4747466
# Numero do processo: 10314.012991/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO. MULTA. IMPORTAÇÃO
POR ENCOMENDA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Incorre em multa tipificada no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 a pessoa que emprestar seu nome para realização de operação de comércio exterior, deixando de declarar na declaração de importação o nome do real adquirente das mercadorias importadas.
A pena de perdimento cabível nesses casos, por força de edição de norma mais favorável, foi reduzida para 10% do valor de cada operação comercial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO.
Numero da decisão: 3201-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4741005
# Numero do processo: 15563.000261/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não obstante escrituração no RAIPI de saldo a pagar de IPI, não houve nem declaração, tampouco pagamento do tributo, logo correto o lançamento de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de ciência do MPF complementar. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes; e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4740773
# Numero do processo: 13839.004860/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
Com a publicação da Lei nº 11.941/09, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o §1° do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.
O dispositivo legal revogado é justamente aquele cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, a qual deve ser acatada, forte no art. 26-A da Lei nº 11.941/09.
MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O percentual da multa de ofício aplicada decorre de lei.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram-se previsão legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a exclusão das receitas consideradas alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4741754
# Numero do processo: 10950.002702/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o
pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de
irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro relator. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4741480
# Numero do processo: 10768.009738/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2000
Ementa:
ATIVIDADE VEDADA. AGÊNCIA MARÍTIMA.
O artigo 9º, XIII, veda a opção pelo SIMPLES às atividades de prestação de serviços de agência marítima. Se no contrato social consta atividade vedada, o contribuinte deve provar que não exerce tal atividade.
Numero da decisão: 1202-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4742420
# Numero do processo: 10880.016078/93-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
Ementa: IR FONTE - DECRETO 2065/83 ART. 8º - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992 - VIGÊNCIA – Em observância ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT 6/96, a partir do períodobase
iniciado em 1.1.1989 até o encerrado em 31.12.1992 (pela superveniência da Lei n.° 8.541/92, art. 44), o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido foi regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83.
Numero da decisão: 1202-000.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
4740417
# Numero do processo: 11962.000211/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas
as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica.
Numero da decisão: 2201-001.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741468
# Numero do processo: 10425.000542/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
PROVAS - ÔNUS - CARÊNCIA - Incumbe
ao contribuinte trazer prova cabal e suficiente do quanto alegado, mormente quando pleitea compensação, cuja documentação comprobatória depende exclusivamente de sua produção, ou seja, não depende de terceiros.Uma vez não produzida, nem se valendo
dos momentos processuais para tal oferecimento, carece de sustentação fática probatória seu pedido, principalmente quando alega recolhimentos de estimativas sem demonstrar tais fatos em sua contabilidade.
Numero da decisão: 1202-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4742590
# Numero do processo: 10580.004845/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004, 31/01/2005 a 31/12/2006
Crédito Tributário. Decadência. Lançamento de Ofício.
O prazo decadencial para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 173, inciso I do CTN, quando não houver pagamento, entendimento jurisprudencial no Recurso Especial 973.733/SC, na sistemática de Recurso Repetitivo.
Isenção. Sociedade Civil. Revogação por Lei Ordinária. STF declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Cofins sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados.
Numero da decisão: 3201-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4741459
# Numero do processo: 10855.000876/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional
Ano-calendário: 1998
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 1998,2004
PEREMPÇÃO.
Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto.
Numero da decisão: 1202-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO