7584671
# Numero do processo: 10510.900050/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PRESCRIÇÃO
O STF decidiu que a LC 118/05, embora tenha se autoproclamado
interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.Assim, esta só tem validade após sua vacatio legis, ou seja, 9 de junho de 2005.
Vistos, relatados e discutidos
Numero da decisão: 1103-000.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para apuração do valor do crédito da contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7583203
# Numero do processo: 10283.901901/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. O Processo Administrativo Fiscal não prevê a hipótese de intimação do sujeito passivo no endereço profissional do advogado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7584663
# Numero do processo: 10469.900350/2008-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
DIREITO CREDITÓRIO.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7574736
# Numero do processo: 16306.000059/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2008
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS APONTADOS NAS DECLARAÇÕES RECOLHIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.
Após a interposição do Recurso Voluntário, o sujeito passivo, entendendo espúria a discussão acerca da pertinência do crédito que apontara, houve por bem recolher os débitos indicados nas compensações declaradas.
Inexistência de matéria litigiosa.
Numero da decisão: 1101-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER o Recurso Voluntário.
Nome do relator: Benedicto Celso Benicio Junior
7643134
# Numero do processo: 10580.009538/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA.A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2002.Exclusão. Regularidade Fiscal.
REINCLUSÃO.
Descabe conhecer no âmbito administrativo matéria que é objeto de demanda judicial
Numero da decisão: 1102-000.481
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por concomitância entre processo administrativo e judicia], nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
7665749
# Numero do processo: 15956.000156/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
A autoridade autuante não é obrigada a entregar, na autuação, documentos que deram base ao lançamento, pois, a partir da ciência, com o inicio da fase litigiosa, o contribuinte tem acesso aos autos e pode verificar todos os documentos mencionados na descrição dos fatos.
NULIDADE.
A autuação de pessoa optante do Simples deve ser feita de acordo com as regras do Simples. Para adotar sistemática de tributação diferente, é preciso que a pessoa seja antes excluída do Simples. Sem a prévia exclusão, é nulo por vicio material auto de infração que quantifica a base de cálculo por outros mecanismos que não o Simples.
Numero da decisão: 1101-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ANULAR o lançamento por vicio material e erro na forma de tributação. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS EDUAiDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7673014
# Numero do processo: 13956.000248/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE BOMBAS E EQUIPAMENTOS PARA POSTOS DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPOSSIBILIDADE. A prestação de serviços de manutenção, de assistência técnica, de instalação ou de reparos de máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1101-000.867
Decisão: Por unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso
vluntário. Ausente temporariamente o Conselheiro José Ricardo Silva, substituído no colegiado pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo, bem como o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
7669971
# Numero do processo: 10830.017158/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2007, 2008
ALEGAÇÕES DA DEFESA.
Não basta que o contribuinte negue a omissão de receita, é preciso que ele apresente elementos que demonstre a pertinência de suas afirmações.
INDISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS.
Se mesmo no recurso voluntário o contribuinte não apresenta qualquer documento em seu favor, cabe considerar totalmente improcedente a alegação de que os documentos só não foram apresentados para a fiscalização porque estariam em poder do fisco estadual que efetuava fiscalização concomitante com a Unido.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
0 julgador administrativo não pode fazer juizo de constitucionalidade de lei e deve presumir todas as lei constitucionais.
Numero da decisão: 1101-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7665756
# Numero do processo: 13603.004620/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.
Aplica-se a multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833/03 nos casos de compensação não homologada em virtude de tratar-se de crédito de natureza não tributária.
JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA N° 2 DO CARF.
Súmula CARF n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
6054479
# Numero do processo: 13811.001015/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.
Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor
o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani