4620650
# Numero do processo: 13925.000176/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
INCLUSÃO RETROATIVA. VIDRAÇARIA.
A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.267
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4622011
# Numero do processo: 10660.001926/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
Ano calendário: 2002
Ementa:
SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E CONSERTOS DE MÓVEIS E EMBARCAÇÕES. ATIVIDADES QUE SE LIMITAM A EXECUTAR TRABALHOS PROJETADOS POR OUTREM. ATIVIDADES NÃO VEDADAS PARA INCLUSÃO NO SIMPLES. SITUAÇÃO SEMELHANTE A REGRA CONTIDA NA SÚMULA N° 57.
RECURSO PROVIDO.
A atividade de executar trabalhos projetados por outrem, tendo como tarefa a confecção de móveis e utensílios destinados a embarcações, com montagem, instalação e manutenção, não pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil ou naval. É preciso distinguir o ato de projetar uma embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto.
Caso concreto que revela situação análoga ao disposto na Súmula n° 57, do CARF, que prevê que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4619359
# Numero do processo: 11618.003668/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. NULIDADE
A ratificação, ainda que posterior, produz os efeitos que
pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em
nome do outorgante.
Processo que anula a partir da Decisão de Primeira
Instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4620758
# Numero do processo: 14041.000167/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
A decisão vergastada foi exarada de acordo com a correta análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há ser confirmada.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE RESULTADO - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA.
A apuração de resultado de contratos de longo prazo em construção por empreitada com a utilização de método de aplicação do coeficiente obtido pela divisão dos custos incorridos pelo custo total orçado, depende da comprovação do custo total orçado. A não apresentação deste impõe a desconsideração daquele método.
ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO.
Sendo detectado erro no demonstrativo que deu base ao lançamento faz-se necessário sua correção.
CONTRATO DE EMPREITADA - APURAÇÃO DE RESULTADO - SUBCONTRATAÇÃO DE CONTRATO COM ÓRGÃO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE PARCELA DO LUCRO CORRESPONDENTE À RECEITA NÃO RECEBIDA.
Provado o estabelecimento de sub contratação de fornecimento de serviço originalmente contratado por pessoa jurídica de direito público, poderia a recorrente excluir do lucro líquido para a apuração do lucro real a parcela de receitas computada no resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração.
CSLL - AJUSTE DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.
Os valores dos tributos recolhidos antes do procedimento fiscal devem ser excluídos do valor devido resultante do mesmo.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CRÉDITOS APURADOS A MAIOR.
A compensação de créditos apurados a favor do sujeito passivo em decorrência dos ajustes realizados de ofício devem ser compensados com valores dos tributos devidos, de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, até o limite do pagamento efetuado a maior.
LANÇAMENTOS REFLEXOS.
O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.912
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Quanto ao voluntário; DAR provimento PARCIAL para: I — em relação â obra CASEB 421 retificar o valor da receita do ano-calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para R$
4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram; II) em relação prestação de serviços contratada a JF Construções e Serviços excluir da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: RS 66.245,53, RS 64.841,70, RS 45.137,67 e RS 25.479,65; III) — para que se considere, na apuração da CSLL devida no ano-calendário de 1999, o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal; IV) que a compensação dos valores de IRPJ e da CSLL que resultaram apurados a maior, em decorrência dos ajustes realizados de oficio, sejam compensados com valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, ate o limite do pagamento efetuado a maior; V) para ajustar o lançamento dos juros de mora exigidos isoladamente, com os ajustes promovidos neste julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento
Conselheiro José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4619868
# Numero do processo: 13654.000072/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO —
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS — A. mingua de previsão
legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes
aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não
tributados (NT na TIPI). Com a entrada em vigor da Lei n°
9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de
aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição
de matéria-prima, produto intermediário e material de
embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou
tributados à aliquota zero.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4620452
# Numero do processo: 13851.001003/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS PENDENTES JUNTO À PGFN.
Tendo o contribuinte regularizado os débitos que existiam junto à dívida ativa da União, somente é possível sua inclusão retroativa a partir do primeiro dia do ano subseqüente, o que foi corretamente observado pela decisão de primeira instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.434
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621548
# Numero do processo: 11128.007520/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Data do fato gerador: 19/12/2005
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DEINFORMAÇÕES ERRADAS, RESPONSABILIDADE DO AGENTE DECARGA.O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n° 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações erradas à Receita Federal do Brasil. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, urna vez demonstrado que, por meio de informações errôneas prestadas Receita Federal do Brasil, o interessado obstou a fiscalização.Crédito tributário mantido.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4621656
# Numero do processo: 10680.001357/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Numero da decisão: 2102-000.839
Decisão: Acordam os membros colegiados, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4662065
# Numero do processo: 10670.000514/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVA - PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - DCTF - Simples alegações não têm o condão de comprovar o cumprimento da obrigação em tempo oportuno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que argüiu a preliminar de realização de diligência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4658859
# Numero do processo: 10620.000639/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA -
Na entrega da declaração de rendimentos, o prazo fixado em lei deve ser respeitado, sob pena de incidência da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira