços prestados" pela empresa Cigma, com também a comprovar a necessidade e a efetividade da prestação dos mesmos. Na maioria dos casos a apresentação da nota fiscal, por si só, faz comprovação da necessidade e efetividade das despesas/custos, como na aquisição de insumos, matérias primas e mercadorias para revenda. Em outros casos, mormente de prestação de serviços, apenas a juntada de recibos e notas fiscais e até mesmo contratos, não atende aos preceitos da legislação, artigo 191 do RIR/80, e consolidada jurisprudência acerca da matéria. A contribuinte, quando intimada, como no presente caso, deve comprovar a necessidade e efetividade mediante apresentação de relatórios, pareceres, laudos, projetos, publicações, exemplar do material produzido, ou seja, fazer prova concreta do que foi feito e do proveito à empresa. Neste sentido vem decidindo este Conselho, cabendo aqui a transcrição de algumas ementas de Acórdãos que versaram sobre a matéria: - Acórdão n°. 105-3.939/89. "COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (EX. 86) - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais uais na atividade da 13 \ 1 , • • . . .. . ..I l .n..., e.., MINISTÉRIO DA FAZENDA - t 1 :, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,:r.N.f:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333194-10 Acórdão n° : 103-20.478 empresa. Demonstrativos de rateio de despesas, que não revestem desses elementos, não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilidade? -Acórdão n°. 103-15.029- Sessão de 14 de Junho de 1994. 'CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - A não comprovação com elementos idóneos e hábeis, da efetividade, normalidade e necessidade de tais despesas para a atividade da empresa, permite a sua glosa por não ter sido atendida a legislação específica sobre este tópico? - Acórdão n°. 103-19.261- Sessão de 17 de março de 1998. 'IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Inadmissíveis aquelas cuja contabilização não se encontra amparada por documentos hábeis, bem como aquelas cujos serviços não têm comprovada a efetividade de sua prestação? -Acórdão n°. 103-18.610 - Sessão de 14 de maio de 1997: 'DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade da despesa com prestação de serviços está condicionada a comprovação da efetividade dos mesmos, além dos requisitos de necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos? Na fase recursal a contribuinte trouxe aos autos uma série de documentos buscando comprovar a idoneidade da empresa Cigma e a efetividade da prestação dos serviços de que trata o contrato de fls. 76-78. Pois bem. Analisando toda a documentação apresentada não encontrei sequer um documento hábil a comprovar quais foram os serviços prestados pela Cigma à recorrente. O contrato de fls. 76-78 também não esclarece a natureza destes serviços. Por certo houve um incremento nas vendas de alguns produtos da empresa nos meses de maio a dezembro de 1990 em relação aos meses de janeiro a abril, conforme planilha de fls. 485-489, porém frise-se: nada, absolutamente nada, foi trazido aos autos para comprovar que este incremento deveu-se a ações empreendidas pela Cigma. Além disso, o Fisco fez provas robustas da inidoneidade da empresa Cigma, inclusive constatando, mediante diligência fiscal, que ai empresa jamais se 14 (1. b, •MINISTÉRIO DA FAZENDA vrAi:Uit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/9410 Acórdão n° :103-20.478 estabeleceu no endereço em Juiz de Fora - MG para onde teria transferido sua sede em 28/08/1989 (fl. 86), ou seja, em data anterior a assinatura do contrato com a Dinapar. Em tempo, no aludido contrato consta que a seda da empresa Cigma ainda seria na cidade de São Paulo — SP. O procedimento irregular da recorrente foi confirmado por um funcionário da empresa, à época, Sr. José Martins de Carvalho Neto, em declaração prestada no Departamento de Policia Federal, cuja cópia encontra-se às fls. 106-108. Estou plenamente convencido de que a recorrente não recebeu qualquer tipo de serviços prestados pela empresa Cigma, e que na verdade utilizou-se de documentos iniclôneos para elevar seus custos e acobertar pagamentos a beneficiários não identificados. Portanto, quanto a este item, sou pela manutenção da glosa e também da exigência da multa ex officio qualificada, em face do evidente intuito de fraude, pois o emprego de notas fiscais material efou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, o que justifica a sua aplicação. Todavia, a penalidade deve ser reduzida de 300% para 150%, no ano-base de 1991, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a' e "c' da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Registre-se que a multa foi ainda majorada em 50%, elevando-se para 225% (ano-base 1990) e 450% (ano-base 1991). As alegações contra a majoração estão apreciadas no item '10" deste voto. 7) Lancamento reflexo - Imposto de Renda na Fonte A exigência do IR-Fonte no presente processo está fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, que foi revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713188. A Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, reconheceu por meio do Ato Dedaratório Normativo COSIT n° 06, de 26 de março de 1996, a revogação do referido art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983 pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 e determinou a ina licabilidade do referido dispositivo desde 1989. 15 • . . "" • . .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •7. ,r :,...4%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 Tendo em vista o reconhecimento, pela Receita Federal, da inaplicabilidade do disposto no Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, a partir de janeiro de 1889, e a pacifica jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, há que ser exonerado o lançamento do IR-Fonte. 8) Lançamento reflexo - Contribuição Social sobre o Lucro A recorrente alegou que não seria obrigada a reconhecer na apuração do lucro líquido as variações monetárias ativas sobre mútuo com coligadas. Aduz que o artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83 determina apenas o reconhecimento da correção para efeito do lucro real: 'Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORM? Cumpre dar razão à recorrente, no ano-base de 1989 não havia disposição legal expressa para reconhecer tais variações na apuração do lucro liquido do exercido. Portanto, no auto de infração da Contribuição Social deve ser excluída tributação da importância de Cr$ 1.000.506,00 no ano-base de 1989, exercício de 1990. Nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, a exigência da Contribuição Social deve ser ajustada ao que foi decidido no IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo. 9) Exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. A contribuinte requer seja afasta a incidência de juros com base na TRD no período de fevereiro a julho11991. É pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas ntre algumas Câmaras. 16 . • 24' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f';'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10305.001333/94-10 Acórdão n° :103-20.478 Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período de fevereiro a julho de 1.991, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). 10) Agravamento em 50% do percentual da multa ex officio . A fiscalização agravou em 50% as multas aplicadas nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, pelo não atendimento a diversas intimações (artigo 728, parágrafo 1° do RIR/80). A recorrente aduz que deixou de atender as intimações para apresentação de documentos em face de sua desorganização administrativa, mas prestou todos os esclarecimentos solicitados e não impediu ou dificultou o trabalho do fisco. A exasperação das penalidades em 50%, por falta de atendimento a intimações fiscais, rende ensejo a uma análise mais aprofundada das circunstâncias para sua aplicação. Primeiramente, rejeito a interpretação restritiva que a recorrente evoca do dispositivo legal que autoriza o agravamento da multa de lançamento ex officio. Entende a contribuinte que o agravamento seria possível apenas na hipótese de não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos não sendo aplicável às hipóteses de falta de apresentação de documentos. Acredito não lhe assistir razão. Num ambiente de auditoria contábil ou fiscal, esclarecimentos solicitados sob os negócios auditados, sob a escrituração comercial e fiscal, para produzirem os efeitos desejados, qual sejam, dirimir as dúvidas dos auditores, quase sempre fazem-se necessários acompanhados dos respectivos documentos que lhes emprestem confiabilidade, especialmente quando o solicitado pela autoridade fiscal são exatamente os comprovantes que deram lastro às operações escrituradas. Desse modo, entendo perfeitamente plausível a exacerbação da penalidade pecuniária prevista no indigitado dispositivo legal quando a empresa se recusa ou deixa de apresentar os esclarecimentos solicitados, acompanhados dos respectivos comprovantes de sua escrituração comercial. Não é despiciendo lembrar que as empresas tributadas com base no lucro real se obrigam a conservar em ordem e boa guarda, à disposição do Fisco, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros e seus respectivos comprovantes de sua escrituração comercial e fiscal, a teor do disposto no artigo 165, do RIR/80 e parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nades, al. / 17 1 . , . . .s. , .. ea'.4. -', 1 - -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,?.....9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA , Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° :103-20.478 , Isto posto, importa verificar, no presente caso, se ocorreram as circunstâncias que justificassem a exasperadora. Da análise dos elementos contidos nos autos, permissa venia, formei convencimento diverso do que chegou a ilustre autoridade julgadora monocrática. Verifico que num primeiro momento a fiscalização teve suas intimações respondidas e parcialmente atendidas. Muitos documentos foram apresentados, inclusive os relativos às despesas contabilizadas como pagamento à empresa Cigma. Outro aspecto é que o Fisco não se viu na obrigação/dever de arbitrar os lucros da empresa quer seja por inexistência de escrituração, quer pela imprestabilidade da escrituração, seja por recusa de apresentação de escrituração. Cumpre observar a elevada quantidade de documentos comprobatórios de despesas que deixaram de ser apresentados durante a auditoria, que representam mais de 80% do total das despesas contabilizada no ano de 1990, apresentadas posteriormente e examinadas pelo fisco em diligência. Não se tem notícia nos autos de nenhum termo de recusa de apresentação de documentos bem como de nenhum auto de infração por embaraço à fiscalização. Em suas defesas justifica essa atitude sob o argumento de dificuldade de encontrá-los em seus arquivos, em virtude de desorganização administrativa. Porém, o fato de o contribuinte não ter apresentado parte dos documentos que deveriam estar em boa guarda, posto que sustentavam sua contabilidade, não constitui motivo para aplicação da multa agravada. Diante da impossibilidade de a fiscalizada apresentar documentos contabilizados o procedimento natural é a glosa, no caso de custo/despesas, procedimento adotado pelo fisco, cabendo à empresa afastar a acusação fiscal no curso do processo administrativo. A bem da verdade, inexiste prova nos autos de que a contribuinte realmente intencionou obstruir a fiscalização deixando de apresentar documentos que estavam em seu poder, pelo contrário, parece crível que de fato se viu em dificuldades para atender, prontamente, às solicitações fiscais, tanto que junto aos autos vários conjuntos de documentos, na fase de recurso, junto a este Conselho 18 • . . 4.• h."4. MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° :103-20.478 Sem dúvida a fiscalização não foi atendida como gostaria ou com a presteza com que deveria ter sido atendida, todavia, esse fato, pela razões e constatações acima alinhadas, não justifica a exacerbação da custosa penalidade tributária aplicada. Portanto, sou pela exclusão do agravamento dos percentuais das multas ex officio em 50%. 11) Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da tributação do IRPJ e Contribuição Social a importância de Cr$ 40.784.919,05, relativa a glosas de despesas no ano-base de 1990, exercício de 1991; b) excluir na exigência da Contribuição Social a tributação da importância de Cr$ 1.000.506,00 no ano-base de 1989, exercício de 1990; c) exonerar integralmente a exigência do Imposto de Renda na Fonte; d) reduzir a multa ex officio qualificada, aplicada no percentual de 300% para 150% nos exercício de 1992; e) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; f) excluir o agravamento em 50% das multas de ofício pela alegada falta de atendimento às solicitações fiscais. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 RODRI BER 19 .• • •• .•1 • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ”1*.'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10305.001333/94-10 Acórdão n° : 103-20.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), Brasília-DF, em 08 DEZ 200(1 C D DO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 5/ O (I -2.0 o esEy(-0 PR CURADOR DA FAZENDA NACIONAL 20 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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