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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8416712 #
Numero do processo: 10880.673150/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 50 /2 01 1- 93 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673150/2011-93 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673150/2011-93 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673150/2011-93 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673150/2011-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8445182 #
Numero do processo: 19563.000080/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/10/2001 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14151.7C4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/06/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  empregados  ou  contribuintes  individuais a  seu serviço, conforme previsto no art. 32,  inciso  I da Lei 8.212/91,  fls. 14, nas  competências 01/2001 a 10/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 1.156,83.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/06/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 151/153, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Salvador  no  Acórdão  de  fls.  299/304,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 19/03/2008,  fls.  310.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/04/2008,  fls.  157/203,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega  que  suas  folhas  de  pagamento  cumprem  os  requisitos  exigidos  pela  legislação e/ou foram sanadas as  irregularidades, conforme documentos colacionados. Assim,  requer a relevação da multa.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14151.7C4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19563.000080/2007­31  Acórdão n.º 2301­02.290  S2­C3T1  Fl. 327          3       Voto             Conselheiro Mauro José Silva  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  em  19/03/2008, uma quarta­feira, fls. 310. Em conformidade com o art. 5º do Decreto 70.235/72, o  dies a quo do prazo recursal deve ser considerado como 20/03/2008, quinta­feira. Segundo ao  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  a  recorrente  tinha  30(trinta)  dias  para  apresentar  seu  recurso  voluntário.  Tal  prazo  se  esgotou  em  21/04/2008,  segunda­feira.  fls.  324.  Ocorre  que  a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  24/04/2009,  fls.  312,  intempestivamente,  portanto.  De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  intempestivamente e não pode ser conhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.     (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 336DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14151.7C4N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011 22:13:08. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 19/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14151.7C4N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6E2AE8805F6B4E0B9B4D9EECCB8DB65C937571B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19563.000080/2007-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.909792/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES ENVOLVIDOS. ERRO EM DCTF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, não é demais ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, vez que este não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Não há que se confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.
Numero da decisão: 1201-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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AGRESTA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES ENVOLVIDOS. ERRO EM DCTF. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, não é demais ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, vez que este não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Não há que se confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 97 92 /2 00 9- 11 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. O presente Processo Administrativo Tributário (PAF) teve origem a partir do Despacho Decisório nº 821097602, proferido pela DERAT em São Paulo/SP, em 18/02/2009, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente as compensações pleiteadas. 2. O referido despacho (fl. 12) trata dos PER/DCOMP´s de nºs 07678.06869.071103.1.2.02-8217 e 18460.14832 150908.1.7.02-2112 e assevera que a partir das informações prestadas pela interessada, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao 3º trimestre de 2003, consta imposto a pagar. Da decisão em comento consta, em síntese: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 a) Valor original do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 32.300,89 - Valor do imposto a pagar informado na DIPJ: R$ 14.649,93; b) Valor devedor consolidado (fl. 12), correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009: 3. Cientificada (e-fl. 15), a interessada apresentou, em 16/03/2009, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 16/17) na qual sustenta que no 3º trimestre de 2003 efetivou os seguintes registros: DIPJ - Lançou-se nas linhas 01 e 03 da ficha 12A o valor do IRPJ e do adicional devido no trimestre no valor de R$ 46.950,33. PER-DCOMP - Compensou-se o valor a pagar do IRPJ de R$ 31.770,20, e o adicional foi pago no valor de R$ 15.180,13 em 31/10/2003. DCTF - Do 3° Trimestre de 2003. • Foi baixado o débito do IRPJ no valor de R$ 31.770,20, mencionando o número do PER/DCOMP. DIPJ - Indevidamente lançou-se na linha 13 (Imposto Retido na Fonte) e na linha 16 o (IR s/Ganhos de Renda Variável) da Ficha 12A novamente a compensação desse IRPJ, caracterizando dupla compensação do valor de R$ 31.770,20. Já feita a retificação da DIPJ excluindo-se o valor compensado indevidamente na linha 13 e 16 da Ficha 12A da DIPJ no valor de R$ 31.770,20. 4. Como prova de suas alegações a contribuinte trouxe à cognição processual a DIPJ retificadora, DARF´s de códigos 3317 e 3373, demonstrativo de IRRF, “Mapa de Retenção do IR Fonte”, “Mapa de compensação IRPJ”, “Mapa IRPJ” e intimação expedida pela RFB. 5. Em sessão de 29 de julho de 2014, a 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-048.172 (e-fls. 48/54), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2003 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 IRPJ. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO. Havendo saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO NÃO CONFIRMADAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não sendo possível confirmar a existência das parcelas que perfazem o direito creditório alegado pelo contribuinte, é de se concluir pela não homologação dos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão em 07/04/2017 (e-fl. 57), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 60/72) em 04/05/2017, onde busca reiterar os esclarecimentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça o fato de que a r. DRJ não foi capaz de superar as seguintes questões preliminares (meros erros formais): (i) a DIPJ original e a retificadora apontam imposto de renda a pagar ao invés de saldo negativo; e (ii) a DCTF apresentada teria omitido o débito e que tal circunstância não é mais passível de correção. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à legitimidade do direito creditório, mesmo diante da existência de recolhimentos a título de IRRF e IR sobre renda variável, o que acaba por violar o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Trata o presente contencioso de compensação não homologada e indeferimento de pedido de restituição em decorrência de incompatibilidades entre as informações contidas na DCOMP e na DIPJ. O valor não compensado corresponde ao IRPJ devido no 3º trimestre de 2003 (R$ 31.770,20, fl. 07). 9. De fato, à época do despacho decisório, a DIPJ correspondente apontava imposto de renda a pagar no 3º trimestre de 2003. Logo, a conclusão relativa à ausência de saldo negativo decorreu do conteúdo da DIPJ, bem como da dedução indevida de retenção em fonte Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 relativa ao 2º trimestre de 2003. Confira-se a transcrição de parte da declaração apresentada em 24/05/2004 (e-fl. 51): 10. Em que pese a ora Recorrente tenha informado que o valor de R$ 2.658,29 seria composto pelo somatório de retenções nos valores de R$ 1.291,89, R$ 625,09 e R$ 741,31, a r. DRJ, ao verificar os valores de retenção na fonte a partir do sistema DIRF (e-fls. 45/46), constatou que a o valor de R$ 741,31 vincula-se ao 2º trimestre de 2003 e, ainda, que a segunda retenção anteriormente referida não está em conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora (em realidade foram retidos apenas R$ 620,62). 11. Dessa forma, concluiu que o valor de imposto de renda a pagar no 3º trimestre de 2003 foi reduzido indevidamente em R$ 745,78, ou seja, o total a constar na linha 19 da Ficha 12A, deveria ser R$ 15.392,22. 12. Logo após a emissão do despacho decisório de que trata o presente contencioso, a contribuinte retificou a DIPJ 2004 para tentar compatibilizá-la com os PER/DCOMP´s rejeitados pela autoridade administrativa. Nesse sentido, relevante reproduzir parte do conteúdo da Ficha 12 A da DIPJ 2004 ora ativa nos sistemas da Fazenda Nacional (e- fls. 52/53): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 13. No mais, a r. DRJ ao analisar a DIPJ 2004 retificada pela contribuinte, a fim de justificar a ilegitimidade do direito creditório pleiteado, assim se manifestou: 18. A gravidade da última falha, expressa na indevida retificação da DIPJ 2004, é considerável, pois em razão do tempo já transcorrido não pode mais ser corrigida. Restando evidente, ainda, que a interessada entende ser possível a existência de saldo negativo de imposto de renda a margem da espécie de declaração em comento. 19. Tendo em vista os fatos narrados anteriormente, sobretudo, o teor da DIPJ 2004, entregue em 24/05/2004, não resta qualquer dúvida quanto à inexistência de saldo negativo de IRPJ no 3º trimestre de 2003, pois é inafastável o fato de que a soma dos valores passíveis de dedução era menor que o total do imposto calculado nas linhas 01 e 03 da Ficha 12A da declaração em comento. 20. Em harmonia com o que foi anteriormente narrado, cumpre ainda destacar a informação de que a interessada deixou de confessar em DCTF (fl. 47) o débito correspondente ao recolhimento sob o código 3317 (IRPJ – Renda Variável – R$ 29.642,60). 21. A circunstância descrita, por si, inviabiliza que o recolhimento em questão possa ser invocado como parcela de composição de saldo negativo de IRPJ, pois somente é passível de compor a espécie de direito creditório em discussão o pagamento regularmente efetivado cujo débito correspondente conste em DCTF. Permitir algo distinto implicaria subverter as normas que regem o controle de compensações e a confissão de débitos de tributos federais. 22. Todavia, dentro do prazo fixado no art. 168 do CTN ou no art. 1º do Decreto 20.910/1932 o recolhimento em questão poderia ser aproveitado como pagamento a maior, mas se trata de medida inviável em sede de julgamento administrativo por implicar completa retificação do PER/DCOMP após a emissão de despacho decisório (inteligência do art. 88 da IN/RFB nº 1.300/12). 23. Os erros anteriormente tratados decorrem da interessada não ter compreendido o conceito de saldo negativo e a sua forma de aproveitamento. (grifos nossos) 14. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte consignou que: (i) por um erro no preenchimento da Ficha 12A da DIPJ do ano calendário 2003, exercício 2004, não foi informado na linha 17 o Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa no montante de R$ 164.955,15; e (ii) a própria autoridade fiscal já teria evidenciado que esse valor foi devidamente recolhido. 15. Desse modo, considera que a Ficha 12A da DIPJ 2004 deveria ter sido preenchida da seguinte forma, o que resultaria no saldo negativo de imposto de renda devido à Recorrente: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 16. Ainda prossegue a contribuinte em suas explicações: Nota-se ainda, que a própria DIPJ do ano calendário 2003, exercício 2004, foi retificada na tentativa de melhor demonstrar o saldo negativo à disposição da Recorrente. Desse modo, foram também excluídos os valores informados nas linhas 03 e 16 da ficha 12A da DIPJ, conforme declaração retificadora apresentada em 11/03/2009. Esta medida foi adotada pela Recorrente para tentar sanar o erro da DIPJ entregue anteriormente, mas gerou novo equívoco para a análise dos PER/DCOMP´s. Pois: a) o valor referente ao Adicional de R$ 164.955,15 já fora pago mediante DARF (linha 03); b) a Alíquota de 15% no montante de R$ 256.432,73 (linha 01) seria devidamente compensada com os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 30.196,72), mais o Imposto Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável (R$ 286.409,60), que totalizavam o saldo de R$ 316.606,32, anteriormente informados nas linhas 03 e 16 respectivamente. 17. Por fim, a contribuinte reforça o fato de que meros erros de preenchimento não podem comprometer o reconhecimento do seu direito creditório. 18. Incialmente, cumpre consignar que não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. A informação contida na DIPJ original tem caráter de presunção simples, que admite prova em contrário pelo contribuinte, por meio de documentos e de sua própria escrituração, ao longo do processo administrativo. 19. Vejam que, de acordo com a própria inteligência da Súmula CARF nº 92, se a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário nela informado, não pode a autoridade fiscal e julgadora, diante da existência de conjunto probatório eficiente, limitar sua análise ao apurado na DIPJ. 20. De outra parte, por mais que a contribuinte tenha apresentado a DCTF com omissão de débitos, considero que tal circunstância é passível de correção a partir da existência de conjunto probatório hábil e idôneo para tal fim. E, vale ressaltar que, descabida é a invocação de potencial decadência por parte do fisco, sob pena deste se beneficiar da própria torpeza. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 21. Dito de outra forma, não pode o contribuinte ter o seu direito de defesa cerceado em razão da demora na apreciação do seu pedido de compensação por parte do fisco. 22. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á a homologação tácita. 23. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). E, da mesma forma, com a potencial perda do direito do contribuinte de ver seu pleito devidamente analisado. 24. In casu, é incontroverso, vez que devidamente confirmado pelo r. acórdão da DRJ, o fato de a ora Recorrente ter recolhido o valor de R$ 29.624,60 a título de imposto de renda sobre renda variável, bem como de ter retido na fonte parte dos valores declarados no PER/DCOMP - o montante de R$ 1.912,51 foi validado pela DRJ, ao invés do declarado de R$ R$ 2.658,29. 25. No mais, da análise da própria PER/DCOMP, dos esclarecimentos trazidos nos instrumentos de defesa apresentados pela contribuinte e das razões da DRJ, fica evidente que a ora Recorrente, em termos práticos, não soube corrigir as citadas declarações, tampouco compreendeu a lógica atrelada à formação e a forma de aproveitamento do saldo negativo. E, para piorar a situação, deixou de “anular” os efeitos dos valores recolhidos (IR sobre renda variável e retenções na fonte) vs imposto de renda a pagar à título de IRPJ do 1º trimestre de 2004 (R$ 142.789,80), o que acaba por repercutir na exigência indevida do suposto débito em aberto se mantida a não homologação sem a devida verificação de todo o racional envolvido. 26. Para fins de esclarecer os fatos, vale conferir os lançamentos constantes do PER/DCOMP e o mapeamento apresentado pela contribuinte: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 27. É certo que, o saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o imposto devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Corretamente verificada a existência de saldo negativo, o contribuinte poderá compensá-lo com o imposto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição. 28. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do trimestre de apuração, a pessoa jurídica, contrapondo o imposto devido e os valores antecipados ao longo do período respectivo, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 29. Ocorre que, a contribuinte, ao confundir esses conceitos, não só deixou de refletir com clareza a existência de saldo negativo como fez com que remanescesse potencial débito tributário em aberto. Em vista desse cenário, é prudente o retorno dos autos à DRF para que sejam devidamente computados os recolhimentos confirmados pelas próprias autoridades fiscais e, consequentemente, retificadas de ofício a DIPJ e a DCTF para fins de verificar eventual formação de saldo negativo hábil a ensejar, após correções, a homologação, ainda que parcial, do direito creditório pleiteado. 30. Essa determinação, para além de trazer satisfatividade à presente decisão, pode repercutir em outros pedidos de compensação que envolvam o ano-calendário de 2003 e tem o condão de evitar o enriquecimento ilícito por qualquer das partes. Nessa esteira, é fundamental que o contribuinte seja intimado a apresentar a respectiva documentação fiscal e contábil do período. 31. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou os erros, bem como, juntamente com a contribuinte, trouxe indícios quanto à existência do direito de crédito. 32. No mais, em concreto, evidencio que a contribuinte sequer foi intimada acerca da irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP para procedesse a retificação da DIPJ e/ou DCTF. 33. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 34. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.946 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909792/2009-11 como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 35. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 36. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 37. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, portanto, deve ser devidamente apreciado o direito creditório aqui pleiteado, observadas as determinações constantes do itens 29 e 30 deste voto. Conclusão 38. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado (totalidade do saldo negativo informado na PER/DCOMP), retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8417805 #
Numero do processo: 12448.915375/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.928946/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ-RJO I, por meio do qual o referido órgão julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a rechaçar o pedido de restituição oriundo de recolhimento indevido e/ou a maior, sendo o saldo utilizado para compensação e quitação integral e/ou parcial de débito confesso em DCTF. Origina-se de DCOMP, transmitida eletronicamente e com base pedido de compensação de débito de IRPJ do período em questão, através da PER/Dcomp e retificador da PER/Dcomp, informando “valor original do crédito inicial”, idêntico ao valor de “crédito original na data de transmissão”, e que tal crédito teria origem no DARF de IRPJ, código 2089, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 15 37 5/ 20 11 -6 7 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.079 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915375/2011-67 Em análise à DCOMP, a DRF decidiu por não homologar o pedido, sendo lavrado no Despacho Decisório que o pagamento, no valor total do DARF já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do Contribuinte de mesmo valor. Inconformado, o Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, em que requereu a reforma do despacho decisório, eis que: declarou valores incorretos em sua DCTF, efetuou pagamento a maior do tributo, retificou a DCTF mensal em relação ao débito de IRPJ trimestral, que era inferior ao anteriormente declarado, que a compensação dos valores indevidos foi compensado posteriormente através de PER/Dcomp. A DRJ julgou a improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: não mais restará disponibilidade do crédito vinculado a débito informado em DCTF, considerando-se ser esta instrumento de confissão de dívida e não tendo sido comprovado erro de fato na mesma, nem tendo ocorrido a apresentação de DCTF retificadora espontânea. A simples apresentação de DIPJ, que a partir de 1999 não mais é instrumento hábil à confissão de dívida, desacompanhada de correspondente retificação em DCTF anterior à ciência do Despacho Decisório que primeiro analisou o crédito e da documentação contábil e fiscal hábil e idônea que desse suporte aos valores alterados, não comprova o crédito pleiteado para restituição ou compensação. Regularmente intimado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) existência de erro formal na emissão de DCTF; b) pagamento de DARF à maior, c) da necessária revisão da legalidade do lançamento tributário, d) erro escusável na apuração de IRPJ quanto ao período em questão, e) da existência de crédito tributário e o respectivo direito à compensação, f) afirma ter emitido declaração retificadora que, “sem envio”- informando que tal conduta lhe foi determinada pela própria RFB, por esta não foi considerada quando de seu pedido de compensação, g) pugna pela aplicação do princípio da primazia da verdade, pela juntada de novos documentos em sede recursal, para que, com base nas notas fiscais, livro diário e balancetes, entre outros, seja acolhido seu pedido de compensação, eis que devidamente comprovado a declaração e recolhimento indevido e/ou à maior. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.076, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.079 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.915375/2011-67 II. Verdade material e diligências Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF, e com base em DIPJ e posteriormente na retificação da DCTF e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal, o que foi peremptoriamente negado pela DRJ, se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, que não há como realizar a análise do direito discutido nestes autos, sem que antes seja feita a devida análise dos documentos juntados pela Recorrente. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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8421332 #
Numero do processo: 11030.720019/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 19 /2 00 7- 10 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada (reserva legal) declaradas pela contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, retificados com base em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte. Com relação às áreas isentas, a glosa foi efetuada em razão da ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) ao IBAMA, bem como em virtude da ausência de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal e da não comprovação da existência da área de proteção permanente. Acerca do VTN, a contribuinte foi intimado para apresentar a documentação hábil para justificar os valores declarados. Em resposta, apresentou laudo de avaliação, contendo valor da terra nua superior àquele informando em sua DIAT. Deste modo, os valores declarados foram glosados, adotando como VTN os valores presentes no laudo apresentado pela contribuinte durante a fiscalização. A autoridade fiscal informou que “as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte foram canceladas uma vez que o mesmo estava sob procedimento fiscal, portanto sem espontaneidade”. Cientificado do lançamento, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que não basta a Administração afirmar a inexistência das APP e ARL declaradas, devendo provar a inexistência, sob pena de validade das declarações expressadas pela contribuinte, destacou o mapa juntado com laudo técnico que delimitam as APP e ARL, para dizer, entre outros assuntos, estar sendo punido por ter mantido as áreas preservadas e inalteradas. Alegou que a Lei determina não ser necessária a comprovação das APP e ARL no momento da entrega da declaração e reproduziu jurisprudência judicial a respeito do tema e que, em caso de os argumentos não serem suficientes, requereu a realização da perícia. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que não houve apresentação tempestiva do ADA; além disso, não foi comprovado haver APP e ARL no imóvel objeto do lançamento. Com relação ao VTN, a decisão afirmou se tratar de matéria não impugnada. A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, a RECORRENTE novamente alega que, restando demonstrado nos autos a existência da área de preservação permanente e de reserva legal no imóvel de propriedade da contribuinte, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, independente da averbação junto a matrícula do imóvel e/ou apresentação do ADA, além de também alegar o cercamento de defesa por ter sido indeferido o pedido de perícia, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das áreas de proteção permanente e de utilização limitada declaradas pela contribuinte. A RECORRENTE apenas demonstrou seu inconformismo com o fato de o VTN constante no laudo por ele apresentado ter sido aceito por ser mais favorável à Administração. Contudo, não houve qualquer questionamento quanto à idoneidade do laudo. Sendo assim, mantem-se o VTN apurado pela autoridade lançadora. PRELIMINAR Nulidade em razão de indeferimento de perícia Sobre o tema, a contribuinte não concordou com o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de prova pericial. No entanto, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Isto porque, a finalidade de uma perícia não é produzir prova em favor de nenhuma das partes, mas apenas municiar o julgador na formação de sua convicção, mediante saneamento de dúvida técnica existente nos autos. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende serem suficiente para comprovar seu direito, razão pela qual não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de perícia cuja única finalidade seria suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a existência de área não tributável pelo ITR, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, a contribuinte tem o ônus de comprovar a existência da área, e não deixar que essa prova seja feita pelo Fisco através de perícia, sob pena de glosa da referida área de sua DITR. Ademais, como será visto adiante, ainda que houvesse realização de perícia, ela seria incapaz de alterar o lançamento uma vez que esbarraria no fato do não cumprimento de requisitos formais pela contribuinte para aproveitar a dedução de áreas isentas do ITR. MÉRITO Trata-se de auto de infração lavrado em razão da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização permanente (reserva legal) declaradas pela RECORRENTE em sua DIAT. É necessário, de início, esclarecer o que se entende por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, a RECORRENTE afirma que o imóvel teria 82,3ha de área de Reserva Legal, e 12,7ha de APP, informação obtida conforme laudo técnico apresentado. Assim, não concordou com o acórdão recorrido por este ter sustentado a imprescindibilidade de apresentação de documentos que atestem a averbação da reserva legal, bem como a apresentação tempestiva do ADA. Afirmou que, quando constatada a existência de áreas isentas de tributação (APP e ARL), a apresentação de documentos formais, expedidos por órgãos públicos, é fator prescindível para a obtenção do benefício fiscal. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas isentas, mediante a apresentação de laudo técnico atestando que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Especificamente em relação à área de utilização limitada (reserva legal), faltou a sua averbação na matrícula do imóvel. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Port.ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Áreas de utilização limitada (Área de reserva legal - ARL) As áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No presente caso, em consulta ao auto de infração, verifica-se que se trata integralmente de área de reserva legal. Tal conclusão pode ser extraída da leitura do complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal. Pois bem, como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pela própria RECORRENTE, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal. Isto porque, no seu entender, a comprovação da efetiva existência desta área através de laudo técnico supre a necessidade de efetuar a averbação da mesma. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Contudo, diferentemente do que aduz a RECORRENTE, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Deste modo, ainda que exista laudo técnico atestando a existência de área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. Da área de Preservação Permanente – APP As APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No presente caso, o lançamento foi realizado em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA, além da falta de comprovação de que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Esta comprovação pode ser feita mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado e acompanhado de ART, conforme disposto no termo de intimação inicial fiscal enviado à contribuinte. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Conforme exposto, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. O laudo apresentado pela contribuinte está acompanhado de ART e mapas, além de detalhada descrição sobre a cobertura vegetal e exploração vegetal, de modo que entendo ser apto a ser utilizado como meio de prova. Referido laudo atesta uma APP de 12,7051ha. No entanto, a RECORRENTE declarou em DITR uma APP de apenas 5,0ha. Neste sentido, entendo ser possível reestabelecer apenas a APP inicialmente declarada de 5,0ha. É que apesar do laudo técnico atestar a existência de uma área de preservação permanente maior do que a declarada, entendo não ser possível discutir, neste processo, o excesso de 7,7051ha representado pela diferença entre a área apontada pelo laudo (12,7051ha) e aquela declarada pela contribuinte em DITR (5,0ha). Isto porque tal área foi assim declarada pela RECORRENTE em sua no DIAT, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pela contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, a RECORRENTE informou em sua DIAT que o imóvel era composto de área de preservação permanente de 5,0ha, devendo este julgamento ficar adstrito a tal valor. Deste modo, não pode neste momento a RECORRENTE pretender alterar a composição declarada do imóvel, adequando-a à divisão informada no laudo de avaliação, posto que seria revisão de lançamento, matéria cuja competência não é atribuída ao CARF, mas sim às autoridades lançadoras. Logo, tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente mediante laudo técnico apresentado aos autos, entendo que merece parcial provimento o recurso voluntário com relação a este tópico, apenas para acatar o valor da área inicialmente declarada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, a fim de reestabelecer a área de preservação permanente – APP originalmente declarada pela contribuinte. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720019/2007-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.016486/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 64 86 /2 00 8- 21 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.016486/2008-21, em face do acórdão nº 04-20.794, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 11 de junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR - DITR/2003 a 2006, no valor total de R$ 49.372,59, referente ao imóvel rural denominado Sítio Mata Atlântica, com área total de 161,2ha, com Número na Receita Federal - NIRF 6.703.564-7, localizado no município de Pontal do Paraná - PR, conforme Auto de Infração - Al de fls. 01 e 57 a 71, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 64 e 67 a 78. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP e Área de Reserva Legal - ARL, o declarante foi intimado, com base na legislação pertinente, a apresentar diversos documentos comprobatórios listados no Termo de Intimação, especificando para cada exercício, fls. 02 a 04. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do imóvel, caso exista averbação de Áreas de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de Área de Utilização Limitada - AUL e; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta da ARL. Para 2005 foi solicitando, também, comprovação do Valor da Terra Nua - VTN, através de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima; sendo informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 3. Foi pedido prorrogação de prazo pelo cônjuge do interessado, informando do falecimento deste e anexando documentos comprobatórios deste fato, fls. 26 a 34. SS4. Com a carta de fl. 37 foi encaminhada a documentação de fls. 38 a 51, composta por: cópia da conta de energia elétrica em nome da interessada, cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/2003 a 2005 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; cópia da DITR/2005 e; de matrículas do imóvel. 5. Na carta, assinada pela Engenheira Agrônoma Márcia Urbano, se explica que o Laudo de Uso e Avaliação do Imóvel estaria em fase de elaboração e descrição e que em análises preliminares e parciais se entendeu da necessidade de retificação do ITR dos últimos cinco anos, que seria efetuada quando da conclusão do laudo. 6. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, de mais de quatro laudas, a autoridade fiscal explicou da intimação, do pedido de prorrogação de prazo, da informação do falecimento do contribuinte, dos documentos encaminhados e da carta explicando a respeito do laudo em fase de elaboração, porém, sem definição de prazo para sua apresentação. 7. Das longas explanações, embasamentos legais e demais considerações se destacam a falta de laudo técnico para a APP e ausência de ADA, razões pelas quais foram glosadas as APP e ARL. Quanto aos VTN foram mantidos como declarados, por estarem compatíveis com os valores do SIPT. 8. Procedidas as mencionadas alterações e dos demais dados consequentes foi apurada a diferença do imposto e lavrado o AI, cuja ciência foi dada à interessada em 01/12/2008, fl. 73. 9. A impugnação foi apresentada em 18/12/2008, fls. 74 a 79, na qual após tratar Dos fatos até aqui conhecidos, bem como das dificuldades para elaboração do laudo e da apresentação do ADA ao IBAMA em 19/11/2008, um dia antes da lavratura do AI, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância, alegando, em resumo, os seguintes: 9.1. Do Direito. Com base no ADA e no laudo disse se verificar que, de fato, a área declarada corresponde com a realidade, não havendo sonegação de terras passíveis de gerar obrigação nos termos do M, que considerou o valor total da terra nua sem considerar as não passíveis de tributação. 9.2. Tratou do lançamento por homologação, da não necessidade de apresentação de ADA com base no § 7°, artigo 10, da lei n° 9.393/1996 e disse que mesmo que não houvesse a comprovação das áreas por parte da impugnante como ora é juntada, ou mesmo não havendo ADA desses anos, a apresentação deste Ato não seria obrigatório. 9.3. Aprofundou-se na questão do ADA; reproduziu, inclusive, jurisprudência judicial que considera desnecessário o ADA; entre outros e; ressaltou da juntada de declaração firmada por Engenheiro Agrônomo, atestando a existência de APP e de 122,69 ha de vegetação nativa, aproximadamente, valor compatível com o que foi declarado nos exercícios autuados. 9.4. Após outros argumentos finalizou apresentando a seguinte Conclusão: a) À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado. b) Requereu, ainda, a produção de todos os meios de pro no direito admitida, como envio de documentação faltante, depoimento e, em especial, a perícia por profissional competente na área autuada, caso se faça necessário. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 10. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 80 a 193, composta por: procuração, laudo técnico, ART, ADA/2008, DITR de 2003 a 2008, a via do AI, demais documentos anteriormente encaminhados, entre outros. 11. Das fls. 195 a 202 são providências de regularização do processo, relativamente à identificação do signatário da impugnação. 12. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 231/248, reiterando as alegações expostas em impugnação. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, não há como acolher o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam APP ou ARL. Assim, deveria o contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Assim, deve ser mantido sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, sendo mantido sem reparos o lançamento. Pedido de produção de provas e perícia. O recorrente protesta pela produção de provas, requerendo que seja realizado perícia. Contudo, produção de provas, diligências e perícia são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido. Por sua vez, a solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016486/2008-21 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012581/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 81 /2 00 8- 85 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 183/187) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 160/167, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.191.704-2, consolidado em 19/9/2008, no montante de R$ 90.801,51, já incluídos multa e juros (fls. 2/45), acompanhado do Relatório do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.191.704-2 (fls. 99/103), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos), referentes às competências de 2/2003 a 12/2006. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 161/162): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil contra a empresa em epígrafe (AIOP DEBCAD nº 37.191.704-2), consolidado em 19/09/2008, no valor de R$ 90.801,51 (noventa mil oitocentos e um reais e cinqüenta e um centavos), referente às competêncis (sic) 02/2003 a 12/2006. O lançamento sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social devidas pelos segurados empregados e pelos segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 99/103, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empresários e autônomos), contabilizados nas contas contábeis identificadas no item 6 do Relatório, bem corno nas planilhas anexadas, às fls.. Conforme itens 7 e 8 do Relatório, quando do cálculo das contribuições devidas, para os segurados identificados e sócios, observou-se o limite máximo de contribuição. Já para os não identificados, aplicou-se a alíquota mínimo de 8% (oito por cento), conforme orientação prevista no artigo 599 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Informa o Relatório que foram lavrados os Autos-de-Infração Debcad n° 37.174.954-9 e 37.174.962-0, por deixar a empresa de apresentar os registros do movimento da contabilidade do ano de 2007, e por não terem sido registrados, em títulos próprios da contabilidade, os totais das remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, respectivamente. A empresa não Informou os fatos geradores objeto do presente lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso I do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, de modo que será tal fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com a comunicação à autoridade competente para providências cabíveis, conforme mencionado no Relatório Fiscal. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 25/9/2008 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/10/2008 (fls. 140/146), acompanhada de documentos de fls. 147/155, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 162): Dentro do prazo regulamentar, a empresa, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 139/145), alegando, em síntese, o que se segue: - decadência dos créditos tributários referentes às competências do ano de 2003; - que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de pro labore e aos autônomos são incabíveis, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional tais contribuições e alterou as Leis 8.212/91 e 8.213/91; - que não incide contribuição previdenciária, na forma preconizada pela fiscalização, urna vez que os sócios da empresa e os autônomos, que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, são considerados contribuintes individuais, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS; - que não sonegou documentos à fiscalização, tendo-lhe apresentado a escrita fiscal digitalidada (sic) do período de 2003 a 2007, conforme recibo anexo. Requer, em síntese, que seja a autuação julgada improcedente e a juntada de novos documentos, se for necessário. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSA em sessão de 7 de abril de 2009, no acórdão nº 03- 30.263 (fls. 160/167), julgou o lançamento procedente em parte, em função da decadência parcial, remanescendo do lançamento o valor do crédito tributário de R$ 86.234,47, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 160/161): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AIOP 37.191.704-2 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n" 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Incide contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição previdenciária incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (administradores / sócios / autônomos) que lhe prestem serviços, a teor do artigo 22, inciso III, da Lei n° 8.212/1991. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando ausentes as circunstâncias previstas no Decreto nº 70.735/72, em seu art. 16, inciso III, bem como na Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Lançamento Procedente em Parte Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 6/5/2009 (AR de fl. 181) e interpôs recurso voluntário em 1/6/2009 (fls. 183/187), no mérito com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: PRELIMINARMENTE - Em sede de Preliminar I. Relatora reconheceu a Decadência, em face da prescrição ocorrida, dos tributos relacionados como devidos no período de janeiro de 2003 a setembro de 2003, conforme fls. 167/177 do processo e 5 do relatório. Todavia, ao emitir a planilha de débitos, páginas 01;06;08 e 09 da planilha de débitos, não foram excluídos valores referentes ao período reconhecido como prescritos pela própria Relatora, conforme citado. Face ao exposto, em PRELIMINAR, REQUER SEJAM EXCLUÍDOS OS DÉTOS (sic) LANÇADOS E PRESCRITOS, considerando, todos os argumentos usados na IMPUGNAÇÃO de Primeira Instância. NO MÉRITO 1- A NFLD ora impugnada foi resultante de fiscalização na empresa Recursante, que em tudo colaborou para com o I. Auditor, não sonegando-lhe qualquer informação solicitada e ou requerida. Em anexo recibo emitido pela Auditora Fiscal, referente à entrega, em forma digitalizada, da escrita fiscal do SPC períodos de 2003 a 2007, mesmo estando prescritos os créditos de 2003. 2- Sobre os pretensos créditos tributários de autônomos, avulsos e Diretores, empresários, todos contribuintes INDIVIDUAIS, contribuições incabíveis de serem atribuídas ao SPC, consoante Decisão do STF, que julgou inconstitucional tal contribuição e alterou as Leis 8212 e 8213, ambas de 1991, conforme a seguir, "data venia", transcreveremos trechos por si só elucidativos: (...) Face ao retro transcrito fica evidenciado que não incide INSS na forma preconizada pela Auditora Fiscal, uma vez que os mesmos são contribuintes INDIVIDUAIS, cabendo aos mesmos contribuírem para com o INSS, assertivas que valem tanto para os Sócios Cotistas da Empresa Recursante, Sociedade Anônima, quanto para os Autônomos que prestam serviços por conta própria e de maneira eventual, sem vínculo empregatício. 3- Desume-se do retro transcrito que não são devidos pelo SPC os tributos em comento, logo, não os sendo devidos, não pode ser aplicada multa, de forma indevida. "EX POSITS" REQUER A- Seja recebido, processado e julgado procedente o presente RECURSO AO CRPS com efeito suspensivo; B- Seja considerada insubsistente a referida NFLD/DEBCAD, PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NESTE RECURSO, PELA INCONSTUCIONALIDADE (sic) DOS ARTIGOS APLICADOS PELA AUDITORA E PELA PRESCRIÇÃO REQUERIDA EM SEDE DE PRELIMINAR e pela documentação ora juntada; C- Se outro entendimento tiver o CRPS, sejam excluídos os débitos do relatório/planilha ora em grau de Recurso, uma vez que a Decadência/Prescrição foi reconhecida pela própria I. Relatora, fls. 163p; D- Sejam analisados todos os documentos apresentados, para apuração real dos débitos, se existentes, comprovando-se o indébito fiscal, conforme provas e faculdade legal, Decreto 3048/99 e OS 165 e 176, ambas de 1.997 e demais legislação pertinente; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 E- Requer juntada de novos documentos e aditamento a esta Defesa, se assim se fizer necessário; O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte argumenta que apesar de ter sido reconhecida a decadência de parte dos débitos lançados, tais valores não foram excluídos na planilha demonstrativa de débitos que acompanhou o acórdão da DRJ. Ao analisar a decadência, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ciência do lançamento ocorrida em 25/9/2008, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu como decadentes as competências 2/2003, 4/2003, 5/2003 e 8/2003. Ocorre que do lançamento efetuado e objeto dos presentes autos, o período decadente reconhecido, até a competência 8/2003, envolveu apenas as competências 4/2003, 5/2003 e 8/2003 conforme pode-se observar no DSD – Discriminativo Sintético de Débito (fls. 19/24) e que foram excluídas da tributação conforme demonstrado no DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado emitido em 7/4/2009 (fls. 168/178), abaixo reproduzido (fls. 168, 173 e 175): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Assim sendo, não assiste razão ao contribuinte neste ponto. Do Mérito Conforme relatado anteriormente, trata-se o presente processo de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos). Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 164/167): Do Mérito Constitui fato gerador do presente lançamento fiscal a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e a contribuintes individuais, não informada pela empresa em GFIP, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa. Diga-se que a fiscalização agiu diligentemente ao identificar, através das planilhas anexadas, às fls. 104/135, as contas contábeis consideradas em cada levantamento, bem como seus históricos e registros, além de identificar a forma como foram calculadas as contribuições, oportunizando ao contribuinte ampla oportunidade de defesa. Frise-se, inicialmente, que a empresa, em sua defesa, não questiona diretamente a ocorrência do fato gerador ou os valores considerados como base-de-cálculo, limitando- se a alegar suposta ilegalidade da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. Confunde-se a empresa ao defender que a contribuição incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (sócios e autônomos) não poderia se dar na forma como preconizada pela fiscalização, urna vez que caberia aos mesmos contribuírem para com o INSS. Olvidou-se a autuada que, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais, incide contribuição a cargo da empresa. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III- vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Equivoca-se, também, a impugnante, ao afirmar que a cobrança das contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais seria inconstitucional, em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Informe-se que, no caso em questão, tais contribuições, considerando o período atingido pela decadência, são exigidas a partir da competência 09/2003, estando a cobrança amparada em lei, conforme a seguir demonstrado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 É cediço que o Senado Federal, através da Resolução nº 14, de 28/04/1995, suspendeu a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores contidas no inciso I, do art. 3° da Lei n° 7.787/89, em virtude da decisão do STF no RE n° 177.296-4. Também não foge ao conhecimento de todos que, através da decisão proferida na ADIN 1102/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo em vista a necessidade de lei complementar para implementá-las ( art. 195, § 4º c/c 154, I da CF). Por esse motivo, foi promulgada a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996. Por sua vez, a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, deu nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal, possibilitando que a contribuição em referência fosse efetivada por lei ordinária; desse modo, a Lei Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996 foi revogada pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, que passou a fundamentar a presente autuação em todo o período por ela abrangido. Pelo exposto, sem razão a notificada em se insurgir contra a cobrança da contribuição referente aos contribuintes individuais, por restar demonstrado que essa cobrança se encontra corretamente fundamentada no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei n°9.876, de 26/11/1999. Da autuação por descumprimento de obrigação acessória Por não se referir à presente autuação, urna vez que não houve lançamento para o período de 2007, a alegação da empresa, de que, ao contrário do que foi afirmado pela fiscalização, entregou à auditora autuante a contabilidade deste ano (2007), não será ora objeto de análise; mas, sim, quando do julgamento do AIOP n°37.174.954-9. Da juntada posterior de documentos O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III, bem como a Portaria RFB-n° 10.875, de 16 de agosto de 200.7, limitaram o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Decreto n° 70.235/72 "Art. 16 (..) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por inativo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º acima transcritas. Portaria 10.875/2007 Art. 7º(..) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 1 - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se afalo ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nos incisos do § 1º. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada de documentos. Acrescente-se que nenhuma documentação foi anexada aos autos após a impugnação. Quanto às alegações acerca da inconstitucionalidade de lei aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.001047/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09/2000 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação.
Numero da decisão: 2202-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ENCONTRO DE CONTAS NÃO REALIZADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. Inexistindo nos autos demonstração da liquidez e certeza do vindicado direito creditório, não se reconhece a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 10 47 /2 00 7- 51 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 443/452), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 430/438), proferida em sessão de 06/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16-16.630, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 68/78), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 09/2000 a 01/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. AUTÔNOMOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) a seu serviço. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO. Nos autos consta a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça do não direito da restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/41) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 42/45), tendo o contribuinte sido notificado em 29/06/2005 (e-fl. 48), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pelo AFPS – Auditor Fiscal da Previdência Social, matricula n.º 2.375.384, contra a empresa em epígrafe, correspondentes as contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas à época própria, das seguintes rubricas: - Empresa: 20% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; - SAT/RAT: 3% da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; - C.Ind/Adm/Aut: 20% sobre a remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual. Os levantamentos foram divididos nos seguintes papéis de trabalho: - DIG – Débito Normal incluído em GFIP: correspondente as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que foram informados ao INSS pela GFIP; - FRE – Pagamento de Frete Autônomo: correspondente aos valores pagos nos fretes ou carretos a contribuinte individuais transportadores autônomos declarados em GFIP. Nos levantamentos foram considerados como base de cálculo os valores declarados em GFIP e os valores constantes das folhas de pagamento. A empresa solicitou compensação por meio da GFIP, pelos seguintes valores, os quais anulariam o débito, mas tais valores solicitados não foram considerados no Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 levantamento, pois a empresa informa que está discutindo judicialmente o direito a compensação, sem decisão transitada em julgado. O montante do crédito lançado é de R$ 49.603,98 (quarenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e oito centavos), abrangendo o período de 09/2000 a 01/2001, consolidado em 29/06/2005. A fundamentação legal do lançamento é apresentada no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, de fls. 35/37, onde consta os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tendo sido cientificada da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 29/06/2005 nos termos do despacho de fls. 97. A impugnante contestou a NFLD em 14/07/2005, tempestivamente, através do instrumento de fls. 66/76, com juntada dos seguintes documentos, por cópias simples e/ou autenticadas: - Procuração, fls. 77; - 13.º Instrumento de alteração contratual, fls. 78/85; - GPS, fls. 86/94; A empresa alega, em síntese, os argumentos que se seguem: Dos Fatos A impugnante num primeiro momento relata, equivocadamente, que fora notificada de um AI – Auto de Infração por omissão de fatos geradores. Logo após relata, acertadamente, que foi notificada para o pagamento dos tributos, discriminando o período de apuração e o total do valor original. Alega que tais créditos tributários foram objetos de compensação com indébito tributário (pagamento indevido) referentes às majorações das alíquotas de 0,5% do FINSOCIAL pelas Leis n.º 7.787/99 (1%), n.º 7.894/89 (1,2%) e 8.140/90 (2%) e que as referidas leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Unido em 16/12/1992, consequentemente indevida a majoração. A impugnante ingressou em 03/11/1994 com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL cumulada com pedido de compensação. A ação foi distribuída a 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba e que recebeu o n.º 94.0904156-2. Alega que o contribuinte de acordo com o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN tem o direito à repetição do indébito por duas hipóteses: restituição "in specie" ou a compensação. Em 31/10/1995 o MM. Juiz ao apreciar o pleito da recorrente entendeu por bem julgar procedente a ação. Ante a sentença favorável, a recorrente no ano de 2000 e 2001 efetuou a compensação. Do Direito Cita o artigo 170-A que foi introduzido ao CTN pela LC n.º 104/01 e alega que a Lei não pode retroagir por se tratar de princípio fundamental de direito citando o artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal – CF. Não pode a autoridade administrativa aplicar o disposto no ADN COSIT n.º 3/96 e o art. 12 da IN 21/1997, haja vista, clara ofensa ao art. 170 "caput" do CTN e ao art. 59 da Constituição Federal – CF. Primeiro porque, consoante art. 170 do CTN, a compensação deve ser autorizada por meio de lei expedida por autoridade competente. Segundo, porque as aplicações das normas administrativas retro mencionadas ferem princípio constitucional atinente Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 hierarquia das fontes jurídicas, já que à época estava em pleno vigor a Lei n.º 8.383/91, lei ordinária, hierarquicamente superior, assim dispõe o art. 59 da CF. Assim, consoante determina o "caput" do art. 170 do CTN e a Lei n.º 8.383/91, aplicável ao presente caso à época, iniciado o processo de compensação respaldado em sentença judicial, restavam à autoridade administrativa as seguintes providências: - Apontamento do exato indébito fiscal da requerente; - Apontamento do exato crédito do fisco; - Homologação do efetivo encontro dos créditos. Não há que se falar em renúncia na via administrativa, já que o ADN/COSIT n.º 03/96 é inconstitucional por ferir preceito contido no artigo 146, III, da CF, pois cabe a lei complementar dispor de matéria pertinente a obrigação, lançamento e crédito tributário, qual seja o CTN, que "in casu" aplicar-se-á o artigo 170 com redação vigente à época, o que permitiu a impugnante a compensação de tributos respaldada em sentença judicial mesmo que não transitada em julgado. Portanto, a autoridade administrativa não tem qualquer respaldo jurídico para não conhecer do pedido de compensação da impugnante, bem como para a alegação de renúncia por parte desta a via administrativa. Ante o exposto requer a anulação do auto de infração e determinado o arquivamento do respectivo processo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito, inicialmente, que não foi autorizada a compensação pela decisão judicial do Processo n.º 94.0904156-2, ademais é consignado que a ação não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal neste processo administrativo fiscal. Em seguida, consigna que no Processo Judicial n.º 2000.61.10.003828-2, o qual sustentaria o direito de compensar neste processo administrativo fiscal, teve decisão liminar indeferida, sentença negatória e, posteriormente, trânsito em julgado negando o direito do contribuinte efetuar a compensação. Logo, concluiu que o recolhimento da GPS (e-fl. 88) em 02/10/2000 (competência 09/2000) com valores a menor, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001 (e-fls. 88/105), é irregular, ainda que na sistemática anterior a 10/01/2001 (Lei Complementar n.º 104, de 2001), pois não houve autorização por sentença ou por liminar em qualquer momento do trâmite processual. Então, finalizou que se efetivou compensação sem sentença favorável, é irregular a compensação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/01/2009, e-fl. 441, protocolo recursal em 20/02/2009, e-fl. 453/454, e despacho de encaminhamento, e-fl. 455), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social (Patronal/Empresa e SAT/RAT) e não recolhidas às épocas próprias, para o período 09/2000 a 01/2001. O levantamento considera na base de cálculo os valores declarados em GFIP e os montantes informados nas folhas de pagamento. Lado outro, os argumentos de defesa residem no fato do recorrente ter anulado tais créditos via compensação efetivada em GFIP, sponte sua, compensando as exigências devidas à Seguridade Social com supostos créditos que alega possuir. O vindicado direito creditório seria decorrente de pagamentos indevidos baseados em leis declaradas inconstitucionais relacionadas ao FINSOCIAL (7.894/89, 8.140/90 e 7.787/99). Sustenta que teria ingressado com ação judicial – Processo n.º 94.0904156-2, 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em relação a majoração da alíquota do FINSOCIAL), em 03/11/1994, com pedido de compensação. Diz que, em 31/10/1995, a primeira instância teria julgado procedente o pleito e com a decisão favorável (anterior ao regime da Lei Complementar n.º 104, de 2001), efetuou a compensação no ano de 2000 e 2001. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Pois bem. O recurso voluntário mantém as mesmas razões da impugnação, inclusive não enfrenta especificamente as razões de decidir da DRJ, para rebatê-las com maior acurácia, aliás, essas razões de decidir da primeira instância bem analisaram a matéria em vergasta, de modo que estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões do juízo de piso, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto à alegação da impugnante que em 31/10/1995 o Juiz apreciou o pleito da recorrente e que a partir desta data a recorrente poderia fazer a compensação, cabe aqui transcrever trechos deste acórdão, uma vez que no acórdão o Juiz não autoriza a compensação, conforme abaixo transcrito: "... Segundo não vislumbro ter a autora o direito líquido e certo à compensação dos seus créditos, pois os cálculos unilaterais por ela apresentados não são nem líquidos nem certos, havendo mister passem tais cálculos pelo crivo da Autarquia Previdenciária por se tratar de procedimento contábil. Em outras palavras, não há, ainda, o crédito incontestável da autora que gere a liquidez e certeza do direito à compensação. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e o réu no que tange a obrigação de recolher contribuição social sobre as importâncias pagas aos administradores e autônomos, na vigência da Lei n.º 7.787/89, e aos empresários e autônomos, na vigência da Lei n.º 8.212/91..." Ressalta-se ainda que, além do Juiz não dar o direito a compensação, esta ação de número 94.0904156-2 não tem relação com os levantamentos efetuados pela autoridade fiscal como abaixo se demonstrará: O levantamento efetuado pela autoridade fiscal se refere as competências 09/00 a 01/01, mesmo período em que as GPS (fls. 86 a 94) recolhidas pela impugnante continham os seguintes dizeres em seu corpo, abaixo transcritos: "Compensação de Valores recolhido indevidamente conforme art. 66 da Lei n.º 8.383/91, combinado com a ordem de serviço conjunta n.º 17/93 Lei n.º 9.032/95, e processo judicial n.º 2000.61.10.003828-2, 1.ª Vara Justiça Federal Sorocaba-SP" Destarte, o processo citado nas GPS, refere-se a uma antecipação de tutela, que a impugnante deu entrada na Justiça Federal em 26/09/2000, a fim de autorizar a empresa efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior e inconstitucionalmente a título de CSSFS, no tocante à diferença de alíquotas de 10% para 20%, referente aos meses de agosto e setembro de 1989, ao arrepio do princípio nonagesimal, e o reconhecimento do direito de efetuar a compensação desses valores recolhidos, referente aos meses citados até a exaustão das GRPS, por meio do instituto da compensação. O processo tem como valor da causa a importância de R$ 26.329,90 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), valor este, exatamente igual à tabela da impugnante (fls. 409 e 410) em que detalha que este valor deverá ser compensado no mesmo período do levantamento, ou seja, 09/2000 a 01/2001. Entretanto, o citado processo em 28/09/2000 teve a decisão pelo indeferimento para se compensar. Abaixo transcrevo trecho da decisão: ... No sentido da impossibilidade de deferir-se a compensação de créditos tributários por medida liminar, confira-se o enunciado da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça: "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar" Ademais, nos termos do § 5.º da Lei n.º 8.437/92, na redação da Medida Provisória n.º 1.984, não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Outrossim, a impugnante mesmo com o indeferimento para se compensar recolheu a GPS (fls. 86) em 02/10/2000 com valores a menores, ou seja, se compensando, até os recolhimentos da competência 01/2001. Em 06/11/2000, o INSS apresentou contestação e requereu, dentre outros, o acatamento das preliminares de prescrição e decadência do direito da empresa não restituir ou compensar as quantias recolhidas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. Não foi diferente a decisão do MM. Juiz Federal (fls. 337) reconhecendo a decadência para se restituir ou compensar; abaixo transcrevo a decisão, com grifos: "... A Propósito, observo que o prazo contido no artigo 168 do CTN é de decadência e não de prescrição, por se tratar de direito a ser exercido perante a Administração, que não se confunde com o direito de ação, razão pela qual pode ser reconhecido de ofício. Assim, de acordo com a fundamentação acima expendida, o direito à restituição ou compensação do tributo tido como indevido referente as competências de agosto e setembro de 1989, há muito já se exauriu. Posto isso, diante da decadência reconhecida, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil". Em 12/03/2001 a empresa ingressou com apelação (fls. 338/341) e em 18/05/2001 o INSS apresentou as contrarrazões da apelação (fls. 352/355). Em 15/07/2002 foi publicado o acórdão (fls. 360) em que, por unanimidade, negou provimento tendo em vista a prescrição do prazo para obter a restituição e/ou compensação. Abaixo transcrevo a ementa do acórdão: EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FOLHA DE SALÁRIOS. ARTIGO 3.º, I, DA LEI 7.787/89. PRESCRIÇÃO. I – A contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela Lei n.º 7.787/89, está sujeita ao lançamento por homologação. E, nestes casos, o C. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que o prazo prescricional para obter a restituição e/ou compensação da contribuição recolhida indevidamente é de cinco (05) anos a contar da homologação expressa ou tácita. Desse modo, a autarquia tem o prazo de cinco (05) anos para constituir o crédito, a contar da data do fato gerador. A partir daí o contribuinte terá cinco (05) anos para pleitear a restituição ou compensar o débito indevidamente recolhido. Portanto, os primeiros cinco anos marcam o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4.º), seguido do quinquênio prescricional, para o contribuinte. (...) A empresa em agosto de 2002 opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, porém os mesmos foram rejeitados por unanimidade, conforme abaixo transcrito: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas ACORDAM os Desembargadores Federais da 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, em rejeitar os embargos, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Em fevereiro de 2003 a empresa apresentou RECURSO ESPECIAL (fls. 378) requerendo a reforma do acórdão para o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título de CSSFS nos meses de agosto e setembro de 1989, porém também não obteve sucesso, uma vez que em 11/06/2004 a Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisão NÃO ADMITINDO o Recurso Especial interposto pelo recorrente. Em 23 de Junho de 2004, a empresa interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 379 a 386) a fim de reformar a respeitável decisão agravada, mandando-se Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 processar o Recurso Especial, porém em 19 de agosto de 2005 foi negado o provimento ao agravo. Em 23 de setembro de 2005 a empresa interpôs AGRAVO REGIMENTAL (fls. 387 a 395) em face da decisão, porém "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO -RELATOR." Abaixo transcrevo a ementa e o acórdão: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — FOLHA DE SALÁRIO — PRAZO PRESCRICIONAL — TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE MAIS CINCO ANOS, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — ENTENDIMENTO DO STJ. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). É inaplicável à espécie a previsão do artigo 3.º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de 27/4/2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas as ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar. (EREsp 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha). Agravo regimental improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de agosto de 2006 (Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Por conseguinte, nesta data, por meio de consulta ao site www.stj.jus.gov.br, transcrevo o acompanhamento das fases após o indeferimento do agravo regimental: 02/10/2006 - 18:05 - PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - GUIA N.º 15075 02/10/2006 - 11:14 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 02/10/2006 - 11:14 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO 29/08/2006 - 18:49 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000632-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA- GERAL FEDERAL EM 29/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 18:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO N.º 000631-2006-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 28/08/2006 - 08:49 - ACÓRDÃO PUBLICADO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 – AGRG NO AG 629078/SP 23/08/2006 - 16:58 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO N.º 133811/2005 - AGRG NO AG 629078/SP - PREVISTA PARA O DIA 28/08/2006 17/08/2006 - 10:49 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 15/08/2006 - 19:22 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR." Vale ressaltar que em sua própria defesa (fl. 73) a empresa transcreve a doutrina do ilustríssimo Láudio Camargo Fabretti, em que "... para os pedidos de compensação formulados a partir de 10 de janeiro de 2001. Os pedidos anteriores a essa data (10/01/01), com compensação autorizada por sentença, têm o direito de exercê-la antes da decisão final". Como se pode constatar a empresa desde o recolhimento da GPS (competência 09/2000) tinha ciência que não tinha o direito a se compensar por sentença, mas mesmo assim o fez, portanto, também, não prospera a alegação que houve clara ofensa aos artigos 170 do CTN e ao artigo 5.º, inciso XXXVI. Ora, no recurso voluntário o recorrente mantém os argumentos da impugnação e não rebate o venerando acórdão. Vale dizer, inclusive, que o recorrente mantém a fala acerca do Processo n.º 94.0904156-2, o qual, em verdade, não se relaciona com a compensação indicada nas GPS (e-fls. 88 a 104) que se relacionam com estes autos e, de toda sorte, o citado Processo n.º 94.0904156-2 não tem autorização para compensar, exatamente pela falta de certeza e de liquidez do direito creditório. Doutro lado, o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, que efetivamente se relaciona com a alegada compensação, foi desfavorável ao contribuinte e transitou em julgado e o recorrente nada diz no recurso voluntário acerca deste tema, apesar de bem nítido nas razões da DRJ. Veja-se que, realmente, a compensação se relaciona ao Processo n.º 2000.61.10.003828-2 (e não ao Processo n.º 94.0904156-2). A título de demonstração temos a seguinte página exemplificativa de GPS utilizada no ato de compensar: Por conseguinte, a questão é que, mesmo na sistemática anterior a Lei Complementar n.º 104, de 2001, o recorrente não possui (nem possuiu) autorização judicial em seu favor, considerando que o Processo n.º 2000.61.10.003828-2, da 1.ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP, não teve qualquer decisão favorável, conforme relatado alhures. Por último, a liquidez e a certeza do alegado crédito não é demonstrada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.001047/2007-51 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720114/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 14 /2 01 5- 55 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720114/2015-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8428829 #
Numero do processo: 10530.901528/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).

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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 28 /2 00 9- 18 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901528/2009-18 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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