11352685
# Numero do processo: 10140.904593/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2020 a 31/03/2020
EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235
Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188.
É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
11352604
# Numero do processo: 11080.908219/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014
FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO.
Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11344911
# Numero do processo: 16682.902601/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.098, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.720740/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11353146
# Numero do processo: 11065.905373/2023-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 06/03/2002 a 30/09/2018
PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.
A compensação regularmente declarada constitui forma legal de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, produzindo efeitos jurídicos e patrimoniais equivalentes ao pagamento, quando posteriormente reconhecida a indevida exigência do tributo. Reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível a restituição ou compensação dos valores correspondentes aos débitos indevidamente apurados e extintos por meio de Declaração de Compensação.
CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CUMULATIVIDADE.
Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS possuem regime jurídico próprio e, em regra, destinam-se à dedução do valor devido das próprias contribuições no respectivo período de apuração. A eventual recuperação desses créditos, quando não utilizados na dedução, deve observar a disciplina legal específica, sendo inviável seu reconhecimento direto para fins de compensação no presente feito.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL.
Os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do que o devido, reconhecidos judicialmente, são passíveis de restituição ou compensação. A posterior qualificação do débito extinto por compensação como indevido equipara-se, em seus efeitos, ao pagamento indevido ou a maior, admitindo-se a recomposição patrimonial do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO.
Os créditos não cumulativos da COFINS somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação nas hipóteses e formas expressamente previstas na legislação, devendo eventual recuperação ocorrer por meio de pedido específico de ressarcimento, observadas as condições legais e a orientação administrativa vigente.
Numero da decisão: 3301-014.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de restituição sobre as compensações que extinguiram os débitos das contribuições, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a a Conselheira Rachel Freixo Chaves.
Assinado Digitalmente
Márcio José Pinto Ribeiro – Relator
Assinado Digitalmente
Rachel Freixo Chaves – Redatora designada
Assinado Digitalmente
Paulo Guilherme Deroulede – Presidente
Participaram de forma presencial na sede do CARF os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Rachel Freixo Chaves.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11344548
# Numero do processo: 16682.905125/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
11348431
# Numero do processo: 18050.720109/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2013
RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA ISENTA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
A isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 para lucros distribuídos por pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, em valores excedentes ao limite presumido, depende da demonstração do lucro efetivo por meio de escrituração contábil regular, feita com observância da lei comercial. A ausência de Livro Diário autenticado e a existência de declarações fiscais da pessoa jurídica sem registro de receitas ou lucros inviabilizam a manutenção da natureza isenta, impondo-se a reclassificação dos valores para rendimentos tributáveis sujeitos à Tabela Progressiva.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE GRAVE. RAZOABILIDADE.
Deve ser afastado o agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprova, por meio de farta documentação médica, o acometimento de moléstia grave por si e por seu cônjuge no curso do procedimento fiscal, configurando circunstância excepcional que justifica a mitigação da penalidade acessória em observância ao princípio da razoabilidade.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULA N° 108 DO CARF.
A multa de ofício, por constituir obrigação tributária principal, integra o crédito tributário sobre o qual incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos da Súmula n° 108 do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11353304
# Numero do processo: 11516.721468/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS SUCESSORES.
São tributáveis os rendimentos recebidos pelo espólio a título de honorários advocatícios referente a trabalhos executados pelo advogado antes do falecimento. Os herdeiros e o cônjuge meeiro respondem solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus, limitado ao montante do quinhão ou da meação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2008
JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO.
As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados pelo colegiado de segunda instância, salvo nos casos previstos no Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2302-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
Em sessão do dia 08/04/2026, o colegiado votou, por unanimidade de votos, para retificar a ata de janeiro/2026 em relação ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator:
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL, cuja decisão foi a seguinte:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, retificar a ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11516.721468/2012-90, Relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI - Recorrente: MARISA THERESINHA BAGGIO CAON e Interessado: FAZENDA NACIONAL. A decisão será a seguinte:
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento.
(documento assinado digitalmente)
Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
11353372
# Numero do processo: 15586.720026/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1003-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência em prol da 2ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator
Assinado Digitalmente
Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior
11353371
# Numero do processo: 15586.720026/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014
DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES
A escrituração contábil que apresenta divergências relevantes entre registros e movimentação financeira, ausência de uniformidade, falhas em livros obrigatórios e inconsistência documental não possui aptidão probatória.Comprovadas irregularidades relevantes e não impugnadas de forma eficaz pelo contribuinte, é legítima a sua desconsideração pela autoridade fiscal.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PAGAMENTOS A SÓCIOS E NÃO SÓCIOS. REQUALIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.
A qualificação de valores como lucros pressupõe escrituração contábil idônea e apuração regular de resultado positivo.A ausência desses requisitos, aliada à comprovação de pagamentos vinculados à prestação de serviços, autoriza a reclassificação dos valores como remuneração.Pagamentos efetuados a pessoas não integrantes do quadro societário, bem como a sócios sem respaldo em resultado apurado, configuram rendimentos do trabalho sujeitos à incidência tributária.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA DA REALIDADE DOS FATOS. SIMULAÇÃO.
A denominação atribuída pelo contribuinte aos pagamentos não prevalece quando dissociada da realidade fática.Comprovada a utilização de distribuição de lucros para dissimular remuneração por serviços prestados, caracteriza-se simulação com finalidade de afastar a incidência tributária.
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.
Os atos societários produzem efeitos perante terceiros somente após o registro no órgão competente, quando apresentado fora do prazo legal.A ausência de registro tempestivo impede o reconhecimento da condição de sócio para fins de distribuição de lucros.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplicável a redução da multa de ofício ao percentual de 100%, em razão de legislação superveniente mais benéfica.
A retroatividade da norma sancionatória mais favorável decorre do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.
Comprovada a participação dos sócios administradores em condutas que resultaram na supressão de tributos, mediante ocultação da natureza dos rendimentos e prática de atos contrários à legislação, impõe-se a responsabilização pessoal.
Numero da decisão: 2302-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11349254
# Numero do processo: 10761.720170/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2014 a 31/12/2014
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Se o contribuinte apresentou defesa onde rebateu todos os argumentos apresentados pelo fisco, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
São devidas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações de segurado contribuinte individual.
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo.
Numero da decisão: 2302-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ