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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684008 #
Numero do processo: 10880.038420/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04766
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4685782 #
Numero do processo: 10920.000467/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL - DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93550
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido„ A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial CSLL - DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Recurso provido, Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE S/A — TUBOS E CONEXÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • N PEREIRA IGUES PRESIDENTE Processo n° 1 0920 000467/00-50 2 Acórdão n° 101-93.550 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 4 bk) 20013 g RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA PFN N9 RD/101-1.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10920.000467/00-50 Acórdão n° 101-93550 Recurso n° 125 565 Recorrente TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 94/96, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente ao anos-calendário de 1994, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito no autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 83/89, consistiu em exclusão indevida da base de cálculo da CSLL nos meses de maio a novembro de 1994, de valores referentes a bases negativas de contribuição social apuradas em 1989 e 1991, períodos em que a compensação não era autorizada Informam os autuantes a existência de ação ordinária de natureza declaratória e condenatória, protocolizada sob o n° 94.0010602-5 na Seção Judiciária do Distrito Federal, propostas pelo contribuinte anteriormente à autuação, objetivando assegurar seu direito à compensação das bases negativas acumuladas nos períodos anteriores a 01/01/92 Registram a impossibilidade de litígio na fase administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, decadência em relação aos meses do ano-calendário de 1994 (AI 28/04/2000) Contesta, também, a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e da impugnação administrativa, posto que nesta está se insurgindo também contra a multa e os juros Pede a apreciação da impugnação na sua totalidade ou a suspensão do processo administrativo até a decisão final do processo judicial Passando ao mérito, defende a possibilidade da compensação da base de cálculo negativa da CSLL acumulada de períodos bases anteriores a 1992, alegando Processo n° 10920 000467/00-50 4 Acórdão n° 101-93550 ofensa ao conceito de lucro e renda, ilegalidade da IN 198/88, caracterização de confisco, violação do princípio da capacidade contributiva Diz, ainda, não caber a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art 63 da Lei 9,,430/96 Alega, finalmente, a intransferibilidade das multas na sucessão O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o auto de infração em decisão assim ementada "Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Período de apuração 01/05/1994 a 30/11/1994 Ementa CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO PRAZO DECADENCIAL O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à CSLL é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ASSUNTO , Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 01/05/1994 a 30/11/1994 Ementa AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCION ALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argtáições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FALTA DE PREVISÃO LEGAL- Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine Assunto Normas Gerais de Direito Tributário r---/-" Processo n° 10920 000467/00-50 5 Acórdão n° 101-93550 Período de apuração 01/05/1994 a 30/11/1994 Ementa MULTA LANÇAMENTO DE OFICIO EVENTO SUCESSÓRIO RESPONSABILIDADE- Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, continuando o infrator na condição de proprietário do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, da empresa sucessora, a multa por infrações fiscais praticadas pela sucedida MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio LANÇAMENTO PROCEDENTE " Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 167/209, na qual, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fia. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96 b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRETNE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo, c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa, d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, a vedação à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, das bases de cálculo de períodos posteriores, equivale a tributar o patrimônio ou o capital, além de ferir os princípios constitucionais da legalidade, da vedação do confisco e da capacidade contributiva, Processo n° 10920 000467/00-50 6 Acórdão n° 101-93.550 e) Considerando que a RECORRENTE é sucessora por incorporação, não é cabível a aplicação de multa, tendo em vista que está mais que sedimentado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o princípio de que as multas relativas a infrações cometidas por empresas que tenham sido adquiridas por terceiros não podem ser transferidas via sucessão, e f) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face da RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9,,430/96. É o relatório ‘5,- Processo n° 10920 000467/00-50 7 Acórdão n° 101-93.550 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida Dele conheço Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as arguições de inconstitucionalidade Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) leciona que « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário ‘',i---> Processo n° 10920.000467/00-50 8 Acórdão n° 101-93.550 (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança" Os aspectos não questionados judicialmente - a) decadência, b) suspensão do processo até a decisão judicial, c) impropriedade de juros de mora dobre crédito discutido em ação judicial, e) impossibilidade de exigência de multa de ofício e juros de mora antes de a decisão judicial transitar em julgado, f) impossibilidade de transferência da multa de ofício a empresa sucessora, - foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Preliminar de decadência- () julgador singular rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência de 10 anos, conforme previsto na Lei 8.212/91 Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8,212/91, lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. No Recurso Extraordinário n° 138.284- CE, em que o Pleno do STF, em sessão de 01/07/92, por unanimidade, declarou a inconstitucional o art. 8°, e constitucionais os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso 'Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C,T N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art 149), Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art.. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art.. 146, III, "b") Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art 146, III, b; art 149).." \\J\-°:-/ Processo n° 10920 000467/00-50 9 Acórdão n° 101-93.550 Contudo, essas considerações contidas no voto do Relator não integram a parte dispositiva do acórdão, eis que não questionada, no recurso extraordinário, a decadência Assim, embora ainda não tenha o Supremo Tribunal Federal se manifestado expressamente quanto à inconstitucionalidade do art.. 45 da Lei 8.212/91, é extreme de qualquer dúvida a natureza tributária da contribuição bem como a exigência de lei complementar para veicular normas de decadência a ela pertinentes. Porém, respeitando a corrente que considera que os órgãos do Poder Executivo não podem negar aplicação a lei vigente enquanto não declarada sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema, e sem que seja necessário apreciar a constitucionalidade do referido art 45, entendo que o mesmo não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Veja-se que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art 33 da Lei 8212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social Por conseguinte, o prazo referido no art 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS.) O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho ..-- \ )---- \ \\4_, Processo n°. 10920.000467/00-50 Acórdão n° 101-93.550 Por essas razões, acolho a preliminar de decadência e voto pelo cancelamento da exigência Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4686371 #
Numero do processo: 10925.000137/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/ FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MINISINDÀ PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMES- Seguindo Constihó C e ri. c,fit ti t Ut Met TRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Centro de Docurr & N Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. RECURSO ESPECIAL 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no N° gb I e 02.01_,I,211-022 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação findou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIORELO PECTORARO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 4 , 0-n o (Oktoit,i.I.A.. •.- 4 osefa ar Coe o Marques Presidente k\- Antônio Mári e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 , - 22 CC-MF—1'2 ",i-'' --•' '- Ministério da FazendaMinistério Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.000137/99-91 Recurso n2 : 121.720 Acórdão n2 : 201-76.570 Recorrente : FIORELO PEGORARO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 1.181 (fls. 263/271), proferida pela DRJ em Florianópolis - SC, que indeferiu pedido de compensação de valores recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho de 1988 a outubro de 1995 posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a eficácia suspensa pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.1995. A Recorrente formulou o pedido de restituição/compensação em 10/03/1999, (fls. 01/41), o qual foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, que discordou quanto à existência de créditos contra a Fazenda Nacional, face à errônea interpretação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 adotando como base de cálculo do PIS o faturamento do 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador. Insatisfeita com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 08/07/1999 (fls. 223/237), requerendo a reforma da decisão para que fosse aceita compensação dos valores já compensados, frutos de pagamentos feitos indevidamente a título de PIS, por entender equivocada a inteligência do art. 6.° da Lei Complementar n° 7/70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, por meio da Decisão n° 1.181 (fls. 263/271), indeferiu o pedido de compensação, alegando que o art. 6° da LC n° 7/70 cuida de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, como pretende a Recorrente. Irresignada com tal julgamento, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pleiteando a reforma desta última decisão, e pugnando pelo provimento do presente recurso, tendo em vista que a matéria em litígio já foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Superior Tribunal de Justiça. É o re e 'o.1 s,,,,, ., ., 2 - • . 4-,..'4."';"- 22 CC-MF - -•'-'-e-; -:";;,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,,g, • Processo n2 : 10925.000137/99-91 Recurso n9 : 121.720 Acórdão ng- : 201-76.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou. erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a. qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis nos 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 A (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. wp, 3 \ 22 CC-MF• Ministério da Fazenda "Is,'FI-J4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n9 : 10925.000137/99-91 Recurso trg : 121.720 Acórdão n2 : 201-76.570 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o indeferimento do pedido de compensação, com base em suposta inexistência de crédito a compensar, desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade da existência de valore a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mdinte as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento io s,-xto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito do Fisco averigu . r a atidão dos cálculos. Sala das Sessões, e y nvvembro de 2002 ANTÔNIO M:1 • Év :REU PINTO .\ 4

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4685347 #
Numero do processo: 10909.000877/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Schmidt Júnior.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos – para fins de apuração do benefício – os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado.

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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cotins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia CONFERE COM O ORIGINAL elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e Brasília - DF, em ZO / é / aw-s— itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Seul" da Segunda CamaraSegundo Cabo de CoirtribuieteeMF Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insurnos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEARA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Iii tiS" • 1 1 sji)!t" Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORTnn• ft 22 CC-MF • Z° 247-s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Ct;it '`n 'te ,a a‘gil / .05• Processo n't 10909.000877/2001-10 Surdiria da Segunda Camara Recurso n° : 128.773 Sevado Cametho de Cartribuintes/MF Acórdão n° : 202-16.321 Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amo Schmidt Júnior. Sala d. - essões, em 17 de maio de 2005. AL ar os - 1m Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 2 • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 24 / á 1 247-s— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes damiuji Processo n2 : 10909.000877/2001-10 Secretária de Segunda Câmera Recurso n2 : 128.773 &fedo Calho de Cartdbaintes/MF Acórdão : 202-16.321 Recorrente : SEARA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPL autorizado pela Lei ns 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cotins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao I° trimestre de 2001, no valor de R$ 5.102.425,36, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 30 de abril de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fl. 1.749, que, com base no parecer DRF ITAJAI/Saort n° 051/2003, de fls. 1.733 a 1.748, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 481.087,53, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período. 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), como é o caso dos gastos com energia elétrica e ICMS sobre energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, como é o caso das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedora-os de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, como é o caso das matrizes de animais e reprodutores; d) Insumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por produtores integrados; e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados '; .0 Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST nQ 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 2.3 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foram desconsiderados os seguintes procedimentos, levados a cabo pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido pleiteado: a) aplicação da taxa SELIC para correção do valor do crédito presumido; b) aplicação de percentual de 7,43%, em detrimento do percentual de 5,37% determinado pela Lei 9.363, de 1996. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 1.762 a 1.794, requerendo a reforma do Despacho Decisorio, para deferir o ressarcimento com base no critério da aquisição \\.! 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O onprNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20 I Õ / MS* Processo n' : 10909.000877/2001-10 ct74410 Recurso n : 128.773 secretária da Segunda anua Acórdão .22 : 202-16.321 Segando Comdbo de Coettintes/MF dos insumos sem as glosas efetuadas, aplicando o percentual de 7,43% e com correção calculada pela taxa SELIC, pelos motivos apresentados a seguir. 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2o da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos – que criam exclusões – não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxílio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, Pie ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. 1° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa de gastos com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cotins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIP1/86 1 (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita decisões do Conselho de Contribuintes e judiciais como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador. Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos – aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidas aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. \ \-1 4 —• • 2° CC-MF Ministério da Fazenda *1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREliE . DF, REC em 20M 07.16GINI zr:;!zAL_B Processo n2 10909.000877/2001-10 am.o. "ir Recurso n2 : 128.773 Acórdão nn : 202-16.321 Sentidada Segunde amare Segundo Conselho de coertritmintesNIF 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MI', PI ou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 3.10 Discorda, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SELIC na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisão do Conselho de Contribuintes. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da alíquota da Cotins — de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998)— demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio. É o relatório." Regularmente notificada do Acórdão DRJ-POA n2 4.642, de 04/11/2004, em 19/11/2004, a empresa protocolou o recurso voluntário de fls. 1.836 a 1.874 em 10/12/2004, no qual reprisou os argumentos da impugnação. É o relatório. 5 !!n,'A 22 CC-MF 'A% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DE em a2/ é/209r gr" Processo n9 : 10909.000877/2001-10 Cgt 4uitRecurso n2 : 128.773 Acórdão n' : 202-16321 Saudai. dat Segunda Camara Segando Comedbo de Cogfribuirdes/MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à ilegalidade e à inconstitucionalidade dos atos infralegais, os órgãos de julgamento administrativo não podem deixar de aplicá-los, não só por se tratarem de normas complementares à legislação tributária (art. 100 do CTN), mas também por estarem revestidos de presunção de legitimidade. Não se olvide que no caso dos autos, o Ministro da Fazenda está autorizado pelo art. 62 da Lei n2 9.363/96 a expedir as instruções necessárias ao cumprimento da lei. Considerando que no mais se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Walter Godoy no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão DRJ-POA n2 4.642, de 04/11/2004, por seus próprios e jurídicos fundamentos. -Sala das . -ssões, em 17-de maio de 2005. - ANIONIO CARLOS A LIM • 6

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4685044 #
Numero do processo: 10907.000521/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1 - É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no Art. 151, inciso IV. Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. 2 - Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias subsequentes à cassação da medida liminar, do ato aplica-se o disposto no § 2° do Art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Por força da norma legal, a suspensão da exigibilidade do crédito, derivada de medida liminar, concede ao impetrante o abrigo contra a imposição das multas de mora. 2.- Não sendo quitado o tributo, contudo, nos trinta dias Cik subsequentes à cassação da medida liminar, do ato, aplica-se o disposto no § 2° do Art. 63 da Lei n° 9.430/96. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 PROC,ItAre—A c nti.; • ,.>:,:: - ., • . -. .. MOACYR ELOY DE MEDEIROS tat .2a,./ n,npe /..91.9 0 Presidente 1.5 LUCIANA CGR IEZ RORIZ Ia:ti'''. Procuradora da Famenda Nacional r ... MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatem Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Sins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.441 ACÓRDÃO N° : 301-28.954 RECORRENTE : SIMONE WERNWCK ANDRADE LASSEN RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO IVIELARÉ RELATÓRIO Conforme consta da descrição dos fatos no auto de infração vestibular, a autuada procedeu ao desembaraço de um veiculo Honda Civic, escudada em medida liminar, proferida em mandado de segurança, que a autorizava a recolher o Imposto de Importação à aliquota de 20%. Posteriormente, esse mandado de segurança foi julgado improcedente, tornando exigíveis as diferenças do imposto de Importação e do TI vinculado. O auto de infração de fl. 01 exige a título de crédito tributário os valores relativos às diferenças do Imposto de Importação, IPI, juros de mora do I.I. e do I.P.I., com percentual baseando na taxa SELIC , multas do I.I. e do IPI, previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso I, ambos da Lei 9.430/96. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada defende a tese de a aliquota do Imposto de Importação ser de 20%, e impugna as multas lançadas no auto de infração, os juros moratórias. A impugnação ao auto não foi conhecida em face de a decisão recorrida haver entendido tratar-se de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Quanto aos encargos constantes do crédito tributário lançado, a decisão considerou-os devidos, conforme se extrai de sua ementa, conforme transcrita: "Impostos incidentes sobre a importação. Declaração de Importação n° 005673- registrada em 19/05/95. Julgamento do processo. Nulidades - Somente as situações descritas no Art. 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntida matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de oficio previstas nos Art. 44, inciso I e 45, inciso I da Lei n° 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. /". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.441 ACÓRDÃO N° : 301-28.954 Juros de mora. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de ref"e'ncia. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral. Regularmente intimado da decisão, o autuado protocolizou recurso voluntário insistindo nas teses sustentadas na impugnação inicialmente ofertada. Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, em face do disposto na Portaria 189, de 11/08/97, Art. 1°, §1°, inciso 1. • O recurso voluntário está sendo processado sem o depósito do valor correspondente a 30% do crédito tributário, como previsto na Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, em razão de medida liminar concedida no mandado de segurança n°98.0003184-7. Foram anexados aos autos a cópia da medida liminar e da sentença proferida no mandado de segurança 95.0005656-9 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.441 ACÓRDÃO N° : 301-28.954 VOTO O recurso merece ser conhecido tão somente para serem apreciadas as questões relativas à aplicação das multas do I.I. e do I.P.I. e a exigência dos juros na taxa SELIC, matérias que não foram objeto de discussão mandado de segurança impetrado. Quanto às multas de oficio, necessária é a perquirição da aplicação • ou não do disposto no Art. 63 da Lei n° 9.430/96, no caso. No caso, a recorrente, em data de 01 de maio de 1995 obteve a concessão de medida liminar, em mandado de segurança que impetrou, que lhe autorizava o desembaraço do veículo importado, à alíquota de 20% do Imposto de Importação. O Registro da Declaração de Importação se deu em data de 19/05/495. Posteriormente, em 04/10/96, a medida liminar foi cassada e o mandado de segurança foi julgado improcedente. Em data de 04/07/97 foi lavrado o Auto de Infração impugnado, nele se lançando as diferenças dos tributos relativos ao Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multas de oficio de ambos os tributos. É certo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no Art. 151, inciso IV. • Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante fica sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. O princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação das penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte está ao abrigo de uma medida liminar que gera os efeitos jurídicos de lhe proteger da "mora". Outrossim, a cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Desta forma, se a importadora impetrou mandado de segurança e obteve medida liminar antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, como é o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 119.441 ACÓRDÃO N' : 301-28.954 • caso, seria inadmissível pretender-se a incidência das multas moratórias sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças. Entretanto, como relatado neste voto, a liminar foi cassada e a impetrante, nos trinta dias imediatamente subsequentes à sua cientificação do ato, não procedeu ao recolhimento das diferenças de tributos, determinando a sua incidência, "ex vi" do disposto no § rdo Art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "§ 2°: A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão de medida judicial, até 30 dias após a data da 111 publicação da decisão judicial que consisderar devido o tributo ou contribuição". Quanto aos juros estabelecidos à Taxa Selic, entendo serem eles de pertinente aplicação, a teor do disposto no § 1° do Art. 161 do CTN, já que estes servem para remunerar o capital que se encontra nas mãos de terceiros. No mais, não há nulidade no auto de infração a ser reconhecida, visto ter sido lavrado em conformidade com as regras constantes do Decreto 70.235/72. Voto, assim, no sentido de conhecer o recurso interposto tão somente para apreciação das questões relativas à aplicação das multas e dos juros de mora, negando, porém, a ele provimento. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 • MÁRCIA REUNA MACHADO MELARE - Relatora Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4687785 #
Numero do processo: 10930.003881/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32935
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANELIS • PAUDT PRIETO Presiden - T • • • SIO C~à.,0 BORGES • Relator 111 Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 10930.003881/2004-13 Acórdão n° : 303-32.935 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que, por unanimidade de votos, julgou procedente a multa por atraso na entrega de DCTF lançada no auto de infração de folha 3. A impugnação da exigência, tempestivamente oferecida às folhas 1 e 2, está assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido: • Trata-se de microempresa com dificuldades financeiras para pagar as multas ora exigidas; • • O fato acontecido foi uma lãmentável falha humana, que somente foi observada quando da solicitação de Certidão Negativa de Tributos Federais; • Apesar de não ter argumentos técnicos e nem recursos financeiros para contratar um advogado, protesta por uma solução favorável no sentido de cancelar a presente cobrança para que a empresa possa continuar com suas atividades. Transcrevo, imediatamente a seguir, o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido: 5. A interessada, em sua defesa, não contesta ter entregue fora do prazo legalmente previsto as DCTF dos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano- calendário de 2000, requerendo, por outro lado, o cancelamento da multa em questão, por não ter condições financeiras para arcar com tal ônus. 6. Convém destacar, inicialmente, que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 03 os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: " a atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". 2 Processo n° : 10930.003881/2004-13 Acórdão n° : 303-32.935 7. Assim, o fisco, dentro dos prazos previstos em lei, tem o poder-dever de autuar a contribuinte, a partir da constatação do descumprimento de obrigação principal ou acessória. 8. Ademais, deve ser salientado que inexiste na legislação dispensa do pagamento de multa por atraso na entrega da DCTF pelos motivos apresentados pela contribuinte, razão pela qual não há como dispensar do pagamento da multa a interessada que deixou de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, já que, consoante o disposto no artigo 97, inciso VI do CTN, somente a lei pode estabelecer dispensa ou redução de penalidade. 9. Isto posto, voto por considerar procedente a exigência de R$ 2.000,00 relativa à multa por atraso na entrega das DCTF referentes • aos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres de 2000. Ciente do inteiro teor do acórdão de folhas 13 a 15, o recurso voluntário de folha 21 é interposto com uma única razão: denúncia espontânea da infração. Termo de perempção é lavrado pela -autoridade preparadora à folha 20. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 25 folhas. É o relatório. • 3 . Processo n° : 10930.003881/2004-13 Acórdão n° : 303-32.935 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da intimação de folha 17, expedida pela DRF Londrina (PR) em 21 de março de 2005, e a data da postagem do recurso, documentos de folhas 18 e 21, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 24 de março de 2005, quinta-feira, no entanto somente interpôs • recurso voluntário no dia 17 de maio de 2005, terça-feira, quinze dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a superveniência do disposto no caput do artigo 1° da Medida Provisória 243, de 31 de março de 2005. O citado caput do artigo 1° da Medida Provisória 243, de 31 de março de 2005, estendeu até o dia 2 de maio de 2005 o prazo para interposição de recurso voluntário nos processos administrativos fiscais cuja ciência da decisão de primeira instância se deu no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de março daquele ano. Com essas considerações, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. • n n.# Ib• -- n. 411k 1 ° TARÁSIO C • • l' ELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4687694 #
Numero do processo: 10930.003122/2001-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-07.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integ r o presente julgado. ÓVIS ALVES RESIDENTE EDW • rijitti $Olit DOS SANTOS E - - FORMALIZADO EM: 0 6 AI 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • ' 1• Processo n° :10930.00312212001-08 Acórdão n° :107-07.032 Recurso n° : 133.366 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATO RIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 289/312, protocolada em 13-05-2002, do Decidido pela 1 a Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 860 fls. 276/283 — cientificado em 13-04-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo Ao IRPJ ano calendário de 1.996, 1.997. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 339. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Impostos, taxas e contribuições (não dedutivels). Valor da Contribuição Sobre o Lucro, deduzida indevidamente - (fato gerador 31-12-96). Enquadramento legal - Arts. 195, I; 197 § único; 242; 243 e 284 do RIR194. Art. 41, §§ 1° e 4°, da Lei n° 8.981/95, art. 2° da Lei 7.689/88 e itens 1 e 7 da IN 198/88. 2) Omissão de receitas financeiras. Falta de contabilização conforme TVF - ( fato gerador 31-12-96) Enquadramento Legal - arts. 195, II; 197, § único; 224; 225; 317 e 320e RIR/94.41/- 2 • ' , . Processo n° : 10930.00312212001-08 Acórdão n° :107-07.032 3) Exclusões indevidas (cf. TVF - fls. 228). Exclusões da base de cálculo - LALUR: CM plano verão: (1) s/ incorp. Tucumã, (ii) realização depreciação efeito futuro 1995 e 1996, (iii) s/ incorp. Alimentos e Armazéns, (iv) s/alien. Cacique Bem. E Cacique Partia Enquadramento Legal: Arts. 193; 196, I; e 197 § único do RIR/94. EMENTA DO DECIDIDO "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. PLANO VERÃO. Correção monetária do balanço. A correção monetária das demonstrações, em 31-01-1989, deve ser procedida levando-se em conta OTN oficial de NCz$ 6,92, prevista na legislação". Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Com relação às exigências referentes à glosa da falta de contabilização das receitas financeira e à dedução indevida da CSLL na apuração do lucro líquido do exercício antes do IR, salienta a impugnante que deixa de impugná-los, pois nada há que ser discutido, sendo reconhecidos seus valores como devidos. eFtAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE:aí 3 • • .. Processo n° :10930.00312212001-08 Acórdão n° : 107-07.032 PRELIMINAR - de cerceamento de defesa tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, em total prejuízo ao direito da recorrente, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação, sob a alegação de que a discussão de suposta 1 ilegalidade/inconstitucionalidade exorbita à competência legal da I Delegacia de Julgamento., QUESTÕES DE MÉRITO - em suas partes relevantes são lidas em plenário. É o relatório4 4 • . Processo n° : 10930.00312212001-08 Acórdão n° : 107-07.032 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Em tendo a autuada reconhecido na fase impugnatória a ocorrência das infrações: (i) valor da CSLL deduzida indevidamente (ii) omissão de receitas financeira, tenho que a matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação a "Exclusões indevidas CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO" O apelo do contribuinte inicialmente argumenta o cerceamento de defesa, tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, não apreciou os fundamentos postos na impugnação da suposta ilegalidade/inconstitucionalidade. O fato do Colegiado da DRJ ter se declarado incompetente para se pronunciar acerca da conformidade de lei validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe sua nulidade ou inaplicabilidade, não constitui cerceamento de defesa. Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de leis (art. 102 da CF188) e o Senado Federal suspender a execução, total ou parcial, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva daquela Corte (art. 52, X, da CF/88). A matéria objeto de apreciação, "Correção monetária do balanço - PLANO VERÃO", apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador, da correção monetária, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço, bem ç como causando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentandoj 5 . Processo n° : 10930.003122/2001-08 Acórdão n° : 107-07.032 imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente a conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, "a". Contudo em 15 de janeiro de 1.989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1.989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu artigo 30: "Art. 30 - No período-base de 1.989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente a vigência desta lei. § 1°- Na correção monetária de que se trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCR$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)." A determinação no artigo 30 da Lei 7.930/89 resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1.989 uma inflação de 12,15%, quando em verdade, a inflação do período foi de 70,28%, conforme variação do IPC. O poder Judiciário em inúmeras decisões declarou a ilegalidade do artigo 30 da Lei 7.799/89 e que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31-12-89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC, ao percentual de 70,28%clf 6 2 - , Processo n° : 10930.00312212001-08 Acórdão n° : 107-07.032 A sub avaliação dos índices inflacionários, quando de sua aplicação na Correção Monetária do Balanço, notadamente quando ela resulta em devedora, fere o art. 43 do CTN, vez que macula a base de cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em tributo ou contribuição indevida. Anote-se que inúmeras decisões deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes vem favorecendo o procedimento adotado pela recorrente, motivos pelo qual dou provimento a recurso voluntário. É como voto Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 9 .4., fri e ED jek et E r, • S SANTOS 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000774/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas incorridas pelo contribuinte e comprovadas em conformidade com o Art. 85, § 1º, item c do RIR/94, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF — EX 1997 Recorrente . WILLIAM CARNICELLI Recorrida . DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.694 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas incorridas pelo contribuinte e comprovadas em conformidade com o Art. 85, § 1°, item c do RIR/94, são dedutiveis da base de cálculo do imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM CARNICELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ ANTONIO DE,. FREITAS DUTRA PRESIDENT a -77gla CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITÃNGA RELATOR FORMALIZADO EM . 1 7 O T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10882 000774/98-93 Acórdão n° 102-45694 Recurso n°. 129 393 Recorrente WILLIAM CARNICELLI RELATÓRIO Em 13/04/98 foi emitida notificação de lançamento referente ao ano- calendário de 1996, modificando o valor do imposto a pagar de R$ 497,76 para R$ 1.247,75, haja vista, a diferença existente nas deduções no valor de R$ 3.000,00. Em 15/04/98 o Recorrente apresenta impugnação, e justifica que quando da apresentação de sua declaração pleiteou como dedução de despesas médicas o valor de R$ 4.371,30, porém a repartição fiscal processou como sendo R$ 1.371,30, e anexa comprovação do montante pleiteado Em 29/02/00 foi emitida a Decisão DRJ/SPO n° 000769 com a seguinte ementa: " DEDU ÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO Considerando que, consoante dispõe o § 1 0, item c, do Art 85 do RIR194, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com 2 f 8,ÁN, MINISTÉRIO DA FAZENDA rÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "k--ay,;_çkp Processo n° : 10882,000774/98-93 Acórdão n° : 102-45.694 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Considerando que o recibo acostado à fl. 5, fornecido pelo Centro Odontológico Continental e que aponta o pagamento de despesas médicas, no valor de R$ 3.200,00 não contém o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ da referida empresa, devendo ser observado, ainda que, conforme documento de fl. 29, o CNPJ desta empresa (50.105.808/0001-01) foi baixado em 17/2/92 Em 27/09/01 o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, contendo a seguinte alegação Considerando que o recibo supra (cópia anexa) não é do Centro Odontológico Continental, mas sim do Dr. Aldo Ramos, CPF. 474.909,938-49, CRO 19.008, preenchendo desta forma os requisitos da norma, considerando que na declaração de ajuste anual está especificado que o pagamento foi feito em nome do Dr Aldo Gino Ramos, CPF 474 909 938-49 e não em nome do Centro Odontológico Continental, anexando declaração do Dr. Aldo Gino Ramos, confirmando o recebimento das despesas odontológicas em questão DO PEDIDO Solicita reconsiderar a validade do pedido e a liberação da quantia depositada, para fins de instrução deste recurso C?É o Relatório 3 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10882.000774/98-93 Acórdão n°. 102-45.694 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da Lei A inconformidade do Recorrente, advém da modificação efetuada na declaração de ajuste anual, reduzindo o valor das despesas médicas em R$ 3.000,00, e na decisão recorrida, não foi aceito o documento apresentado no valor de R$ 3,200,00 por constar no recibo impresso o nome do Centro Odontológico Continental e assinado pelo Dr Aldo Gino Ramos (CPF n° 474 909 938-49 e CRO 19.008), tendo em vista, que consta da sua declaração de ajuste anual como beneficiário, o Dr. Aldo Gino Ramos (fl. 10) Cumpre-me destacar, que cursando o processo não encontra-se a intimação ao contribuinte, solicitando esclarecimentos para as divergências apuradas nas revisões sistemáticas, conforme requerido no Art 3° da INSRF n° 94/97, de 24/12/97. A declaração feita pelo beneficiário do rendimento (fl 36), comprova a despesa incorrida, atendendo aos requisitos da norma tributária para a dedutibilidade das despesas médicas (Art 85, § 1°, item c do RIR/94) Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, em face de comprovação da despesa médica. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA 1' IT Á GA' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683992 #
Numero do processo: 10880.038116/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE VENDAS - INFRAÇÃO DETECTADA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI - CONEXÃO AO IRPJ/PIS/DEDUÇÃO - Confirmada a acusação de omissão de receita por venda não documentada no âmbito da legislação do ipi impõe-se sob igual conformidade a confirmação da acusação no âmbito da legislação do IRPJ/PIS/DEDUÇÃO. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20129
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.030016/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - ÍNDICE DE 1990 - No ano calendário de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período.
Numero da decisão: 103-20396
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:10:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:10:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:10:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:10:26Z; created: 2009-08-05T11:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-05T11:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:10:26Z | Conteúdo => , —. .. . . . , . '14 .... p_ MINISTÉRIO DA FAZENDA,, 7 wt , 1".:Nn. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t-t-kr:'5 TERCEIRA CÂMARA N.. \s. Processo n° : 10880.030016/95-95 Recurso n° : 121.719 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1991 Recorrente : CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2000 Acórdão n° :103-20.396 RD/103-01-.001 IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - ÍNDICE DE 1990- No ano calendário de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - IPC, no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA il l;49 . 'D - -#11-BER • •ESIDENTE C;::)...."-,----Cd:::..-- CIO MACHADO CALDEIRA 'ELATOR FORMALIZADO EM: á O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANC DE AGUIAR.• 121.7191/MSR*20/10/00 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.030016195-95 Acórdão n° :103-20.396 Recurso n° :121.719 Recorrente : CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A, já qualificada nos autos, recorre a este c,olegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação aos exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao exercício de 1991. A decisão recorrida excluiu a exigência de Imposto de Renda na Fonte e a cobrança de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, mantendo as demais exigências. Estas estão fundadas na irregularidade imputada pela fiscalização, relativa a °despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, o mesmo ocorrendo em relação aos encargos de depreciação, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL». A despesa indevida de correção monetária, descrita no Termo de Verificação, refere-se diferença IPC/BTNF, tendo em vista que o sujeito passivo utilizou como índice de correção monetária o IPC e não do BTNF, ao corrigir suas demonstrações financeiras, gerando um saldo devedor a mai r. 121.719~20/10/00 2 Page 1 _0075000.PDF Page 1

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