4753410
# Numero do processo: 11516.003776/2007-72
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Ano-calendário: 2004
Não é nulo o lançamento de oficio se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo Decreto.
Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS.
Caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.
OMISSÃO DE. RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O LIVRO REGISTRO DE SAIDAS E A RECEITA DECLARADA.
Verificada por amostragem a consistência do Livro Registro de Saídas com as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita a diferença apurada pelo fisco no cotejo entre os valores de vendas constantes deste livro fiscal e os valores declarados à Receita Federal.
DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Não há que se falar em arbitramento no caso de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES, quando esta apresenta à fiscalização o Livro Caixa e demais elementos de escrituração exigidos por lei, ainda que estes, eventualmente.
possam conter equívocos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.
JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1102-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Vencido o conselheiro José Sergio Gomes que excluía a multa qualificada em relação as parcelas de receita constantes do Livro Registro de Saídas do ICMS.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4751963
# Numero do processo: 14041.000182/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21104/2005).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753416
# Numero do processo: 11020.004155/2005-16
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES EFEITOS.
Ultrapassado o teto legal da receita bruta estabelecido pela legislação do SIMPLES impõe-se a exclusão desse sistema de tributação incentivada Os efeitos dessa exclusão operam-se no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorreu o excesso de receita.
Numero da decisão: 1102-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Silvaria Rescigno Barreto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4753069
# Numero do processo: 10660.003670/2006-61
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Exercício: 2002, 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas.
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1201-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer das razões do recurso na parte relativa às matérias atinentes à base de cálculo e aos juros moratórios, por concomitância com a instância judicial, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e André Almeida Blanco que afastavam concomitância para determinar o retomo dos autos para exame dessas matérias. Na parte conhecida, por maioria de
votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de reduzir as multas isoladas sobre estimativas de IR e CSLL„ respectivamente, para R$ 478.306,72 e R$ 312.119,67, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho que as afastavam integralmente e o Conselheiro Marcelo Cuba Netto que as mantinham integralmente.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4753132
# Numero do processo: 16175.000394/2005-57
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARBITRAMENTO, APRESENTAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE.
Torna-se inviável a apuração do lucro real quando a contribuinte
não apresenta à fiscalização, apesar de reiteradamente notificada, os Livros Razão, Diário Analítico e auxiliar e LALUR, sendo inócua a apresentação de documentação para afastar o
arbitramento após o inicio do processo administrativo fiscal
litigioso.
MPF. PRORROGAÇÃO. AFASTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO AUDITOR.
O MPF pode ser renovado pela autoridade fiscal tantas vezes
quantas forem necessárias para a finalização do procedimento
fiscalizatório, consoante art. 13, da Portaria SRF 3007/2001. A
manutenção do mesmo auditor fiscal não é causa a nulidade do
MPF nem do procedimento fiscalizatório. O caput do art. 16, da
Portaria SRF 3007/2001, expressamente afasta a nulidade acerca
de tais falhas procedimentais e aplica-se à prorrogação e 6. não
substituição do auditor.
Numero da decisão: 1201-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente Justificadamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4753572
# Numero do processo: 11080.102475/2005-26
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
RECEITA SERVIÇOS DE. INFORMÁTICA. TRIBUTAÇÃO,.
A partir de 30/12/2004, as receitas auferidas por empresas de serviços de
informática estão sujeitas às normas da legislação do PIS vigentes
anteriormente à Lei n g 10.833/03.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4752229
# Numero do processo: 12689.000662/00-03
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Exercício: 2000
MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. ART.44, I da Lei n° 9.430, de
1996. Descabida a aplicação quando se tratar de declaração correta do produto para os efeitos de perfeita identificação na TEC.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4753525
# Numero do processo: 13805.004578/95-29
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social -
COFINS
Período de apuração: 30/09/1993 a 28/02/1994
COMPENSAÇÃO, ART. 66, DA LEI N° 8.383/91: LUCRO PRESUMIDO,
ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO PARA
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Em sendo o contribuinte empresa de pequeno porte optante pelo lucro
presumido, a legislação lhe permitia a elaboração da escrita comercial em
livro caixa. Impossível o lançamento de oficio exigindo suposto tributo não
pago fundado em presunção de inexistência de compensação na escrita
comercial na forma do art. 66 da Lei n°8.383/91.
Ementa: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE. SUSPENSA..
OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO: Estando o tributo com a sua
exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do
crédito tributário a fim de prevenir a decadência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4753223
# Numero do processo: 13808.004740/96-51
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Os embargos de declaração merecem ser acolhidos quando verificada a
omissão na fundamentação do acórdão.
Numero da decisão: 1201-000.320
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4754718
# Numero do processo: 13016.000254/2004-32
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009.
Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base
de cálculo da contribuição.
COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA
É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.
Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.
A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito.
RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado.
Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé