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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842622 #
Numero do processo: 10183.720553/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso., nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente. Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  o  recurso., nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.  .  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  TAQUARI  EMPREENDIMENTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA.,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício  2005,  acrescido de multa de oficio  e  juros moratórios,  totalizando o  crédito  tributário de R$  1.183.679,31,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Sao  Pedro,  com  área  total  de  9.392,5 ha., NIRF 6093085­3, localizado no município de Alto Araguaia/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção das Áreas declaradas  a titulo de utilização limitada no imóvel rural, não tendo comprovado averbação de área  de  reserva  legal  junto  à  matricula  do  imóvel  e  nem  apresentado  comprovante  da  solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao Ibama no prazo de até seis meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR,  e  não  comprovou,  por  meio  de  Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor  da  terra  nua  declarado,  o  qual  foi  alterado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos de Terra da Receita Federal — SIPT.  Cientificada  do  lançamento  em  02/01/2008  (fls.  203),  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 162 a 183, em 16/01/2008, acompanhada dos documentos de  fls. 184 a 195, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  reserva  legal,  como  limitação  administrativa,  tem  a  finalidade  de  atender  ao  principio  da  função  social  da  propriedade  e  não  há  necessidade  de  sua  averbação  junto  ao  Registro Imobiliário, por ser imposição legal, geral, unilateral e  gratuita, e sua publicidade é conferida por lei;  • As áreas de interesse ambiental de preservação permanente e  reserva  legal  e  as  ocupadas  por  benfeitorias  não  podem  ser  incluídas na base de cálculo do ITR;  • A Lei dispensa a prévia comprovação, por parte do declarante,  das áreas declaradas como isentas, conforme §7° do art. 10 da  Lei n.° 9.393/1996, acrescido pela Medida Provisória n.° 2.166­ 67,  de  2001,  imputando  ao  fisco  a  obrigação  de  comprovar  a  falsidade  dos  dados  contidos  na  declaração;  assim,  é  ilegal  a  exigência de declaração do órgão competente como requisito da  exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR; as Instruções  Normativas  SRF  n.°  60/2001  e  256/2002,  ao  exigir  a  apresentação do ADA ao Ibama como requisito para isenção do  ITR,  extrapolam  os  limites  do  §7°  do  art.  10  da  Lei  n.°  9.393/1996;  •  Transcreveu  jurisprudência  judicial  e  administrativa  para  amparar seu entendimento;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • Pela atual legislação, para serem isentas de ITR, basta o fato  de as Areas estarem cobertas por florestas nativas, primarias ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme  letra  "e"  do art.  10,  inciso  II,  da Lei n.°  9.393/1996,  incluído pela lei n.° 11.428, de 2006; e essa legislação retroage  à  tributação em pauta, por não estar concluído o procedimento  administrativo de  lançamento  tributário, como autorizado pelos  artigos 105, 106 e 116 do Código Tributário Nacional;  •  E  detentor  apenas  do  domínio  do  imóvel,  mas  não  está  na  posse;  e,  por  não  estar  na  posse  do  imóvel,  encontra­se  impossibilitado  de  cumprir  com  diversos  itens  e  exigências  técnicas  constantes  da  intimação  mencionada,  tais  como:  identificação/medição do imóvel, ADA e Laudo de Avaliação do  Imóvel;  • Constam dos anexos do Laudo Técnico extrato/cópia de ações  judiciais que tem o imóvel por objeto, entre elas, de usucapião e  desapropriação,  que  comprovam  que  a  requerente  está  alijada  da posse do imóvel;  • No ano de 2004 protocolizou projeto  junto â.  SEMA,  visando  obtenção da LAU, que se encontra suspensa em razão de várias  sobreposições verificadas pelo órgão; como não obteve a LAU,  não há como comprometer­se em relação às APPs e ARLs, que  ainda  não  estão  definidas  ou  homologadas  junto  ao  órgão  ambiental;  •  Não  tem  como  adentrar  no  imóvel  para  realizar  avaliação  e  limitou­se determinação expedita do valor do domínio, tomando  por  base  avaliação  dada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Alto  Araguaia/MT;  o  Auditor  informou  na  Notificação  de  Lançamento  que  teria  sido  solicitada  informação  sobre  pregos  de terras no município de localização do imóvel, não atendida; e  é  desnecessária  diligência  por  constar  do  autos  AVALIACÃO  PARA  EFEITOS  FISCAIS  DA  PREFEITURA,  PARA  A  FAZENDA  SAO  FRANCISCO,  quando  de  sua  aquisição,  que  comprova  o  preço  vigente  na  regido  e  que  foi  base  par  ao  lançamento  do  ITBI,  perfazendo  R$  76,48/ha,  incluindo  benfeitorias, o que demonstra que o valor declarado é maior que  o da avaliação da prefeitura,  incluindo benfeitorias,  e deve  ser  adotado.  Ao final, a interessada protestou pela juntada de todas as provas  admitidas  em  lei,  inclusive  pericial  e  documental  e  apresentou  quesitos e indicou perito, para o caso de não serem atendidos os  pedidos formulados.    A  DRJ/Campo­Grande  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 4          5 São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim  definido em lei.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  areas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  é  necessária  a  comprovação  da  existência efetiva dessas áreas e cumprimento de exigência legal  de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação, e de  averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis em data  anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Lançamento procedente.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.  Em  25/10/2011,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  anexado os extratos do SIPT.  É o relatório.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de  tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins  de exclusão dessas áreas da tributação.   Outro ponto é sobre a suposta nulidade do arbitramento com base no valor da  VTN. Como o recorrente questiona primeiramente o critério usado, alegando cerceamento de  direito de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Da ADA/Averbação como exigências para Isenção  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 5          7 Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Em  relação  à  obrigatoriedade,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  da  averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo  de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista  no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803, de 1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do  § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 6          9 ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo em vista a inexistência de prova da averbação da área de reserva legal  no Registro  de  Imóveis  competente,  entendo  que  está  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora.  Caso  se  considerasse  como  área  de  interesse  ecológico,  crucial  seria  a  identificação do ato especifico que definiu aquela área como preenchendo aqueles  requisitos,  não a apresentação de norma geral, tal como o Decreto. 1.356/92.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral – exatamente o pleito do contribuinte,  ao mencionar as Lei n° 9.985/2060 —:SNUC­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa  SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 7          11 ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 367, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  restabelecer o valor da terra nua tal como declarado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720553/2007­10  Acórdão n.º 2202­002.217  S2­C2T2  Fl. 8          13                               Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.921049/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento a maior de imposto de renda, a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada ou cancelada enquanto pendente de decisão administrativa, ou seja, enquanto o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado de despacho decisório proferido pelo titular da DRF competente para decidir a respeito
Numero da decisão: 1801-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento a maior de imposto de renda, a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada ou cancelada enquanto pendente de decisão administrativa, ou seja, enquanto o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado de despacho decisório proferido pelo titular da DRF competente para decidir a respeito

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 122          1 121  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.921049/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.014  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  REMILPAR REMIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto,  ou  efetuar  pagamento  a  maior  de  imposto  de  renda,  a  título  de  estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  devido  ao  final  do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO  A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada ou cancelada  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa,  ou  seja,  enquanto  o  sujeito  passivo ainda não tenha sido intimado de despacho decisório proferido pelo  titular da DRF competente para decidir a respeito      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.921049/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.014  S1­TE01  Fl. 123          2 Composição  do  Colegiado:Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BHE:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório n° rastreamento 811457805 emitido  eletronicamente  em  11/12/2008  (fl.04),  referente  aos  PER/DCOMPs n° 21126.86376.281106.1.7.02­4530 (doe. de fls.  59/61), n° 27852.15532.290308.1.3.02­3904 (doe. de fls. 12/16),  n°  32034.80545.270508.1.7.02­3620  (doe.  de  fls.  17/21),  n°  14173.51261.290408.1.3.02­9079  (doe.  de  fls.  22/26)  e  n°  09455.50270.291107.1.2.02­3209.  As Declarações de Compensação foram geradas pelo programa  PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o  direito creditório, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do  Exercício de 2004 (verso de fl. 59), e de compensar o(s) débito(s)  discriminado(s) nos referidos PER/DCOMPs.  De acordo com o Despacho Decisório analisadas as informações  do  PER/DCOMP  n°  21126.86376.281106.1.7.02­4530  (doc.  de  fls.  59/61)  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  na  declaração  de  compensação deve ser suficiente para comprovar a quitação do  imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se que  o  valor  original  do  saldo negativo  informado no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito foi de R$280.747,21, o somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  Declaração  de  Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi  de R$406.479,60 e o IRPJ devido foi de R$125.732,39. O valor  do saldo negativo disponível foi de R$155.014,82.  Assim,  diante  do  exposto,  a  declaração  de  compensação  n°  27852.15532.290308.1.3.02­3904 FOI HOMOLOGADA PARCIALMENTE, as  declarações de compensação n° 32034.80545.270508.1.7.02­3620 e  n°  14173.51261.290408.1.3.02­9079  NÃO  FORAM  HOMOLOGADAS,  NÃO  HAVENDO  VALOR  A  SER  RESTITUÍDO/RESSARCIDO  no  PER/DCOMP  n°  09455.50270.291107.1.2.02­3209.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  168  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966), inciso II do §1° do art. 6o e art. 28 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 5o da Instrução Normativa n° 600, de  28 de dezembro de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.921049/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.014  S1­TE01  Fl. 124          3 Cientificado do Despacho Decisório em 06 de janeiro de 2009,  conforme doe. de fl. 62, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  de  folhas  01/03,  protocolizada  em  02/02/2009,  documentação  de  fls.  04/58,  com  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas:  ­  alega  que  recebeu  em  08/01/2009  o  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  811457805  referente  ao  PER/DCOMP  n°  21126.86376.281106.1.7.02­4530.  ­ o que gerou a não homologação foi a não constatação do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  pelo  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2004,  devidamente  retificada  em  14/01/2009.  ­  o PER/DCOMP n° 09455.50270.291107.1.2.02­3209  ­ pedido  de  restituição  foi  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  apenas  para  garantir  o  direito  creditório  de  compensação, estando ciente que uma vez utilizados os valores  para a compensação, não terá valores a restituir.  ­  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ""o  sujeito  passivo  tem  o  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §4º  do  art.  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato ocorrido".  Fica  demonstrado  que  tem  o  direito  de  haver  o  valor  pago  indevidamente.  ­  não  há  prescrição  do  direito  ao  crédito  uma  vez  que  o  contribuinte manifestou­se tempestivamente para reaver o valor  recolhido à maior.  Frente as fatos e fundamentos acima expostos, requer:  a) que seja reconhecido seu direito a utilização do(s) crédito(s)  que outrora utilizou no(s) pedido(s) de compensação;  b) que  seja(m) aceita(s)  e homologada(s) a(s) declaração  (ões)  de  compensação  (PER/DCOMP)  anexa(s).  Compensando  integralmente  os  débitos  contidos  nos  PER/DCOMPs  27852.15532.290308.1.3.02­3904  (doe.  de  fls.  12/16),  n°  06628.74743.270508.1.3.02­0070  e  n°  14173.51261.290408.1.3.02­9079.  Em  sessão  de  08  de  setembro  de  2010,  a  2ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte e o Direito Creditório em Parte.  Intimada do Acórdão em 11 de maio de 2011,  interpôs Recurso Voluntário  em  26  de maio  de  2011,  onde  concorda  com  a  compensação  de  ofício  prevista  no Acórdão  recorrido,  desde  que  dela  seja  excluído  o  processo  nº  10680.920944/2008­11,  referente  a  CSLL,  cód.  2484,  PA 01/2004,  no  valor  original  de R$ 11.219,93,  pois  após  consulta  ao  e­ Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.921049/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.014  S1­TE01  Fl. 125          4 CAC,  constatou  também  a  existência  do  processo  nº  10680.920742/2008­61,  para  o mesmo  tributo,  no  mesmo  período  de  apuração  e  no  mesmo  valor,  portanto  em  duplicidade,  o  que  implicaria em bis in idem; e pede:  A ­ a reforma do Acórdão para que se já excluída da compensação o débito  do processo 10680.920.944/2008­11 e a respectiva extinção do processo;  B  ­  ­que  a  compensação  seja  limitada  aos  débitos  dos  processo  10680.920742/2008­61, 10680.920943/2008­68, 10680.920945/2008­57,  /10680.920946/2008­ 00, 10680.930551/2009­98, 10680.931367/2009­65 e 10680.931368/2009­18; e  C  ­  que  o  saldo  do  crédito  disponível  seja  utilizado  para  compensação  ou  restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal – Relator,  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$ 280.7,47,21, o somatório  das  parcelas  de.composição  do  crédito  DIPJ:  foi  de  R$  406.479,60  e  o  IRPJ  devido  foi  de  R$125.  732,39  ,  restando o  valor  do  saldo  negativo  disponível  de R$ R$ 155.014,82,  o  que  levou à homologação parcial das compensações pretendidas pela Recorrente.  Todas  as  alegações  da  Recorrente  foram  consideradas  e  analisadas  pela  DRJ/BH,  inclusive  a  comparação dos valores  constantes da DIPJ Original  e da Retificadora,  concluindo  pelo  reconhecimento  de mais  crédito  no  valor  de R$ 110.062,68,  que  deverá  ser  utilizado para homologação das compensações declaradas pela contribuinte.  A Recorrente concorda com a decisão da DRJ/BHE no  tocante ao valor do  crédito  reconhecido  e  com  a  compensação  de  ofício  prevista  no  Acórdão,  mas  rejeita  a  compensação  do  valor  de  R$  11.219,93  do  processo  nº  10680.920944/2008­11,  referente  a  CSLL,  cód.  2484,  PA  01/2004,  pugnando  pela  sua  extinção,  pois  após  consulta  ao  e­CAC,  constatou  também a existência do processo nº 10680.920742/2008­61, para o mesmo tributo,  no mesmo período de apuração e no mesmo valor, portanto em duplicidade, o que implicaria  em bis in idem; e pede (fls. 78 e 83).  Entendo que a  existência de dois processos de  compensação para o mesmo  tributo,  referente  ao  mesmo  PA  e  no  mesmo  valor,  tenha  sido  originada  pela  própria  contribuinte, conforme se verifica nas. fls. 83, com nºs d DCOMPs diferentes.  O que  a  recorrente pede  é o  cancelamento de um PER DCOMP e Recurso  Voluntário não é a via adequada para cancelamento de PER/DCOMP, que deve ser feito pelo  próprio  contribuinte,  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria,  previstas  no  artigo  82  da  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.921049/2008­13  Acórdão n.º 1801­01.014  S1­TE01  Fl. 126          5 Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  e  por  meio  do  programa  adequado disponibilizado pela RFB:  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em  meio  papel,  mediante  a  apresentação  de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido  de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 10680.004561/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 27/07/2001 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. Exceto no caso de sucessão, o lançamento da multa de ofício, pelo descumprimento da legislação tributária, deve ser feito em nome do sujeito passivo que praticou a infração fiscal, e dele exigido o seu pagamento. JUROS DE MORA. SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. O sujeito passivo contribuinte da CPMF que não suportou o ônus do pagamento da contribuição no prazo previsto na legislação, por omissão do sujeito passivo responsável, é responsável pelo pagamento do principal e dos juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004561/2003­81  Recurso nº  145.626   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE ­ BHCOOP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 21/07/1999 a 27/07/2001  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO.  Exceto  no  caso  de  sucessão,  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  pelo  descumprimento da  legislação  tributária,  deve  ser  feito  em nome do  sujeito  passivo que praticou a infração fiscal, e dele exigido o seu pagamento.  JUROS  DE  MORA.  SUJEITO  PASSIVO  CONTRIBUINTE.  RESPONSABILIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  da  CPMF  que  não  suportou  o  ônus  do  pagamento da  contribuição no prazo previsto na  legislação, por omissão do  sujeito passivo responsável, é responsável pelo pagamento do principal e dos  juros de mora.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Contra  a  cooperativa  BHCOOP  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  CPMF  não  retida  e  nem  recolhida  pelo  Banco  Bandeirantes,  por  força  de  decisões  liminares  concedidas  em  ação  civil  pública  e  em  mandado  de  segurança,  posteriormente cassadas.  Inconformada, a  interessada  impugnou o  lançamento alegando que o Banco  Bandeirantes tomou ciência, em 24/03/2000, da cassação da liminar no mandado de segurança  (a  liminar  da  ação  civil  pública  já  havia  sido  cassada  antes  dessa  data)  e  mesmo  assim  continuou  sem  efetuar  a  retenção  da  CPMF  e,  também,  deixou  de  efetuar  a  retenção,  em  29/09/2000, dos valores não retidos na vigência das liminares cassadas, como determina o art.  45 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001 (MP nº 2.037­22, de 26/09/2000), razão  pela  qual  as  penalidades  (multa  de  ofício  e  juros  de mora)  devem  ser  imputados  ao  Banco  Bandeirantes e não à recorrente, que reconhece o valor do principal.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão no 02­13.489, de 05/03/2007, por entender  que a falta de retenção da contribuição, por qualquer motivo, não afasta a responsabilidade do  contribuinte  pelo  seu  pagamento,  bem  como  dos  encargos  legais  decorrentes  da  mora  (fls.  96/102).  Ciente desta decisão em 29/06/2007 (AR de fl. 113), a interessada ingressou,  no dia 20/07/2007, com o recurso voluntário de fls. 114/118, no qual ratifica o reconhecimento  do  débito  principal  (juta  prova  do  seu  pagamento)  e  renova  seus  argumentos  a  respeito  da  responsabilidade pelos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), que entender ser do  Banco Bandeirantes, que deu causa à inadimplência.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Na  sessão  do  dia  17/11/2009,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.025,  a  Turma de Julgamento resolveu baixar o processo em diligência à repartição de origem da RFB  para as seguintes providências:  1­  dar  ciência  prévia  desta  resolução à  recorrente  e  ao Banco  Bandeirantes ou a seu sucessor/incorporador;  2­  dar  ciência  ao  Banco  Bandeirantes,  ou  a  seu  sucessor/incorporador, do inteiro teor do recurso voluntário (fls.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.004561/2003­81  Acórdão n.º 3302­01.602  S3­C3T2  Fl. 2          3 114/118)  e  dos  documentos  de  fls.  26/29  e  74/87,  relacionados  ao mandado de segurança impetrado pela recorrente;  3­ intimar o Banco Bandeirantes, ou seu sucessor/incorporador,  a:  3.1­  informar,  e  juntar  prova,  se  existia  outra  ordem  judicial  suspendendo  a  retenção  da  CPMF  da  BHCOOP,  além  da  proferida  na  ação  civil  pública  e  da  proferida  no Mandado de  Segurança nº 1999.38.00.0033328­8;  3.2­ informar as razões, e juntar as provas, pelas quais a CPMF  da  BHCOOP  não  foi  retida  e  nem  recolhida  a  partir  do  dia  24/03/2000, data da ciência da cassação da liminar proferida no  mandado de segurança acima referido.  3.3­ informar, e juntar provas, se no dia 29/09/2000 havia saldo  na(s) conta(s) corrente(s) da BHCOOP suficiente para suportar  o  débito  da  CPMF  não  retida  até  24/03/2000,  acrescido  dos  juros de mora e da multa de mora, como determinava os arts. 45  e 46 da Medida Provisória nº 2.037­22/00;  3.4­  informar, e juntar prova, se os valores não retidos quando  das movimentações financeiras feitas pela BHCOOP, constantes  das  declarações CPMF  apresentadas  pelo  Banco  Bandeirantes  foram posteriormente retidos e recolhidos pelo Banco. Em caso  positivo,  informar  a  data  da  retenção  e  do  recolhimento,  bem  como o valor retido e recolhido, destacando o principal, a multa  de mora e os juros de mora;  3.5­  informar se a BHCOOP apresentou manifestação expressa  contra a retenção a que se refere os subitens 3.3 e 3.4. Em caso  positivo, apresentar cópia.  4­ preparar relatório da diligência, relatando os  fatos e provas  colhidas e manifestando­se sobre os mesmos e sobre tudo o mais  que julgar oportuno para o deslinde da pendenga;  5­  dar  ciência  do  relatório  à  recorrente  e  ao  Banco  Bandeirantes, ou a seu sucessor/incorporador, abrindo a ambos  prazo para manifestação.  Para  a  realização  da  diligência,  este  Conselheiro  Relator  fundamentou  a  decisão nos seguintes termos:  No caso em tela, a cooperativa alega que o auto de infração foi  lavrado  e  a  contribuição  não  foi  paga  porque  o  Banco  Bandeirantes  deixou  de  reter  e  de  recolher  a  exação  na  forma  determinada  pela  legislação.  Ou  seja,  o  Banco  Bandeirantes  continuou não retendo a CPMF após a ciência da cassação da  liminar que suspendia a retenção e, mais ainda, deixou de reter e  recolher  a  CPMF  não  retida  na  vigência  da  liminar  cassada  antes  de  31/08/2000,  como  determinava  os  artigos  45  e  46  da  Medida  Provisória  nº  2.037­22,  de  26/09/2000  (atual  MP  nº  2.158­35/2001). O Banco Bandeirantes deixou de reter a CPMF  até  o  dia  27/06/2001  e,  mesmo  depois  de  voltar  a  efetuar  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 retenção,  não  cumpriu  o  que  determina  o  art.  45  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Ocorre que  tudo que  se disse acima  são meras  conjeturas. E o  são  porque  são  apenas meio  verdade. A  verdade  só pode  vir  à  tona quando se ouvir o Banco Bandeirantes. Razão pela qual o  julgamento deve ser convertido em diligência para que o Banco  Bandeirantes  (ou  seu  sucessor/incorporador)  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  as  acusações  que  lhes  foram imputadas pela recorrente.  Intimado  pela  UL  da  RFB  sobre  os  quesitos  acima,  o  Unicard  Banco  Múltiplo S/A, sucessor do Banco Bandeirantes S/A, respondeu nos seguintes termos:  i)  Que  não  há  o  conhecimento  da  existência  de  outra  ação  judicial  suspendendo  a  retenção  da  CPMF  da  Cooperativa  de  Saúde de Belo Horizonte;  ii)  Que  não  reteve  a  CPMF  da  BHCOOP  tendo  em  vista  que  cumpria  decisão  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.0033328­8,  e  que  apesar  da  existência  no  processo  de  documento  que  demonstra  a  ciência  do  gerente  da  agência  095 quanto ao teor do oficio da seção judiciária que comunicava  a cassação da liminar, a área tributária do Banco somente ficou  ciente  em  fevereiro  de  2001,  ocasião  em  que  efetuou  a  devida  denúncia.  iii) Que  havia  saldo  suficiente  na  conta  corrente  da BHCOOP  em 29/09/2000 para suportar o débito da CPMF não retida até  24/03/2000, e respectivos encargos.  iv)  Que  não  foram  localizados  em  seus  arquivos,  ativos  ou  inativos,  documento  que  expresse  oposição  por  parte  da  BHCOOP quanto à  retenção da CPMF,  e que devido ao  longo  tempo decorrido desde os fatos ora em diligência (10 a 11 anos),  é possível ter ocorrido a incineração de tal documento.  Do relatório da diligência o Unicard Banco Múltiplo S/A (sucessor do Banco  Bandeirantes S/A) tomou ciência e não se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O julgamento do recurso voluntário teve início na sessão do dia 17/11/2009,  quando foi convertido em diligência.  Como se disse no relatório, a recorrente está contestando o lançamento contra  sua pessoa da multa de ofício e dos juros de mora. Entende ela que foi o Banco Bandeirantes,  na qualidade de sujeito passível responsável, quem violou a legislação tributária ao deixar de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.004561/2003­81  Acórdão n.º 3302­01.602  S3­C3T2  Fl. 3          5 efetuar  a  retenção,  em  29/09/2000,  dos  valores  não  retidos  por  força  de  decisão  judicial  revogada até 31/08/2000 e por ter deixado de efetuar a retenção da CPMF após tomar ciência,  em  24/03/2000,  da  cassação  da  liminar  que  vedava  a  retenção,  concedida  em  mandado  de  segurança.  Realizado  a  diligência,  o  banco  Unicard  Banco Múltiplo  S/A,  sucessor  do  Banco Bandeirantes S/A, confirmou que:  (i)  foi  notificado  da  decisão  judicial  que  revogou  a  liminar  concedida  no  Mandado de Segurança nº 1999.38.00.0033328­8;  (ii) deixou de efetuar a retenção da CPMF porque a área tributária do Banco  somente ficou ciente da referida decisão em fevereiro de 2001;  (iii)  havia  saldo  suficiente  na  conta  corrente  da  BHCOOP  em  29/09/2000  para suportar o débito da CPMF não retida até 24/03/2000, e respectivos encargos;  (iv) não  foram localizados em seus arquivos, ativos ou  inativos, documento  que expresse oposição por parte da BHCOOP quanto à retenção da CPMF.  O  resultado  da  diligência  deixou  claro  (i)  que  não  houve  oposição  da  recorrente à retenção da CPMF lançada, (ii) que havia saldo suficiente em sua conta corrente  para  suportar o débito das  contribuições não  retidas  e  (iii)  que o Banco Bandeirantes  tomou  ciência  da  decisão  judicial  que  cassou  a  liminar  que  suspendia  a  retenção  da  CPMF  da  recorrente.  No voto condutor da resolução acima referida, este Conselheiro Relator disse:  Em princípio, não vejo como o disposto no § 3º, do art. 5º, da Lei  nº  9.311/96,  pode  alcançar  a  penalidade  (multa  de  ofício)  quando o Banco deu causa à  falta de  retenção. Se assim fosse,  estaríamos  diante  de  uma  situação  em  que  o  Banco  viola  a  legislação da CPMF e ao contribuinte é imposto a sanção do ato  ilícito praticado pelo Banco.  O  Banco  Bandeirantes  é  sujeito  passivo  da  CPMF,  na  qualidade  de  responsável  (art.  121,  inciso  II,  do  CTN),  por  expressa  determinação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.311/96, conforme autoriza o art. 128 do CTN, mantida a responsabilidade da recorrente, em  caráter supletivo.  Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  I ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2° ;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2°.  §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso  I  do  art.  2°  ,  valor  correspondente  à  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 aplicação  da  alíquota  de  que  trata  o  art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período  de sua incidência.  §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.  A  infração  fiscal  descrita  no  auto  de  infração  foi  praticada  pelo  sujeito  passivo responsável (Banco Bandeirantes) e não pelo sujeito passivo contribuinte (BHCOOP).  É ao autor da infração fiscal que se deve impor a penalidade e não a terceiros, mesmo tendo  vinculação com o fato.  A  única  hipótese  em  que  se  admite  a  imputação  de  penalidade  a  pessoa  diversa  daquela  que  praticou  o  delito  fiscal  é  no  caso  de  sucessão  de  pessoas  jurídicas,  nos  termos da Súmula CARF nº 47, abaixo reproduzida.  Súmula  nº  47  –  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  O  lançamento  da  multa  de  ofício  deve  ser  feito  contra  o  sujeito  passivo  responsável que praticou o delito fiscal “falta de retenção e recolhimento da CPMF”, o Banco  Bandeirantes S/A ou seu sucessor.  Improcedente, portanto, o lançamento da multa de ofício contra a cooperativa  recorrente.  Quanto aos juros de mora, a recorrente é o sujeito passivo contribuinte (art.  121,  inciso  I,  do  CTN)  e  tinha  pleno  conhecimento  de  que  o  Banco  Bandeirantes  (sujeito  passivo responsável) não estava retendo a CPMF e, portanto,  ficou em poder da recorrente o  valor da CPMF não retirado de sua conta corrente mantida no referido Banco Bandeirantes e  desses recursos usufruiu, sendo sua a responsabilidade pelos juros de mora compensatórios.  Em razão do disposto no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 9.311/96, c/c o art. 161 do  CTN, não procede a alegação da recorrente de que não lhe pode ser exigido o pagamento dos  juros de mora porque não deu causa à mora do pagamento da exação.  Tivesse  o Banco Bandeirantes  retido  e não  recolhido  a CPMF,  dele  seria  a  obrigação de ressarcir o erário pelo uso dos recursos da CPMF. Não é o caso dos autos.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.004561/2003­81  Acórdão n.º 3302­01.602  S3­C3T2  Fl. 4          7 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para declarar improcedente o lançamento da multa de ofício.    (assinado digitalmenta)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10907.001421/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM VALOR EXCEDENTE AO ESCRITURADO. Tendo ficado comprovado nos autos que a pessoa jurídica distribuiu, aos sócios, lucros em montante superior ao escriturado, cabível a tributação da renda na pessoa física do sócio beneficiário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Os valores pagos aos sócios a título de adiantamento de lucros a serem auferidos por pessoas jurídicas equivalem a verdadeiros empréstimos, não podendo ser considerados como rendimentos tributáveis, mormente quando restar comprovado que os lucros antecipadamente pagos foram distribuídos dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2101-001.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar não tributável na pessoa física o valor de R$ 30.000,00, correspondente a distribuição antecipada de lucros, tendo em vista que os lucros foram distribuídos dentro do mesmo ano-calendário. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 141          1 140  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001421/2006­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.681  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Celso Roberto Xavier  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS EM VALOR EXCEDENTE AO ESCRITURADO.  Tendo  ficado  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  distribuiu,  aos  sócios,  lucros  em montante  superior  ao  escriturado,  cabível  a  tributação  da  renda na pessoa física do sócio beneficiário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA  DE  LUCROS.  Os  valores  pagos  aos  sócios  a  título  de  adiantamento  de  lucros  a  serem  auferidos  por  pessoas  jurídicas  equivalem  a  verdadeiros  empréstimos,  não  podendo  ser  considerados  como  rendimentos  tributáveis, mormente  quando  restar  comprovado que  os  lucros  antecipadamente  pagos  foram distribuídos  dentro do mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para considerar não tributável na pessoa física o valor  de R$ 30.000,00, correspondente a distribuição antecipada de lucros, tendo em vista que  os  lucros  foram distribuídos dentro do mesmo ano­calendário. Vencido o Conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (relatora).    Relatório  Trata o presente processo de o Auto de  Infração emitido contra o contribuinte  em epígrafe, no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) correspondente  ao  ano  calendário  2004  (exercício  2005)  no  valor  de R$ 47.323,26. O valor  total  do  crédito  tributário exigido, incluída a multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto e  juros de mora calculados até 31.5.2006 é de R$ 91.513,71.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30), a Fiscalização apurou  ter  havido  distribuição  ao  contribuinte,  sócio  da  empresa Mares  do  Sul  Serviços Marítimos  Ltda., de lucro em valor excedente ao escriturado, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º  93, de 1997.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 27), a empresa distribuidora  dos  lucros  iniciou  o  ano  de  2004  com  um  saldo  de  lucros  acumulados  (conta  103­1)  de R$  349.188,06 e um saldo de prejuízos acumulados (conta 104­0) de R$ 97.811,21. Em 5.1.2004,  a  empresa procedeu  à  transferência  do  saldo  da  conta de  prejuízos  acumulados  para  a  conta  lucros  acumulados,  sendo demonstrado  nessa  data  o  saldo  de  lucros  acumulados  disponíveis  para distribuição: R$ 251.376,85.  Segundo  a  Fiscalização,  durante  o  ano  de  2004,  a  empresa  Mares  do  Sul  Serviços Marítimos Ltda. distribuiu as seguintes parcelas de lucros:  Data   Valor Total  Sócio Márcio Silva Xavier   Sócio Celso Roberto Xavier  31.3.2004  1.410.350,00  1.269.315,00  141.035,00  31.3.2004 (*)  300.000,00  270.000,00  30.000,00  31.3.2004 (**)  300.000,00  270.000,00  30.000,00  * Contabilizado na conta Lucros Acumulados (103­1).  **Contabilizado na conta Dist. Antecip. Lucros 2004 (272­1).    Ainda de acordo com o apurado pelo Fisco, após estas contabilizações, a conta  "Lucros  Acumulados"  encerrou  o  trimestre  com  um  saldo  devedor  de  R$  1.458.973,15  e  a  conta "Dist. Antecip. Lucros" com um saldo devedor de R$ 300.000,00.  A Fiscalização alega que, conforme as  regras da  Instrução Normativa SRF n.º  93, de 1997, os lucros distribuídos por pessoa jurídica optante pela tributação pelo regime do  lucro presumido e que possui escrituração contábil são os decorrentes do resultado do exercício  (no  caso,  o  primeiro  trimestre  de  2004),  assim  como  os  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores.  Já  os  lucros  creditados  acima da  soma destes  valores  são  tributados  com  base  na  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10907.001421/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.681  S2­C1T1  Fl. 142          3 tabela  progressiva  e  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Salienta  que  a  empresa  não  elaborou  Balanço  Patrimonial  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2004;  logo,  nenhum  resultado  foi  considerado para fins de distribuição de lucros.  Concluiu, assim, que:  Discriminação  Valor (R$)  Valor  de  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  disponíveis  para  distribuição (R$)  251.376,85  Parcela correspondente ao sócio Marcio Silva Xavier (90%) (R$)  226.239,17  Parcela correspondente ao sócio Celso Roberto Xavier (10%) (R$)  25.137,68  Total dos lucros distribuídos em 31/03/2004 (R$)  2.010.350,00  Parcela distribuída a Marcio Silva Xavier (R$)  1.809.315,00  Parcela distribuída a Celso Roberto Xavier (R$)  201.035,00  Excedente distribuído a Marcio Silva Xavier (R$)  1.583.075,83  Excedente distribuído a Celso Roberto Xavier (R$)  175.897,32  Com base nessas conclusões, o valor R$ 175.897,32 foi objeto de lançamento a  titulo de "lucro distribuído a sócio ou acionista excedente ao escriturado".  Em  21.7.2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  41  a  47),  na  qual  alega que, nos anos­calendário de 1999 a 2003, a empresa Mares do Sul Serviços Marítimos  Ltda. distribuiu lucros no montante de R$ 300.000,00, cabendo­lhe R$ 30.000,00 (fls. 50) e, no  ano­calendário  de  2004,  antecipou  a  distribuição  de  lucros  no  montante  de  R$  300.000,00,  competindo­lhe  o  valor  de  R$  30.000,00,  distribuição  esta  amparada  pelo  art.  204,  da  Lei  6.404, de 1976.   Salienta que, no ano de 2004, a empresa apurou lucro líquido de R$ 309.828,75,  estando o valor distribuído dentro do limite de isenção, conforme demonstrações financeiras às  fls. 51 a 57. Ainda em 2004, complementa, a empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda.  fez­lhe um empréstimo de R$ 81.027,11, conforme contrato de Mútuo (fls. 65 e 66), que foi  contabilizado no ativo realizável a longo prazo (fls. 58 a 64). Enfatiza que os créditos que lhe  foram  concedidos  pela  empresa  totalizaram  R$  141.027,11,  não  estando,  portanto,  em  consonância com os valores apurados pela fiscalização.  Argumenta que, em relação à distribuição de  lucros no valor de R$ 30.000,00  (1999  a  2003),  foram  constatados  erros  nos  lançamentos  contábeis  da  conta  de  lucros  acumulados  da  empresa  Mares  do  Sul  o  que,  provavelmente,  ocasionou  equívoco  de  interpretação  por  parte  do  Fisco,  conforme  documentos  às  fls.  68  e  69,  nos  quais  aparecem  lançamentos  a  débito  no  montante  de  R$  2.010.450,00,  dos  quais  R$  201.035,00  lhe  corresponderiam. Entretanto, tais lançamentos não lhe pertencem, porquanto lhe foi creditado  apenas  R$  141.027,11,  como  já  esclarecido  anteriormente,  assim,  improcede  a  exigência  imposta.  Insurge­se  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  transcreve ementas de julgados.  Ao examinar o pleito, a 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  06­19.031, de 26 de agosto de 2008, assim ementado:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PARCELA  EXCEDENTE.  ISENÇÃO.  A não incidência de imposto de renda sobre a parcela excedente  ao valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica,  depende de demonstração de que o  lucro efetivo é maior que o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido ou arbitrado, e deverá ser feita mediante escrituração  contábil que observe a lei comercial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão acrescidos na  via administrativa ou  judicial,  de  juros  de mora  equivalentes,  a  partir  de  01/04/1995,  A  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14.10.2008  (fls.  82  a  92),  no  qual reitera ter recebido da empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda., da qual é sócio,  apenas a quantia de R$ 141.027,11, na qual estão englobadas as parcelas de R$ 81.027,11, por  conta  de  empréstimo  com  ela  contraído  (fls.  58/64),  R$  30.000,00,  por  conta  de  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  a 2004  e R$ 30.000,00,  como  antecipação  de  lucros  do  exercício corrente de 2004.  Alega  ter  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  possuía  escrituração  contábil  de  acordo com a legislação comercial. Entende ter demonstrado que, com exceção da parcela de  R$ 30.000,00, referente a lucros acumulados de exercícios anteriores a 2004, os valores que lhe  foram  pagos  correspondem  a  empréstimo  pactuado  através  de  contrato  de  mútuo  e  de  antecipação de lucros por conta do resultado do exercício de 2004.   Sustenta que, com base no artigo 48, § 2°, II e § 3° da IN SRF n° 93, de 1997,  ainda que pagos antes do término do seu exercício social, não há incidência do imposto sobre  os  lucros distribuídos pela pessoa  jurídica quando esta disponha de escrituração contábil que  atenda  a  legislação  comercial  e  não  excedam  ditos  lucros  o  valor  apurado  pela  referida  escrituração, nos  termos do § 3° do art. 48 da citada IN SRF n° 93, de 1997. Sendo assim, é  isenta do imposto a distribuição de lucros ainda que por conta do resultado do exercício, mas  desde que apurado de acordo com a legislação comercial.  Pontua que a apuração trimestral do imposto é exigência da lei fiscal ­ artigo 10  da Lei n° 9.430/96 – somente para efeito de incidência da antecipação do imposto de renda da  pessoa jurídica. No entanto, para a lei comercial, é obrigatório somente o levantamento anual,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10907.001421/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.681  S2­C1T1  Fl. 143          5 tanto do balanço patrimonial como do resultado do exercício, ao término do exercício social,  tal como prescrevem o artigo 1.179 do Código Civil e os artigos 175 e 177 da Lei n.º 6.404, de  1976.  Afirma  que  o  caput  do  artigo  48  da  IN  SRF  n°  93,  de  1997,  refere­se  a  pagamento  ou  crédito,  e  o  único  pagamento  ou  crédito  efetuado  ao  recorrente  foi  de  R$  141.027,11, e a autoridade  julgadora de primeira  instância confunde débito na conta de Dist.  Antec. de Lucros, de cujo registro diz competir ao recorrente o valor de R$ 201.035,00, com  crédito que lhe fora efetivamente pago (R$ 141.027,11).  Alega que a jurisprudência é pacifica no sentido de que as antecipações de lucro  por  conta  do  resultado  do  exercício,  desde  que  inferiores  ao  lucro  apurado  no  período,  constituem empréstimo e não distribuição de lucro.  Entende  que  a  decisão  recorrida  deixa  de  analisar  todos  os  pontos  da  impugnação e tira ilações que refogem à prova dos autos.   Pede seja julgado improcedente o Auto de Infração.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem juntados aos autos extratos dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do  Brasil correspondentes aos valores dos recolhimentos da CPMF de todas as contas bancárias do  contribuinte Celso Roberto Xavier, CPF 547.921.699­68 e da empresa Mares do Sul Serviços  Marítimos Ltda., CNPJ 00.086.649/0001­77, no primeiro semestre do ano­calendário de 2004,  e ainda documentos hábeis e idôneos nos quais se fundamentam as alterações levadas a efeito  na  contabilidade  da  empresa  e  extratos  de  todas  as  contas  bancárias  do  contribuinte  e  da  empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda.,  abrangendo o primeiro  semestre do ano de  2004, nos quais constassem os valores que o Recorrente alega ter recebido (R$ 81.027,11, R$  30.000,00 e R$ 30.000,00).  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  n.º  1,  de  8.12.2011  (fls.  104  e  105),  recebido  em  20.1.2012  (fls.  107),  tendo  prestado  os  seguintes  esclarecimentos:  a) está  impossibilitado de apresentar cópias da nova versão do Livro Diário  da  empresa  Mares  do  Sul  Serviços  Marítimos  Ltda.,  haja  vista  que  sua  versão  original  encontra­se apreendida pela Fiscalização;  b) o processo administrativo no qual se discute o lançamento levado a efeito  junto àquela pessoa jurídica encontra­se aguardando julgamento no CARF;  c)  tanto  o  contribuinte  quanto  a  pessoa  jurídica  Mares  do  Sul  mantinham  conta­corrente bancária apenas no Banco Itaú no ano­calendário 2004, conforme demonstra por  meio dos extratos do primeiro semestre de 2004, que anexa;  d) o único pagamento feito ao contribuinte  foi de R$ 141.035,00, sendo R$  81.035,00 a  título de mútuo e duas parcelas de R$ 30.000,00, uma por conta de distribuição  antecipada de lucros e outra de lucros acumulados.  A Fiscalização lavrou Termo de Encerramento de Diligência (fls. 136 e 137),  no qual aponta que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, havia, no ano­calendário de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 2004, mais  de  uma  conta  bancária  em  nome  da  empresa Mares  do  Sul  Serviços Marítimos  Ltda., o que demonstra por meio dos Dossiês  Integrados do contribuinte e da pessoa jurídica  (fls. 132 a 135).  Intimado  a  se  manifestar  sobre  as  informações  constantes  da  DCPMF  referentes ao ano­calendário de 2004 apresentadas pelo Banco Itaú Unibanco S/A e pelo Banco  do Brasil S/A, o contribuinte nada apresentou.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  por  distribuição ao contribuinte, sócio da empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda, de lucro  em valor excedente ao escriturado.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não mais se insurgiu contra a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de mora.  Sendo  assim,  consolida­se,  neste  ponto, a decisão administrativa de primeira instância administrativa.  Na  segunda  instância,  a  defesa  fundamenta­se  basicamente  nos  seguintes  aspectos:  a)  o  recorrente  recebeu  da  empresa Mares  do  Sul  Serviços Marítimos  Ltda.,  apenas a quantia de R$ 141.027,11 (R$ 81.027,11, por conta de empréstimo  com  ela  contraído,  R$  30.000,00,  de  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores a 2004 e R$ 30.000,00, como antecipação de lucros do exercício  de 2004;  b)  ainda que pagos antes do término do exercício social, não há incidência do  imposto  sobre  os  lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  quando  esta  disponha  de  escrituração  contábil  que  atenda  a  legislação  comercial  e  não  excedam ditos lucros o valor apurado pela referida escrituração;  c)  a  apuração  trimestral  do  imposto  é  exigência  da  lei  fiscal, mas  não  da  lei  comercial  d)  o único pagamento ou crédito efetuado em seu nome foi de R$ 141.027,11.  Tendo em vista que algumas cópias das folhas dos livros contábeis e fiscais  da  empresa  Mares  do  Sul  Ltda.  não  estavam  legíveis,  a  Fiscalização  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  18),  que  não  foram  contestados  pelo  recorrente:  “Deste modo relacionamos pelo presente termo as respectivas datas relativas ao  livro Razão:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10907.001421/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.681  S2­C1T1  Fl. 144          7 ­Fl. 83, conta "Banco Itaú S/A­NR. 36112­0", dia 31/03/2004: R$ 1.269.315,00; R$  141.035,00; R$ 270.000,00; R$ 30.000,00.  ­Fl. 179, conta "Clientes Diversos", dia 31/12/2004: R$ 1.458.973,15.  ­Fl. 183, conta "Lucros Acumulados", dia 05/01/2004: R$ 47.736,28 R$ 50.074,93.  ­Fl. 183, conta "Lucros Acumulados", dia 31/03/2004: R$ 1.269.315,00;  R$141.035,00; R$270.000,00; R$30.000,00.  ­Fl. 183, conta "Lucros Acumulados", dia 31/12/2004: R$1.458.973,15.  ­Fl. 183, conta "Lucros Acumulados", dia 31/12/2004: R$309.828,75.  ­Fl. 184, conta “Dist. Antecip. Lucros 2004”, dia 31/03/2004: R$270.000,00 e  R$30.000,00.  ­Fl. 236, conta "Apur. Result. do Exercício", 31/12/2004: R$ 309.828,75.”  No  tocante  ao  primeiro  item  (a),  verifica­se,  no  Livro  Diário  da  empresa  Mares  do  Sul  Serviços Marítimos  Ltda  (fls.  06),  distribuição  de  lucros  para  Celso  Roberto  Xavier,  em  31.3.2004,  no  valor  de  R$  141.035,00,  assim  como  duas  antecipações  de  distribuição de lucros no valor de R$ 30.000,00 cada. Consta ainda contrato de mútuo entre as  partes  Mares  do  Sul  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Celso  Roberto  Xavier,  no  valor  de  R$  81.027,11. No Razão Analítico, pág. 83 (fls. 20), na conta Banco Itaú S/A­NR. 36112­0", dia  31/03/2004:  distribuição,  para  o  contribuinte,  de  lucros  auferidos:  R$  R$  141.035,00;  antecipação  de  distribuição  de  lucros  para  Celso  Roberto  Xavier:  R$  30.000,00  e  R$  30.000,00; contrato de mútuo entre as partes Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda. e Celso  Roberto Xavier: R$ 81.027,11.  Na sua peça impugnatória (fls. 44), o contribuinte sustenta o seguinte:  “2.9 ­ Dos lançamentos acima demonstrados são procedentes os  seguintes em relação ao lmpugnante:  Distribuição  antecipada  de  lucros  no  valor  de  R$  30.000,00,  comprovado pelo lançamento constante do razão contábil, cópia  em anexo (doc. 06);  (ii)  Mútuo  no  valor  de  R$  81.027,11,  comprovado  pelo  lançamento  constante  do  razão  contábil,  cópia  em  anexo  (doc.  05);  (iii) Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00;  2.10 ­ Com relação ao item (iii) acima, foram constatados erros  nos  lançamentos  contábeis  da  conta  de  lucros  acumulados  da  empresa Mares  do  Sul,  o  que,  provavelmente  pode  ter  gerado  erro  de  interpretação  por  parte  da  Sra.  Auditora  Fiscal  ao  proceder  o  presente  lançamento. Veja­se  cópia  em anexo  (doc.  07).  2.11  ­  As  irregularidades  nos  lançamentos  contábeis  somente  poderão  ser  retificados  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal que encontra­se em andamento na empresa Mares do Sul.”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 No  entanto,  intimado,  em  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba (fls. 104 a 106), o contribuinte não apresentou documentos que  comprovassem ou justificassem tal alteração na contabilidade da empresa, para a correção dos  erros  apontados,  alteração  essa  que  seria  supostamente  feita  após  o  término  da  ação  fiscal.  Alegou  impossibilidade de fazê­lo  tendo em vista não estar de posse da escrituração anterior  em virtude de sua retenção pela Fiscalização.  Em  cumprimento  da  diligência,  apresentou  cópias  de  extratos  bancários,  correspondentes ao primeiro semestre de 2004, das seguintes contas, mantidas na Agência n.°  118 do Banco Itaú S/A:  a) n.º 36112­0, em nome de Mares do Sul Serv. Marít. Ltda., no qual consta,  no dia 31.3.2004, saída “AG. TEF 0118 32972­1” no valor de R$ 141.035,00  (fls. 123);  b)  n.º  32972­1,  em  nome  de Celso Roberto Xavier,  no  qual  consta,  no  dia  31.3.2004, ingresso“AG. TEF 0118 36112­0” no valor de R$ 141.035,00 (fls.  127).  Em  seu  arrazoado  (fls.  109  e  110),  o  contribuinte  afirma  que,  no  ano­ calendário de 2004, tanto ele quanto a pessoa jurídica Mares do Sul mantinham conta­corrente  apenas no Banco Itaú S/A. Constata­se, do exame dos autos, que a afirmativa não é verdadeira.  Ficou  comprovado,  às  fls.  134,  que  a  empresa  tinha  conta­corrente  em  outra  instituição  financeira  (Banco do Brasil S/A.,  vide  fls.  134). Além disso,  aquela pessoa  jurídica  já havia  reconhecido a existência, no ano­calendário de 2004, de mais de uma conta­corrente na agência  118 do Banco  Itaú S/A  (Conta n.° 330448, vide fls. 30 do processo n.° 10907.003126/2006­ 80). Verifica­se, do exposto, que o contribuinte não forneceu cópias dos extratos bancários de  todas as contas­correntes da pessoa jurídica, conforme intimação.  Em sua peça recursal, o contribuinte admite  ter  recebido da empresa Mares  do Sul Serviços Marítimos Ltda:  “apenas a quantia de R$ 141.027,11, na qual estão englobadas  as  seguintes  parcelas:  R$  81.027,11,  por  conta  de  empréstimo  com ela contraído (fls. 58/64), R$ 30.000,00, por conta de lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  a  2004  e  R$  30.000,00,  como antecipação de lucros do exercício corrente de 2004.”  Os extratos bancários apresentados pelo contribuinte comprovam que houve  um depósito, na sua conta­corrente do Banco Itaú S/A, de R$ 141.035,00, feito pela empresa  Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda., no dia 31.3.2004. O valor depositado não corresponde  ao  somatório  de  R$  81.027,11  (contrato  de  mútuo)  mais  duas  vezes  R$  30.000,00  (duas  parcelas de distribuição antecipada de lucros), montante que o contribuinte admite ter recebido  da empresa Mares do Sul. O resultado da operação aritmética “R$ 81.027,11 + R$ 30.000,00 +  R$ 30.000,00” é R$ 141.027,11, e não R$ 141.035,00. Apesar de serem próximos, os números  são diferentes. Não se pode afirmar que R$ 141.027,11 é igual a R$ 141.035,00.  O  valor  de  R$  141.035,00  foi  lançado  na  declaração  anual  de  ajuste  do  contribuinte, correspondente ao ano­calendário de 2004 (fls. 35), como rendimento isento/não  tributável. Este procedimento também não se coaduna com o que foi alegado na defesa, de que  este montante seria  integrado por uma parcela  recebida em decorrência de contrato de mútuo  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Mares  do  Sul  Serviços  Marítimos  Ltda.  (R$  81.027,11) e outras duas parcelas de R$ 30.000,00 cada, recebidas a  título de antecipação de  lucros da empresa.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10907.001421/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.681  S2­C1T1  Fl. 145          9 Os lançamentos contábeis da empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda.  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste  correspondente  ao  ano­calendário  2004  apresentada  pelo  contribuinte  não  permitem  concluir  que  o  valor  do  mútuo  pactuado  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  (R$  81.027,11)  e  as  duas  parcelas  de  R$  30.000,00, correspondentes a antecipação de distribuição de lucros, encontram­se inseridas no  montante de R$ 141.035,00, tal como pretendido.  Ante o exposto, não procede a alegação do contribuinte, no item (d), de que o  depósito  feito em sua conta­corrente corresponde a R$ 141.027,11, porque  tal afirmativa não  encontra respaldo nas provas dos autos.  Já os montantes de R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00, lançados na contabilidade  da empresa Mares do Sul Serviços Marítimos Ltda. a título de antecipação de lucros ao sócio  Celso  Roberto  Xavier,  não  foram  contestados  pelo  contribuinte.  Ele  próprio,  em  sua  peça  recursal, reafirma ter recebido esses valores.  Sendo  assim,  entendo  ter  ficado  demonstrado  nos  autos  que  o  montante  creditado  ao  contribuinte  pela  empresa  Mares  do  Sul  Serviços  Marítimos  Ltda.  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  lucros  antecipados  perfaz  um  somatório  de  R$  201.035,00  (R$  141.035,00 + R$ 30.000,00 + R$ 30.000,00).  Ressalte­se  que  o  montante  de  R$  141.035,00  é  igual  ao  lançado  na  contabilidade  da  empresa Mares  do Sul  Serviços Marítimos Ltda.  a  título  de distribuição  de  lucros auferidos. Foram lançados ainda, em benefício do contribuinte, R$ 60.000,00, a título de  antecipação de lucros (duas parcelas de R$ 30.000,00).  A Fiscalização apurou que, em janeiro de 2004, o saldo de lucros acumulados  disponíveis  para  distribuição  na  empresa Mares  do  Sul  Serviços Marítimos  Ltda.  era  de R$  251.376,85, nos seguintes termos:  “A  empresa  iniciou  o  ano  de  2004  com  um  saldo  de  lucros  acumulados  (conta  103­1)  de  R$  349.188,06  e  um  saldo  de  prejuízos acumulados (conta 104­0) de R$ 97.811,21.  Em  data  de  05/01/2004  procedeu  a  transferência  do  saldo  da  conta de prejuízos acumulados para a conta lucros acumulados,  sendo  demonstrado  nesta  data  o  saldo  de  lucros  acumulados  disponíveis para distribuição: R$ 251.376,85.”  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou  balanço  patrimonial  em  31.12.2003, foi considerado disponível para distribuição, com isenção de imposto de renda na  pessoa  física  dos  sócios  beneficiários,  o  valor  de  R$  251.376,85  (lucros  acumulados  de  exercícios anteriores).   No entanto, o valor  total dos lucros distribuídos pela empresa Mares do Sul  Serviços Marítimos Ltda.  para os  sócios,  em 31.3.2004,  foi  de R$ 2.010.350,00, do qual R$  201.035,00 (R$ 141.035,00 + R$ 30.000,00 + R$ 30.000,00) para o contribuinte. Para este, foi  apurado  um  excedente  de  R$  175.897,32,  resultado  da  operação:  R$  201.035,00  –  R$  25.137,68, montante este tributável pelo imposto sobre a renda de pessoa física.  No final do exercício de 2004, foi apurado lucro de R$ 309.828,75, do qual  distribuiu­se para os sócios R$ 300.000,00 (fls. 12).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   10 O  contribuinte  alega  que  a  jurisprudência  é  pacifica  no  sentido  de  que  as  antecipações  de  lucro  por  conta  do  resultado  do  exercício,  desde  que  inferiores  ao  lucro  apurado no período, constituem empréstimo e não distribuição de lucro.  Neste ponto, parece assistir razão ao contribuinte. Em circunstância similar à  configurada nos autos, a distribuição antecipada de lucros foi considerada empréstimo ao sócio  beneficiário  porque  comprovou­se  que  os  lucros  antecipadamente  pagos  foram  distribuídos  dentro do mesmo ano­calendário. Vejamos a ementa do Acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DISTRIBUIÇÃO  ANTECIPADA  DE  LUCROS  Os  valores  pagos  aos  sócios  a  título de adiantamento dos lucros a serem auferidos por pessoas  jurídicas equivalem a verdadeiros empréstimos, não podendo ser  considerados  como  rendimentos  tributáveis,  mormente  quando  restar comprovado que os lucros antecipadamente pagos  foram  distribuídos  dentro  do  mesmo  ano­calendário.  Recurso  voluntário provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão nº 10616902. Data: 28.5.2008)  Nos  autos  do  presente  processo,  ficou  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  apurou  lucro  de  R$  309.828,75  e  distribuiu,  ao  final  do  ano­calendário,  R$  300.000,00  de  lucro,  R$  30.000,00  para  o  recorrente  (fls.  12).  O  montante  de  R$  30.000,00  não  deve,  portanto, ser tributado pelo imposto sobre a renda de pessoa física.  Por  fim,  o  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  recorrida  deixa  de  analisar  todos os pontos da impugnação e tira ilações que refogem à prova dos autos:  “a) de que o valor efetivamente pago ao contribuinte  foi de R$  201.035,00;  b) sem mencionar as respectivas contrapartidas dos lançamentos  contábeis  tampouco  a  prova  da  sua  escrituração  no  Diário,  sofisma  que  a  empresa  pagara  ao  recorrente,  além  dos  R$  141.027,11, a parcela de R$ 60.000,00 (fls. 74/5).”  Examinando os autos, constatei que o relator do voto condutor da decisão a  quo  analisou  os  argumentos  suscitados  pelo  interessado  frente  às  provas  dos  autos  e  à  legislação tributária e manifestou­se de acordo com a sua convicção.   Não  vislumbro  qualquer  omissão  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância; vejo somente uma divergência de entendimentos. O fato de o contribuinte discordar  do entendimento do  julgador, em seu voto, não significa que o aspecto suscitado pela defesa  não tenha sido devidamente analisado.  A decisão combatida baseou­se na escrita contábil da empresa Mares do Sul  Serviços Marítimos Ltda.,  na  qual  existem  lançamentos  distintos  e  inconfundíveis  para  cada  um dos valores considerados no lançamento tributário e mantidos na referida decisão.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10907.001421/2006­00  Acórdão n.º 2101­01.681  S2­C1T1  Fl. 146          11 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  dar  provimento  em parte  ao Recurso Voluntário  para  considerar  não  tributável  na  pessoa  física  o  valor  de  R$  30.000,00,  correspondente  a  distribuição antecipada de lucros.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 06/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000040/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. Devem ser canceladas as multas de períodos-base já devidamente exigidas em auto de infração eletrônico cientificado à contribuinte em data anterior ao do lançamento objeto do julgamento.
Numero da decisão: 1301-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000040/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Multa Entrega Declaração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA  OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR.  Devem  ser  canceladas  as multas  de  períodos­base  já  devidamente  exigidas  em auto de infração eletrônico cientificado à contribuinte em data anterior ao  do lançamento objeto do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 40 /2 00 8- 36 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  manuseado  na  forma  regimental  contra  decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que exonerou parcela do crédito  tributário contido no presente processo.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fl.  470  –  479),  por meio  do  qual  são  exigidas  as  multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF  do  mês  de  novembro  de  2003,  fevereiro  de  2004,  março  a  dezembro  de  2005,  janeiro  a  dezembro de 2006 e janeiro a setembro de 2007, que perfazem originário de RS 3.619.759,01.  Cientificada  das  exigências  acima  referidas,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  483  –  493),  alegando  em  síntese  que  o  lançamento  seria  nulo,  por  inobservância do disposto nos artigos 15 e 16 da Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de  2001,  uma vez  que,  o Mandado de Procedimento Fiscal­MPF,  precedente  da  fiscalização  da  qual  resultou  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo,  foi  lavrado  em 12  de maio  de  2006, autorizado em 15 de maio de 2006, e os trabalhos fiscais somente tiveram início em 18  de setembro de 2006, quando então foi dada ciência ao contribuinte, ou seja, após o transcurso  do prazo de 120 dias estabelecido pelo inciso II do art. 15, combinado com os arts. 12 e 13 da  Portaria n° 3.007/2001, que resultaria em ação fiscal desprovida do necessário MPF, uma vez  que extinto.  Aduziu ainda, que segundo o art. 16 da mesma Portaria, a ação fiscal poderia  ter  tido  prosseguimento  com  novo  MPF,  que  não  foi  lavrado,  e,  mesmo  que  o  fosse,  por  imposição  do  parágrafo  único  daquele  artigo,  não  poderia  tê­lo  sido  com  o mesmo Auditor  Fiscal designado para o MPF anterior, Sr. Walter Winkler, como ocorreu, de sorte que a ação  fiscal  teria sido desprovida do necessário MPF, uma vez que extinto o inicial e novo não lhe  sobreveio  e  por  retirada  da  legitimidade  da  autoridade  fiscal  originalmente  designada  para  proceder à ação fiscal e que lavrou o auto de infração.  Argumentou que não foi observado o art. 10 da Portaria SRF n° 6.087/2005,  uma vez que não lhe foi dada ciência do MPF­C de n° 07.1.90.00.2006.00766­4­3 que estendeu  a exigência fiscal a tributo distinto do estabelecido no MPF original, o que também provocaria  a nulidade de todo o processo fiscal.  Quanto ao mérito, afirmou que tentou entregar sua DCTF, em data pretérita,  não obtendo sucesso, em função de períodos anteriores aos exercícios de 2005 e 2006, para os  quais  optou  pela  entrega mensal  da DCTF  quando  o  correto  seria  a  apresentação  semestral,  conforme  retificação  das  DIPJ  entregues  em  15/05/2006,  mencionando  que  quando  da  apresentação mensal, o  sistema operacional da Receita Federal  acusava a ocorrência de erro,  por  conta  da  incompatibilidade  dos  dados  pesquisados  com  a  situação  da  empresa  e  que  o  mesmo erro, reconhecido pelo Delegado da Receita Federal, determinou, por parte da referida  autoridade, o cancelamento do auto de infração gerado em 11/12/2006, sob o n° 65653863­6.  Afirmou  que  em  10/10/2006  protocolou  justificativa  para  não  apresentação  das DCTFs dos exercícios de 2005 e 2006 que gerou o Memorando n° 14/2007, de 15/01/2007,  elaborado pelo CAE Penha­RJ, que resultou na notificação que determinou, em síntese, que o  contribuinte  deveria  apresentar,  a  partir  de  janeiro  de  2007,  mensalmente,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz,  a  DCTF  Mensal  relativa  a  fatos  geradores  que  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.000040/2008­36  Acórdão n.º 1301­001.187  S1­C3T1  Fl. 3          3 ocorreram a partir de 01 de janeiro de 2007, em razão de seu enquadramento, nos termos do  art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006.  Assentou  que  teria  compreendido  que  em  decorrência  de  tal  documento  protocolado  em  06/11/2006,  justificando  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  exigidos em lei, referentes aos exercícios de 2005 e 2006, e em função de decisão anterior do  Delegado  da  Receita  Federal,  anulando  autuação  gerada  indevidamente  em  situação  assemelhada, finalizando com a notificação determinando a entrega da DCTF mensal somente  a partir de janeiro de 2007, foram acatadas as justificativas do contribuinte, que tentou entregar  as DCTFs sem êxito, acrescentando que em relação ao exercício de 2005, já foi autuado pela  suposta  infração, conforme cópia dos  autos de  infração eletrônicos que  junta às  folhas 516 a  527, requerendo a nulidade do auto de infração ou a improcedência do feito fiscal.  A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 536 a 542, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto que não  haveria falar em nulidade decorrente de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto  este se consiste em mero  instrumento de controle administrativo, não  trazendo a nulidade do  lançamento.  Quanto ao mérito, atestou a decisão recorrida que a contribuinte, obrigada à  apresentação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  do  mês  de  novembro de 2003, fevereiro de 2004, março a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006  e  janeiro a  setembro de 2007,  somente o  fez em atraso, ensejando, portanto, a aplicação das  multas exigidas no auto de infração objeto do presente processo e que o Despacho Decisório de  02/02/2007 (fl. 515), evocado pela interessada em sua impugnação, refere­se especificamente  ao cancelamento do auto de infração número 65653863­6, emitido em 11/12/2006, que  tinha  como objeto a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­ DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário 2003, e, portanto, nada  tem a ver com entrega de  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, muito menos do ano­calendário  de 2005.  Conclui­se ainda, que a notificação encaminhada à interessada pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro,  datada  de  15/01/2007  e  juntada  à  folha  15,  determina  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  passar  a  apresentar  mensalmente suas DCTF­Mensal relativamente aos fatos geradores que ocorressem a partir de  1º  de  janeiro  de  2007,  e  não  "somente"  a  partir  daquela  data,  como  diz  ter  compreendido  a  interessada,  bem  como  aquela  notificação  não  teria  qualquer  motivação  no  documento  protocolado pela interessada em 15/01/2007 no CAC/Penha (fl. 514).  Dito isso, assentou­se que tal notificação trata da sistemática obrigatória para  apresentação das DCTF a partir do ano­calendário de 2007, não fazendo qualquer menção nem  alterando ou disciplinando a forma de apresentação das DCTFs de períodos anteriores, como a  objeto de análise na presente autuação, concluindo­se que tanto o Despacho Decisório quanto a  notificação  evocadas  pela  interessada  em  sua  peça  impugnatória  são  irrelevantes  para  apreciação da matéria objeto do presente processo.  Já  as DCTFs  semestrais  juntadas  à petição datada de 15/01/2007,  (fl.  514),  protocolada pela interessada no CAC/Penha, segundo entendimento da decisão recorrida, não  teria validade, uma vez que, por força do artigo 5º da Instrução Normativa­SRF n° 482, de 21  de dezembro de 2004, as DCTF do ano­calendário de 2005 somente poderiam ser apresentadas  mediante transmissão pela internet, com utilização do programa Receitanet.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 Por  fim,  com  relação  às  multas  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e Créditos Tributários Federais­DCTF dos meses de março a dezembro de 2005, no  total  de  R$  1.321.623,49,  assentou­se  que  estas  já  seriam  objeto,  respectivamente,  dos  processos  n°s  15469.002123/2007­30,  15469.000037/2008­73,  15469.002131/2007­86,  15469.000052/2008­11, 15469.002121/2007­41, 15469.002124/2007­84, 15469.002125/2007­ 29,  15469.002126/2007­73,  15469.002127/2007­18,  15469.002128/2007­62,  15469.002129/2007­15  e  15469.002130/2007­3,  originados  nas  impugnações  a  autos  de  infração eletrônicos cientificados à  interessada em 03/12/2007,  julgados procedentes por esta  Delegacia de Julgamento em 06/11/2008, conforme Acórdãos de n°s 12­21.716 a 12­21.727,  decidindo, desta forma, excluir tais períodos­base do lançamento objeto do presente processo.  À  folha  554  tem­se  Certidão  dando  conta  de  a  contribuinte  em  questão  é  optante pelo parcelamento da Lei 11.941/09, conforme tela consulta PAEX folha 552, sendo o  feito encaminhado para apreciação do Recurso de Ofício (fl. 569).    É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 18471.000040/2008­36  Acórdão n.º 1301­001.187  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Atendo aos pressupostos regimentais admito o Recurso de Ofício.  Tal como registrado no relatório acima a contribuinte foi autuada pelo atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  do  mês  de  novembro de 2003, fevereiro de 2004, março a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006  e janeiro a setembro de 2007, que perfazem originário de RS 3.619.759,01.  A parcela do crédito tributário que fora mantida pela decisão recorrida, como  atestado às 552 e 554 foram objeto de parcelamento pela contribuinte.  Já a parcela exonerada do crédito tributário somente o foi ante a constatação  da Turma Julgadora de que eram tratadas as mesmas exigências em autos de infração diversos,  já julgados e mantidos pelo mesmo órgão julgador.  Com efeito, a decisão recorrida apenas afastou a dupla exigência, porquanto  reconheceu  que  em  relação  às  multas  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF dos meses de março a dezembro de 2005, no total de R$  1.321.623,49,  já  seriam  objeto,  respectivamente,  dos  processos  n°s  15469.002123/2007­30,  15469.000037/2008­73, 15469.002131/2007­86, 15469.000052/2008­11, 15469.002121/2007­ 41,  15469.002124/2007­84,  15469.002125/2007­29,  15469.002126/2007­73,  15469.002127/2007­18,  15469.002128/2007­62,  15469.002129/2007­15  e  15469.002130/2007­3,  originados  nas  impugnações  a  autos  de  infração  eletrônicos  cientificados  à  interessada  em  03/12/2007,  julgados  procedentes,  conforme Acórdãos  de  n°s  12­21.716 a 12­21.727.  Não  há  reparos,  portanto,  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida,  que  cuidou  apenas  de  impedir  que  as mesmas  competências  tivessem múltiplas  exigências  de multa  por  atraso, a revelar que o Recurso de Ofício deve ser DESPROVIDO.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6               Fl. 587DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13808.000479/2002-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Fato gerador: 1996. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.299
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000479/2002­19  Recurso nº  155.946   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001299  –  1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S.A      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ.  Fato gerador: 1996.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O contribuinte foi autuado, tendo sido apurado o seguinte:   ­ Glosa  de  dedução  de  IRRF  ­  dos  R$  656.548,46  deduzidos  a  título  de  IRRF,  o  contribuinte  não  comprovou  R$  485.808,50.  Esta  matéria  não  gerou  reflexo  de  CSLL.  Documentos  às  fls.  92/111;  ­  Glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias  por  falta  de  comprovação:    a)  despesas  com  viagens  e  estadias,  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  comprovantes  de  pagamentos, não restando comprovado que essas ocorreram em  viagens  de  negócios,  no  estrito  interesse  da  empresa  (R$  112.571,19);  b)  despesas  com  serviços  prestados  por  terceiros,  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  comprovantes  de  pagamentos,  deixando  de  exibir  os  respectivos  contratos  de  prestação  e  as  evidências  da  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados;  ­ Glosa de despesas operacionais indedutiveis — Provisão para  crédito de liquidação duvidosa ­ Perdas com clientes — além dos  relatórios às fls. 297/302, correspondentes às dívidas de clientes  baixadas em 31/12/1996, o contribuinte não apresentou relatório  comprovando o cumprimento dos  limites  fixados nos arts. 9°. a  14 da Lei no. 9.430/96 e nos arts. 24 a 28 da IN SRF no. 93/97,  nem  os  comprovantes  da  pré­existência  dessas  dívidas  dos  clientes (duplicatas, notas fiscais etc.).  A contribuinte apresentou impugnação às fls. 372/391 e fls. 1459/1479.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa: DECADÊNCIA.  Em havendo  descumprimento  do  disposto  no  art.  150  do CTN,  cabe  o  lançamento  de  ofício,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo código. No caso não ocorreu a decadência.  IRRF.  O  sujeito  passivo  logrou  comprovar  parcialmente  o  IRRF  cuja  dedução foi glosada.  GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Não  foi comprovada a necessidade à atividade da empresa das  despesas realizadas com viagens e estadias e com prestadores de  serviços.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE PERDAS COM CLIENTES.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  como  chegou  ao  montante deduzido como despesa.  TAXA SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE ESFERA JUDICIAL.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao'  entendimento  que  a  ele  dá  o Poder  Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo  de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de  sua validade.  CSLL  Mantidas as infrações que geraram o lançamento' de IRPJ, das  quais originou­se por ser reflexo. Cabe considerar o lançamento  de CSLL procedente.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.   A  2°  Câmara  da  2°  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF deu provimento ao recurso do contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência. Eis a  ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tratando­se  de  lançamento  de  crédito  tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991  aplica­se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5  0  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 4          4 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  DECADÊNCIA. Tributo  sujeito a  lançamento por homologação  se rege (decadência) pelo art. 150 do CTN.  Preliminar Acolhida.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  2667/2675), com fundamento em divergência jurisprudencial.  Defendeu a incidência, para a contagem do prazo decadencial, do artigo 173,  inciso I, do CTN, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  se  verificou  o  pagamento  antecipado por conta do contribuinte.  Sucede, no entanto, que houve, de  fato, pagamento antecipado, ainda que a  menor,  o  que  restou  constatado  em  face  da  glosa  de  despesas  operacionais  consideradas  indedutíveis, de despesas consideradas desnecessárias por falta de comprovação.  De fato, o pagamento antecipado parcial do imposto em questão efetivamente  ocorreu, o que  se depreende dos  termos  expressos  do Termo de Constatação presente  às  fls.  357/360 dos autos, do qual se tem que “ficou configurado, portanto, que o contribuinte reduziu  indevidamente  o  imposto  de  Renda  a  pagar  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  em  igual  montante, de R$ 485.808,50”.  Além disso, a própria decisão da DRJ verifica a ocorrência de pagamento (fls  2575 dos autos), nos seguintes termos:  IRRF  13. Nesta parte do  lançamento, a autoridade fiscal glosou parte do  IRRF deduzido do  imposto  devido  na  declaração  de  imposto  de  renda.  Consoante  documentos  às  fls.  92/111, o sujeito passivo  logrou comprovar apenas o montante de R$ 170.740,36 dos  R$ 656.548,46 declarados.  14. Em sua impugnação o sujeito passivo alegou ter anexado aos autos os documentos  necessários à comprovação do IRRF declarado (fls. 1444/1459).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 5          5 15. Após análise dos documentos apresentados, elaborei a planilha (em R$) abaixo para  fins de apurar o montante de IRRF comprovado pelo contribuinte:  ....    16.  Como  o  sujeito  declarou  R$  656.548,46  e  comprovou  R$  456.621,32,  resta  considerar devida a glosa de R$ 199.927,14, e não mais de R$ 485.808,50, conforme  lançamento  efetuado:  excluída  a  infração  de  R$  285.694,18.  Ao  final  do  voto  será  recalculado  o montante  de  IRPJ.  Frise­se  que  a  alteração  aqui  procedida  não  afeta  o  lançamento de CSLL.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 6          6 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  neste caso em que houve o pagamento antecipado, começou a  fluir na data da ocorrência do  fato  gerador  31.12.1996.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  terminou  em  31/12/2001.  A  cientificação do Auto de Infração ocorreu em 20/03/2002, de tal maneira, que sob a égide deste  entendimento, ocorreu a decadência.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000479/2002­19  Acórdão n.º 9101­001299  CSRF­T1  Fl. 7          7 Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, nego provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012 26 de janeiro de 2012    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13893.000411/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de reconhecimento da dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de reconhecimento da dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello que dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 116          1 115  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000411/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.185  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANE NAGIB BOUCAULT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  despesas  médicas,  se  cumpridas  as  exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80  do RIR/99).  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Carlos André Ribas de Mello que dava provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San  Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 04 11 /2 00 9- 86 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, de Imposto de Renda Pessoa Física,  de fls. 29/31, lavrado em decorrência da glosa das deduções indevidas de despesas médicas no  valor de R$ 45.000,00.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  fundamento  de  que  as  despesas  declaradas  (R$  53.279,42)  seriam  desproporcionais  aos  rendimentos apresentados pela Recorrente e que os recibos médicos de fls. 22/27, não seriam  suficientes para comprovar o efetivo desembolso dos valores (fls. 68/72).  Nas razões de Voluntário (fl. 100/112), a Recorrente insiste que as despesas  declaradas restaram suficientemente demonstradas nos autos.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Os recibos de fls. 21/27, bem como as declarações de fls. 37 a 40 carecem da  indicação  do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  em  desacordo  com  o  exigido  pelo  inciso III, do art. 80 do RIR/99.  Ademais,  quanto  aos  recibos  das  profissionais  Lizamara  e  Fabíola  Cabral  sequer há indicação do responsável pelo pagamento dos serviços prestados.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  no  mérito  lhe  nego  provimento.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 25/04/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4869299 #
Numero do processo: 10840.000704/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000704/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.703  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NOÊMIA LORENZO GOMES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­27.394  (fl. 78), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, realizado para incluir  na tributação rendimentos informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  como  isentos,  auferidos  do  INSS  e  do  IPMINST,  nos  valores  R$15.432,30 (IRRF de R$694,74) e R$17.951,60 (IRRF de R$896,57), sob o fundamento de  que a contribuinte não apresentou Laudo Médico Oficial comprobatório da moléstia grave e a  data do início desta. Foi constatada a omissão de rendimento auferido da Prefeitura Municipal  de Ribeirão Preto, no valor de R$6.019,93 e IRRF de R$138,96.  Na impugnação ao lançamento, às fls. 01/07, a contribuinte faz as seguintes  considerações, resumidas na decisão de primeiro grau nos seguintes termos:  1.  É  portadora  de  doença  degenerativa  da  visão,  qual  seja,  retinose pigmentar, que causa cegueira, conforme comprovam o  laudo  médico  oficial  e  os  documentos  confeccionados  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  pela  Prefeitura  Municipal de Ribeirão Preto;  2.  Encontrava­se  incapaz  de  exercer  atividades  laborativas  desde  fevereiro  de  1996,  o  que  resultou  na  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  pela  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão Preto (Portaria n° 711/01),recebendo também a partir  dessa  data,  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  auxílio­doença;  3. Os pagamentos efetuados a título de auxílio­doença e pensão  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  não  podendo  ser  enquadrados  como  tributáveis.  Assim,  a  exação  é  contrária  ao  disposto  no  inciso  XXXIII,  do  artigo  39,  do  RIR199,  sendo,  inclusive,  contrária  ao  entendimento  reiterado  dos  nossos  tribunais. Reproduz o art. 39 do RIR/99, o art. 50 da IN/SRF n°  15, de 06/02/2001, o art. 48 da Lei n° 8.5471/92, o art. 6° da Lei  n° 7.713/88, além de jurisprudência judicial sobre a matéria;  4.  Requer,  então,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  em  questão,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  relação  jurídica  obrigacional  apta  a  compelir  a  impugnante  a  efetuar  o  pagamento de imposto de renda sobre os proventos advindos da  Prefeitura Municipal  de  Ribeirão  Preto,  do  IPMINST —  Prev.  Mun.  de  Rib.  Preto,  e  do  INSS,  por  se  tratar  de  rendimentos  isentos e não tributáveis.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001   ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  por  portador  de  moléstia grave só poderá ser concedida se houver comprovação  de que a doença que acometeu o contribuinte encontra­se entre  aquelas tipificadas em lei.  Lançamento Procedente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10840.000704/2005­67  Acórdão n.º 2101­01.703  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em  seu  apelo  ao CARF a  recorrente  reitera  as mesmas  questões  suscitadas  perante o Órgão julgador a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na decisão recorrida, para serem isentos do imposto de  renda  pessoa  fisica,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência,  conforme  excerto do acórdão a seguir transcrito:  Da  análise  do  texto  legal,  infere­se  que  há  duas  condições  básicas  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  A  primeira  reporta­se à comprovação do estado de moléstia grave, mediante  laudo médico  oficial,  e  a  segunda  relaciona­se  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  que  devem  ser  oriundos  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  No caso presente, a contribuinte fez prova, mediante a Portaria  n° 711, exarada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em  12/02/2001  (fls.  26),  de  que  foi  aposentada  por  invalidez,  a  partir de 01/03/2001. Além disso, os documentos de fls. 22 e 24  evidenciam que a impugnante foi aposentada por invalidez pelo  INSS, a partir de março de 1999.   É  importante  observar,  contudo,  que  a  simples  percepção  de  rendimento a título de aposentadoria por invalidez não dá causa  à  isenção  pleiteada,  exceto  quando  motivada  por  acidente  em  serviço ou qualquer das moléstias relacionadas no texto legal.  Ocorre  que  a  patologia  Retinose  Pigmentar  identificada  nos  Laudos de fls. 13 e 14 não decorreu de acidente em serviço nem  está relacionada entre as moléstias tipificadas no art. 6°, inciso  XIV da Lei n° 7.713/88, para efeito de isenção do Imposto sobre  a  Renda,  em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou pensão.  Do  exame  das  peças  processuais,  entendo  que  nenhum  reparo  merece  a  decisão recorrida.  Conforme se constata na DIRF à fl. 32, apresentada pela Prefeitura Municipal  Estância  Balneária  Peruíbe,  CNPJ  nº  46.578.514/0001­20,  no Comprovante  de Rendimentos  Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 33) e por informação da própria recorrente  em sua DIRPF do exercício de 2002, nas peças impugnatória e recursal, no ano­calendário de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 2001, auferiu rendimentos do trabalho assalariado, sendo tal afirmação prova cabal de que não  é portadora de cegueira, nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Com  efeito,  a  aposentadoria  por  invalidez  é  devida  quando  o  segurado  for  considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade  que lhe garanta subsistência, nos termos previstos no artigo 42 da Lei nº 8213/91:  Art.  42.  A  aposentadoria  por  invalidez,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida,  quando  for  o  caso,  será  devida  ao  segurado  que, estando ou não em gozo de auxílio­doença, for considerado  incapaz  para  o  trabalho  e  insuscetível  de  reabilitação  para  o  exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser­lhe­á  paga enquanto permanecer nessa condição.  Conforme já asseverado na decisão de primeiro grau, não há provas nos autos  de  que  a  contribuinte  auferiu  auxílio­doença  no  ano­calendário  de  2001,  razão  pela  qual  inaplicável a  isenção prevista no art. 48 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, com a redação dada  pelo art. 27 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4842368 #
Numero do processo: 10840.906593/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.722/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 37 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade ( ...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 10/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  10/1999,  ao percentual de 32%,  "como  se  só houvesse  emprego de mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906593/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.386  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  22;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  237,  241, 238, 236, valor total de R$ 2.292,66, às fls. 31, 33, 36, 38; c) cópias de notas  fiscais de aquisição de mercadorias junto a fornecedores, às fls. 32, 34, 35, 37, 39.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto  devido.  Consta  do  documento  intitulado  “planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido” informação de que parte da receita bruta estaria sujeita ao cálculo do IRPJ  presumido por aplicação do percentual de 32%. Todavia não foram apresentadas as  respectivas notas fiscais, o que impossibilita conhecimento da natureza das supostas  operações, e respectivos valores.  De outra parte,  com base nos demais elementos probatórios,  elabora­se o  seguinte  demonstrativo:  [...]  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna  C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  52; Recurso – 18/03/11,  fls. 53) o Recurso de fls. 53 a 64, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906593/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.386  S1­TE01  Fl. 4          5 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906593/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.386  S1­TE01  Fl. 5          7 contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906593/2009­28  Acórdão n.º 1801­001.386  S1­TE01  Fl. 6          9 Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 24519.000101/87-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO - Direito a Correção. Possibilidade. Precedentes Judiciais. Parecer AGU. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03379
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ADO NO D. O. U. 2.g oe .0 E1 os / 19 g grOk,u,Xet:Lwx.- c „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ntEi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 24519.000101/87-89 Sessão • 27 de agosto de 1997 Acórdão : 203-03.379 Recurso : 100.005 Recorrente : CANINHA 51 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP RESTITUIÇÃO - Direito a Correção. Possibilidade. Precedentes Judiciais. Parecer AGU. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANINHA 51 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 (itik‘ °Will() Da ‘.s Cartaxo Presidente L) A Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. CHS/CF/RS 1 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vtpl-`,./ %,•ft 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 24519.000101/87-89 Acórdão : 203-03.379 Recurso : 100.005 Recorrente : CANINHA 51 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada em 1997, na esfera do Ministério do Trabalho. Dentro das instâncias próprias daquele Ministério o auto foi considerado insubsistente, tendo sido dado razão à empresa. Pelo fato daquela empresa, no momento de recorrer na instância própria do Ministério do Trabalho, ter recolhido o valor da multa após esta ter sido cancelada, requereu à Receita Federal a substituição dos valores pagos. A Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, às fls. 42/44, entendeu que, não obstante ter razão a contribuinte, considerando as diversas alterações da expressão monetária ocorridas no País nos últimos anos; considerando que estas alterações tornaram o valor a ser restituído inexpressivo; considerando que anteriormente à Lei n° 8.383/91 não havia previsão da legislação tributária para a incidência de correção monetária; e considerando que a autoridade fiscal opinou pelo arquivamento do pedido. A empresa recorreu à instância superior, no caso, este Colegiado entendendo possuir o direito ao recolhimento dos valores acrescidos da correção monetária. É o relatório. 2 7 1 J• t,( MINISTÉRIO DA FAZENDA nílj4ni, Wto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 24519.000101/87-89 Acórdão : 203-03.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se à questão do direito ou não da recorrente à correção dos valores recolhidos ao Tesouro Nacional, em razão de auto de infração na esfera do Ministério do Trabalho, que posteriormente foi considerado insubsistente. A matéria está disciplinada no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, verbis: "Art. 66 (..). § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A matéria nos parece de simples solução, sobretudo à luz do que estabeleceu o Parecer n° AGU/MF-01/96 (anexo ao Parecer n° 60/96), DOU de 18/01/96, cuja ementa é a seguinte: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem conhecimento desse direito é porque ele existe". O acima citado parecer decorreu do Parecer PFN CJ/N° 698/95, assim ementado: 3 C' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr4 It4-9* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 24519.000101/87-89 Acórdão : 203-03.379 "Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão da repetição de indébito tributário nos períodos anteriores à Lei n° 8.383/91. Dispositivos legais anteriormente existentes autorizam a incidência de correção monetária". Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar a correção dos valores pagos pela recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 L-4 4 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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