4631523
# Numero do processo: 10640.001909/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento
ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632981
# Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985
Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.
Numero da decisão: 103-11509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão nº 103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4630192
# Numero do processo: 10140.000493/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-13.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão nº CSRF/01-03.914, de 17/06/02, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4631947
# Numero do processo: 10680.010105/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000
MULTA ISOLADA
IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-09.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4632873
# Numero do processo: 10831.000076/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
O imposto devido por avaria restringe-se à parte avariada (art. 482 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4630866
# Numero do processo: 10410.001288/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INEXISTENTES - POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TRD - Rejeita-se a acusação de falha na materialização do lançamento e pertinente nulidade da autuação pela ocorrência de omissões que não impediram o conhecimento pleno das acusações e que a seguir foram saneadas no veredicto monocrático.
O pedido de prova pericial deve ser indeferido quando não
atendidos os pressupostos legais para seu deferimento ou quando
não se justifica sua concessão.
A não impugnação da matéria de rigor legitima os pressupostos da
acusação salvo a necessidade do expurgo de certos valores em
respeito ao principio da verdade material.
Na ocorrência da postergação do reconhecimento de receita
tributável para exercício subsequente o crédito tributário deve ser apurado pelo valor líquido do imposto, compensando-se o pago
atrasadamente.
É indevida a acumulação da multa por atraso na entrega da
declaração às infrações exigidas via auto de infração por
decorrência da exigência da multa de lançamento de ofício.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro á julho de
1991.
Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição
social exigida na autuação decorrente em face do expurgo da
dedutibilidade de certos gastos.
Numero da decisão: 103-18.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) admitir a compensação do IRPJ pago no exercício financeiro seguinte em relação à receita postergada (item 2 do A.I.); 2)
excluir a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês, exigida a título de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ
pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexivamente; vencidos nesta parte os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber e 4) excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631392
# Numero do processo: 10630.000541/95-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14086
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631491
# Numero do processo: 10640.001323/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento
ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631037
# Numero do processo: 10480.007032/91-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas
médicas pagas pelo contribuinte cuja comprovação é feita através de indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mota com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991, pois até esta data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês ou fração.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 106-08550
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para restabelecer a glosa de despesas no valor de ........ (PME). Vencido o Cons. Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita e em relação ao restabelecimento de glosa.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4631941
# Numero do processo: 10680.009764/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - DECORRâNCIA - A decisão
p roferida no processo principal estendese ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes., por unanimidade de votos devolver à repartição de
origem para ajustar ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins