true 0 5 camara_s:"Oitava Câmara" xml 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido. Oitava Turma Especial 2009-01-29T00:00:00Z 10480.003317/2002-76 200901 6881192 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.091 19800091_150850_10480003317200276_05.pdf 2009 JOÃO FRANCISCO BIANCO 10480003317200276_6881192.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-29T00:00:00Z 4616791 2009 2023-07-05T17:20:35.411Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:51:14Z; created: 2012-12-11T16:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:51:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:51:14Z | Conteúdo => 1770602004311179264 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS -DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Oitava Turma Especial 2009-01-30T00:00:00Z 10120.007167/2006-92 200901 6881584 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.101 19800101_157794_10120007167200692_008.PDF 2009 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10120007167200692_6881584.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-30T00:00:00Z 4644152 2009 2023-07-05T17:20:36.791Z N 1770602004582760448 Metadados => date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:44Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:44Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:44Z; created: 2009-09-10T17:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:44Z | Conteúdo => 4 CCO I /T98 Fls. 1 -n• • -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA , •C k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007167/2006-92 Recurso n° 157.794 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2001 Acórdão n° 198-00.101 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a Processo n° l0!20.00716712006-92 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 2 sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade especifica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARg10 ÉReerIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ai JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • 3FORMALIZADO EM: I MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • • 4f0 2 Processo n° 10120.007167/2006-92 CC01/398 Acórdão n.°198-00.101 lis. 3 Relatório GSA — Gama Sucos e Alimentos Ltda. vem a este Conselho recorrer da decisão exarada pela r Turma da DRJ em Brasília, Acórdão n°03-19.775, de 02 de fevereiro de 2007, às fls. 96 a 101, que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 62 a 67. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de lançamento de multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, consubstanciado no auto de infração às fl. 61/66 e 11/12, referente ao ano-calendário 2000, com crédito tributário total de RS 88.261,87. 2. Consoante descrição dos fatos constante do auto de infração, para a apuração da base de cálculo da multa isolada foram utilizados os montantes apurados pelo contribuinte, tendo sido feitos ajustes nos meses de novembro e dezembro para o fim de incluir valores referentes a infrações tributadas em auto de infração anterior, o qual instruiu o processo no. 10120.007326/2005-78. A multa aqui lançada não compôs o lançamento anteriormente efetuado em dezembro de 2005, quando a ação fiscal foi encerrada parcialmente. 3.Cientificado do lançamento em 31/10/2006, consoante AR à fl. 67, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 78/85, acostada dos documentos adi. 86/93, em 29/11/2006, alegando, em síntese: - Tempestividade; - Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto n°. 3.000/99 (R1R199); - O presente lançamento representa mudança de critério jurídico, eis que a Fazenda já havia fiscalizado anteriormente esse mesmo período e, por conseqüência, concluído que tal multa não era devida, vez não ter sido lavrado o auto de infração correspondente no momento oportuno, o que contraria o disposto no art. 146 do CTN; tornando discricionária a atividade do lançamento; - Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes (CC). Inaplicabilidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, por tratar de matéria de esfera de lei complementar, consoante decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - Encerrado o período de apuração da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos. Este é o entendimento do CC. No caso presente, inclusive, já foi exigida a CSLL devida por meio do processo administrativo no. 10120.007326/2005-78, tendo sido cobrada multa de ofício sobre a base de cálculo. Neste caso, a 3 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 4 jurisprudência é no sentido de que não podem ser exigidas as multas isolada e de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - Solicita a realização de diligência." A DRJ em Brasília, conforme mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autoriza tiva para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se demonstrar necessária a seu critério. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança de critério jurídico, tendo sido cumprido o disposto no art. 146 do CITY, vez que a previsão legal para a cobrança da multa isolada é anterior ao fato gerador. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O art. 44, parágrafo inciso II da Lei no. 9.430/96 autoriza expressamente a exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFICIO VINCULADA. Não há previsão legal de que a multa isolada não possa ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo que deixou de ser recolhido. Tratam-se de multas distintas decorrentes de infrações distintas: uma infração representada pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo descumprimento da obrigação de pagar a CSLL estimada, decorrente da opção por não realizar a tributação trimestral (com conseqüente levantamento de balanço). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto no art. 150 do C77V para o lançamento da multa isolada, vez que não se trata de tributo sujeito a auto-lançamento, bem assim não se trata de multa de oficio vinculada a tributo, a qual, sendo acessório deste, segue a sua regra para contagem de prazo decadencial. Com base no art. 173. I, do CITY, cabe considerar parcialmente decaído o lançamento. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. 18. Frise-se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da Lei no. 8.212/91, vez que a multa isolada não se confunde com tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito menos é seu acessório. Lançamento Procedente em Parte" É importante destacar que ao aplicar o art. 173, 1, do CTN, o órgão julgador de primeira instância reconheceu a decadência para os lançamentos relativos aos meses de janeiro Gi 4 . Processo n• 10120.007167/2006-92 CCO I /798 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 5 a outubro de 2000, sob o fundamento de que, para esses períodos, o lançamento poderia ter ocorrido ainda no próprio ano de 2000. Assim, a data limite para o lançamento referente a esses períodos seria 31/12/2005, mas ele somente foi realizado em outubro de 2006. Contudo, foram mantidas as multas isoladas para os meses de novembro e dezembro de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/02/2007, conforme Termo de Ciência à fl. 114, a contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de fls. 116 a 125, onde reitera as alegações de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - se a incidência mensal da multa por falta de recolhimento das estimativas de CSLL impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independente de qualquer ato administrativo, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 150 do CTN, e não a regra geral gravada no art. 173, inciso I; - a regra decadencial aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo a ela vinculado; - a lei não faculta, mas antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo a fim de que o mesmo possa realizar a atividade da fiscalização de forma direta, externa e permanente (art. 904 do RIR/99); - no caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador; - a interpretação do julgador a quo, com relação à mudança de critério jurídico, foi pueril e equivocado, porque o art. 146 do CTN não se refere à incidência de norma nova com relação a fatos geradores passados. Essa matéria já é tratada em dispositivo específico do mesmo diploma legal (art. 106 — princípio da irretroatividade); - no caso presente, já havia um crédito tributário constituído segundo os critérios anteriormente adotados, vez que tal período já havia sido objeto de fiscalização, da qual resultaram as infrações objeto do processo administrativo 10120.007326/2005-78 (IRPJ e a correspondente multa isolada, CSLL, PIS e COFINS), sem que se tivesse constituído o crédito tributário ora em discussão; - como já havia uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deveria ser preservada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impedida estaria a aplicação retroativa do novo entendimento (o de que a multa isolada com relação à CSLL também era devida); - uma vez encerado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo apenas a exigência dos tributos efetivamente devidos; - no presente caso, a situação é ainda mais peculiar porque já houve exigência da contribuição social reputada devida pela fiscalização, onde, inclusive, foi aplicada a multa de oficio de 225% sobre a mesma base de cálculo; 9s Processo n° 10120.00716712006-92 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 6 - é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança de multa isolada e de multa de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - a proibição da concomitância das multas encontra amparo no princípio da consunção, oriundo do direito penal, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor. Ao final do recurso, a contribuinte reivindica a reforma da decisão proferida pela DRJ em Brasília. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 7 - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo do ano de 2000. A primeira instância reconheceu a decadência em relação aos meses de janeiro a outubro, porém manteve o lançamento para os meses de novembro e dezembro de 2000. Os vários argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasília. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 40, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. 7 e Processo n• 10120.00716712006-92 CCO I iT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 8 E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal. Com relação à falta de comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo, cabe mencionar que nem o art. 142 do CTN, nem o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), exigem tal requisito para a lavratura do auto de infração. Aliás o próprio CTN prevê o lançamento por declaração, em que normalmente não há esse contato direto da autoridade fiscal com o sujeito passivo. E também a modalidade de lançamento por homologação, em que não há nem mesmo a atuação da autoridade fiscal. Enfim, o art. 904 do RIR199 estabelece, na verdade, uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento. Finalmente, quanto à mudança de critério jurídico, é importante deixar claro que no decorrer da auditoria fiscal ocorreu apenas um encerramento parcial dos trabalhos, não se tratando nem mesmo de reexame de período já fiscalizado. Ou seja, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada para estimativas de IRPJ, autuações que estão controladas pelo processo 10120.007326/2005-78, e dando seqüência à mesma ação fiscal, inclusive com o mesmo número de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, lavrou em momento posterior outro auto de infração referente à multa isolada para as estimativas de CSLL, ora sob exame. Além disso, a norma do art. 146 do CTN, que trata da mudança de interpretação ou de critério jurídico, só é aplicável para um mesmo fato, no caso de ser compreendida como norma de caráter individual e concreto, ou então para fatos jurídicos de mesma tipologia, no caso de ser compreendida como norma geral e abstrata. Entretanto, não estamos diante de nenhuma destas situações. No caso, há duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada em 31/12/2000 (objeto do processo 10120.007326/2005-78), e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica, analisada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das . essões - DF, em 30 de janeiro de 2009. sz-- ioltt SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-06-24T09:00:02Z 200812 Oitava Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido Oitava Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 13986.000028/2002-12 200812 6880688 2023-06-21T00:00:00Z 198-00.072 19800072_154777_13986000028200212_005.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 13986000028200212_6880688.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4620748 2008 2023-07-05T17:20:35.838Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:35:50Z; created: 2012-12-11T16:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-12-11T16:35:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:35:50Z | Conteúdo => 1770602004689715200 1.0 CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores 2023-05-13T09:00:01Z 200809 Oitava Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 2000 Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n° 1991 -15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n° 9065/1995. Recurso Voluntário Provido. Oitava Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10835.000685/2004-67 200809 6845184 2023-05-12T00:00:00Z 198-00.010 19800010_153204_10835000685200467_006.pdf 2008 EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR 10835000685200467_6845184.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4617926 2008 2023-05-13T09:05:52.774Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:24:06Z; created: 2012-11-23T16:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-23T16:24:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:24:06Z | Conteúdo => 1765769245035069440 1.0 IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ 2023-05-13T09:00:01Z 200809 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que aceita e cancelada a inicial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínimo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Próvido em Parte. Oitava Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10850.002777/2004-93 200809 6843616 2023-05-11T00:00:00Z 198-00.004 19800004_10850002777200493_200809.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10850002777200493_6843616.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2008-09-15T00:00:00Z 4618075 2008 2023-05-13T09:05:53.602Z N 1765769245360128000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 198-00.004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-07-01T19:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 198-00.004; xmpMM:DocumentID: uuid:6ac92334-6560-4b06-981f-90daa4d50b19; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 198-00.004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-01T19:36:29Z; created: 2016-07-01T19:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-07-01T19:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-07-01T19:36:29Z | Conteúdo => MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL \ COlIff98 , Fls. 1 Processo nO 10850.002777/2004-93 Recurso n° 152.222 Voluntário Matéria IRPJ/SIMPLES - Ex.: 1999 Acórdão n° 198-00.004 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente ENGITEL TELEMÁTICA LTDA. Recorrida 3° TURMAlDRl-RIBEIRÃO PRETO/SP AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ . Exercício: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME - RETIFICAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO PARA SIMPES - Não é considerada retificadora a declaração .apresentada com mudança no regime de tributação, mesmo que aceita e cancelada a iniciá!. NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO - NORMA LEGAL - IRRETROATIVIDADE - A norma legal a ser aplicada, no caso de sanções administrativo-tributárias, é a vigente à época dos fatos. Havendo imprecisão quanto à base para a aplicação da multa, há que se reduzi-la ao seu valor mínitÍlo. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA MíNIMA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comína penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Próvido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGITEL TELEMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa ao valor mínimo atual, ou seja, duzentos reais, nos termos do a .( fi ••-,t Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n,oI98-00.004 ( CCOlff98 Fls. 2 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. ~ .. MÁRIo SÉRGIO ~~ES BARROSO Prçsidente FORMALIZADO EM: ? 1 O LI T 2O08 2 .. Processo n" 10850.00277712004-93 Acórdão n."198-00.004 Relatório ~ ~ / Trata-se de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por meio do qual foi aplicada multa por atraso na entrega da declaração simplificada do ano-' . calendário de 1998, no valor de R$ 899,52.' . Instaurado o ~ntencioso, em sua impugnação a contribuinte alegou ter apresentado a declaração do referido período dentro do prazo regulamentar, porém pelo lucro presumido, esclarecendo que só em 2001 perceheu que havia feito a opção pelo Simples em 31/12/1997. ' Informou também que todos os recolhimentos foram feitos pelo lucro presumido, sustentando, deste modo, que não teria ocorrido atraso, mas apenas uin equívoco quanto ao modo de apresentação, sem nenhum prejuízo ao Fisco. Solicitou o cancelamento da multa ou sua compensação com o crédito a ela favorável. A DRJ - Ribeirão Preto/SP considerou procedente o lançamento, proferindo o 'acórdão 11.923, de 7 de abril de 2006, que contém a seguinte eménta: "MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPliFICADA. É devida a multa por atraso na"entrega de declaração simplificáda quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente" o voto que fundamenta esse acórdão destaca que a contribuinte havia optado pelo Simples desde 31/12/1997, e que a declaração pelo modelo simplificado, à qual ela estava obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. Por outro lado, a declaração apresentada pçlo lucro presumido foi considerada inócua, por retratar uma situação fátic,ainexistente. ' E em razão disso, concluiu o órgão julgador de primeira instância que a declaração simplificada' apresentada não se caracterizou como retificadora,- mas sim como declaração original, que deveria ter sido apresentada até 31/05/1999, nos' termos da Lei nO 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 7°. Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou em 12/06/2006, recurso voluntário (fls. 28 às 30), onde ressalta que adotou medidas absohÍtamente leais para com o Fisco, e que, de fato, nenhum prejuízo proporcionou ao erário público. Destaca ainda que sua voluntariedade e espontaneidade configuram elementos que permitem seja a legislação tributária interpretada de modo favorável ao acusado, confonile prevê o inciso II do artigo 112 do CTN. (}3 ct '.\ I, ,,1, " Processo n°. I 0850.002777/2004-93 Acórdão 0.°198-00.004' .. / ,CalllT'98 Fls, 4 . \. c. \.~ I " " ~. , I , / -" , f . Além disso,' registra que situação idêntida ocorreu' quanto à'Dec1ai"ÍiçãodQ '.Imppsto de, Renda referente 'ao ano base 'de 1997, e qQe,o auto de .infração fol julgado .improcedente pela la Turma da mesma DRJ de Ribeii-ãó Preto,' conforme decisão proferida no processo 10850.00345312093-91. ' . , (.. .~ . . . Finalmente, requer seja dec1ar~dolífsubsi,stente o auto de'ipfração; cance1aI1;do-' se a,multa aplicada. ," '. ,j Éo relatório;" /' ,/ I~. t ---:. \ ' I.. \ .•. -: ~ I ',' ,I , " ,I , ,\ , i -, ,'o \ "'- ,\ f I ~ .....:. " .., \ '! I, , ( . ,; j'. , . ", 1, I' \ '1 .-.'; /, I.. I" (, , I ., , , -~. ~. . ,,'. 'I' \ ,,' i', " " .1 Processo nO 10850.002777/2004-93 Acórdão n.o 198-00.004 Voto , ,.: ( Conselheiro JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Relator, CCOlff98 Fls. 5 { O recurso é tempestivo e' preenche os pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.' , Não tenho dúvidas acerca do cabimento da multa por atraso' na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá de modo volunt~o e espontâneo, como alega a recorrente. / Isto porquê o instituto da denUncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não abrange a prática de ato puramente formal, a exemplo da entrega de declarações fora do prazo' legal, conforme, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE nO 190.388/GO (98/0072748~5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado). "Tributário.- Denúncia Espontâneà. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. J. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática' de ato puramente formal do contribuinte - de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. . I, 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do' fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não..... entrar em. conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos .dispositivos tratam de entidadesjuridicas diférentes. 4. Recurso provido. Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A co'njiguração da denúncia espontânea como 'consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixa.ndo sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do Imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fIXado pela norma,. de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde,com o não pagamento de tributo, nem com as [nultas decorrentes por tal procedimento. ," Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-o0.004 A responsabilidade de que trata o art, 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações prlncipais'e acessârias àquelas vinculadas. - ,As denominadas obrigações acessonas autônomas não estão alcançadas pelo ar.t. 138, do CTN. ~ C.CO.11T98 .. ' Fls. 6 , . Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser eX~rcida a .atividade administrativa fiscalizadora 'do tributo sem qUlllquer laço, com os efeitos de qualquer fato ~erador de tributo .•• Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 18, Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CS,RF/OI-04.326): "IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte ,de entregar. com atraso. a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas. sem qualquer vínculo "diretocom a existência do - fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138. do CTN. •• Destaque-se ainda que as normas legais que 'estipulam as multas para o descumprimento das referidas obrigações acessórias nos prazos legais, também prevêem a redução destas multas nos casos em que a entiega extemporânea da declaração se dá antes de qualquer procedimento de ofício, É <> que pode ser verificado a partir dos dispositivos transcritos a seguir: ' Decreto-lei nO 2.124, de 13 dejunho de 1984 "Art.5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (...). I3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da ob1jgação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os JJ 2~ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982. com a redação que lhefoi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de Qutubro de 1983.•• .D~reto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 "Art. 11. A pessoa ]lSica qujurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal,.. ' ir .... i 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas ... I 3° Se oformulário padronizado (I 1") for apresentado após o periodo determinado, será aplicada multa de 10 ORTN,. ao mês-calendário ou fração, .... J 4° Apresentado 'o formulário. ou a informação. fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio. ou se. após a intimação, ., Processo n° '\ 0850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 ~,8 ~ \ houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado. as multas cábíveis serão reduzidas à metade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 1983). "(grifQSacrescidos), Lei n° 10.426,de 24 de abril de ~002 "Art. ~ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de 'Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de' Débitos e" Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon. nos prazos fixados .........•e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) 1- . 11- . /lI - . IV-.: . ~ 111. .: •••••••• ~ 22 Observado o disposto no ~ 3~ as multas serão reduzidas: / J 1- à metade. quando a declaracão for apresentada após o prazo. mas antes de qualquer procedimento de oficio: /l-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação ,da declaração no prazo fixa:do em intimação. " Nestes termos, resta claro que a lei não iria' reduzir algo que não tivesse mandado aplicar. Com efeito, a aplicação da multá é um antecedente necessário à sua redução. Portanto, de fato, não remanescem dúvidas de que o comando legal é no sentido do cabimento da multa por atraso na entrega de declarações, mesmo quando essa entrega se dá por iniciativa do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento de oficio. E não compete à Administração Tributária adotar entendimento diverso daqu~le claramente previsto na lei. ' " Contudo, o presente' caso envolve alguns pontos que ultrapassam os limites da controvérsia acima referida, e que demandam outras considerações além das já expostas. o primeiro deles é o fato de a contribuinte ter apresentado para o exercício de 1999 uma declaração DIPJ pelo Lucro Presumido, entregue em 28/09/1999. Segundo a Instrução Normativa SRF nO118, de2? de setembro de 1999, as DIPJ deste exercíciô deveriam ser apresentadas até o dia 29 de outubro de 1999. Portanto, a referida declaração pelo lucro presumido foi apresentada dentro do prazo previsto para esse regime de tributação. . , Por outro lado, conforme já relatado, a contribuinte havia optado pelo Simples desde 31/12/1997, e sua declaração. do ex. 1999 pelo modelo simplificado, à qual ela estava obrigada, só foi apresentada em 22/07/2002. . Processo n° 10850.002777/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 CCOIfT98 Fls. 8 Em raZão disso, o órgão julgador de prim.eira instância considerou inócua a primeira declaração (DIPJ), por retratar uma situação fática inexistente, concluindo ainda que a Declaração Simplificada não se caracterizava como retificadora daquela, mas sim c,omo uma declaração original extemporânea. De fato, tem razão a DRJ de Ribeirão Preto. A nova declaração não pode ser considerada como retificadora da primeira, pelos argumentos já expostos. E não sendo considerada como declaração retificadora, só pode configurar-se como uma declaração original apresentada em atraso. . Mas além destas razões, há também outro aspecto que possibllita uma melhor compreensão do problema .. I Ocorre que as normas que tratam deste tipo de obrigação acessória e que estabelecem as multas pelo seu descumprimento, também determinam a aplicação de multa - pela prestação de informações inexatas, incompletas, etc. Vale citar novamente o art. 11 do DL nO1.968/1982, transcrevendo-se agora o texto integral de seu ~ 2°: - "Art. 11 . 9 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma QTRN para cada grupo' de cinco infOrmações inexatas,' incómpletas ou omitidas. apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. (Redação dada peló Decreto-Lei n° 2.065, de 1983)" (grifos acrescidos) Também vale fazer nova referência ao art. 70'da Lei nO10.426/2002, destacando desta vez o seu inciso IV, que modificou os valores desse tipo de multa, mas manteve essa mesma sistemática: - ~ "Art. 'J2 O sujeito passivo que deWwr de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, ..........•nos prazos fIXados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões. será intimado a e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 4004) 1- . 11- . 111- . IV - de R$ 20.00 (vinte reais) para cada grup'o de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.05.1, de 2004)" (grifos _ acrescidos) Cabe deixar claro que estes dispositivos não são o fundamento legal da autuação.. Mesmo assim, estão sendo aqui utilizados para evidenciar, por meio de uma , interpretação sistemática, que o argumento-da "retificação" não produz O efeito reivindicado pela recorrente, e também não a socorre. Isto porque a lei não puné apenas a ausência ou o '- Processo n~ 10850.00277'7/2004-93 Acórdão n.0198-00.004 ~ CCOIfT98 Fls:9 . atraso na entrega de declarações, mas também a apresentação de declaração com informações inexatas, incompletas, etc. Assim, não fosse pelo atraso na entrega, a fiscalização deveria aplicar a multa pelos erros constantes da primeira declaração. Contudo, isso implicaria em considerar como errados, inexatos e incompletos fodos os seus campos, posto que apresentada em modelo inadequado e num regime de tributação impróprio, o que não seria razoável. De fato, hão se tratou de uma' retificação, mas de uma substituição total, realizada pela apresentação de uma nova declaração, original e extemporânea, conforme prev,ê o art. 88 da Lei 8.981/1995, complerhentado pelo art. 27 da lei 9.532/1997, vigentes à época da infração, e abaÍJ!.otranscritos. Leí 8.981/1995 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fIXado, sujeitará a pessoa física ou . jurídica: . . I - à multa de mora de um por cento 'ao mês oufração sobre o Imposto de Renda devido, ainda' que integralmente pago; (Vide Lei n° 9.532, de 1~~ . II - à multa de duzentas Ufirs a, oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 9 1°O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fzsicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. 9 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da' multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 93° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. .• - Lei 9.532/1997 "Art.27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n. ° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, r:espeitado o valor ,mínimo de que trata o 9 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." À vista desteS dispositivos transcritos anteriormente, especialmente o inciso I do art. 88 da Lei 8~981/95, cabe agora tratar dé outro ponto que merece comentários adicionais. ' o fato é que ao aplicar as novas regras da Lei 10.42612002, que permitiu a ,redução da multa à metade quando a declaração é apresentada após o prazo, mas antes de Processo n° 10850.00277712004-93 Acórdão n.o198-00.004 Calltr98 Fls. 10 qualquer procedimento de ofício (art. 7°, ~ 2°), em razão da retroatividade benigna, a fiscalização aplicou também a regra do inciso II do art. 7° desta mesma lei, que uti~iza como base de cálculo para a multa o "montante dos tributos é contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica". "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar ......• Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. nos prazos fixados, .......... sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) 1- . lI-de dois por cento ao mês-calendário ou fração. incidente sobre o montante dos tributos e contribuicões informados na DCTF. na Declaracão Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Diif, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no S 32;" (grifosacrescidos), Contudo, como Já mencionado, as normas vigentes à época da infração eram as das leis 8.981/95 e 9.532/97, já transcritas, e que uti~izavam como base de cálculo para a multa o valor do "Imposto de Renda Devido". Não há dúvidas de que a Declaração Simplificada é uma Declaração de Rendimentos. A simplificação desta declaração não lhe retira essa natureza. Contudo, deve-se destacar que a Declaração Simplificada não traz o valor do imposto de renda devido, mas sim <> valor global dos vários tributos que estão incluídos no SIMPLES, sob um único código de recolhimento. Deste modo, a multa (que ficou limitada aos 20%), ao partir da ficha "SIMPLES A PAGAR 1LINHA 01 + ...+ 12", incidiu sobre uma base inadequada. No caso, dada as particularidades do SIMPLES, com os vários tributos que engloba, com sua faixa inicial de isenção do IR., e, ainda, com as proporções variáveis deste tributo nas faixas seguintes, em razão do montante de. receita acumulado no ano, o mais adequado é que a multa seja aplicada pelo seu valor mínimo, posto que qualquer outro valor distinto desse, nos moldes como foi apresentado na.autuação aqui analisada, carece da precisão' necessária que a sanção legal exige. Assim, de acordo com as normas vigentes à época da infração, o valor da multa minima seria de "quirihentas Ufirs", convertidas para Real nos termos estabelecidos pelo art, 30 da Lei 9.249/95, conforme demonstrado a seguir. Lei 9.249/95 "Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária. expressos em quantidade de UFIR. serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1°de janeiro de 1996. " Valor da Multa em UFIR = 500 Ufirs Ufir de janeiro ajunho de 1996 = 0,8287 Valor da Multa em Reais =R$ 414,35 910 I,I ! "' Entretanto, o já citado art. 70 da Lei 110.426/2002, no. seu ~ 30, reduziu para R$ 200,00 o valor dessa multa mínima, no caso. dê pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996 (SIMPLES). Processo n° 10850.00277712004-93 ' Acórdão n,0198-o0.004 CCOlfr98 Fls,.1 I I .1 I "Art. 7° . 9 32 A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei n° 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais),iratando-se de pessoa jisica, pessoa jurídica inativa' e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n!!9.317, de 1996;" Deste modo, em atendimento ao art. 106, lI, "c", do CTN, deve-se aplicar o princípio da retroatividade benigna, para reduzir a.multa mínima ao valor de R$ 200,00. Finalmente, cabe mencionar que a decisão da DRJ-Ribeirão Preto proferida no processo 10850.003453/2003-91 nenhum efeito produz em relação a esse. processo ora analisado. Seus efeitos ficam restritos àquela outra situação. Diante dQexposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso voluntário, para adequar a multa aplicada à legislação vigente à época dos fatos, reduzindo-a ao seu valor ' mínimo atual, ou seja, R$ 200,00. . Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008 . . , II / \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 1.0 IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ 2023-05-13T09:00:01Z 200809 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3ÜTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ - Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Oitava Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10845.002197/2005-56 200809 6843533 2023-05-11T00:00:00Z 198-00.002 19800002_152583_10845002197200556_008.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10845002197200556_6843533.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio em 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4618035 2008 2023-05-13T09:05:52.776Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:17:51Z; created: 2012-11-23T16:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T16:17:51Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:17:51Z | Conteúdo => 1765769245428285440 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2023-05-13T09:00:01Z 200809 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela fiscalização no regime do lucro real DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos, devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento de oficio, apurados no regime do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte Oitava Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 11516.002603/2005-75 200809 6845101 2023-05-12T00:00:00Z 198-00.007 19800007_151433_11516002603200575_006.PDF 2008 JOÃO FRANCISCO BIANCO 11516002603200575_6845101.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRPJ e CSLL, no regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4619284 2008 2023-05-13T09:05:53.292Z N 1765769245562503168 Metadados => date: 2010-10-07T17:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:16Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:16Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f51a166-1383-474f-846d-f54e9cf7392b; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:16Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:16Z; created: 2010-10-07T17:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:16Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:16Z | Conteúdo => CCOlaq8 Eis 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n" 1151 6.002603/2005-75 Recurso n" 151,433 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS/SIMPLES Ex..: 2002 Acórdão a" 198-00 007 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA EPP Recorrida 3" TURMA/DRI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES Transcorrido sem qualquer manifestação o prazo para o contribuinte insurgir-se contra a decisão que o excluiu do regime de tributação do Simples, não cabe agora o exame da matéria nestes autos, em que se exigem os tributos apurados pela fiscalização no regime do lucro real DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Os tributos pagos no regime do Simples, ainda que indevidos, devem ser deduzidos dos tributos exigidos através de lançamento de oficio, apurados no regime do lucro real. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DA CASA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA. — EPP ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os valores recolhidos no curso do ano calendário 2002 a título de IRVI e CSLL, no regime clo SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SÉRGIO 17: EKIANDES BARROSO Presidente MAR \L") Processo n" 11516 002603/2005-75 Aceuxiilo n " 198-00.007, m.4 . AO FRANCISCO BANCO Relator FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR r CCO1f1-98 2 Processo 516 002603/200575 Acórdão ri 198-00.007 CCOITT9R Flti 3 Relatório Tratam estes autos de exigência fiscal relativa ao 1RP e à CUL devidos por ter sido a recorrente excluída do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A exclusão foi fundamentada no fato de o objeto social da recorrente ser o desenvolvimento de atividade de administração de bingos para terceiros Além disso, motivou também a exclusão o fato de a recorrente ter praticado reiteradas infrações à legislação tributária, por ter deixado de reter e recolher o 1RR.F devido sobre os pagamentos de prêmios em dinheiro aos seus clientes Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o ri. 11516.002914/2005-34 A exclusão do regime do Simples foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo DR.FB/FNS n 54, de 17 10 2005 (lis 40). Devidamente intimada a manifestar-se sobre o ato de exclusão e a apresentar manifestação de inconformidade (fis 41), a recorrente deixou transcorrer o prazo regulamentar sem apresentar qualquer defesa (lis 42). Em vista disso, foram lavrados os autos de infração ora em exame, exigindo o IRP1 e a CS1-1_, devidos no ano calendário de 2002 apurados no regime do lucro real Cientificada, a recorrente apresentou impugnação (fis 144), sustentando em breve síntese, em caráter preliminar, que houve cerceamento ao seu direito à ampla defesa, tendo em vista que no Mandado de Procedimento Fiscal não havia qualquer indicação de que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos chamado Simples No mérito, a recorrente contestou a exclusão do Simples, alegando que o seu objeto social — administração de bingos para terceiros — não está prevista expressamente pela legislação como atividade impedida de optar pelo Simples E que enquadrá-la na categoria de representação comercial e de administração, estas sim atividades impedidas de optar pelo regime do Simples, é desconhecer a realidade dos fatos.. A recorrente ainda insurgiu-se contra a apuração das bases de cálculo do IRP.1 e da CSLL exigidos pela fiscalização Sustenta a recorrente que, de acordo com o contrato de prestação de serviços (fis 15) firmado com a entidade que detém os direitos de exploração do bingo, o valor total bruto arrecadado dos usuários do bingo tem a seguinte destinação: 28% correspondem à remuneração da recorrente; 7% correspondem à remuneração da entidade contratante dos serviços; e os restantes 65% são destinados ao pagamento de prêmios aos usuários. impugna também a recorrente o fato de a fiscalização, no cálculo dos valores exigidos nos autos de infração, não ler deduzido os valores recolhidos a título de IRPJ e de CRI, no regime do Simples, no decorrer do ano calendário de 2002. Por fim, alega não ser devida a atualização do valor dos débitos segundo a variação da taxa Selic. 3 Processo n" 11516 002603/20(15-75 A cói dão n " 198-00. 007 CCO Irr98 l'Is 4 É o relatório. A decisão recorrida (fls 167) manteve integralmente o trabalho fiscal. Em sede de preliminar, sustenta a DR1 que não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista constar no MPF emitido em 15.06 2005 que o objeto da fiscalização era o regime de recolhimento de tributos do Simples, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2002 No mérito, sustentou a decisão recorrida que a exclusão da recorrente do Simples era matéria já vencida, tendo em vista que a recorrente não havia apresentado impugnação especifica contra essa decisão da autoridade fazendária, quando intimada para tanto Assim, tornou-se definitiva a decisão pela sua exclusão, não podendo ser reapreciada novamente No que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos pela autuação, a decisão recorrida manteve o critério da fiscalização, pois foram baseados nos valores do lucro real apurados trimestralmente pela própria recorrente no seu Lalur (11s 108 e 109), tendo tido a fiscalização o cuidado de compensar os prejuízos e as bases de cálculo negativas de anos anteriores, obedecendo o limite de 30% previsto na legislação No que se refere à dedução dos valores recolhidos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, a titulo de IRPJ e de CSLI., sustentou a decisão recorrida não ser devida a dedução tendo em vista que os recolhimentos foram feitos indevidamente, no regime do Simples, quando a recorrente não poderia ter optado por esse regime de recolhimento de tributos Assim sendo, deveria a recorrente requerer a repetição desse indébito tributário, ou a sua compensação, nos termos da legislação de regência Por fim, a decisão ainda mantém a atualização do valor do crédito tributário pela variação da taxa Sebe, sob o argumento de que está prevista na legislação c não caberia no julgador tributário afastar a aplicação de norma legal sob o argumento de sua inconstitucionalidade.. hresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações apresentadas em sua manifestação anterior 4 PI ()cesso ii" 1516 002603/2005-75 Adii41:11111 198-00..007 CC01/1.95 Pis 5 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BLANCO, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-lo. O objeto do presente recurso limita-se à validade da exigência do IRPJ e da CSLL, devidos no ano calendário de 2002, calculados pelo lucro real A questão da possibilidade de exclusão da recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples, apesar de argüida pela recorrente, não pode ser objeto de exame neste momento por tratar-se de matéria preclusa no âmbito administrativo, tendo em vista que a recorrente não exerceu seu direito de defesa no momento oportuno e na forma exigida, conforme bem anotado pela decisão recorrida Desse modo, na esfera administrativa, devemos assumir como válidos os motivos que justificaram a exclusão da recorrente cio Simples Essa decisão somente poderia agora ser reformada através de medida judicial, no âmbito do Poder Judiciário Feito então esse esclarecimento, passo ao exame das demais matérias argüidas pela recorrente Em sede de preliminar, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da recorrente O Mandado de Procedimento Fiscal foi preenchido corretamente, alertando para a fiscalização do regime do Simples. E ainda que não tivesse feito esse esclarecimento, o fato é que estavam sendo fiscalizados os tributos (1R.P.1 e contribuições) recolhidos no ano calendário de 2002, não importa sob qual regime. Assim sendo, não vejo como pequenos detalhes no preenchimento do MPF possam eivar de nulidade a exigência fiscal No mérito, são duas as questões pendentes de exame. Vejamos cada uma delas separadamente A primeira diz respeito à forma de apuração das bases de cálculo do IRPI e da CRI, exigidas pela fiscalização Sustenta a recorrente que, nos termos do contrato juntado aos autos, somente parte dos valores arrecadados com a atividade de bingo corresponderia à efetiva receita da recorrente E que esse fato não teria sido levado em consideração pela fiscalização no cálculo dos montantes exigidos Não me parece que esse raciocínio esteja correto . Com efeito, a fiscalização considerou, como bases de cálculo dos tributos exigidos, o lucro real demonstrado no Lalur, que foi preparado pela própria empresa recorrente Desse modo, é lícito concluir que todas as despesas e custos dedutiveis para fins de apuração do lucro tributável foram devidamente lançadas na contabilidade e consideradas no cálculo do lucro real. Como também o valor da receita considerada como sendo da recorrente foi somente aquele previsto contratualmente e não valores que teriam sido repassados a terceiros "7 Processo n" )1510 00260312005-75 Acõi dão ti' 198-00..007 CCO I MN IN 6 r ÃO FRANCISCO BIANCO Assim, não vejo qualquer invalidado ou incorreção no critério adotado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo do IRPJ Caberia à recorrente produzir mova em sentido contrário, prova essa que não foi feita. Com relação à dedução dos valores dos tributos pagos pela recorrente no curso do ano calendário de 2002, pelo regime do Simples, dos valores exigidos pela fiscalização, parece-me óbvio que a razão está com a recorrente. Com efeito, sustentar que os valores pagos pelo regime do Simples deveriam ser objeto de pedido de restituição é defender a sistemática odiosa do solve et repele, há tempos banida dos sistemas tributários civilizados.. É evidente que do valor do 1RP I e da CSLL devidos nos presentes autos há de serem deduzidos os recolhimentos feitos a titulo desses dois tributos no decorrer do ano, ainda que sob o regime do Simples Por fim, a exigência da variação da taxa Selic sobre o valor dos créditos tributários é medida já pacificada e sumulada nesta Corte, devendo ser mantida.. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL. ao recurso voluntário, para deduzir dos valores exigidos a titulo de 1R11 e de CSL1 os recolhimentos efetuados no curso cio ano calendário de 2002 a esse mesmo titulo, sob o regime do Simples Sala das Sessões-DF, em 15 de setembro de 2008.. 6 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2023-02-04T09:00:02Z 200608 Oitava Câmara Oitava Turma Especial 2006-08-17T00:00:00Z 13657.000439/2002-30 200608 6753456 2023-02-02T00:00:00Z 303-01.201 30301201_13657000439200230_200608.pdf 2006 ANELISE DAUDT PRIETO 13657000439200230_6753456.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. 2006-08-17T00:00:00Z 4627652 2006 2023-03-24T22:30:28.334Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T19:27:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T19:27:26Z; created: 2013-04-02T19:27:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-04-02T19:27:26Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T19:27:26Z | Conteúdo => 1761290044842180608 1.0 IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ 2023-05-27T09:00:01Z 200810 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido. Oitava Turma Especial 2008-10-20T00:00:00Z 10980.008181/2004-11 200810 6858484 2023-05-25T00:00:00Z 198-00.040 19800040_155288_10980008181200411_003.pdf 2008 JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 10980008181200411_6858484.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-20T00:00:00Z 4618758 2008 2023-05-31T21:11:40.507Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:48:29Z; created: 2012-11-23T18:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-11-23T18:48:29Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:48:29Z | Conteúdo => 1767445650745589760 1.0 IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas) 2023-06-24T09:00:02Z 200901 Oitava Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Oitava Turma Especial 2009-01-30T00:00:00Z 16327.003752/2003-31 200901 6881837 2023-06-22T00:00:00Z 198-00.118 19800118_158691_16327003752200331_007.PDF 2009 EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR 16327003752200331_6881837.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-01-30T00:00:00Z 4729795 2009 2023-07-05T17:20:37.197Z N 1770602004623654912 Metadados => date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:51:51Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:51:51Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:51:51Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:51:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:51:51Z; created: 2009-09-10T17:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:51:51Z | Conteúdo => • CCOI/T98 Fls. I •S• em, MINISTÉRIO DA FAZENDA NiT=3:* k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.003752/2003-31 Recurso a' 158.691 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2001 Acórdão u° 198-00.118 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente J.P. MORGAN CHASE BANK Recorrida 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 IRPJ MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.° momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P. MORGAN CHASE BANK. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr,j—~s. MÁR SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n°16327.003752/2003-31 CCO 1/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 2 EDWAL CASONIL. ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANC5r 2 Processo n° 16327.00375212003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 3 Relatório O recorrente acima qualificado apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, formulado em 11 de novembro de 2003, acostado aos presentes autos às folhas 1 e 2, referido PERC motivou-se na ausência de ordem de emissão para o FINAM a despeito de o contribuinte constar no sistema IRPJOE1F (fl. 02). No extrato de folha 50, observa-se que o recorrente destinou parcela do imposto de renda devido, para aplicação no FINAM, em montante igual a R$ 110.459,61 (cento e dez mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos). Às folhas 64 — 67 temos Despacho Decisório, no qual se indeferiu o PERC relativo ao IRPJ/2001. Delineando o feito então em apreço, consignou-se no aludido despacho, que antes de apreciar-se o mérito da questão, era conveniente, traçar uma verificação preliminar acerca da possibilidade de o recorrente usufruir do beneficio fiscal em questão (FINAM), tomando por base o que dispunha a legislação de regência da matéria. Cuidando de fazê-lo, foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGNF, INSS e CEF/FGTS, extratos acostados às folhas 54 — 63. Mencionada consulta, indica que o recorrente estava inscrito no CADIN (fl. 63), em situação irregular perante a PGNF (fls. 58 — 59), com a CND mais recente emitida pelo INSS vencida (fl. 61), constatou-se ainda, que restava impossibilitado de comprovar sua regularidade para com a CEF/FGTS (fl. 62) — com a CND emitida pela SRF vencida desde 09/09/2005 (fl. 54), impedido, portanto de apresentar comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, verificando assim, motivos que impossibilitavam a concessão do beneficio pleiteado, em razão dos dispositivos legais do artigo 60 da Lei n°. 9.069/95, artigo 60 da Lei n°. 10.552/02 e artigo 27 da Lei n°. 8.036/90, bem como, artigo 47 da Lei n°. 8.212/91. Concluiu-se por essas razões preliminares, que o recorrente não fazia jus à expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, indeferindo-se o pleito. Cientificado (fl. 69) o recorrente manifestou sua inconformidade, apresentando o recurso administrativo de folhas 70 — 92, juntando instrumento de mandato e demais atos constitutivos, bem como, os documentos que entendeu serem pertinentes (fls. 92 - 132) Naquela sede, alegou que em razão de estar submetido ao regime de apuração de lucro real, e tendo auferido ganhos no exercício fiscal de 1999, recolheu o IRPJ devido, aduziu que conforme lhe autorizava a lei, ao efetuar sua declaração de ajuste anual, manifestou opção por destinar parcela do imposto devido a fundo de investimentos regionais. Relembrou que a sistemática de destinação da parcela aos fundos regionais dividia-se em duas possibilidades, sendo um delas o recolhimento em DARF específico, abatendo, portanto, a parcela destinada do montante de IRPJ a ser pago, ou, lhe era facultado recolher integralmente o imposto, e no momento da apresentação da declaração de ajuste anual Processo n° 16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.118 F. 4 proceder à indicação da parcela destinada aos investimentos regionais, afirmando que assim o fez. Em razão disso, pagou todo o imposto devido, ficando na expectativa de receber as cotas correspondentes, nos termos da legislação que então vigorava, sendo, contudo, invalidado pela Receita Federal a emissão das ditas cotas, o que motivou a apresentação do PERC. Alegou em suas razões, que era dever do órgão julgador assegurar-lhe a ampla defesa, o que no seu entender não houve, haja vista, não ter-lhe sido facultado manifestar-se acerca da situação fiscal apurada, afastando a fundamentação do despacho decisório, aduziu que à época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IR em findos regionais possuía ampla e total regularidade fiscal, e, que a autoridade fiscal pretendeu exigir tal regularidade em momento ulterior à opção, o que no entender da recorrente significaria dar aplicação atual à lei pretérita. Sustentou, ainda, que o Despacho Decisório limitou-se a tomar como fundamento para indeferir o PERC existência de débitos fiscais apontados em nome do recorrente sem empreender esforço investigativo para constatar a real existência de tais débitos, apontando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao verificar as supostas irregularidades fiscais, no entender do recorrente, cumpria à autoridade fiscal subscritora do despacho, intimar-lhe a comprovar a quitação dos tributos supostamente inadimplidos, sendo vedado o indeferimento liminar. Alegou ser inadmissível proferir decisão de cunho genérico, sem descrever os fatos adequadamente, e, mais, sem permitir a manifestação do recorrente, tendo a decisão então recorrida, sido dada nesses moldes. No mais, bastaria simples consulta aos sistemas informativos da Receita Federal para que se comprovasse que o registro do suposto débito no CADIN deveria estar com a exigibilidade suspensa. Por fim teria a autoridade administrativa denegado o beneficio exclusivamente com base em dados ocorridos muitos anos após a manifestação da opção por aplicação em fundos regionais, isso, criaria situação de insegurança jurídica para os contribuintes. Requereu ao fim a reforma da decisão, deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. Manifestação de inconformidade conhecida para os fins de indeferir a solicitação (fls. 146 - 163) a eminente relatora, de início, fez constar não ser sedimentada a posição jurisprudencial administrativa acerca do momento da comprovação da regularidade fiscal em se tratando de incentivos fiscais, juntando os posicionamentos divergentes. Assentou, contudo, a despeito de decisões diversas, que no seu entender existem dois momentos em que a autoridade administrativa pode conceder o beneficio, aquele em que ocorre o processamento eletrônico dos dados (emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais) e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). Lembrou que o PERC é regido por normas da SRF, criando nova possibilidade de concessão do beneficio, dessa forma, a manifestação de inconformidade interposta contra a Processo ri' 16327.003752/2003-31 CCO Ur% Acórdão n.° 198-00.118 Els 5 decisão lavrada no PERC não configuraria novo momento de concessão do beneficio, mas, tem escopo de verificar meramente se o tal despacho atende aos requisitos legais, de modo, que se o contribuinte prova que à época do indeferimento não havia débito, reforma-se a decisão. Assevera em sua fundamentação que dado ao dinamismo das relações tributárias, o contribuinte ora está em dia com as exigências da Receita Federal ora não, e isso não atenta à segurança jurídica, é mero reflexo da relação jurídico tributária. No mais, entenderam que a verificação da existência de débitos em datas póstumas à opção de investimento em programas regionais, não configura ofensa ao princípio da isonomia, vez a todos os contribuintes é dado o mesmo do artigo 60 da Lei n". 9.069/95. Seguindo a mesma ordem das idéias, de que a legislação vincula a concessão de beneficio à regularidade fiscal, entenderam que a prova dessa regularidade, não valida a concessão do incentivo se o recorrente quitar o débito em momento ulterior ao despacho decisório, tal expediente apenas reafirmaria a correção da decisão que cumpriu de forma inafastável o rigor do referido artigo 60. Destacou que não há previsão legal que possibilite à autoridade administrativa conceder prazo para regularização, na hipótese de haver alguma irregularidade que obste o deferimento do beneficio, em razão do que não há falar em cerceamento de defesa, entendendo que o referido despacho está suficientemente fundamentado e dispõe de todos os elementos necessários, não sendo caso de ofensa aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica. Concluindo, verificou que toda legislação de regência foi atendida, impondo-se o indeferimento da solicitação de reconhecimento do incentivo fiscal. Vencido o eminente julgador Isidoro da Silva Leite, fez declaração de seu voto (fls. 157— 163). O recorrente foi devidamente cientificado (fl. 165) em 29 de março de 2007, apresentando em 30 de abril do mesmo ano o Recurso Voluntário de folhas 166 — 187, juntando documentos, relembrou os fatos que ensejaram a propositura do presente recurso, e esposando em suas razões o que abaixo sintetizo. Sustentou haverem contrariedades no raciocínio contido no julgado recorrido, pois se admite pluralidade de momentos a se verificar a concessão da ordem de incentivos fiscais, entretanto, não perquiriu acerca da regularidade fiscal quando da expedição do extrato de aplicação de benéfico, sendo este, o fato motivador da apresentação do PERC, assentando que a esta época preenchia irrestritamente as exigências de regularidade. Insistiu na necessidade de verificação da apontada irregularidade em momento diverso daquele utilizado pelo julgador de primeira instância, cabendo tal verificação quando da opção pelo incentivo, sob pena de ferir-se a segurança jurídica, aponta cerceamento de defesa, pois não lhe fora ofertado prazo para confirmar a situação fiscal, afrontando assim aos mais comezinhos princípios constitucionais. Elaborou tópico em que imputa ilegalidade na exigência de CND como pressuposto para concessão do beneficio, uma vez, que a legislação de regência da matéria não exigia tal expediente, requereu ao fim a reforma da decisão recorrida deferindo-se a ordem de emissão de incentivos fiscais. É o relatório. Processo n° 16327.003752/2003-31 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.118 Fls. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 2000. No indeferimento do pedido (fls. 64 — 67), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 54/63). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CAD1N. De modo que, para deslindar a questão apresentada a esse Conselho de Contribuintes é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, entendeu a decisão recorrida que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o . • • • Processo n°16327.003752/2003-31 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.118 Fls. 7 pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subseqüentes. Veja-se a propósito disso o recentissimo entendimento adotado n 8' Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: "(.) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (Grifos meus) Traçado um panorama quanto a data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser esta aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos refere-se a parcela do Imposto de Renda do ano calendário de 2000, a procedência do Recurso Voluntário se impõe, haja visto, que os extratos acostados pela própria autoridade administrativa dão conta que o recorrente tem contra si apontadas situações de irregularidades a partir do ano de 2004, em momento ulterior, portanto à entrega da DIRPJ do ano calendário de 2000. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. JA EDWAL CASON • ERNANDES JUNIOR /1.1.11 7 1.0 123 123 123 14 14 11 10 7 6 5 5 4 4 4 4 4 4 3 43 39 38 1 1 1 86 34 1 1 1 85 34 1 1 1 123 123 123 123 123 121 121 120 120 120 120 120 120 120 119