Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684226 #
Numero do processo: 10880.045481/94-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada, devendo a prestação jurisdicional ser completa. Anulada a decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 101-93.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para dar seguimento ao processo na parte por ela sobrestada, posicionando-se sobre toda a matéria impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada, devendo a prestação jurisdicional ser completa. Anulada a decisão de primeiro grau.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.045481/94-68

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4151215

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-93.141

nome_arquivo_s : 10193141_120707_108800454819468_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800454819468_4151215.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para dar seguimento ao processo na parte por ela sobrestada, posicionando-se sobre toda a matéria impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4684226

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856074018816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:24:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:24:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:24:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:24:04Z; created: 2009-07-07T21:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:24:04Z | Conteúdo => 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.045481/94-68 Recurso n°. : 120707 Matéria: : IRPJ-IRRF-CSL — EX: DE 1991 Recorrente : BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93141 NULIDADE DA DECISÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada, devendo a prestação jurisdicional ser completa. Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para dar seguimento ao processo na parte por ela sobrestada, posicionando-se sobre toda a matéria impugnada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S6N PER ODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: e sE Non Processo n.° 10880.045481/94-68 2 Acórdão n.° 101-93A41 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.045481/94-68 3 Acórdão n.° 101-93.141 Recurso n°. : 120707 Recorrente : BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra Belmetal Indústria e Comércio Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 80/92 (ciência em 12/12/94), por meio dos quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro totalizando valor equivalente a 9.178.281,16 UFIR, neste montante incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos constantes do auto de infração do IRPJ, as irregularidades que deram origem à exigência consistiram em "redução indevida do lucro real, por reavaliações espontâneas de bens, sem o atendimento dos requisitos legais, conforme Termo de Constatação..". enquadramento legal nos artigos 157 e § 1°, 326 e §§ 1 0 e 40 e 387, inc. II do RIR/80 (fls.84) e dados como infringidos os artigos 3°, 4°, 10 e 19 da Lei 7.799/89, 156, 172 , 326 e inciso I dos arts. 387 e 388 do RIR/80 (fls 85). Segundo o termo de Constatação. "a fiscalizada em 31 de dezembro de 1992, com remissão a 1989; e 31 de dezembro de 1990, quando do encerramento dos respectivos balanços, procedeu a aumento de piores dos elementos de seu ativo permanente, valendo-se para isso de índices que não são os adotados legalmente ( art. 10 da Lei 7.799, de 10/07/89), eis que diferentes e superiores ao BTN fiscal; tratam-se na realidade de reavaliações espontâneas, previstas no art. 326 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda sem que, por outro lado, tenham sido atendidos a seus requisitos, o que as torna assim sujeitas à tributação do imposto de renda (art. 40 do citado dispositivo). Dessa maneira, no caso relativo ao ano-base de 1992, a fiscalizada registrou acréscimos de valores de bens existentes em 1989, através de ajustes dos anos anteriores, como deixam claras as remissões a 1989 feitas nos lançamentos contábeis respectivos (doc. Processo n.° 10880.045481/94-68 4 Acórdão n.° 101-93.141 Fls.). Em seguida, como as diferenças apuradas não tivessem sido computadas no resultado obtido em 1992, e até porque pertenciam a 1989, a fiscalizada procedeu à exclusão, na composição do lucro real para o exercício de 1993, consoante assentamentos no LALUR, no montante de Cr$40.638.880.461,97). No que toca ao acréscimo de valores no ano-base de 1990 (doc. Fls.) a fiscalizada reduziu indevidamente o lucro real para o exercício-fiscal de 1991, no montante de Cr$580.533.532,00 (15,8516 — 8,4512 = 7,4004) Em impugnação tempestiva, a empresa levanta as preliminares de incapacidade do Agente Fiscal, nulidade quanto à aplicação de taxa de juros exacerbada, excesso de exação, prevaricação, inaplicabilidade da multa moratória ou punitiva. No mérito, desenvolveu longa e já conhecida argumentação mencionando doutrina e jurisprudência, quanto à ilegalidade dos expurgos inflacionários .e juntou Mandado de Segurança relacionado com a matéria da autuação, exclusivamente quanto ao período de apuração de 01/01/92 a 31/12/92. O julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares, registrando que quanto aos juros de mora, deverá ser subtraído o montante correspondente à TRD do período até 29/07/91, e decidiu : a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto da ação judicial e, em conseqüência, declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao período de apuração de 01/01/92 a 31/12/92; b) sobrestar o julgamento da impugnação relativamente à multa de ofício e aos juros de mora vinculados ao crédito relativo ao período de apuração de 01/01/92 a 31112/92 até decisão terminativa do processo na esfera judicial, devendo o processo retornar para julgamento apenas se a decisão transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte; c) Indeferir a impugnação referente ao exercício de 1991.; Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões de mérito desenvolvidas na impugnação e trazendo recente jurisprudência deste Conselho em seu favor, defendendo a procedência da Processo n.° 10880.045481/94,68 5 Acórdão n.° 101-93.141 coexistência de processos administrativo e judicial e a possibilidade de o Conselho conhecer de argüições de inconstitucionalidade, requerendo, afinal, o conhecimento e integral provimento do recurso. É o relatório' Processo n.° 10880.045481/94-68 6 Acórdão n,° 101-93.141 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu acolhimento independentemente da efetivação do depósito prévio. Dele conheço. Exsurge, da decisão recorrida, questão que impede a análise do recurso. Trata-se do sobrestamento da decisão no que diz respeito à multa e aos juros até a decisão terminativa do processo judicial. O processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, dentre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2a Ed. 1994), "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros), "se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Além disso, o sujeito passivo tem direito de ter toda a matéria impugnada apreciada, e o julgador é obrigado a decidir sobre toda a matéria litigiosa. Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada , devendo dar-lhe o andamento que entender cabível , a saber: a) tomar conhecimento da impugnação e decidir o litígio ; ou b) não tomar conhecimento da impugnação, declarando a exigência definitivamente constituída na instância administrativa, e determinar que se prossiga na cobrança. Processo n.° 10880.045481194-68 7 Acórdão n.° 101-93.141 Assim cabe anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida de forma a que a prestação jurisdicional seja completa, devendo o Delegado de Julgamento dar seguimento ao processo na parte por ele sobrestada. Deve, pois, o processo ser restituído à DRJ em São Paulo para se posicionar quanto à multa de ofício e aos juros de mora vinculados ao crédito relativo ao período de apuração de 01/01/92 a 31/12/92 Sala das Sessões, DF, em 16 de agosto de 2000 st( SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4687485 #
Numero do processo: 10930.002328/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.002328/96-75

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 5797004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-71.739

nome_arquivo_s : 20171739_109300023289675_199805.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109300023289675_5797004.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4687485

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856084504576

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-11-01T12:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-01T12:40:31Z; Last-Modified: 2017-11-01T12:40:31Z; dcterms:modified: 2017-11-01T12:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-01T12:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-01T12:40:31Z; meta:save-date: 2017-11-01T12:40:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-11-01T12:40:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-01T12:40:31Z; created: 2017-11-01T12:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-11-01T12:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-11-01T12:40:31Z | Conteúdo => 2.0 PU.BLIC.ADO NO D. O. c U. r Do..07,2/ <// 19./9_ Sro-etc-tttÁ,ve__-' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _dg CISÃO Processo : 10930.002328/96-75 22 RECORRI _DESTA R , ,ornã Acórdão : 201-71.739 c E111,0,de"J(9 191)d) Sessão : 13 de maio de 1998 —__ Procuradcr '-m ci'; Faz. im-a-cionar- Recurso : 103.674 Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARVALHO GRADE NETO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Serafim Fernandes Côrrea e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado o Conselheiro Valdemar Ludvig para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 uiza H zlena plante de Moraes Preside ta :mar --iam o r-D e ign. • o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Geber Moreira /OVRS/FCLB/ • J 1)4:)' ' '''110., MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002328/96-75 Acórdão : 201-71.739 Recurso : 103.674 Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO RELATÓRIO José Carvalho Grade Neto insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR que manteve a cobrança do ITR/95 nos termos da Notificação de fls. 05, referente ao imóvel denominado Fazenda Serra Dourada (cadastro SRF n° 1545577.7), localizado em São José do Rio Claro - MT. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor de Terra Nua — VTN relativa ao ITR/95 de sua propriedade. Anexou Laudo (fls. 06/07). A autoridade julgadora a quo considerou inconsistente o Laudo apresentado por estar o mesmo, em seu entender, em desacordo com os requisitos, forte no que manteve o lançamento sem as retificações pugnadas. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar novo Laudo Técnico. Às fls. 23/24, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002328/96-75 Acórdão : 201-71.739 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente, deve ser registrado que toda a matéria objeto de defesa deve ser pugnada já na primeira instância administrativa, sob pena de preclusão e mácula ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, o objeto da lide administrativa cinge-se ao colocado na instância inferior, pelo que toda a matéria que seja inovadora na instância ad quem não pode ser conhecida por esta autoridade. Dessarte, limito a lide, da qual conheço, nos termos colocados na impugnação, e, em conseqüência, a matéria colocada apenas nesta instância deixo de apreciá-la. Não há dúvidas que a legislação estatui que "a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3 0 , caput, da Lei n° 8.847194) e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare será fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hecatare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município (art. 3 0 , § 2°, da Lei n° 8.847/94). Todavia, prevendo o legislador ordinário que, por certo, haveria diferenças de terras dentro de um mesmo município, em função de características particulares de cada propriedade, permitiu que a autoridade administrativa competente pudesse rever tal VTNm, quando questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94). Mas, o que se tem visto, quando é questionado o VTNm, são laudos, que de laudos pouco têm. Ora, a função de um laudo é a da prova pericial, com vistas a permitir ao julgador que ao formar sua livre convicção tenha plena certeza, com base nesta perícia, que a propriedade em exame, por características próprias, se afasta dos preços apurados pela Receita Federal com base no estatuído na norma legal, como transcrito. Para tanto, com razão a autoridade julgadora monocrática, este laudo deve conter elementos fidedignos, como metodologia usada em sua avalização, relevo, estradas de acesso, eletrificação rural, telefonia, etc. 3 I J MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !I^ Processo : 10930.002328/96-75 Acórdão : 201-71.739 Entendo que, os Laudos para que possam ser levados em consideração devem conter requisitos mínimos, sem o que deixam de ter o valor de prova pericial, com o fito de apurar o Valor da Terra Nua mínimo VTNm em consonância com a norma legal. E, por outro lado, sendo os VTNm editados através de norma administrativa, tem a seu favor a presunção de legitimidade, que só pode ser afastada com elementos que, de forma segura, assim permitam aos julgadores administrativos. O documento juntado pelo contribuinte, em que pese nominado de Laudo Técnico, por seu precário conteúdo, poderia ter sido elaborado sem sequer a verificação in /oco da propriedade. Por outro lado, é desacompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, o que, sem dúvida, torna-o impróprio como prova pericial concludente. Destarte, ante tais ponderações, o Laudo para que possa ser considerado como prova pericial deve atender aos requisitos das normas da ABNT e estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, de modo que se possa aferir responsabilidades dos técnicos que o subscrevem. Embora a autoridade julgadora singular tenha, às expressas (fls. 16), averbado que o documento de fls. 06/07 fosse imprestável para para promover a revisão pretendida, poderia o recorrente tê-lo feito na fase recursal, já que ciente deste entendimento da Administração, mas, ao contrário, não o fez. Em assim sendo, nada resta, ante todo o exposto, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 13 de maio de 1998 JORGE FREIRE 4 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA .» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002328/96-75 Acórdão : 201-71.739 VOTO DO CONSELHEIRO VALDEMAR LUDVIG, RELATOR-DESIGNADO A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o VTNm a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emtido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993). 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrij.M'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002328/96-75 Acórdão : 201-71.739 Em que pese, o Laudo Técnico apresentado, não contém alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua - VTN, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala da- s: sões, em 13 de maio de 1998 40.//aí A D • '" 1rium 6

score : 1.0
4683577 #
Numero do processo: 10880.030354/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.030354/99-41

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4266945

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.294

nome_arquivo_s : 30236294_126020_108800303549941_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 108800303549941_4266945.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4683577

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856204042240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:23:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:23:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:23:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:23:54Z; created: 2009-08-07T01:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:23:54Z | Conteúdo => -r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.030354/99-41 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.294 RECURSO N° : 126.020 RECORRENTE : LOOK LANCHES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. 410 Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • BENRIQ PRADO MEGDA Presidente L tOaORA Relat.r 30 NOV2004 (,()/ 301- 12602-D Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.294 RECORRENTE : LOOK LANCHES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 08/10/1999, reportando-se ao período de apuração de 12/12/1987 a 29/02/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.294 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito • tributário. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do FINSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está • contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUIS • ti • • ORA-Relator 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4683858 #
Numero do processo: 10880.034534/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.034534/99-75

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4457909

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75473

nome_arquivo_s : 20175473_117961_108800345349975_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108800345349975_4457909.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4683858

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856231305216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:50Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:51Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:51Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:50Z; created: 2010-01-28T11:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:50Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da U de C, q I O 2--r) Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034534/99-75 Acórdão : 201-75.473 Recurso : 117.961 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. ff1 — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a cLue se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 - Jorge reire President MOIO 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.034534/99-75 Acórdão : 201-75.473 Recurso : 117.961 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. . RELATÓRIO A contribuinte protocolizou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento ,de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do segundo trimestre de 1998. Em seguida, pediu compensações relativamente ao valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa foi reintimada, já que não atendeu à primeira-intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo termo, ante o não atendimento dos anteriores. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência, propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrida ercaso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. //„,- 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034534/99-75 Acórdão : 201-75.473 Recurso : 117.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas, caso assim não entenda, baixará o processo em diligência, conforme dispõem os arts. 18 do Decreto n° 70.235/72 e 70, parágrafo único, da IN SRF 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRE-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir .acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida I pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (SIN) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentado 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034534/99-75 Acórdão : 201-75.473 Recurso : 117.961 Obviamente, tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de oito dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida a intimação, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 48/49. De novo, a fiscalização não foi atendida e ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fls. 59, em 30.10.00, novamente a fiscalização reintimou a empresa, dando o prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu em 31.10.2000, às fls. 52, pedindo dilatação do prazo, com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 Pout/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria do seguinte: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 1/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034534/99-75 Acórdão : 201-75.473 Recurso : 117.961 d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período ". Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que se referem ao ano de 1998. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada, quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4686071 #
Numero do processo: 10920.001927/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10920.001927/2001-28

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4206962

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.675

nome_arquivo_s : 10246675_137393_10920001927200128_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10920001927200128_4206962.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4686071

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856428437504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:57:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:57:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:57:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:57:58Z; created: 2009-07-06T12:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T12:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:57:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r ',F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001927/20001-28 Recurso n°. : 137.393 Matéria . IRF - ANO (s): 1990 a 1992 Recorrente : CONDOR S. A. (INCORPORADORA DE CONDOR MADEIRAS S.A.) Recorrida : 4' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Sessão de : 16 de março de 2003 Acórdão n°. : 102-46.675 IRF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR S. A. (INCORPORADORA DE CONDOR MADEIRAS S.A.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que julga decadente o direito de repetir. ') ) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001927/2001-28 Acórdão n°. . 102-46.675 FORMALIZADO EM: 2 ARI kuub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skt~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001927/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 Recurso n°. : 137.393 Recorrente : CONDOR S. A. (INCORPORADORA DE CONDOR MADEIRAS S.A.) RELATÓRIO CONDOR S. A. (INCORPORADORA DE CONDOR MADEIRAS S A ), inscrita no CNP,J/MF sob o n.° 82.769.639/0001-09, apresentou, em 16/11/2001 (fls 01/15), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da lei n.° 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 29/12/1989 a 30/10/1992 (fia 64/65, 66/73, 101, 107,1108, 135). A Recorrente esclareceu que a origem do crédito pleiteado decorre de duas empresas, a saber: Condorplás Indústria e Comércio de Madeiras e Plásticos Ltda. e Condor da Amazônia Indústria e Comércio de Madeiras S/A (fl. 03). Na instrução de seu pedido, entre outros documentos (fls 16/144), a interessada colacionou aos autos ata de transformação do tipo jurídico da sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade por ações às fls. 19/24, estatuto social às fls. 25/29, alterações contratuais às fls. 30/53, contratos sociais às fls. 544/63, cópias de DARF's às fls. 66/73, e declarações de rendimentos de IRPJ, nos quais demonstrou recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido (Despacho Decisório), a Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC indeferiu a solicitação (fls 145/146), sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data dos pagamentos e o pedido de restituição. Inconformada, em 04/12/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 147/159, na qual alegou que "(. ) durante os anos-base de 1990 a 1992 recolheu o imposto denominado Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido para os cofres públicos sem, no entanto ter distribuído para os seus sócios os lucros apurados no período.' (fl 148). 3 .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -':,,• -,-- !:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :: 10920.001927/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 A favor de sua pretensão reportou-se a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, citou a Resolução do Senado Federal n„° 82, de 18/11/1996 e a IN/SRF n.° 63/1997 (DOU de 25/07/1997), além defender a inocorrência da decadência. A Colenda Quarta Turma da DRJ em Florianópolis - SC, por meio do Acórdão DRJ/FNS n.° 2.890, de 31/07/2003, às fls. 161/164, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 1990, 1991, 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido Solicitação Indeferida," (fl 161) Cientificada da decisão em 03/09/2003 (fl 166), a contribuinte em 26/09/2003, (fls. 167/184), interpôs substancioso Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reeditou os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. Consta dos autos juntada de memorial em 11/02/2005 às fls. 186/193. É o relatório. 4 à.mt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44tijzt> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920..001927/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D J de 13/10/1995, rei,, Min, Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo a incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art, 35 da Lei 7 713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7..713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35 O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ali quota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base," 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :1092000192712001-28 Acórdão n°. :102-46.675 Por sua vez, em se tratando de cotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DO U,U de 25/07/1997), verbis: "Ari, 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art 35 da Lei 7,713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado," No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 16/11/2001 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados I - nas hipótese dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso 111 do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " -.) "Ari 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, /11 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-1: É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k:Ztli-,44,'ib' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.001927/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 II - erro na edificação , do sujeito passivo, na determinação da ai! quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória," Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÂO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária "(acórdão 106-12,786, sessão de 11/0712002, rel, Cons Wilfrido Augusto Marques) ILL - ART, 35, DA LEI N° 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10920..001927/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 Suprema Corte," (acórdão 107-06568, sessão de 19/03/2002, rei.. Cons. José Clóvis Alves) "DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação," (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rei.. Cons. José Henrique Longo) "DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÂO, TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14,316, sessão de 11/11/2004) "DECADÊNCIA - PEDIDO DE REST1TUIÇÂO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária," (acórdão CSRF 01-03.239) No caso dos autos, mesmo sendo a atual interessada sociedade anônima, condição que transfere o termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição para 19/11/1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado junto à unidade da Secretaria da Receita Federal em 16/11/2001 (fl, 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da referida Resolução. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade ./4 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 1092000192712001-28 Acórdão n°. : 102-46.675 jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade e verdade material Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação Ressalvo o entendimento de que a autoridade competente para apreciação do pedido de repetição de indébito é a DRF da jurisdição da interessada, despiciendo, em homenagem aos princípios da verdade material e economia processual, nova provocação da autoridade julgadora a quo. Dito isso, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Colenda Segunda Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente (4a Turma da DRJ em Florianópolis - SC), para que seja (am) apreciado (s) o (s) pedido (s) nos exatos termos da legislação que disciplina a matéria, com repetição do indébito porventura constatado. Inclusive, caso necessário ao deslinde da questão, seja solicitado a (s) interessada (s) a juntada do contrato social vigente (s) à época, bem como outros documentos que se fizerem necessários. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4685225 #
Numero do processo: 10907.003103/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALADI. SÉTIMO PROTOCOLO AO AAPR 9 - BRASIL - MÉXICO ( REGIME AUTOMOTIVO). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. A falta de norma excepcional em Acordo da ALADI que beneficie as operações em andamento, ficam estas sujeitas a todas as regras de certificação estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI pela Resolução 252, consolidadora da Resolução 78 e do Acordo 91. As regras de origem conferem validade apenas aos certificados de origem expedidos no prazo de até 60 dias da emissão da fatura comercial. MULTAS DE OFÍCIO. Descabida a cominação de multas de ofício na hipótese de mero pleito de benefício de desgravação tarifária descabido, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias no despacho aduaneiro e de inexistência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADI SRG nº 13/2002) RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31523
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : ALADI. SÉTIMO PROTOCOLO AO AAPR 9 - BRASIL - MÉXICO ( REGIME AUTOMOTIVO). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. A falta de norma excepcional em Acordo da ALADI que beneficie as operações em andamento, ficam estas sujeitas a todas as regras de certificação estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI pela Resolução 252, consolidadora da Resolução 78 e do Acordo 91. As regras de origem conferem validade apenas aos certificados de origem expedidos no prazo de até 60 dias da emissão da fatura comercial. MULTAS DE OFÍCIO. Descabida a cominação de multas de ofício na hipótese de mero pleito de benefício de desgravação tarifária descabido, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias no despacho aduaneiro e de inexistência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADI SRG nº 13/2002) RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10907.003103/2002-41

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4262802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31523

nome_arquivo_s : 30131523_128953_10907003103200241_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 10907003103200241_4262802.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, relator, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4685225

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856430534656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:24:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:24:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:24:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:24:33Z; created: 2009-08-06T23:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T23:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:24:33Z | Conteúdo => t Zt.701' 4 1.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.003103/2002-41 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 RECURSO N° : 128.953 RECORRENTE : COTIA TRADING S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC ALADI. SÉTIMO PROTOCOLO AO AAPR 9 — BRASIL- MÉXICO (REGIME AUTOMOTIVO). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. À falta 1110 de norma excepcional estabelecida em Acordo da ALADI que beneficie as operações em andamento, ficam estas sujeitas a todas as regras de certificação estabelecidas no Regime Geral de Origem da ALADI pela Resolução 252, consolidadora da Resolução 78 e do Acordo 91. As regras de origem conferem validade apenas aos certificados de origem expedidos no prazo de até 60 dias da emissão da fatura comercial. MULTAS DE OFÍCIO. Descabida a cominação de multas de oficio na hipótese de mero pleito de beneficio de desgravação tarifária descabido, desde que atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias no despacho aduaneiro e de inexistência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante (ADI SRF li g 13/2002). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, relator, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Muer Filho. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 çess n‘ OTACÍLIO DA 'AS CARTAXO Presidente JOSÉ L NOVO ROSSARI • e ator Designado Ilf/2 •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. o o 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 RECORRENTE : COTIA TRADING SÃ. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATOR(A) DESIG : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de autuação promovida para fins de exigir-se da empresa em referência crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído o do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),decorrente este da reconstituição de sua base de cálculo, acrescidos de juros de mora e da multa de oficio, incidentes sobre mercadorias negociadas no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 9- Sétimo Protocolo Adicional, firmado bilateralmente entre o Brasil e o México, ratificado por meio do Decreto n° 3.494, de 29 de maio de 2000, data em que passou a viger para as referidas mercadorias e para o II a alíquota preferencial de 8 %, contra a tarifa normal de 35%. As mercadorias em questão, descritas como sendo unidades do veiculo automóvel da marca Volkswagen, modelo Beetle, foram importadas em dois lotes, que tiveram sua documentação emitida, respectivamente, segundo o seguinte cronograma: Primeiro Lote Data da Fatura: 15/01/2000 O Data do Conhecimento: 16/06/2000 Data do Registro da DI: 30/05/2000 Data Certificação da Origem: 16/06/2000 Segundo Lote Data da Fatura: 06/04/2000 Data do Conhecimento: 06/04/2000 Data do Registro da Dl: 28/07/2000 Data Certificação da Origem: 15/06/2000 Como se observa, em ambos os casos, a origem das mercadorias importadas foi certificada cerca de 6 meses e de 70 dias após a emissão da fatura, no que tange ao primeiro e ao segundo lote, respectivamente. Tendo em vista que as regras dessa certificação, estabelecidas no âmbito da ALADI e recepcionadas pelo Acordo em questão, conferem validade, dentre outras condições, apenas aos certificados de origem emitidos até 60 dias da emissão da fatura e desde que não 3 • . . 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 precedam a essa data, foram desconstituidos os certificados apresentados e autuado o importador ao pagamento da diferença de tributos reportada inicialmente. Impugnação tempestivamente interposta enfrenta a autuação com base no argumento central de que o direito à utilização da aliquota preferencial reclamada, conquanto não assistisse as importações registradas anteriormente à vigência do mencionado Decreto, passou a assistir às demais, a partir dessa data, alcançando todas as operações realizadas ao longo de sua vigência, sem que a emissão do certificado de origem fora do prazo estabelecido possa, consideradas as peculiaridades circunstanciais dos fatos relatados, impedir sua tributação com base em aliquota mais favorecida, especialmente se considerado que a preferência tarifária pleiteada não vigia na época da emissão das faturas comerciais que documentaram os negócios realizados. Se a função única do certificado era atestar a origem da mercadoria, essa foi atestada e representa condição que grava inexoravelmente o bem importado, imutável pelo acusado descumprimento de prazo, o qual não pode, por sua vez, afastar-lhe de um direito garantido por Acordo Internacional. Assim, em vista do fato de que no momento da importação nova alíquota já vigesse e de que, conquanto não lhe fosse possível atender às formalidades relativas ao certificado de origem, a mercadoria foi desembaraçada sem ressalva e colocada no mercado com base em custos efetivamente incorridos, não há que se falar agora na impossibilidade do exercício desse direito. Por fim, acusa a não vigência da Instrução Normativa n° 149, de 27 de março de 2002, à época da ocorrência dos fatos relatados e requer o acolhimento da impugnação interposto. 411 A DRJ/Florianópolis considerou procedente o lançamento, assim ementando: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/05/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. A validade do certificado de origem depende de que sua emissão esteja de acordo com as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. Lançamento Procedente" Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte tempestivamente interpõe Recurso Voluntário , onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação É o relatório. 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 VOTO VENCEDOR O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALAD1 determina a emissão de um certificado de origem com observância dos requisitos estabelecidos nesse ato, sendo certo, então, que o documento a ser utilizado para instrução da Declaração de Importação correspondente deve obrigatoriamente preencher os requisitos determinados, sob pena de sua invalidade. • O beneficio de redução tarifária decorrente de acordo internacional, por se tratar de exceção à regra de tributação, deve comportar uma interpretação estrita. Isso é o que nos ensina o Prof. CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 11' edição, p. 205, ao afirmar que "em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas". Dai inferir-se que, se o tratamento tarifário estipulado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do Certificado de Origem é pressuposto de validade para que o beneficio acordado seja reconhecido pelo pais importador, em decorrência da imprescindibilidade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime Geral de Origem objeto da Resolução 252 da ALADI. Nesse passo, deve-se ter em conta que o beneficio outorgado pelo Acordo, por se tratar de matéria excepcional, se sujeita a exigências que visam • preservar a finalidade de sua instituição. Assim, a fruição do tratamento preferencial outorgado pelo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação tf 9, celebrado entre o Brasil e o México (AAPR n 9) é condicionada à estrita observância das exigências de ordem formal impostas e à demonstração de que a operação preenche as condições e requisitos previstos nos acordos de regência. Com efeito, o acordo internacional mencionado vincula expressamente o gozo do beneficio da redução tarifária à comprovação da origem através de um documento próprio, que deve obedecer aos requisitos pactuados pelos países signatários, quanto à forma e ao conteúdo. Desse modo, a fruição da preferência tarifária subordina-se ao reconhecimento, pelo país importador, do certificado apresentado, como documento probante da origem da mercadoria, para que possa produzir os efeitos fiscais que lhe são próprios, o que implica verificar se o documento atende, sob os aspectos material e formal, aos requisitos estipulados no acordo internacional. Isso implica o cumprimento do preenchimento correto e válido 5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 de todos os campos existente no formulário, e o atendimento dos requisitos previstos no acordo quanto aos prazos estabelecidos. No caso concreto, foi constatado de forma inequívoca que o Certificado de Origem foi emitido fora do prazo previsto no artigo DEZ da Resolução 252, posta em execução pelo Decreto n° 3.325, de 1999, e que consolida o Regime Geral de Origem criado pela Resolução ALADI 78, de 1987, e que foi objeto de modificações e atualizações pelas Resoluções 227 e 232 e pelos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI. Não se trata, no caso, de ocorrência de excesso de formalismo na O análise de documentos por parte da unidade da SRF, como alega a recorrente. Em verdade, a norma é decorrente de acordo internacional e deve ser integralmente observada pelos órgãos fiscais incumbidos da aplicação e controle desse acordo. Também não ampara a recorrente o fato de o Decreto n° 3.494, de 29/5/2000, que determinou a execução e o cumprimento do Sétimo Protocolo Adicional ao AAPR n° 9 (Setor Automotivo) e incorporou as normas de declaração, certificação e comprovação de origem previstas na Resolução 252 da ALADI, ter sido publicado após a data da emissão das faturas comerciais e antes de emissão dos correspondentes certificados de origem. Relevante para o exame da lide é o fato de que o referido Protocolo não fez qualquer ressalva no tocante às operações em andamento, de forma a que viesse beneficiar a recorrente. Destarte, há que se observar o mandamento previsto no art. 111 do CTN, de interpretação literal da legislação no que concerne à exclusão de créditos tributários, descabendo exegese no sentido de qualquer extensão benéfica com o objetivo de outorga de beneficios. A possibilidade de afastar requisitos e Ocondições formais previstas no Protocolo só caberia se esse ato assim expressamente dispusesse nesse sentido; agir em contrário implica descumprir os próprios ditames do acordo internacional. Finalmente, e embora desnecessário acrescentar, o que faço apenas para que se tenha uma visão abrangente a respeito da matéria, destaco que a exigência de formalização do certificado de origem no prazo máximo de 60 dias da data da emissão da correspondente fatura comercial é requisito obrigatório estabelecido para as operações no âmbito da ALADI desde a regulamentação das disposições referentes à certificação de origem da Resolução ALADI 78 de 1987, efetuada pelo Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI I , este posto em execução no País pelo Decreto n° 98.836, de 1990, e aplicável genericamente a todas as operações de comércio exterior no âmbito da ALADI. Artigo SEGUNDO do Acordo 91, modificado para artigo TERCEIRO do Acordo 91 pela Resolução ALADI 232, de 1997, textos finalmente consolidados quando da edição da Resolução ALADI 252, posta em execução pelo Decreto n°3.325/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 De outra parte, e com base no que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF n' 13 de 2002, entendo inaplicáveis as multas de oficio de 75% previstas nos arts. 44, I, da Lei ri ca 9.430/96 e 80, I, da Lei ri 4.502/64, esta com a redação dada pelo art. 45 da Lei flQ 9.430/96, tendo em vista que os fatos caracterizam a ocorrência de mero pleito de beneficio de desgravação tarifária descabido e que foram atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias no despacho aduaneiro e de inexistência de intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, o que justifica a exclusão das referidas penalidades na hipótese em exame. Quanto às alegações da recorrente, concernentes à preliminar de nulidade da autuação, por falta de preenchimento dos requisitos legais necessários à • formalização dos autos de infração, e de exclusão dos juros moratórios com base na taxa Selic prevista no art. 13 da Lei ri' 9.065/95, sob fundamento de violação ao art. 161, § 1', do CTN, tratam-se, essas, de matérias não suscitadas por ocasião da impugnação para efeitos de julgamento de primeira instância, constituindo, assim, matéria preclusa da qual não pode este Conselho tomar conhecimento. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso apenas para excluir as penalidades de oficio constantes dos autos de infração. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ROSSARI — Relator Designado • 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e foi garantido mediante depósito recursal, condições de sua admissibilidade e conhecimento. No presente recurso foi levantada uma preliminar de nulidade da autuação em vista de a mesma ter sido amparada em ato administrativo emitido em 2002 (IN SRF n° 149, de 27/03/02), quando o auto de infração é relativo a fatos tributários ocorridos no exercício de 2000. OTal procedimento fiscal não preencheria os requisitos estabelecidos no artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, artigo 26, § 1°, inciso VI da Lei 9.784/99 e artigos 105 e 106, I e II, do Código Tributário Nacional, transcritos às fls. 298 e 299 deste processo. O auto de infração ao desconsiderar a existência e os efeitos do Certificado de Origem emitido após 60 dias da data da emissão da fatura comercial aplicou o tratamento preconizado na IN SRF n° 149/02, artigo 10, inciso I, equiparando para essa infração formal o mesmo tratamento tributário e sancionatório aplicável a infrações graves, de natureza material vinculadas ao fato gerador dos tributos. Para esse efeito, inábil é uma norma de hierarquia inferior à lei em sentido estrito. Mesmo porque, o artigo 434, e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro vigente à época do auto de infração, prescreve que no caso de mercadoria Oque goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo e no caso de importações de país membro da ALADI, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente. No caso, as duas condições básicas exigíveis no referido artigo foram preenchidas. Além disso, a aplicação e interpretação sistemática dos artigos 96, 97, V, 105, 108, 111 e 112 do CTN nos conduzem à validade dos Certificados de Origem nes 45.689 e 45.691, ambos de 16/06/2000, que ampararam as Dls relacionadas no Auto de Infração de fls. 01/05. Prescrevem os mencionados artigos do CTN, "verbis": "Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." "Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja O ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116" "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia; 11 — os princípios gerais de direito tributário; 111 — os princípios gerais de direito público; IV— a eqüidade." "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (1130 I— suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção;" "Art. 112. A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato: II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 9 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 IV a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação" A interpretação lógica — sistemática pela aplicação combinada dos dispositivos acima com a legislação que embasou o auto de infração permite concluir que: — a interpretação puramente literal do Decreto n° 3494/00 (Acordo n°09 Brasil — México), Resolução ALADI n° 252, IN SRF n° 149/02, não é aplicável porque, no caso, não se trata de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário definidos no CTN; O — a IN SRF n° 149/02 que definiu o tratamento tributário e, por conseqüência o sancionatório para os casos da espécie fere frontalmente o artigo 97, V do CTN por não ser lei em sentido estrito; — por força do artigo 112, do CTN a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado e no caso, as normas tributário — penais especificas estão contidas na lei tributária também específica (Decreto-lei n° 37/66 e Regulamento — Aduaneiro) visto que o substrato para a cominação da penalidade (norma sancionadora) seria o descumprimento do artigo 434 e parágrafo único do R. A., (norma primária); — o acordo internacional mencionado também não pode ser interpretado literalmente visto que ele está compreendido na O legislação tributária (art. 96) e excluído do artigo III, que também menciona legislação tributária; — assim, a norma primária para o caso é o artigo 434, parágrafo único do R. A., atualmente artigo 503 (Decreto 4543/02) e a norma sancionadora o artigo 522, IV, do R. A., atualmente artigo 646, III, "h" (Decreto 4543/02) e Decreto —lei n° 37/66, artigo 107, VII. — o tratamento tributário aduaneiro previsto no acordo internacional consistindo em alíquota preferencial negociada exige, nos termos da legislação interna, que a mercadoria seja originária do pais beneficiário e esse fato é inconteste, reconhecido pelo autuante e pelo órgão de primeira instância (artigo 434 e § único citado, artigo 503 e 116, do Decreto n° 4543/02 e Decreto — lei n° 37/66, artigo 8°). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 Assim, quanto à preliminar voto no sentido de aceitá-la, não para anular o auto de infração cujo embasamento considero pertinente, porém, inaplicável, mas para dar provimento ao recurso. Passemos à análise do mérito. Penso que a presente lide consiste em se definir se os indigitados Certificados de Origem preenchem os requisitos de validez e eficácia jurídicas. O auto de infração ao descaracterizá-los, considera-os não válidos, pois subtraídos de sua natureza como certificados de origem, e por via de • conseqüência ineficazes para o fim a que se destinam, ou seja, produção dos efeitos no mundo jurídico, fazendo incidir o tratamento aduaneiro —tributário favorecido em razão da origem das mercadorias. Já a DRJ/Florianópolis em seu decisório atribui validez aos documentos em face de seus aspectos materiais, vale dizer, emissão, conteúdo, etc., mas lhe nega eficácia em face das formalidades legais que instrumentam o direito, e, pondo em confronto a lei e o direito e o direito e a justiça. São suas palavras que transcrevo. "Visto por esse ângulo, a situação analisada é reveladora da extensão dos efeitos dessas formalidades legais, enquanto fator restritivo do exercício de um direito inegável em seus aspectos fáticos, porém comprometido no que respeita à sua subsunção às normas que disciplinam seu reconhecimento. • Assim posta a questão, é notório que a origem da mercadoria importada encontra-se certificada, especialmente se considerarmos que os bens ingressados no país são, até onde se sabe, produzidos, com exclusividade, no México, país membro do Acordo que concede a preferência tarifária requerida pelo importador. Por outro lado, é igualmente notório que a vigência da referida tarifa alcança a data da ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos, qual seja: a data do registro das Declarações de Importação dos referidos bens." Ao priorizar a forma sobre o conteúdo a DRJ em observância à IN SRF n° 149/02, agiu na conformidade da Portaria SRF n° 3608/94, item IV, que prescreve seja observado o entendimento da Administração da SRF expresso em Instruções Normativas, Portarias, Despachos, Pareceres Normativos e Atos Declaratórios Normativos. 11 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ' . RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 Ocorre que os Conselhos de Contribuintes em seus julgamentos não se encontram jungidos somente às normas legais e administrativas, conforme reconhece d. PGFN em lúcido Parecer PGFN /CAJ/ 1159/99 mas à lei e ao direito conforme prescreve o artigo 2°, § único, inciso I, da Lei n° 9784/99. O direito vai, além da lei e a justiça não pode ser divorciada do direito que deve regular as interações humanas. Assim, o direito, como somatório da lei (norma posta), dos princípios, da doutrina e da jurisprudência conferem o requisito de eficácia aos Certificados de Origem, cuja validade materialmente já foi reconhecida pelo órgão julgador a quo. • O entendimento acima é esposado pelos inumeráveis Acórdãos desta e das outras Câmaras deste Conselho de Contribuintes, especificamente para os casos da espécie e também pela aplicação do princípio da verdade material, prevalecendo sobre a meramente formal. Vale transcrever a ementa do Acórdão proferido por esta Câmara n° 301 - 29292 cujo voto condutor é do ilustre então Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares: "A emissão de Certificado de Origem fora do prazo não pode extinguir beneficio fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo, à autoridade fiscal." Também, desta Câmara são os Acórdãos ti% 301 - 28849, 29262, 28993, 28563, 28585 e 30516, neste sentido. • A Terceira Câmara proferiu os Acórdãos IN 303 - 28665 e 28764 a 28773 no seguinte teor de suas ementas: "O Certificado de Origem não é nulo sem prova de falso conteúdo ideológico." ACâmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito nos Acórdãos CSRF n's 03 —03206 e 03 —03245, assim ementados: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/ALADI que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos ifs 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 matéria no âmbito "ALADI, não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de Origem e a emissão da Fatura." A respeito, penso também, que, sobre a matéria, interpretação autêntica foi dada pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório Interpretativo n° 11, de 31/03/04, segundo o qual o Certificado de Origem é documento que somente pode ser aproveitado. para fins de comprovação da origem de mercadorias que se beneficiam da preferência tarifária, quando a mercadoria for originária e procedente do Pais exportador com o qual o Brasil tenha celebrado acordo comercial internacional. Uma questão que merece apreciação é a correta adequação das normas que alteraram a legislação aduaneira entre a data da emissão da Fatura Comercial e a data do registro da Dl. A contribuinte quando recebeu a Fatura Comercial não poderia conhecer do acordo futuro. Desta forma não poderia providenciar o Certificado de Origem para atender aos requisitos de uma norma jurídica futura. Pois bem, na data da publicação do Acordo o contribuinte não poderia atender aos requisitos temporais, mas poderia cumprir os requisitos materiais para obter o beneficio bilateral firmado. Na data do registro da Dl a legislação vigente concedia o beneficio, pois já havia sido publicado o Decreto que ratificou o acordo, aplicando-se o artigo 105 do CTN. É uma situação da necessária adequação da legislação aos casos em transição. Note-se que para o importador a obrigação de apresentar o Certificado de Origem somente surgiu na data da Publicação do Decreto 3494/00, que integrou o acordo na legislação prática. É imperativo reconhecer que pelo principio de razoabilidade, deve ser aplicado sobre importação requerida, o tratamento definido no Acordo. Diante disso o prazo para entrega do Certificado de Origem deve ter seu termo inicial destacado para a vigência do acordo contando —se dai o prazo de 60 dias. O prazo não poderia retroceder sob pena de negar vigência à materialidade do acordo ou de dar vigência ao acordo a fato pretérito já consumado, mas influi no tratamento da importação. 13 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.953 ACÓRDÃO N° : 301-31.523 A aplicação mais justa da norma é dar vigência à obrigação somente a partir do momento em que foi criada. Quanto à multa de oficio lançada no auto de infração a mesma é inaplicável por não guardar tipicidade com a pretensa infração que, se ocorrida nada tem a ver com a materialidade do fato gerador dos tributos, quando muito, infração decorrente da formalidade de emissão posterior à fatura em prazo excedente ao previsto na norma, que não desnatura a origem e a procedência da mercadoria, do pais com o qual o Brasil firmou o Acordo Internacional e com previsão na norma sancionatéria já mencionada. A artigogliás, o fato acima se subsume ao revisto no o 112, do CTN, quando se reporta: 1) à capitulação legal do fato; 2) à natureza ou a circunstâncias materiais do fato ou a extensão dos seus efeitos; 3) à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação (vale dizer, dosagem da pena). Finalmente, quanto à penalidade, considerando-se que o importador não concorreu para a suposta infração eis que, a ele não compete a emissão do Certificado de Origem, a jurisprudência tanto judiciária quanto administrativa tem se conduzido no sentido da mitigação dos rigores das normas que atribuem responsabilidade objetiva aos importadores, mormente, quando a partir da presente Constituição em seu art 50, XLVI passou a adotar o principio da subjetivação ou individualização da pena, aplicável ao direito penal e tributário. Quanto à taxa SELIC, a mesma encontra previsão legal na Lei n° 9065/95, sendo, cabível até a decisão definitiva do STJ (precedentes jurisprudenciais). De todo o acima exposto, concluo meu voto dando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 • 3/SÉ LENCE CARLUCI — Conselheiro 14 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4687803 #
Numero do processo: 10930.004023/97-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - EXIGÊNCIA – ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, e artigo 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95, não podendo ser caracterizado o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10918
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IRPF - MULTA - EXIGÊNCIA – ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, e artigo 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95, não podendo ser caracterizado o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.004023/97-70

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4192131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10918

nome_arquivo_s : 10610918_118997_109300040239770_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 109300040239770_4192131.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4687803

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856715747328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:25:56Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:25:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:25:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:25:56Z; created: 2009-08-27T19:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T19:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:25:56Z | Conteúdo => •lê • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.004023/97-70 Recurso n°. : 118.997 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : ANA CLÁUDIA CERVACH Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.918 IRPF — MULTA — EXIGÊNCIA — ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO — A falta de apresentação de declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 e 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, e artigo 88 da Lei 8.981/95. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981195, não podendo ser caracterizado o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CLÁUDIA CERVACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 01 • "II: DR-rdif DE OLIVEIRA V • ROMEU BUENO DEal. RGO RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023197-70 Acórdão N°. : 106-10.918 FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOA 2 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 Recurso n°. : 118.997 Recorrente : ANA CLAUDIA CERVACH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: Multa — atraso na entrega da declaração — O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência di tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art.138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. É o Relatório4 3 19( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicaçào da multa relativa ao exercícios de 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "V O T O - CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a' e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbréis: %.1 4 P( . _ _ MINISTERIO DA FAZENDAd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 'Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no 4caso de declaração de que não resulte imposto devid "s Ck/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida? Merece atenção, agora, o lançamento referente ao exercício de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. -7 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente". 7 13)( "" - - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 1 O ' Ai ROMEU BUENO DE • ‘ RGO 8 aIro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10930.004023/97-70 Acórdão N°. : 106-10.918 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 1/1 DIMA ".•• D IGU. S DE OLIVEIRA PR 47D NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 NOV 1999 00, PROCU" • D e. - D A 3 I • ACIONAL 9 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4683617 #
Numero do processo: 10880.030860/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e CSSL - Não comprovada a efetividade das operações acobertadas por documentos indubitavelmente inidôneos, mantém-se a glosa dos custos registrados com base nos mesmos. MULTA AGRAVADA – A utilização de documentos inidôneos para registrar custos caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-92804
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPJ e CSSL - Não comprovada a efetividade das operações acobertadas por documentos indubitavelmente inidôneos, mantém-se a glosa dos custos registrados com base nos mesmos. MULTA AGRAVADA – A utilização de documentos inidôneos para registrar custos caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. Recurso voluntário não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.030860/97-13

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4156140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92804

nome_arquivo_s : 10192804_118412_108800308609713_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108800308609713_4156140.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4683617

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856763981824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:53:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:53:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:53:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:53:10Z; created: 2009-07-07T20:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T20:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:53:10Z | Conteúdo => 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11,1, PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.030860/97-13 Recurso n.°. : 118.412 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : SUPERAÇO AÇOS E METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.804 IRPJ e CSSL - Não comprovada a efetividade das operações acobertadas por documentos indubitavelmente inidõneos, mantém-se a glosa dos custos registrados com base nos mesmos. MULTA AGRAVADA — A utilização de documentos inidõneos para registrar custos caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERAÇO AÇOS DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISON - - - -09 ' GUES PRESI :".4 '11E Processo n.°. : 10880.030860197-13 2 Acórdão n.°. : 101-92.804 A SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL P1MENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.030860/97-13 3 Acórdão n.°. : 101-92.804 Recurso n.°. : 118.412 Recorrente : SUPERAÇO AÇOS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Superaço Aços e Metais Ltda foram lavrados os autos de infração de fls.18/57, por meio dos quais formalizaram-se créditos tributários relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 1989 e 1991. A irrregularidade que deu origem às exigências consistiu em registro de custos representados por notas fiscais inidõneas ("notas frias"), assim consideradas em face de relatório encaminhado pelo Grupo de Trabalho Fiscal — COPLANC (fls 02/23-Anexo I) A empresa impugnou tempestivamente as exigências, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pelo Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo. Decidiu aquela autoridade exonerar o contribuinte da exigência do IRRF, porém manteve integralmente as exigências do IRPJ e da Contribuição Social, com as respectivas multas agravadas. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho. Como preliminar, alega a decadência em relação ao período-base de 1989. No mérito, alega que as apurações que culminaram com a declaração de inidoneidade das empresas emitentes das notas fiscais glosadas se operou intra-muros, cujo conhecimento ficou adstrito às autoridades fazendárias. Que, de acordo com o art. 37 da Constituição, deve ser obedecido o princípio da publicidade, cuja ausência impede que os efeitos de suas conclusões atinjam os administrados. Que Processo n.°. : 10880.030860/97-13 4 Acórdão n.°. : 101-92.804 efetivamente comprou as mercadorias, pagou seu preço, incorporou-as em seu estoque e revendeu-as a terceiros, sendo legítimas suas operações. Que o relatório do COPLANC não pode substituir a fiscalização no local, pois não foi feito nenhum levantamento contábil específico visando a apurar a legalidade das operações de compra e venda entre a Recorrente e as referidas empresas. Que o procedimento de glosa deve ser anulado por fundamentar-se em prova emprestada, conforme jurisprudência do Conselho. É o relatório. f Processo n.°. : 10880.030860/97-13 5 Acórdão n.°. : 101-92.804 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Recorrente levanta preliminar de decadência relativa ao período-base de 1989. A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso Ido art. 173 do CTN : o dies e quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. Aplica-se-a aos lançamentos por declaração. Quando se trata de "lançamento por homologação", o prazo fatal está delineado no § 4° do art. 150 do CTN - cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual, dá-se a homologação tácita. Assim, para fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1989, o prazo fatal para a Fazenda exercer seu direito de formalizar o lançamento é 31 de dezembro de 1994, nos casos de lançamento por homologação, e 01 de janeiro de 1995 (ou data da entrega da declaração, se ocorrida em data anterior), nos casos de lançamento por declaração. Portanto, no presente caso, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 05 de agosto de 1994, é irrelevante indagar quanto à natureza dos lançamentos em litígio, pois em qualquer caso, não teria se operado a decadência. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a inidoneidade das notas fiscais emitidas está sobejamente comprovada no Relatório do COPLANC que deu origem às presentes Processo n.°. : 10880.030860/97-13 6 Acórdão n.°. : 101-92.804 exigências. As investigações levadas a efeito demonstraram que as empresas emitentes das notas fiscais impugnadas não existem de fato, tendo sido criadas fraudulentamente apenas para emitir documentos falsos ("notas-frias"), com o fim de simular operações de vendas de produtos. Como bem ressaltou a decisão recorrida, referidas empresas "encontravam-se impossibilitadas de realizarem operações que traduzissem efetiva venda com movimentação física de produtos, visto que em seus endereços, quando localizados, verificavam-se portas fechadas ou outra empresa em funcionamento. As informações colhidas junto às vizinhanças são no sentido de que, nos locais, jamais existiram quaisquer atividades comerciais ou industriais relativas àquelas pessoas jurídicas." Assim, por exemplo, um dos relatórios resultante da investigação esclarece que no endereço cadastrado da empresa Morroni, aberta em 22/03/89, (Rua Lopes Chaves..., sala 15) encontra-se, desde 01/06/90 a empresa Virtuose Confecções. O mesmo endereço foi dado como sede da empresa Berto Com. Dist. Metais Ltda., também aberta por meios fraudulentos, no mesmo dia 22/03/89 e com os mesmos sócios da Morrone. Informações semelhantes encontram-se em todos os relatórios que instruem o auto de infração (fis 02 a 23 do Anexo I ao processo 13.802-000193/94-87, do qual o presente foi destacado). Quanto à alegação de que a fiscalização não diligenciou no local para averiguar a legalidade das operações de compra e venda registradas, tal a ela não competia. Porque é de se considerar, antes mais nada, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, mas desde que embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado. Assim, para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidôneos. Todavia, feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram , o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte. Não compete ao Fisco, nesse caso, provar que as operações acobertadas por documentos inidôneos não ocorreram. Neste caso, inverte-se o ônus da prova quanto aos fatos registrados, cabendo ao contribuinte provar sua efetividade. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Exige-se, da Recorrente, apenas a Processo n.°. : 10880.030860/97-13 Acórdão n.°. : 101-92.804 prova da efetividade das operações. Duplicatas e cheques nominais provam apenas movimentação financeira, mas não o efetivo movimento físico das mercadorias. Note-se que as operações de que se trata referem-se a toneladas de mercadoria, cuja movimentação física, se efetivamente tivesse ocorrido, seria facilmente comprovável pelos respectivos documentos que acobertaram seu transporte. A publicidade da declaração de inidoneidade das empresas invocada pela Recorrente tem relevância para resguardar os direitos das pessoas físicas ou jurídicas que com elas efetivamente transacionem (como, por exemplo, nos casos de declaração de inidoneidade de empresa extinta ou baixada no órgão competente). Não há, todavia, que invocar referida publicidade quando se trata de operações inexistentes, relacionadas com empresas que não possuam existência de fato. Em qualquer caso, porém, a prova da efetividade da operação resguarda os direitos do adquirente. Assim, não comprovada a efetiva realização das operações acobertadas por documentos fiscais indubitavelmente inicie:éneos, deve ser mantida a glosa dos custos respectivos, bem como o agravamento da multa. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 c)\ SANDRA MARIA FARON1 , Processo n.°. : 10880.030860/97-13 8 Acórdão n.°. : 101-92.804 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 - L .- • N PERE!' Á - •DRIGUES PR- !DENTE /' / , ,Ciente em 0 3 Nov 1999 i// / / / l..' ROD . ,..: • " ‘,". r T., ' MELLO PROCU"; DOR D Â ' E i DA NACIONAL / I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4688201 #
Numero do processo: 10935.001190/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10935.001190/00-13

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4414932

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.694

nome_arquivo_s : 40304694_125713_109350011900013_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes

nome_arquivo_pdf_s : 109350011900013_4414932.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4688201

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856832139264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:08:18Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:08:19Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:08:19Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:08:18Z; created: 2009-07-16T17:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-16T17:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:08:18Z | Conteúdo => • );..z•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - tic• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • .3?::".4- TERCEIRA TURMA Processo n° :10935.001190/00-13 Recurso n° : 301-125713 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : LATICÍNIOS ALTAMIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.694 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /2 ar. PAULO - ei; - • UCCO ANTUNES REDATO - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 vv. Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Recurso n° :301-125713 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LATICÍNIOS ALTAMIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 23/08/2000 (fis.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando ser equivocada a posição da DRF em considerar decadente os valores pleiteados diante do exposto no Ato Declaratório n° 96/99 e "que o pagamento indevido diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data de 1.110/95, na qual em seu artigo 17, caput e inciso III, é reconhecida a impertinência tributária da exigência do FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%, com eficácia erga omnes". Na decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/CTA n° 406, de 12/12/2001, assim ementada: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. PRELIMINAR. No julgamento em que for acolhida questão preliminar, levantada pela DRF em Cascavel, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. Solicitação indeferida. Cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações anteriores. 3 c4i? Processo n° : 10935. 001190/00-13 Acórdão n° : CS RF/03-04.694 A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência, através do Acórdão n°301-30.923, de 03/12/2003 (fls. 125 a 136), ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Em 10/09/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou tempestivamente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 13/12/2004, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 181, a interessada não apresentou Contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Relatora. O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições especificas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional..... 5 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de Ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os 6f12-6 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CS RF/03-04. 694 direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no inicio deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema fmanciador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido 7 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CS RF/03-04.694 solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não cf2 r Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. -- apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. • 9 r Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse 'social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. to Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CS RF/03-04 .694 Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida económica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada —6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 20 fevereiro de 2006. JUDI d AMARAL MARCONDES ANDO II Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata-se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. V. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-30.923, de 03/12/2003, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 23/08/2000, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9 0 , da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de setembro11989 a março/1992. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: * Em nossos inúmeros julgamentos na 2 9. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. 6f" 12 411 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: °O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaolicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição efou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração 13 //fi Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. 14 Processo n° :10935.001190/00-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.694 Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALlQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 2310812000, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, e , e de fevereiro de 2006 ama"~„„nr."._n- trina PAULO ROB • ef; CUCCO ANTUNES 15 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4686248 #
Numero do processo: 10920.003022/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CANCELAMENTO DE VENDAS - Cabível o lançamento de ofício para exigir o imposto indevidamente subtraído através do registro impróprio de cancelamento de vendas, cujas operações efetivamente foram realizadas e recebidas. A exigência de valores não oferecidos à tributação no período-base correspondente e que não configurem distribuição de lucros aos sócios, faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Cabível a dedutibilidade de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período-base subseqüente. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de ofício agravada. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04824
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPJ - CANCELAMENTO DE VENDAS - Cabível o lançamento de ofício para exigir o imposto indevidamente subtraído através do registro impróprio de cancelamento de vendas, cujas operações efetivamente foram realizadas e recebidas. A exigência de valores não oferecidos à tributação no período-base correspondente e que não configurem distribuição de lucros aos sócios, faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Cabível a dedutibilidade de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período-base subseqüente. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de ofício agravada. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10920.003022/95-19

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4183271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04824

nome_arquivo_s : 10704824_111467_109200030229519_018.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109200030229519_4183271.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4686248

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042856962162688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:42Z; created: 2009-08-21T16:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:42Z | Conteúdo => • • 4.1 :..t1 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t,t •••n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10920.003022/95-19 Recurso n° : 111.467 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : MALHARIA MANZ LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.824 IRPJ - CANCELAMENTO DE VENDAS - Cabível o lançamento de ofício para exigir o imposto indevidamente subtraído através do registro impróprio de cancelamento de vendas, cujas operações efetivamente foram realizadas e recebidas. A exigência de valores não oferecidos à tributação no período-base correspondente e que não configurem distribuição de lucros aos sócios, faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Cabível a dedutibilidade de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período-base subseqüente. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Não restando comprovado o evidente intuito de fraude, insubsiste a exigência de multa de lançamento de ofício agravada. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os prese s autos de recurso interposto por MALHARIA MANZ LTDA. * Processo n° : 10920.003022/95-19 Acórdão n° : 107-04.824 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. áex.,:ods,. go./3 'Siçuegs 00.1. MARIA ILCA CAS RO LEMOS DINIZ PRESIDENg) X, PAULO ER CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Ai 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. 1 , i i 2 • Processo n° : 10920.003022/95-19 • Acórdão n° : 107-04.824 Recurso n° : 111.467 Recorrente : MALHARIA MANZ LTDA RELATÓRIO No Acórdão n° 107-04.211, de 10/06/97, o presente recurso foi indevidamente apreciado como sendo recurso ex officio do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, quando, na realidade, trata-se de recurso voluntário, no qual a contribuinte MALHARIA MANZ LTDA., através da petição de fls. 565/595, insurge-se contra a decisão prolatada às fls. 558/578, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente e agravou os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 448; PIS/ Receita Operacional, fls. 454; Contribuição para a Seguridade Social, fls. 458; Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 464; Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 477; Contribuição ao Programa de Integração Social, fls. 492; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fls. 502 e Contribuição para o Fundo de Investimento Social, fls. 510. A exigência fiscal refere-se aos anos de 1991 a 1993, e teve origem nas seguintes irregularidades fiscais: a) insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa; b) glosa de despesas pela falta de comprovação; c) postergação do pagamento do imposto de renda devido, pela falta de reconhecimento de receitas no exercício correspondente; 3 Processo n° : 10920.003022/95-19 • Acórdão n° :107-04.824 d) postergação do pagamento do imposto de renda devido, pela antecipação na apropriação de custos; Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, o seguinte: 1) que o enquadramento legal do item relativo ao recolhimento insuficiente do IRPJ não está correto, devendo a exigência ser excluída por falta de amparo legal; 2) reconhece, face ao levantamento fiscal, a existência de falhas em sua escrituração, no que diz respeito às vendas canceladas, porém, inexistindo sonegação, fraude ou conluio; 3) que inexiste qualquer espécie de postergação do pagamento do imposto de renda. Ao decidir a lide, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE 1991, 1992, 1993 e 1994 VENDAS, CANCELAMENTO FICTÍCIO, FRAUDE. Justifica-se a multa prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80 (150% para o exercício de 1991) e no inciso II do artigo 4 0 da Lei n° 8.218/91 (300% a partir do exercício de 1992), quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, abate de suas receitas de vendas importâncias fictícias a título de devolução de mercadorias, subtraindo à tributação as diferenças abatidas. IMPOSTO MENSAL. CÁLCULO POR ESTIMATIVA 4 • Processo n° : 10920.003022/95-19 .. • Acórdão n° : 107-04.824 Constatado a insuficiência de recolhimento do imposto mensal estimado, cabível o lançamento de ofício das diferenças apontadas, devendo-se, entretanto, considerar o imposto pago na Declaração Anual como antecipação mensal e, através da imputação proporcional de pagamentos, determinar o saldo final a pagar. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando a decisão de 1a instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigência da diferença de crédito apurada, a qual será anexada cópia da referida Decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação, relativamente à parte agravada (art. 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748193 e art. 1 0, inciso V da Portaria n° 4.980, de 04/10/94, do Secretário da Receita Federal. ANTECIPAÇÕES DE DESPESAS. COMISSÕES A pessoa jurídica pode registrar a comissão devida a representante comercial, como despesa dedutivo', somente por ocasião da liquidação do faturamento que lhe deu origem. Adiantamentos efetuados a este título, notadamente nos meses de encerramento do período- base, antes deste momento, tratam-se de mera liberalidade da empresa que os concedeu e, se apropriados em conta de despesa, refletem antecipação de despesa, sendo incabível a cobrança do imposto postergado. POSTERGAÇÃO DE RECEITA A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se I dela resultar a postergação do pagamento para período- base posterior ao em que seria devido (art. 171 do RIR/80, atual art. 219 do RIR/94). EXIGÊNCIAS DECORRENTES O decidido no lançamento do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes como PIS/Receita Operacional,gFinsocial, Contribuição para o Financiamento a 5 • Processo n° :10920.003022/95-19 Acórdão n° : 107-04.824 Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda na Fonte s/Lucro Líquido e Contribuição Social, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF Os textos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, permanecem em vigor no cenário jurídico, enquanto não suspensa a sua execução através de ato emanado pelo Senado Federal. (Constituição Federal de 1988). ENCARGOS COM BASE NA TRD Se a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE E AGRAVADO." Ciente da decisão de primeira instância em 26/09/95 (A.R. fls. 564), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 565/595), protocolo de 25/10/95, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, acrescentando preliminar de nulidade do lançamento complementar efetuado pelo Senhor Delegado de Julgamento em Florianópolis - SC, correspondente ao agravamento da exigência. Argumenta a recorrente, que aquela autoridade não se limitou a apontar eventuais insuficiências no recolhimento do imposto por estimativa no exercício de 1994, ano-base 1993. Insuficiências essas a serem apuradas e determinadas, se fosse o caso, pela DRF. Foi muito mais longe: inovou nos fatos e no direito, calculou, elaborou demonstrativos, fez imputações de pagamento, determinou a extração de peças, determinou a lavratura de notificação de lançamento complementar para IRPJ e Contribuição Social, aplicou multas e as • por diante. 6 Processo n° :10920.003022/95-19 • Acórdão n° : 107-04.824 Levanta ainda, uma segunda preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, pelo motivo de aquela autoridade deixar de apreciar, por considerar intempestivas, as provas documentais apresentadas juntamente com o aditamento à impugnação (fls. 547/548). É o Relatório. 7 , , . Processo n° : 10920.003022/95-19 : . Acórdão n° : 107-04.824 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a decisão de primeira instância determinou o lançamento suplementar de imposto de renda e contribuição social, através da lavratura de autos complementares, com a formalização de novo processo administrativo fiscal, portanto, não cabe a apreciação no presente processo. Quanto as alegadas provas documentais anexadas às fls. 547 e 548, as quais a autoridade monocrática deixou de apreciar por considerar intempestivas, na verdade trata-se de apenas de um pedido para que seja deduzida do montante tributável, no período-base de 1991, no primeiro e no segundo semestre de 1992 e no ano-calendário de 1993, a correção monetária da reserva oculta gerada pela constatação, por parte do Fisco, da irregularidade fiscal relativa a contabilização indevida na conta "Clientes", pelo cancelamento das vendas e posterior registro do pagamento das duplicatas. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. O Auditor-Fiscal relatou a seguinte infração fiscal no Termo de 1 Verificação (fls. 425/426): • «... Verificando a conta contábil Clientes, que é individualizada, notamos que em muitos deles, especialmente os de maior volume de transações (Lojas Americanas S/A, Mesbla, C & A etc.), a fiscalizada emite nota fiscal representativa de venda, para logo em seguida praticar ato unilateral de emissão de nota fiscal de entrada (documento impróprio nestes casos, conforme art. 6.2. 8 • Processo n° : 10920.003022/95-19 Acórdão n° :107-04.824 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, fls.52), dando a entender tratar-se de devolução de venda. Entretanto, detectamos que o cliente efetua pagamento da duplicata relativa a compra efetivada, demonstrando assim que a nota fiscal de entrada, emitida pela contribuinte, não tem razão de existir, senão para tão somente reduzir, com evidente intuito de fraude, conforme art. 72 da Lei 4.502/64, a receita bruta de vendas, através do aumento da conta, redutora, vendas canceladas; ficando assim, configurada a aplicação da multa prevista no art. 728, III e infração aos art. 154, 155, 157, § 1°, 175, 176, 177, 179 e 387, II do RIR/80. Temos, como meio de prova desta infração às fls. 99 até 259, notas fiscais de venda, notas fiscais de entrada e documentos bancários comprovando pagamentos das duplicatas correspondentes. Fizemos um levantamento exaustivo de todos os clientes, verificando as transações, desde janeiro de 1990 a dezembro de 1993 e anotando as ocorrências de recebimentos de duplicatas referentes a vendas canceladas. Este levantamento redundou em relatórios denominados Relação de Notas Fiscais, Pagamentos e Devoluções, devidamente reconhecidos pela contribuinte, anexos, fls. 270 até fls. 379, que remetemos a contribuinte, via intimação, fls. 264 e 269, para que nos fosse fornecida informações acerca de procedimentos contábeis (lançamentos) que regularizasse tais situações, de cada cliente. Analisando o relatório, após resposta a intimação feita, verificamos o seguinte: 1.990 - Não foi efetuado qualquer lançamento que, de alguma forma, adicionasse ao resultado do exercício o valor relativo às devoluções indevidas, impondo-se, portanto, a tributação pelo IRPJ, o valor de Cr$ 253.220.024,39. 1.991 - Neste ano a contribuinte efetuou lançamentos a crédito da conta 3301 - DESPESAS INDEDUTNEIS, cujo saldo foi adicionado ao resultado do exercício, no valor de Cr$ 22.263.601,70, ficando, porém, a importância de Cr$ 32.961.146,18, sujeita à tributação do IRPJ. 1.992 - 1° Semestre - A empresa efetuou lançamentos a crédito da conta 3301 - DESPESAS INDEDUTA/EIS, cujo saldo ao final 9 . . Processo n° : 10920.003022/95-19 : . Acórdão n° :107-04.824 foi levado a resultado do exercício, como também efetuou lançamentos diretos a crédito da conta 3398 - VENDAS CANCELADAS, no valor de Cr$ 735.016.821,57, ficando, no entanto, o valor de Cr$ 4.844.356.702,51, sujeito à tributação do IRPJ. 1.992 - 2° Semestre - Os lançamentos aceitos por esta fiscalização, como regularizadores, pois adicionam ao resultado do exercício, somam Cr$ 3.104.756.795,99, ficando, porém, o valor de Cr$ 27.040.913.875,83, sujeito à tributação do IRPJ. 1.993 - Neste ano a empresa efetuou lançamento a crédito da conta 3429 - JUROS RECEBIDOS, cujo saldo foi adicionado ao resultado do exercício, em contrapartida da conta CLIENTES, então credora. Estes lançamentos somam Cr$ / /.560.365, 73, ficando, porém, o valor de Cr$ 855.988.704,26, sujeito à tributação do IRPJ." Do relatório Fiscal e dos documentos acostados aos autos, verifica- se que a recorrente costumeiramente efetuava o estorno de vendas através da emissão de notas fiscais de entrada. Por seu turno, não trouxe aos autos, nenhum elemento de prova que pudesse infirmar a acusação fiscal, tendo, inclusive registrado que reconhece a existência de falhas em sua escrituração, no que diz respeito às vendas canceladas e, principalmente, aos efeitos produzidos na determinação da base de cálculo do IR. Isto posto, entendo que o presente item deve ser mantido integralmente. Quando o fisco tributou os valores relativos às vendas que a recorrente indevidamente registrou como canceladas, mas que não incorreram em distribuição de lucros para os sócios, formou-se uma reserva oculta de lucros, de valor igual à base de cálculo tributada, líquida da provisão para o imposto de renda, e que deve ser considerada como integrante do seu patrimônio líquido suscetível de correção monetária no encerramento do período-base seguinte. f io • Processo n° : 10920.003022/95-19 • Acórdão n° : 107-04.824 Referido valor pende de audiência dos setores competentes da própria Delegacia, o que fica ao encargo da repartição de origem. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO PELO RECONHECIMENTO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE SUBSEQÜENTE. A recorrente ajustou contabilmente no segundo semestre de 1.992, irregularidades fiscais cometidas no primeiro semestre do mesmo ano. Após a emissão de notas fiscais de vendas, conforme folhas 427/428, a empresa escriturou indevidamente o cancelamento das mesmas, como se tivesse ocorrido a devolução das mercadorias por parte dos clientes, fatos esses ocorridos no primeiro semestre de 1.992. Posteriormente, durante o transcurso do período-base seguinte, ou seja, o segundo semestre de 1.992, a contribuinte ofereceu à tributação os valores anteriormente subtraídos. Assim, fica caracterizada a figura da postergação do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pois, ao deixar de oferecer receita de vendas à tributação em um determinado período, porém, fazendo-o em um período subsequente, reduz-se o lucro tributável no primeiro caso, aumentando no segundo. Correto o procedimento do Fisco ao cobrar o imposto remanescente. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO PELA ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS DE COMISSÕES ANTECIPADAS. A fiscalização efetuou o lançamento, a título de postergação de imposto de renda, através da seguinte fundamentação: "A empresa efetua suas vendas através de representantes 11 - . Processo n° : 10920.003022/95-19 • • Acórdão n° :107-04.824 comerciais contratados (anexo fls. 66 a 73, contrato de representação comercial celebrado com BV - Representações Comerciais Ltda.) que em contraprestação ao serviço prestado recebe como remuneração um percentual de comissão, calculado sobre o valor total da venda. Os contratos acordam (cláusula VI, parágrafo II - Direito a Comissão) que a comissão será paga até o dia vinte do mês subseqüente àquele em que ocorrer o faturamento ou forem liquidados os títulos, nas condições abaixo: a) 50% por ocasião do faturamento; b) 50% por ocasião da quitação total. Assim procedendo, a empresa reconhece, como despesa a comissão paga a cada mês aos seus representantes comerciais, como pode-se constatar os lançamentos contábeis efetuados na conta 2803 - comissões. Ocorre que, as comissões pagas por ocasião dos meses de dezembro de 1990, dezembro de 1991, junho de 1992 e dezembro de 1993, não podem ser reconhecidas inteiramente como despesas incorridas nesses períodos-base, pois, em verdade, a comissão somente é considerada exigível pelo representante comercial quando do pagamento do valor da venda; antes disso, a comissão paga não pode ser considerada despesa incorrida, dado que corresponde a meras expectativas: de obrigação para a representada e de direito para o representante, conforme prescreve o PN CST n° 07/76." Entendeu a autoridade monocrática que as despesas com comissões só podem afetar o resultado do exercício no momento em que as duplicatas/faturas que lhe deram origem foram efetivamente liquidadas, pagas. Citou ainda que, o pagamento de comissões, necessárias ao atingimento das operações da contribuinte, só podem ser dedutíveis por ocasião da efetividade da transação que lhe deu origem, que dar-se-á quando do ingresso do numerário relativo ao respectivo faturamento. 12 Processo n° : 10920.003022/95-19 • Acórdão n° : 107-04.824 Neste particular, discordo daquela douta autoridade, pois, ainda que conste no contrato de representação comercial cláusula que estabeleça o direito a uma comissão à representante, a ser paga até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que ocorrer o faturamento ou forem liquidados os títulos, tornando-se exigíveis 50% por ocasião do faturamento e os restantes 50% quando da quitação total por parte dos clientes, deve-se levar em conta que esta previsão diz respeito somente às partes (representada e representante), para que a primeira se assegure o direito de não pagar comissão sobre uma venda não recebida. Porém, há que se considerar que todos os custos e despesas inerentes a uma operação, devem ser computados no período em que se realizar a venda, ou seja, quando ocorrer a tradição. Nesse momento a empresa deve oferecer o produto da venda à tributação e deduzir os custos e despesas correspondentes. Como tal deve ser apreciada a comissão sobre as vendas, isto é, mesmo que a empresa tenha efetuado a venda no último mês de apuração de um período-base e, por determinação contratual, realizará o pagamento da comissão sobre a mesma, no mês seguinte, ou seja, no início do período-base subseqüente, poderá registrar, para fins de apuração do lucro tributável, o montante da retribuição a ser paga ao comissionado. Dou provimento no presente item. MULTA AGRAVADA Tratando-se de infrações de natureza subjetiva, como é cediço, cabe ao fisco, através de seus instrumentos e expedientes administrativos, trazer aos autos, elementos capazes de demonstrar o nexo existente entre o agente causador do ilícito e as conseqüências materiais por ele produzidas e alcançadas. Cabe, assim, à fiscalização, em tais circunstâncias, demonstrar, cabalmente, a materialização do evento ilícito. Em se tratando de infrações onde o dolo está presente, impõe-se, também, demonstrar a existência da vontade consciente do agente objetivando auferir vantagem ilícita em seu benefício ou de terceiro, em 13 Processo n° : 10920.003022/95-19 , Acórdão n° :107-04.824 ! prejuízo à Fazenda Pública, mediante a prática de atos contrários à ordem jurídica estabelecida, de forma manifestamente intencional. Segundo Manuel de Andrade (Teoria Geral de Relação Jurídica, Coimbra, II, p.338), citado por Alberto Xavier em trabalho publicado na Revista do Direito Tributário, vol. 11/12, p. 285/313, lecionando acerca dos aspectos da fraude, como ação comissiva ilícita, sobre ser relevante o aspecto objetivo participe da relação jurídica, salienta que: "Das duas concepções (subjetiva e objetiva) optamos pela segunda . Corno principio, o direito privado, em matéria preceptiva ou proibitiva, não deve curar, nem cura, de intenções, mas só de atos e resultados, além de que a pesquisa do animus fraudandi suscitaria graves dificuldades probatórias..." Portanto, haverá sempre, por necessário, o nexo entre o elemento subjetivo, que é a intenção ilícita do agente, e o elemento objetivo, que consiste em violar a norma a fim de se obter um resultado visando evitar o cumprimento de uma obrigação imposta. Logo, como o resultado alcançado pelo agente decorre necessariamente do cometimento da infração, basta a prova de sua materialização, com a consequente lesão a direito de terceiros, para que ao agente sejam aplicadas as sanções legais pertinentes. Um exemplo claro de infração sujeita a pena gravosa é a utilização de notas fiscais inidônes, assim como a falsificação de documentos, fatos esses que caracterizam a denominada falsidade ideológica, cuja tipologia, nos termos do artigo 299 do Estatuto da Repressão, supõe a inserção, também em documento particular, de informações ou dados fictícios, falsos, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes. 14 Processo n° :10920.003022/95-19 Acórdão n° :107-04.824• Tais fatos, com toda a certeza, correspondem por inteiro ao preceptivo do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, que define a figura de fraude, impondo-se assim a aplicação da penalidade agravada, de modo a retirar da pessoa jurídica a vantagem econômica obtida ilegal e fraudulentamente em detrimento dos Cofres Públicos. No caso dos autos, entendo inexistir a ocorrência de fraude tal como definido na Lei n° 4.502/64, para a aplicabilidade da hipótese prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80. Para tanto, mister se faz que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Só o fato de o contribuinte estornar a contabilização de vendas, não permite conceituar a infração como fraudulenta, sobretudo quando esta não se insere na tipologia de que trata o artigo 299 do Código Penal. Além disso, deve-se levar em conta ainda que, na realidade, não se configurou no caso, qualquer benefício aos administradores da pessoa jurídica, pois, verifica-se nos autos, que não existiu a subtração do patrimônio da empresa, das parcelas não oferecidas à tributação. - O que de fato ocorreu, foi a redução do valor das vendas - devidamente escrituradas nos livros comerciais e fiscais - através do registro de devoluções. Dessa forma verifica-se que, os valores que deixaram de ser tributados permaneceram no patrimônio da empresa, inexistiu qualquer procedimento que caracterizasse a utilização de documentos falsos ou mesmo adulterados, restando a conclusão da não ocorrência da falsidade ideológica, pois através de uma simples verificação na contabilidade da contribuinte, constatou-se que haviam sido subtraídas parcelas da receita por ocasião do encerramento do balanço patrimonial. Por não se encontrar presentes, neste caso, os requisitos indispensáveis à configuração de fraude, impõe-se a desqualificação do ilícito e a redução da multa de lançamento de ofício. 15 Processo n° : 10920.003022/95-19 : . Acórdão n° : 107-04.824 JUROS DE MORA COM BASE NA TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3 0 , inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. 16 . . - . Processo n° :10920.003022/95-19 - • . Acórdão n° :107-04.824 _ O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736179, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de cancelar o Acórdão n° 107-04.211, de 10/06/97, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor correspondente a postergação do imposto sobre as despesas com comissões sobre vendas, considerar, para efeito de tributação, a parcela relativa às reservas ocultas geradas no período-base de 1991, nos primeiro e segundo semestres de 1992, afastar o agravamento da multa de ofício, além da parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. .,Sala das SessõJ s - DF, 18 de março de 1998. i PAULO 9È(./ T CORTEZ 17 . • Processo n° : 10920.003022/95-19 ' • , • Acórdão n° :107-04.824 \ , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a - este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2.5 m A i 1998 n ie %,/ FRANCISCO i E & ' ES - BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN Ciente em •: UN 199: 1 AR)ft' PROCU DO: í À 1Nr ENDA NA* * ALlik 1 18 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0