true 0 10 camara_s:"Pleno" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201312 Pleno Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A jurisprudência deste colegiado firmou-se no sentido de ser possível o reconhecimento, de ofício, da semestralidade da contribuição. (Acórdão CSRF/02-02.697) Recurso Extraordinário Negado PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-04-20T00:00:00Z 10120.005031/2001-33 201604 5584029 2016-04-20T00:00:00Z 9900-000.853 Decisao_10120005031200133.PDF 2016 ELIAS SAMPAIO FREIRE 10120005031200133_5584029.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). 2013-12-09T00:00:00Z 6354228 2013 2021-10-08T10:47:43.650Z N 1713048423371898880 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 351          1 350  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005031/2001­33  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.953  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2013  Matéria  PIS ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SUL GOIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  PIS  ­ BASE DE CÁLCULO. A base de  cálculo do PIS das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  A  jurisprudência  deste  colegiado  firmou­se  no  sentido  de  ser  possível  o  reconhecimento,  de  ofício,  da  semestralidade  da  contribuição.  (Acórdão  CSRF/02­02.697)  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 50 31 /2 00 1- 33 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 352          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Elias Sampaio Freire, deixou de ser conselheiro antes da formalização do acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/02­03.068,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que:  a)  afastou  a  decadência  do  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre 1º de  outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, sob o argumento de que o termo a quo do prazo  decadencial,  no  caso,  é  a  data  da  publicação  do  acórdão  do  STF  na  ADIn  nº  1.417­0/DF  (16/08/1999) e não a data da extinção do crédito pelo pagamento; e b) reconheceu, de ofício, a  semestralidade do PIS.  O  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  acerca  do  prazo  para  repetição  de  indébito foi admitido pelo Despacho nº 9100­00.335, de 14/1/2011, citado no Despacho 7100­ 020, de 8/8/2012 (fl. 338).  Já  em  relação  ao  reconhecimento,  de  ofício,  da  semestralidade  da  base  de  cálculo do PIS, que por um lapso deixou de ser apreciado no primeiro despacho (9100­335, de  2011, foi admitido em novo exame de admissibilidade procedido por meio do Despacho 7100­ 020, de 2012 (fls. 338/340).  Regularmente intimado dos dois despachos acima referidos, o sujeito passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário  apenas  em  relação  ao  primeiro  (fls.  313/331).                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 353          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisões  de  outras  turmas  da  CSRF,  que  decidiram  as  matérias  de  forma  contrária  à  do  acórdão  recorrido.  A  teor do  relatado,  são duas as matérias postas  em debate:  termo  inicial da  prescrição para repetição de indébito e reconhecimento, de ofício, da semestralidade da base de  cálculo do PIS.  Em  relação  à primeira matéria,  a Fazenda Nacional defende  a  aplicação do  art. 168, I, do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.  De  outro  lado,  em  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  pede,  nessa  parte,  a  manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendidos  entre  1º/10/1995  a  29/02/1996,  enquanto  que  o  pedido  de  restituição/compensação foi protocolado em 24 de fevereiro de 2002.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 354          4 RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 355          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  à  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (12/09/2001),  ainda não haviam sido  alcançados pela prescrição, posto que estes  referem­se a fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995, portanto, dentro do prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Acerca da semestralidade de ofício, reproduzo aqui o voto por mim proferido  no Acórdão CSRF/02­02.697, de 24/4/2007:  A  matéria  que  se  apresenta  ao  debate  passa  pela  análise  de  questão processual, qual seja, a possibilidade de conceder­se, de  ofício, direito não postulado pelas partes, in casu, a apuração da  contribuição devida  tomando como parâmetro a semestralidade  de sua base de cálculo.  Aqueles  que  navegam  no  direito  subjetivo  sabem  ou  deveriam  saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem,  muitas  vezes  o  barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não  consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os  instrumentos  de  navegação  vêm,  a  cada  dia,  se  aperfeiçoando,  de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo da  linguagem figurada para a real, os  instrumentos são  os  princípios  gerais  e  específicos  que  norteiam  a  atividade  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 356          6 jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  ludicante"  administrativa.  Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer  que  estão presente  em  todos,  ou  em quase  todos, sistemas  jurídicos  mundiais.  Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando­se,  portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde  ao  juiz  era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat  iudex  ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2° e,  também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro.  Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais  Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se  desenvolve por impulso oficial.  Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros  princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no  Código  de  Processo  Civil.  Segundo  o  dispositivo,  o  julgador  deve  decidir  a  causa  com  base  nos  fatos  alegados  e  provados  pelas  partes,  não  lhe  sendo  permitido  perquirir  fatos  não  alegados  nem  provados  por  elas.  A  razão  fundamental  que  legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da  imparcialidade  do  julgador  que,  em  última  análise,  é  o  pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição.  Em  direito  probatório,  a  norma  fundamental  que  confere  expressão  legal  ao  princípio  dispositivo  encontra­se  inserta  no  artigo 2333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do  por  elas  alegado.  Para  o  eminente  processualista  3Ovídio  A.  Baptista  da  Silva, Tal  princípio  vincula  duplamente  o  juiz  aos  fatos  alegados,  impedindo­o  de  decidir  a  causa  com  base  em  fatos  que  as  panes  não  hajam  afirmado  e  obrigando­o  a  considerar a  situação de fato afirmada por todas as panes como  verdadeira.  O  princípio  dispositivo  contrapõe­se  ao  inquisitório  onde  são  dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo  do direito processual espanhol, italiano etc.  Entre  nós,  o  princípio  inquisitório  tem  aplicação  bastante  restrita,  circunscrevendo­se às ações que versem sobre direitos  indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a  lei  confere  ao  magistrado  amplos  poderes  para  investigar  os  fatos  da  causa.  Essa  restrição  ao  princípio  inquisitório  é  necessária, pois,  como bem anotou o professor Ovídio Baptista                                                              2 O ônus daprova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  3 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. SãoPaulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 357          7 na  4obra  citada  linhas  acima,  dificilmente  teria  o  julgador  condições  de manter­se  completamente  isento  e  imparcial,  se  a  lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória.  Outro  princípio  que  norteia  a  atividade  judicante  é  o  da  demanda,  que  vai  balizar  o  alcance  da  própria  atividade  jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do  direito  subjetivo  das  partes,  que  têm  a  faculdade  de  decidir  livremente  se  o  exercerá  ou  se  o  deixará  de  exercê­lo.  Isso  porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe  são  devidos,  tampouco  pode­se  compelir  alguém,  contra  a  própria vontade, a defendê­los perante um órgão julgador, seja  ele  administrativo  ou  judicial.  Desse  pressuposto  decorre  o  princípio,  jurisdicizado pelo artigo 2° do CPC, de que nenhum  juiz  prestará  a  tutela  jurisdicional  senão  quando  a  parte  ou  o  interessado a requerer.  O  princípio  da  demanda  também  se  encontra  positivado  nos  artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da pane.  Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Traçando­se  um  paralelo  entre  o  princípio  dispositivo  e  o  da  demanda,  tem­se que o primeiro deles preserva o  livre arbítrio  das  partes  na  determinação  das  ações  que  elas  pretendem  litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do  juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes.  Esse princípio da demanda apresenta­se em nosso ordenamento  jurídico  como  pressuposto  a  ser  seguido  por  todo  o  sistema  processual,  muito  raramente,  admite  exceções  ou  algum  arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo  mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição  voluntária.  Como  conseqüência  lógica  dos  princípios  dispositivos  e  da  demanda,  há  o  que  a  doutrina  denominou  de  princípio  da  congruência,  ou  da  correspondência,  entre  o  pedido  e  a  sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não  foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por  conseguinte,  é  o  pedido  que  limita  a  extensão  da  atividade  judicante. Daí, considerar­se extra petita a decisão sobre pedido  diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a  que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi  pleiteado. Por fim, é cara pedia a decisão que não versou sobre a  totalidade do pedido.                                                              4 Página 63.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.005031/2001­33  Acórdão n.º 9900­000.953  CSRF­PL  Fl. 358          8 Em  suma,  pelo  princípio  da  congruência,  deve  haver  perfeita  correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao  julgador  ir  além,  aquém  ou  em  sentido  diverso  do  que  lhe  foi  pedido  Em  outras  palavras,  o  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de  vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a  atividade judicante.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  denominada  semestralidade do Pis decorrente da interpretação do parágrafo  único  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  07/70  por  não  configurar matéria de ordem pública, muito menos de jurisdição  voluntária,  não  poderia  ser  concedida  de  ofício.  Todavia,  este  Colegiado  tem  decidido  em  sentido  contrário,  concedendo,  de  ofício, o direito de os Contribuintes apurarem a base de cálculo  da  contribuição  levando  em  conta  a  sistemática  da  semestralidade. Diante disso, resguardo o meu posicionamento,  mas curvo­me ao entendimento majoritário do Colegiado.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.  Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2021-10-08T01:09:55Z 201112 Pleno CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10665.001904/2003-43 5882264 2018-07-24T00:00:00Z 9900-000.296 Decisao_10665001904200343.pdf Alberto Pinto Souza Júnior 10665001904200343_5882264.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria, conhecer do recurso extraordinário, para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento. Vencidos, no conhecimento do recurso, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Rodrigo Cardozo Miranda, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri. 2011-12-08T00:00:00Z 7366900 2011 2021-10-08T11:22:48.877Z N 1713050586003275776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001904/2003­43  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.296  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  CSLL. Decadência.  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Fundação Universidade de Itauna    CSLL. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  conhecer  do  recurso  extraordinário,  para,  no  mérito,  por  unanimidade,  dar­lhe  provimento.  Vencidos,  no  conhecimento  do  recurso,  os  conselheiros Karem  Jureidini Dias,  Rodrigo Cardozo Miranda,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Nanci  Gama,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Pedro Anan Junior e Valmir Sandri.     Alberto Pinto Souza Júnior – Relator    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Participaram do presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffman, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Moisés Gioacomelli Nunes da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas.     Fl. 1948DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls.  854),  com  fundamento  nos  arts.  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  103­ 139.445 (doc. a fls. 835 a 850).   Na decisão recorrida, a maioria dos membros da Primeira Turma da CSRF  negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e afastou a aplicação do art. 45 da  Lei nº 8.212/91, por entender que a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo  com o art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, logo, concluiu que estavam alcançados pela  decadência  os  três  primeiros  trimestres  de  1998,  uma  vez  que  o  lançamento  ocorreu  em  23/10/2003.  A ementa do Acórdão recorrido assim dispõe:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO — DECADE NCIA —  CSLL  —  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  —  APLICAC ÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuic ão  social  sobre  o  lucro  líquido,  instituída pelaLei n°. 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º,  da Constituic ão Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo  Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observa ncia,  dentre  outras,  as  regras  do  art.  146,  III,  da Constituic ão Federal  de.  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz  de  acordo.  com o  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  _refere  à  decade ncia,  mais  precisamente no art. 150, § 4º.    Por sua vez, a recorrente apresenta o seguinte acórdão paradigma:  "COFINS — DECADE NCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lanc ar o  crédito  pertinente  à  Contribuic ão  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  é  de  dez  anos,  contado  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuic ão  poderia  haver  sido  constituído". (CSRF /02­02 .185)    A recorrente traz ainda à colação o seguinte trecho do acórdão paradigma:  "Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas  políticas  tributantes.  Assim  e  que  a  União,  enquanto  ordem  parcial  e  integrante  da  Federação,  em  cuja  competência  está  a  instituição  das  contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991, que fixou em seu artigo 45 o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  constituir  os  créditos  da Seguridade  Social,  na  qual se inclui a Cofins".    Após  sustentar  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  recorrente se insurge contra a decisão exarada naquele acórdão, por sustentar que o art. 45 da  Lei  8.212/91  é  constitucional  e  que  não  poderia  a  decisão  recorrida  afastar  a  incidência  do  artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, para, alfim, requerer a reforma da decisão vergastada.  O Presidente da CSRF, por meio do despacho a fls. 874/875, deu seguimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  por  entender  que  era  tempestivo  e  que  restaram  demonstrados os demais pressupostos de admissibilidadeas.  Fl. 1949DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 2          3 Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  a  recorrrida  apresentou contrarrazões (doc. a fls. 883/890), na qual alega:  a)  primeiramente,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  pleitear  a  aplicação de dispositivo legal (art. 45 da Lei nº 8.212/91) que o Supremo Tribunal Federal já  declarou ser inconstitucional (Súmula Vinculante nº 08);  b)  segundo,  que  superada  tal  preliminar,  no  mérito,  o  recurso  deve  ser  improvido, já que a norma já foi declarada inconstitucional pelo STF, estando assim superada a  a aplicabilidade do prazo de dez anos do aludido art. 45; e  c)  por  último,  que  resta,  então,  apenas  saber  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial, o qual a recorrida sustenta ser o previsto no art. 150, §4º, do CTN, por entender  que,  sendo  o  tributo  lançado  por  homologação,  caberia  ao  Fisco  homologar  ou  rejeitar  a  atividade do sujeito passivo (declarac ão de imune ou isento) no prazo de cinco anos da data  do fato gerador.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São pressupostos de admissibilidade do  recurso extraordinário, previstos no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o  recurso,  ainda que  a questão de mérito  se  encontre  superada  tanto na  esfera  administrativa como na judicial.    No mérito, não pode ser acolhida a tese da recorrente, uma vez que a norma  dita  ofendida  (art.  45  da  Lei  nº  8.212/91)  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do art. 103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.    Todavia, tem razão a recorrida quando alega que deve ser dirimida a questão  relativa ao dies a quo do prazo decadencial, isso porque, uma vez admitido o recurso, devem  ser conhecidas, ainda que de ofício, as questões de ordem pública envolvidas no caso concreto  (efeito translativo do recurso).    Trata­se  no  presente  caso  de  contribuinte  que  se  declarou  imune  da CSLL  durante todos os períodos da autuação, logo, não houve o pagamento antecipado de que trata o  art. 150 do CTN, razão pela qual, à luz do disposto no § 1º do art. 62­A do RICARF, deve ser,  por  este  colegiado,  aplicado  o  que  fora  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  973733/SC.  Assim,  na  dicção  do  referido  julgado:  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 1950DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Em  breve  síntese,  cabe  ressaltar  que  a  Turma  ordinária,  ao  aplicar  o  entendimento então dominante neste Colegiado, qual fora, de que o prazo decadencial do § 4º  do art. 150 do CTN seria aplicável ainda que não houvesse pagamento, terminou por concluir  que estaria alcançado pela decadência os  fatos gerdores do  IRPJ e da CSLL até setembro de  1998, já que o lançamento se deu em 23/10/2003 (vide AR a fls. 282). Tal decisão fora atacada  por via de recurso  especial do procurador  (doc.  a  fls. 782/795), o qual não  foi  acolhido pela  Primeira Turma da CSRF (acórdão a fls. 835/850), sendo mantida a decisão da Turma a quo.  Todavia, ao interpor o recurso extraordinário, a Fazenda Nacional só se insurgiu contra a parte  da  decisão  que  cancelou  o  lançamento  da CSLL  dos  fatos  geradores  até  setembro  de  1998,  assim  sendo,  a  matéria  que  subiu  ao  pleno  limita­se  ao  lançamento  da  CSLL  dos  fatos  geradores até setembro de 1998.   Ora, aplicando­se o que fora decidido no RESP 973733/SC, o dies a quo do  prazo decadencial, no caso em tela, é aquele previsto no art. 173, inciso I, do CTN, já que não  houve  pagamento  antecipado  da  CSLL  a  ser  homologado.  Assim,  como  se  trata  de  CSLL  apurada  sobre  a  base  ajustada  trimestral,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  os  fatos  geradores dos três primeiros trimestres de 1998 é o dia 01/01/1999, logo, só estaria decaído o  direito de o Fisco lançá­los em 31/12/2003. Como o lançamento se deu em 23/12/2003, há que  se afastar a decadência no caso sub examine.  Uma vez afastada a preliminar de mérito – decadência do direito de o Fisco  lançar os fatos geradores da CSLL até setembro de 1998 – a qual havia sido acolhida tanto pela  Primeira Turma da CSRF como pela Turma a quo, o procedimento ordinário  seria o  retorno  dos autos à Turma a quo para que prosseguisse no julgamento do mérito relativo a tais  fatos  geradores. Todavia,  não  é  esse  o  procedimento  a  ser  adotado  no  presente  caso,  pois  a única  matéria discutida na  instância  administrativa  foi  a decadência,  já que houve a desistência da  esfera administrativa pela contibuinte com a opção pela via judicial para a discussão do mérito.  Nesse  sentido,  vale  a  transcrição  do  que  fora  decidio  pela  DRJ/BHE  (Acórdão  DRJ/BHE  nº  05.247, doc. a fls. 677), in verbis:  “Acordam  os  membros  da  2º  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar de decadência, declarar definitiva a exigência  discutida no que se refere à matéria objeto de ação judicial, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”         Disso não divergiu a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, tanto  que  seu  pedido  limitou­se  a  requerer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/BHE  “na  parte  em  que  rejeitou a alegação de decadência dos créditos anteriores ao último trimestre de 1998” (doc. a  fls.  705).  Assim  sendo,  a  única  matéria  submetida  a  este  colegiado  foi  a  preliminar  de  decadência do direito de o Fisco lançar os créditos de CSLL dos fatos geradores até setembro  de  1998.  Logo,  uma  vez  afastada  a  preliminar,  impõe­se  a  este  Pleno  reformar  a  decisão  recorrida,  para manter  a  exigência  de  CSSL  relativa  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros  trimestres de 1998.     Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  manter  o  lançamento da CSLL relativa aos fatos geradores até setembro de 1998.        ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 1951DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10665.001904/2003­43  Acórdão n.º 9900­000.296  CSRF­PL  Fl. 3          5                   Fl. 1952DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0718.16270.YQ7T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012 15:22:39. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/02/2012 e ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0718.16270.YQ7T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6D39C21C03D0429CA4CF917864EC6E88F9EC17C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10665.001904/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201112 Pleno CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador da CSLL se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13819.000875/2001-28 5529968 2018-07-30T00:00:00Z 9900-000.275 Decisao_13819000875200128.pdf Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator ad hoc 13819000875200128_5529968.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos José Ricardo da Silva (relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior. Redator designado para formalização do voto vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 2011-12-07T00:00:00Z 6146358 2011 2021-10-08T10:43:21.791Z N 1713048122779762688 Metadados => date: 2015-09-28T14:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-09-28T14:53:17Z; Last-Modified: 2015-09-28T14:53:17Z; dcterms:modified: 2015-09-28T14:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-09-28T14:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-28T14:53:17Z; meta:save-date: 2015-09-28T14:53:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-28T14:53:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-09-28T14:53:17Z; created: 2015-09-28T14:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-09-28T14:53:17Z; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-28T14:53:17Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 464 1 463 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13819.000875/2001-28 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.275 – Pleno Sessão de 07 de dezembro de 2011 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida RASSINI NHK AUTOPEÇAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4 o , do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador da CSLL se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano- calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 465 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos José Ricardo da Silva (relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior. Redator designado para formalização do voto vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente na data da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), SUSY GOMES HOFFMANN, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, NANCI GAMA, MARCELO OLIVEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSE RICARDO DA SILVA, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 01-05.974, de 12 de agosto de 2008, que negou provimento ao seu Recurso Especial, por entender que, como o lançamento foi realizado em 26/04/2001, para fato gerador ocorrido em dezembro de 1995, não deveria prosperar a exigência fiscal constituída após cinco anos, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, conforme se extrai de sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 466 3 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Observe-se que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30 de junho de 2009 serão, por força do art. 4 o do mesmo Regimento, processados de acordo com o rito previsto no RICSRF. Assim, cientificada da referida decisão em 20 de março de 2009, e com ela não se conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, com os seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais – Acórdão CSRF/02-01.308 -, sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado; b) no acórdão-paradigma, ficou consignado que, não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de tributo, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para a contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do CTN; c) o lançamento da CSLL foi decorrente da compensação integral de base de cálculo negativa de períodos anteriores, não respeitando, portanto, a contribuinte o limite de 30% estabelecido pela Lei 8.981/95; d) procedendo desta forma, a contribuinte reduziu a zero o valor da CSLL a pagar; e) não havendo o pagamento do tributo devido, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial; f) na mesma sistemática é o entendimento do STJ; g) ocorrido o fato gerador da CSLL em 31/12/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/1996; h) o dies a quo do prazo decadencial para lançamento, previsto no art. 173, I, será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 467 4 efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro dia do ano de 1997, findando-se este em 31/12/2001; i) como a notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração deu-se em 26/04/2001, não há que se cogitar de decadência. A fim de se situar a presente controvérsia, confira-o teor do acórdão paradigma CSRF02.01-308: COFINS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE_ Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado." Admitido o presente Recurso Extraordinário, a Interessada apresentou contrarrazões, com os seguintes argumentos: a) o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional como paradigma teve decisão a ela desfavorável, não tendo em nada contrária a decisão proferida no acórdão que se pretende reforma; b) assim, não serve como paradigma de divergência para fundamentar a interposição do Recurso Extraordinário, impossibilitando sua acolhida, a luz do §1º, do art. 43 do RICARF; c) o argumento trazido como sustentação do Recurso Extraordinário é novo e estranho ao argumento anterior, pois até a interposição do Recurso Especial, a Autoridade Administrativa sustentou no recurso a não ocorrência da decadência com base nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, o período do débito não estava decaído por conta da contagem do prazo decadencial de 10 anos; d) contudo, no Recurso Extraordinário, o argumento utilizado passou a ser o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que não há menor cabimento em fase de Recurso Extraordinário, já que tal argumento ou fato novo não tendo sido alegado anteriormente, restou precluso; e) no mérito, sustenta que o acórdão recorrido não merece reforma, pois é sabido que o prazo qüinqüenal da decadência aplicável a Contribuição Social, é o previsto no §4º, do art. 150, do CTN; Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 468 5 f) o objeto da autuação em tela se deu fora do prazo máximo previsto para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário Fiscal, nos termos determinados pelo CTN; g) a compensação é forma de extinção do crédito tributário, conforme exegese do art. 156, II, do CTN; h) feita no âmbito do lançamento por homologação, tem seus efeitos equiparados aos de “pagamento”, por isso é de se afastar qualquer outra aplicação/orientação do STJ,e continuar a se aplicar o art. 150, §1º e 4º do CTN; i) corroborando com seu entendimento, cita julgados do STJ, quais sejam: RESP 82.083, ERESP 78.301, ERESP 115.069 e RESP 248.203; j) em relação a decadência no caso de tributo sujeito a homologação, a grande maioria dos membros do CARF mantêm a aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme se extrai dos acórdãos 103-22.511, CSRF/02- 01.810, CSRF/01-05.112 e CSRF/03-03.723; k) que a decisão proferida no presente processo administrativo é a melhor interpretação dada a lei e que deve ser acolhida integralmente, para manter o acórdão proferido, anulando, definitivamente, a cobrança indevidamente constituída. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, designado para redação do voto vencedor e posteriormente, responsável pela formalização do acórdão. Inicialmente é de se ressaltar que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, deixou de fazer parte dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sem a apresentação de seu voto, para formalização do presente acórdão. Assim, eu, como conselheiro designado - na ata de sessão de julgamento - para redação do voto vencedor, formalizo o presente acórdão. Cumpre referir, que somente em setembro de 2015 o processo foi movimentado para minha carga, para formalização do acórdão. Ainda a título de introdução, esclareça-se que, pelo fato de o então conselheiro relator ter restado vencido, a ausência de seu voto não prejudica a clareza e completude do presente acórdão, no qual estão registrados os fatos discutidos pelo colegiado e a decisão, bem como as razões de decidir, da maioria do colegiado. Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 469 6 Resumidamente, pelo que é possível recordar das discussões verbais mantidas na sessão pública de julgamento, após o colegiado por unanimidade ter conhecido do recurso, por reconhecer a existência de divergência jurisprudencial independentemente do resultado do acórdão paradigma indicado pela recorrente, o então conselheiro relator, vencido, teria argumentado que deveria ser negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para manter o reconhecimento da decadência do direito de lançamento, por dois motivos a seguir referidos. (a) Pelo fato de a base de cálculo do tributo ter resultado em valor igual a zero, por conta da declaração de compensação de direitos creditórios, não haveria crédito tributário a ser recolhido e, portanto, a falta de recolhimento antecipado do tributo não seria suficiente para atrair a regra decadencial do art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), devendo ser utilizada no caso a regra do art. 150, § 4º do mesmo CTN. (b) Mesmo que fosse utilizada a regra do art. 173, I, do CTN, como o fato gerador do tributo teria ocorrido em 31/12/1995, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado seria 01/01/1996 e, assim, o prazo decadencial se extinguiria em 31/12/2000, antes da ciência do lançamento, que ocorreu em 26 de abril de 2001. Respeitosamente discordo do entendimento do então Conselheiro Relator, tanto quanto à equivalência entre a compensação de bases negativas de CSLL e o pagmento, como quanto à determinação do termo inicial do prazo decadencial, para aplicação do Recurso Repetitivo RESP n° 973.733 – SC ao caso em questão. O mérito da discussão diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, questão tormentosa que por tempos dividiu a jurisprudência administrativa e judicial e que, atualmente, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A Vinculação do CARF ao STJ quanto à decadência É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional - CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4 o ). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4 o , determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4 o , do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 470 7 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994- 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 471 8 (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Posteriormente, a Portaria MF n o 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art. 62-A no Regimento Interno do CARF - RICARF, com a seguinte redação: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ... Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC. Entretanto, para que a aplicação da interpretação dada pelo STJ ao prazo de decadência para o lançamento de tributos possa ser realizada com segurança, faz-se necessário perquirir os fundamentos de sua decisão, e – para isso – cabem aqui dois esclarecimentos. Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp Logo de início, faz-se necessário esclarecer o sentido e alcance do disposto no item “1” da ementa antes reproduzida “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1” é necessário apresentá-la na forma de implicação lógica: SE não houver previsão legal de pagamento antecipado da exação OU SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir pagamento E não for constatado dolo, fraude ou simulação E não existir declaração prévia do débito ENTÃO o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Esclareça-se que, em se tratando de implicações lógicas, se o antecedente ocorrer no mundo fenomênico, necessariamente o conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer: Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 472 9 - (A) a inexistência de previsão legal de pagamento antecipado ou; - (B) ainda, (i) a previsão legal de pagamento antecipado juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não constatação de dolo fraude ou simulação e (iv) com a inexistência de declaração prévia do débito; - são condições suficientes para que (C) o prazo decadencial seja contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em hipótese alguma poderá acontecer de, ocorrendo o antecedente (A ou B - acima), não ser aplicável o conseqüente (C - acima). Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode ou não ocorrer. Essa é uma regra básica de lógica dedutiva e facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém com constatação de dolo, fraude ou simulação e com inexistência de declaração prévia do débito, sabemos que o prazo decadencial também é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora, no item “1” não há qualquer menção à contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, podendo o conseqüente lógico ser qualquer outro. Inclusive, já vimos, no parágrafo acima, que em situações diversas daquela descrita como condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo. Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item “1” da ementa do RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o débito confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 473 10 Esclarecimentos quanto ao Item “3” da Ementa do REsp Neste momento, há que se fazer mais um esclarecimento quanto ao alcance do decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC, especificamente quanto ao item “3” de sua ementa. Nesse item, é expressamente afirmado que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1 o de janeiro do ano subsequente ao do lançamento, o que, na prática, adiaria o início de contagem do prazo decadencial em apenas um dia. Entretanto, há que se observar que o REsp n° 973.733 – SC trata de Contribuições Previdenciárias, tributo cujo fato gerador é instantâneo (consubstanciado no pagamento de salários a empregados – saliente-se que há referência no relatório do REsp a servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias) e com periodicidade mensal de apuração. Assim, nessa situação, aplicando-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, caberia – como regra geral – a conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conclusão essa que é constante do parágrafo 3 da ementa do REsp, acima transcrita. Desta forma, para o tributo discutido no REsp em comento – contribuições previdenciárias de períodos compreendidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1994, à exceção de fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro, o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível pode corresponder ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, apenas para o mês de dezembro de 1994 é que restaria alguma dúvida quanto à decadência ter ocorrido em 1999 ou 2000. Porém, nem essa discussão era relevante ao deslinde do litígio objeto do REsp, posto que a notificação fiscal somente ocorreu em 26/06/2001. Ocorre que o que se impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão e, assim, devemos adaptar as razões de decidir ao lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, cujo fato gerador é complexivo, aperfeiçoando-se no último momento do dia 31/12 de cada ano calendário. Pois bem, sendo a CSLL um tributo com fato gerador complexivo e com período de apuração equivalente ao ano-calendário, tem-se que a aplicação das premissas claramente adotadas pelo STJ ao caso em específico levam à conclusão congruente porém levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que: (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário (e.g. 31/12/1995); (2) o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte (e.g. 01/01/1996); (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano- calendário subseqüente (e.g. 01/01/1997); e (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2001). Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 474 11 Esclareça-se que a aplicação literal da conclusão constante do item “3” da ementa do REsp (que se refere a tributo com fato gerador instantâneo) ao caso (que trata de tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ sob o pretexto de vinculação à própria decisão. Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo, tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (Edcl no Edcl no AgRg no Resp 674.497/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, Dje 26/02/2010) Da natureza da Compensação de Bases de Cálculo Negativas de CSLL No entendimento do então Conselheiro Relator, foi considerado que a declaração de compensação de Bases de cálculo negativas acumuladas de CSLL de períodos de apuração anteriores com o resultado do período equivaleria ao recolhimento antecipado a que o REsp se refere. E, dessa forma, concluiu-se que, pela existência de algo que equivaleria a pagamento antecipado, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do fato gerador (e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado). Ocorre que, há – salvo melhor juízo – um equívoco nessa linha de raciocínio: a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, de períodos anteriores, não pode equivaler a antecipação de pagamento, posto que essa compensação ainda está no âmbito da apuração da base de cálculo do tributo do período. Ora, antes de apurada a base de cálculo do período, não há como saber se existe débito a ser recolhido e, portanto, ainda não ocorreu qualquer recolhimento. Nesse sentido, basta fazer referência ao art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina que, para apuração da base de cálculo de CSLL, possam ser compensados valores referentes a bases de cálculo negativas, acumuladas de períodos posteiores: Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 475 12 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Nesses termos, temos que: (a) a base de cálculo do tributo é o lucro líquido do período (receitas deduzidas das despesas), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações. A compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, acumuladas de períodos posteriores, nada mais é do que um favor fiscal em que – sob condições e limites – pode-se reduzir a base de cálculo do período, por conta de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Se, com a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, não há base de cálculo positiva para o período e, consequentemente, não há tributo devido declarado, não resta necessariamente comprovado qualquer recolhimento de tributo no período. Saliente-se que pode haver bases negativas acumuladas do tributo sem que tenha havido qualquer recolhimento de tributo, no período e também em períodos anteriores. Para fins de clareza, é importante diferenciar o instituto da compensação de bases de cálculo negativas com o da compensação de saldo negativo de CSLL. Enquanto o primeiro diz respeito ao levantamento da base de cálculo do tributo, o segundo está no âmbito da extinção do débito devido. Vejamos: - se durante um determinado período de apuração, foi recolhida por estimativa mensal valor superior àquele devido ao final do período, resta configurado o saldo negativo do tributo - esse saldo negativo equivale a um indébito e pode ser restituído ou utilizado para compensar o tributo devido em períodos posteriores; e - se, no período posterior, o tributo devido for compensado com saldo negativo de CSLL, ele estará extinto tal qual tivesse sido recolhido (pois essa compensação implica a ocorrência de um recolhimento a maior em período anterior); - então a compensação de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores para quitação do tributo devido equivale ao pagamento desse tributo. No presente caso, não restou comprovado qualquer pagamento de tributo, nem compensação de eventual saldo negativo. Tão somente, houve a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores e, com isso, ocorreu a apuração de base de cálculo nula do tributo para o período, com a conseqüente declaração de que nenhum pagamento seria devido. Nesse caso, aplicando-se o disposto no REsp, o prazo decadencial deve ser aquele previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional. Conclusão Como o lançamento se refere fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001 (fl. 56), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 476 13 decadência do lançamento, devendo o processo retornar para análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Relatório Voto 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Pleno NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10880.019256/99-07 5550775 2018-04-16T00:00:00Z 9900-000.735 Decisao_108800192569907.pdf Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" 108800192569907_5550775.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 2012-08-29T00:00:00Z 6201383 2012 2021-10-08T10:43:36.593Z N 1713048123552563200 Metadados => date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-11-18T11:47:24Z; Last-Modified: 2015-11-18T11:47:24Z; dcterms:modified: 2015-11-18T11:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-11-18T11:47:24Z; meta:save-date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-11-18T11:47:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-11-18T11:47:24Z; created: 2015-11-18T11:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-11-18T11:47:24Z; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-11-18T11:47:24Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 1 1 0 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.019256/99-07 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.735 – Pleno Sessão de 29 de agosto de 2012 Matéria Repetição de indébito - Prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DENIS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 30/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/90 e 03/92. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 3 5 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 4 7 REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.019256/99-07 Acórdão n.º 9900-000.735 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 30/06/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/90 e 03/92. Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal-PAF. É assim que voto." Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200311 Pleno PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10380.023245/99-36 5668764 2016-12-30T00:00:00Z 202-00.449 Decisao_103800232459936.pdf Gustavo Kelly Alencar 103800232459936_5668764.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2003-11-05T00:00:00Z 6600355 2003 2021-10-08T10:54:50.858Z N 1713048690516557824 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 202-00.449; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-30T11:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 202-00.449; xmpMM:DocumentID: uuid:d1eccf80-f3a8-41bd-bb0d-ba96f436b880; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 202-00.449; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-30T11:56:13Z; created: 2016-12-30T11:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-30T11:56:13Z; pdf:charsPerPage: 532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-30T11:56:13Z | Conteúdo => 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDENOR DA SILVA COUTINHO. I ~C ..C-M.F I. FI. RESOLUÇÃO N° 202-00.4~9 ALDENOR DA SILVA COUTINHO DRJ ~m Fortaleza - CE 10380.023245/99-36 118.571 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 Recorrente Recorrida Processo n° Recurso n° .u ay-.{:. /;~~ltA";1P~<? Tffeõnqúe rinheiro 10rres . Presidente f \ . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. c1/opr \ . Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 1 2 'CC-MF IFI. . RELATÓRIO 10380.023245/99:.36 118.571 ALDENOR DA. SILVA COUTINHO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Uma vez lá, foi prolatada a decisão que segue assim .ementada, ensejando o Recurso Voluntário que ora se julga: . ~ O pedido de, compensação foi então convolado para pedido de consulta, e encaminhado à autoridade competente, que, compulsando os autos, verificou tratar-se, de fato, de requerimento de' compensação, ao que remeteu os autos de volta à SESIT/DRF/FLA, para saneamento, o que foi feito, com a manifestação do Contribuinte no sentido de requerer a remessa do mesmo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação de seu pleito. Ementa: Restituição "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Diante do exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de restituição porJalta de amparo legal." "Da análise dos autos' verifica-se que a atividade econômica da empresa é o comércio varejista (CNAE 5279-5), folha 17, portanto, contribuinte do PIS, consoante a Lei Complementar 07 de 07 de setembro de 1970. , " o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição 'pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o' pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada, ,j inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal em ação declaratória ou em , " , recurso extraordinário, extingue-se após o transcurs(J do prazo de 5(cinco) ,anos, Icontado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, 1 . da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966(Côdigo Tributário NaciOna!)) f 2 Irresignado, o Contribuinte apresentou a manifestação de incónformidade de fi. 22, informando ser empresa prestadora de serviços e não comerciante varejista, e requerendo informações sobre a legislação tributária. Encaminhado selÍ pedido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, foi o mesmo indeferido, às fls. 18/19, sob a alegação de que: Apresentou o Recorrente, em í7/08/1999, pedido administrativo de réstituição de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 02/1993 a 08/1995, em decorrência da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Processo n° Recurso n° Recorrente As. pesso.as jurídicas que tenham co.mo. atividade eco.nômica o. co.mércio. 'varejista (venda de mercado.rias) estão. o.brigadas à co.ntribuição. para. o. PIS/Faturamento., à alíquo.t~ de 0,75% (setenta e cinco. po.r .cento.) incidente so.bre arecf!ita bruta, nafo.rma disciplinada na Lei ICo.mplementar n '07/70, co.mbinado. co.m o. artigo. r da Lei Co.mplementar n° 17/73, e aliéraçifes .! po.sterio.res o.ra vigenteS no.no.sso.ordenamento. jurídico. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° . 10380.023245/99-36 118.571 . SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". É o relatório. 1J( . I . , ' . ( I"CC. -MF IFI. 3 Verifico; inicialmente, que o preseI)te recurso é tempestivo e trata de matéria . de competência deste Egrégi.o Conselho. Logo, do mesmo ,conheço. .4 / I'" CC-MF .1. FI. I ' VOTO DO C0N:SELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR .' . 10380.023245/9.9-36 118.571 Ministério da Fazenda Segundo. Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° alad~ s~s~eS~5 denov,o de2003 G ,TAVOJ~LY ALENCAR . Para que se pc>'ssaefetivamente apreciar o mérito da causa 'é necessário que se saiba com precisão qual a atividade efetivamente praticada pelo Recorrente, vez que não há . consenso entre os atos constitutivos do mesmo, a Decisão da DRF e as alegaçõ~s dos autos: " Por tal,. voto no sentido' de se converter Q presente julgamento em diligência a. fimde que seja efetivamente verificada qual a atividade prati'cada pelo Contrib.\linte; vez 'que tal terá iqfluência direta no deslinde da presente demanda. . ., . Apó~ tal verificação pela autoridade fiscalizadora, que seja concedido oportunidade para o Contribuinte se manifestar, caso deseje. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200906 Pleno Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: RECURSO ESPECIAL EM RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse duo, o Tribunal não decide o recurso, mas simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. PIS E FINSOCIAL - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - OMISSÃO DE RECEITAS - FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE EDIÇÃO DA LEI N° 9.430/96 - A ocorrência de compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para a apuração das receitas omitidas. A omissão do registro da aquisição do bem é mero indício de possível ocorrência de ilícito fiscal que deverá ser apurado através de procedimentos complementares de auditoria. Recurso voluntário do contribuinte a que se dá provimento. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13709.000045/95-48 5655464 2020-11-09T00:00:00Z 9101-000.148 Decisao_137090000459548.pdf Antonio Carlos Guidoni Filho 137090000459548_5655464.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Ivete Malaquias, que conheciam e enfrentavam o mérito. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte, para cancelar a exigência de Finsocial e PIS, concernente a matéria omissão de receitas, cuja base de cálculo foi de Cr$ 17.345.454,41, vencidos os Conselheiros Antonio Praga Nelson Lósso Filho, que negavam provimento ao recurso. 2009-06-15T00:00:00Z 6560931 2009 2021-10-08T10:54:25.419Z N Metadados => date: 2016-11-09T16:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\9101.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2016-11-09T16:13:43Z; Last-Modified: 2016-11-09T16:15:39Z; dcterms:modified: 2016-11-09T16:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\9101.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:fffbef88-a8f2-11e6-0000-61b70f146aa5; Last-Save-Date: 2016-11-09T16:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-11-09T16:15:39Z; meta:save-date: 2016-11-09T16:15:39Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\9101.xps; modified: 2016-11-09T16:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-09T16:13:43Z; created: 2016-11-09T16:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2016-11-09T16:13:43Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2016-11-09T16:13:43Z | Conteúdo => 1713048691280969728 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201712 Pleno Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 15/10/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n° 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2018-01-30T00:00:00Z 13807.012347/99-10 201801 5825316 2018-01-30T00:00:00Z 9900-001.022 Decisao_138070123479910.PDF 2018 MARIA HELENA COTTA CARDOZO 138070123479910_5825316.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar extinto o direito à restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores até 30/09/1989, inclusive, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2017-12-11T00:00:00Z 7099251 2017 2021-10-08T11:11:53.090Z N 1713049735823097856 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 224          1 223  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.012347/99­10  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.022  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FOTO INCISÃO FUTURA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Data do pedido: 15/10/1999  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­ FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  n°  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  N°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para declarar extinto o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 23 47 /9 9- 10 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  Em sessão plenária de 09/09/2008, a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­06.114 (fls. 166 a 172), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1991  Período de pagamento: 15/02/1989 a 15/08/1991  Pedido de restituição: 15/10/1999  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  ­  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 225          3 caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%.  PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­31.321.  Recurso especial negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas  as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro  e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento  parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da  restituição,  (tese  dos  5  +  5). A  Conselheira  Anelise Daudt  Prieto  acompanha  a  Conselheira  Relatora  pelas  suas  conclusões."  O processo foi recebido na PGFN em 03/09/2009 (Relação de Movimentação  de fls. 175), e, em 30/09/2009, a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Extraordinário de fls.  176 a 188, visando a revisão do julgado pelo Pleno (Relação de Movimentação de fls. 189).  O recurso está fundamentado no artigo 9°, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —  ILL  ­ O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido".  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.210, de 14/01/2011 (fls. 190 a 191).  Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que o  apelo seja conhecido e, no mérito, que seja reconhecida a prescrição da pretensão de pleitear a  restituição do Finsocial, porquanto foram decorridos mais de cinco anos da data da extinção do  crédito tributário (pagamento), sem que fosse exercida a referida pretensão.  Cientificada  do  acórdão,  do Recurso Extraordinário  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  02/06/2011  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  207),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/06/2011,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  208  a  219,  argumentando, em síntese:  Fl. 226DF CARF MF     4 ­ o paradigma  trata de  ILL — Imposto sobre o Lucro Líquido, que envolve  assuntos específicos e que encontra­se apenas nos autos deste processo e, no caso do Finsocial,  encontra­se  reiterada  jurisprudência  na  CSRF  —  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404,  301­31.321  e  outros,  no  Conselho  de  Contribuintes Acórdãos nºs 301­ 31444, 301­31943, e outros, o que demonstra o entendimento  da  maioria  dos  Conselheiros  quanto  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  do  Finsocial  a  contar  da  data  da  publicação  da MP  n°  1.110,  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%;  ­  para  demonstrar  a  diferença  em  relação  ao  paradigma,  colaciona­se  Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 1986, na parte que se refere à  restituição (repeticão do indébito) e do prazo para protocolar o respectivo pedido:  TITULO  II  ­  DO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO  E  RESSARCIMENTO  Hipótese  Art.  120.  Caberá  a  restituição  ou  o  ressarcimento  da  contribuição  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação  ou rescisão de decisão condenatória.  Modalidades  Art. 121. Far­se­á a restituição ou o ressarcimento mediante as  seguintes sistemáticas:  I ­ restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo;  II­ dedução do indébito do valor da contribuição devida no mês  ou meses subseqüentes.  Parágrafo  único.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  complementares  necessárias  a  aplicação  do  disposto  neste artigo.  Decurso do Prazo  Art.  122.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  da  contribuição  extingue­se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados  (Decreto­Lei n°2.049/83, artigo 9°):  I ­ da data do pagamento ou recolhimento indevido;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  haja  reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Art.  123.  Prescreve  em  2  (dois)  anos  a  ação  anulatória  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  restituição,  contados  da  data  da  ciência  ao  interessado  (Lei  n°  5.172/66,  artigo  169)."  (grifos do Contribiunte)  ­ a Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, em seu artigo 2º, convalidou a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  de  seus  créditos  de  Finsocial  com  os  débitos  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 226          5 reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 7.689, de 1988,  na alíquota superior a 0,5 %;  ­  o Parecer COSIT n°  58,  de  1998  reconheceu  expressamente  como dies  a  quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  pela  via  incidental,  a  data  da  publicação da MP nº 1.110, de 1995 (DOU de 31/08/1995);  ­ assim, a contagem do prazo de cinco terminaria em 31/08/2000;  ­  o  pedido  de  restituição  também  seguiu,  na  época,  a  orientação  jurisprudencial da tese dos "cinco anos mais cinco", isto é, no caso de auto­lançamento (CTN,  art. 150);  ­ parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido  que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial  imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco, ou passado o qüinqüênio reservado  ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador;  ­  isto  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  não  no  momento  do  pagamento antecipado, mas sim com a homologação,  expressa ou  tácita, portanto o primeiro  prazo de cinco anos marca o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4°), seguido do  qüinqüênio prescricional para o contribuinte efetuar a repetição do indébito (CTN, art. 168, I);  ­ na data de protocolização do presente processo administrativo, 19/10/1999,  esta era a orientação  jurisprudencial adotada no Conselho de Contribuintes para  repetição do  indébito tributário, portanto deve ser aplicado o entendimento deste período.  Ao  final,  a Contribuinte pleiteia o  reconhecimento do direito  creditório  e o  deferimento do pedido de restituição/compensação, considerando­se como  termo a quo para o  pedido contado da data da publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995, que foi o primeiro ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Fl. 228DF CARF MF     6 Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme o artigo 62, § 2°, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do antigo CPC ­ Código de Processo Civil (de 1973), ou dos artigos 1.036 a  1.041, do novo CPC (de 2015).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE n° 566.621, com repercussão geral, bem como do STJ no julgamento do  REsp n° 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4°,  do CTN,  somado ao prazo de cinco anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 227          7 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  Contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  15/10/1999,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, conclui­se que é cabível a restituição dos pagamentos relativos aos  fatos geradores a partir de 15/10/1989.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para considerar extinto o direito à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  exame  das  demais  questões  objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 230DF CARF MF     8               Fl. 231DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201412 Pleno Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:16/05/1990 a 16/05/1990 EMBARGOS. REQUISITOS. Atendidos os requisitos regimentais previstos no art. 65 do RICARF, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos a fim de sanar o erro na data do fato gerador. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2015-08-04T00:00:00Z 10855.001341/00-13 201508 5496400 2015-08-04T00:00:00Z 9900-000.944 Decisao_108550013410013.PDF 2015 RODRIGO DA COSTA POSSAS 108550013410013_5496400.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, quanto à data de ocorrência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. 2014-12-09T00:00:00Z 6074020 2014 2021-10-08T10:42:17.642Z N 1713047887786541056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.001341/00­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.944  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Repetição de Indébito  Embargante  INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚTRIA E COMERCIO   LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:16/05/1990 a 16/05/1990  EMBARGOS. REQUISITOS.  Atendidos  os  requisitos  regimentais  previstos  no  art.  65  do  RICARF,  os  embargos devem ser conhecidos e acolhidos a fim de sanar o erro na data do  fato gerador.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, quanto  à data de ocorrência do fato gerador, nos termos do voto do Relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Cortez,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire  Rycardo  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 13 41 /0 0- 13 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  em  7  de maio  de  2013  contra  o  Acórdão  no  9900­000.663  ­  Pleno,  de  28  de  agosto  de  2012,  do  Pleno,  que,  relativamente a pedido de restituição, deu provimento ao recurso extraordinário do Procurador,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração:16/05/1990 a 16/05/1990  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido.    A embargante alegou haver "patentes contradições quando do julgamento do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  fazenda Nacional"  e  anexa  o  próprio  acórdão ora embargado.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Assiste  razão  à  embargante  quando  aponta  o  erro  referente  à  parte  que  interpôs  o  recurso  especial  e  em  relação  à  data  do  fato  gerador.  O  recurso  especial  foi  interposto pela Fazenda Nacional e não pelo contribuinte conforme descreve o voto do recurso  extraordinário, e foi negado o seu provimento, por isso a PGFN voltou a recorrer por meio do  presente recurso extraordinário.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10855.001341/00­13  Acórdão n.º 9900­000.944  CSRF­PL  Fl. 3          3 Também a data de ocorrência do fato gerador está equivocada. Foi colocada  como  sendo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  21/06/1990.  Ocorre  que  o  DARF  que  representa o pagamento supostamente indevido foi recolhido no dia 16/05/1990. Não há como  haver o recolhimento antes do fato gerador, obviamente. A declaração de ativos financeiros e  IOF referente do ano de 1990 foi entregue a RFB em 09/05/1990.  O erro apontado referente à parte que interpôs o recurso especial poderia ser  considerado uma inexatidão material e ser corrido por simples despacho. Porém o erro na data  do  fato  gerador  faz  com  que  seja  necessário  um  novo  julgamento  para  que  seja  acertado  o  acórdão proferido.  Como  foram  atendidos  os  requisitos  regimentais  previstos  no  art.  65  do  RICARF, conheço os presentes e acolho sem efeitos infringentes a fim de re­ratificar o acórdão  ora embargado nos termos acima.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201412 Pleno Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito ou compensação de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como os pedidos administrativos de restituição/compensação foram protocolados em 12/01/2000, permanece o direito de se pleitear a restituição/compensação pretendida somente para os fatos geradores ocorridos após 12/01/1990, devendo-se, assim, reconhecer a decadência do direito à restituição/compensação para os fatos geradores compreendidos entre 09/1989 e 12/1989 (inclusive). Recurso Extraordinário Parcialmente Provido. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2015-05-27T00:00:00Z 10845.000080/00-99 201505 5474142 2015-06-08T00:00:00Z 9900-000.891 Decisao_108450000800099.PDF 2015 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 108450000800099_5474142.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente na data da Formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), JOEL MIYAZAKI, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2014-12-09T00:00:00Z 5960176 2014 2021-10-08T10:41:18.034Z N 1713047889499914240 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 357          1 356  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.000080/00­99  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.891  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMISSÁRIA DE CAFÉ NOVA AMÉRICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E  COMPENSAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  ou  compensação  de  10  anos  após  a  ocorrência do fato gerador.  Como  os  pedidos  administrativos  de  restituição/compensação  foram  protocolados  em  12/01/2000,  permanece  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição/compensação  pretendida  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  12/01/1990,  devendo­se,  assim,  reconhecer  a  decadência  do  direito  à  restituição/compensação  para  os  fatos  geradores  compreendidos  entre 09/1989 e 12/1989 (inclusive).  Recurso Extraordinário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 00 80 /0 0- 99 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 358          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto   Presidente na data da Formalização do Acórdão   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  JOEL  MIYAZAKI,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  NANCI GAMA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARCELO OLIVEIRA, PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, ANTONIO CARLOS GUIDONI  FILHO, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS  e  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.624  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  566  a  574)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  de  restituição/compensação,  conforme  pedidos  protocolizados  em  12/01/2000  (fls.  01  e  02),  de  direitos  creditórios  de  FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 30/04/1991 (e­fls. 9 e 10).   A Fazenda Nacional apresentou  tempestivamente recurso extraordinário  (e­ fls. 578 a 586), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 359          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  e­fls.  588/589,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 12/01/2000 (fl. 1).  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 30/04/1991 (e­fls. 9 e 10).  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 360          4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida deve ser entendida como a realização do pedido de repetição de valor ou compensação  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração Tributária.  No presente caso, os pedidos de restituição/compensação ocorreram antes de  09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do  fato  gerador.  Como  os  pedidos  de  restituição/compensação  foram  feitos  em  12/01/2000  (fls.  1  e  2),  estava  apto  o  contribuinte  a,  através  daqueles,  utilizar­se  de  direitos  creditórios  referentes a fatos geradores ocorridos após 12/01/1990. Dessa forma, como o pleito em questão  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  30/04/1991  (e­fls.  9  e  10),  é  de  se  reconhecer que o direito de restituição/compensação estava fulminado pelo transcurso do prazo  fatal para os fatos geradores compreendidos entre 09/1989 e 12/1989, inclusive .  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo­se  a  decadência para  os  direitos  creditórios pleiteados decorrentes de  fatos geradores  compreendidos  entre 09/1989  e  12/1989 (inclusive) e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das  demais questões.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.000080/00­99  Acórdão n.º 9900­000.891  CSRF­PL  Fl. 361          5   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBE RTO FREITAS BARRETO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201412 Pleno Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do RICARF, devem ser observados no julgamento deste Tribunal Administrativo. A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição. Recurso Extraordinário da Fazenda provido. PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2015-05-27T00:00:00Z 15374.001519/2001-23 201505 5474152 2015-06-08T00:00:00Z 9900-000.960 Decisao_15374001519200123.PDF 2015 JOEL MIYAZAKI 15374001519200123_5474152.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional nos termos do voto do relator Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. 2014-12-09T00:00:00Z 5960186 2014 2021-10-08T10:41:18.034Z N 1713047890643910656 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 445          1 444  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001519/2001­23  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.960  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Vectra S/A Participações Imobiliárias    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  devem  ser  observados  no  julgamento  deste Tribunal Administrativo.  A contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege­se pela disposição do art.  173, na ausência de antecipação de pagamento do tributo ou contribuição.  Recurso Extraordinário da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional nos termos do voto do relator    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 19 /2 00 1- 23 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  fazendário  interposto  contra  decisão  da  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  Ementa: DECADÊNCIA.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor do art. 150, § 4o do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial  não provido.  Em  breve  resumo,  o  cerne  da  questão  trazida  ao  debate  gira  em  torno  do  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  crédito  tributário.  A  decisão  recorrida determinou que a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo qüinqüenal de decadência  para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4o do CTN.  Já a Fazenda Nacional defende que, como não houve pagamento antecipado, impõe­ se a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, assim, o termo inicial do prazo decadencial  a  ser  aplicado  no  presente  caso  deveria  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado,  juntando paradigma da Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Fundamenta ainda seu pedido citando o recurso repetitivo REsp 973733 de relatoria  do Ministro Luiz Fux, defendendo ainda a aplicação do art. 62­A do RICARF. (e­fls. 393 a 405)  Exame de admissibilidade do recurso extraordinário às e­fls. 407 e 408.  Contrarrazões da contribuinte às e­fls. 421 a 440.  É o relatório    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15374.001519/2001­23  Acórdão n.º 9900­000.960  CSRF­PL  Fl. 446          3 Conforme relatado, a questão ora em debate restringe­se ao tema da limitação  temporal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários.  Este  tema  já  se  encontra  pacificado neste Tribunal Administrativo por  força do  art.  62­A do RICARF. Assim,  abaixo  reproduzo excerto da ementa do julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C do Código de  Processo Civil, pôs fim à discussão:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  Compulsando os autos, constato que não houve pagamentos a título de IRPJ  durante o ano­calendário de 1995, conforme se verifica às e­fls. 14 a 31 por meio do exame da  cópia da DIPJ transmitida pela contribuinte em 29/04/1996. Tal fato foi  também reconhecido  pela  contribuinte  que,  em  suas  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário,  argumenta  que  "...a  ausência de recolhimento não desnatura o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  o  recolhimento  do  tributo."  (e­ fls.424).  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  não  houve  antecipação  de  pagamento  e,  atendendo  ao  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  fazendário, restabelecendo integralmente o crédito tributário lançado, com retorno à 1a. Seção  de Julgamento para apreciação das demais questões trazidas pela contribuinte em seu recurso  voluntário.  Joel Miyazaki ­ Relator                          Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 1.0 788 788 788 91 54 18 12 10 8 6 6 4 4 3 3 2 2 2 60 58 56 56 55 48 40 36 32 29 18 14 14 12 10 485 113 52 39 20 14 12 9 8 8 7 4 4 3 3 401 88 56 36 30 17 2 2 1 788 788 787 780 778 769 750 748 718 718 714 710 667 659 656