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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5370840 #
Numero do processo: 13706.004743/2003-12
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. Para que seja admitido o recurso extraordinário, além da tempestividade, faz-se necessário a efetiva divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma. Se este trás dois fundamentos para a decisão e aquele apenas um, o dissídio jurisprudencial não se formou por completo, e, por conseguinte, não deve ser aberta a via extraordinária. Recurso Extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes que conheciam do recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
5181516 #
Numero do processo: 10932.000900/2007-74
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Caio Taniguchi OAB: 242279/SP. Fez sustentação oral: BOMBRIL S A
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
5844124 #
Numero do processo: 10140.003417/2003-34
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A omissão de ponto sobre o qual a turma de origem deveria ter se manifestado rende ensejo aos embargos de declaração. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROVADA NOS AUTOS E DECIDIDA EM SENTENÇA MANDAMENTAL QUE DETERMINOU O CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não pode ignorar decisão judicial na qual ficou decidido que o recurso do contribuinte era tempestivo para proferir novo acórdão declarando a intempestividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR ORIGINÁRIO QUE NÃO MAIS INTEGRA O COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSELHEIRO NA TURMA DE ORIGEM QUE TENHA PARTICIPADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A inexistência, na turma de origem, de conselheiro que tenha participado do julgamento do acórdão embargado obsta a aplicação do art. 49, § 7º do RICARF e determina o sorteio do processo a novo relator, uma vez que a designação de ad hoc, neste caso, implicaria o direcionamento do processo a determinado conselheiro, sem amparo naquele dispositivo regimental. NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Não acarreta nulidade do acórdão de primeira instância o indeferimento motivado na desnecessidade do pedido de perícia, mormente quando se constata que a perícia é realmente desnecessária, em razão da resposta aos quesitos formulados tratarem de matéria que se encontra no âmbito da competência funcional dos auditores-fiscais da Receita Federal, não requerendo para seu deslinde o conhecimento de um expert. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DE INCISO INEXISTENTE EM DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 149 DO CTN QUE FUNDAMENTA A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. Os lapsos manifestos cometidos na indicação de dispositivos legais não eivam de nulidade o lançamento de ofício, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não do enquadramento legal. REDARF. ERRO MATERIAL COMETIDO NO PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. DARF PREENCHIDO COM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Compete exclusivamente à autoridade administrativa do domicílio do contribuinte o juízo quanto à existência de erro cometido no preenchimento dos DARF por meio dos quais foi exercida a opção pelo regime de tributação do IRPJ. O CARF não tem competência nem para apreciar o pedido de retificação de DARF, nem para reformar o indeferimento da retificação negada pela Administração e muito menos para ordenar que a autoridade administrativa efetue a retificação à vista de documento juntados a este processo. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO PAES. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A confissão irretratável do débito de PIS apurado de ofício, configura renúncia tácita ao recurso voluntário a teor do art. 78 do RICARF. Entretanto, existência de períodos de apuração em que o débito apurado de ofício excedeu o valor confessado na declaração PAES, obriga o colegiado a analisar todos os argumentos de defesa. CONFISSÃO DE DÍVIDA NO PAES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTAS. REDUÇÃO. A confissão do tributo apurado de ofício após o termo de início de ação fiscal, mas antes da ciência do auto de infração, não impede e nem afasta o lançamento de ofício. Também não exclui e nem permite a redução da multa de ofício com base no art. 1º, § 7º, da Lei nº 10.684/2003, uma vez que os débitos não estavam constituídos na data da opção e a multa não foi consolidada no processo de parcelamento. Embargos da autoridade administrativa acolhidos para conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3403-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração da autoridade administrativa, com efeito modificativo, para anular os Acórdãos 204-01.239 e 3402-001.060 a fim de tomar conhecimento do recurso voluntário, reconhecendo sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
6243489 #
Numero do processo: 10680.725070/2010-04
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2301-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte de Moura, OAB/MG 97.692. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
5595947 #
Numero do processo: 18088.000170/2009-83
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A acepção da expressão “serviços hospitalares”, inscrita na alínea a, inciso III, §1º, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, em sua redação anterior à Lei nº 11.727/2008, foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.11.399/BA. Interpretação que deve ser observada pelos julgadores do CARF, por força do artigo 62-A do Regimento. Improcedência da exigência de estrutura para internação e de outros requisitos postos em atos infralegais que excedam a exegese firmada no recurso representativo de controvérsia.
Numero da decisão: 1801-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez (Relatora) e Ana de Barros Fernandes que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
5951777 #
Numero do processo: 13864.000287/2008-15
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO. CSLL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As empresas optantes pela tributação relativa à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras dos serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções
Numero da decisão: 1803-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK, CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
5220498 #
Numero do processo: 12466.003632/2004-79
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999 MULTA. DUPLICIDADE. Não existe ilegalidade na aplicação concomitante da multa por falta ou insificiência de pagamanto (Lei 9.430/96) e da multa administrativa prevista no art. 526, III do RA/85. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
5181534 #
Numero do processo: 14751.000098/2006-11
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO. SUCATAS E APARAS. CAMPO DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. INDUSTRIALIZAÇÃO. Não existe o direito ao crédito de que trata o art. 165 do RIPI/2002 na hipótese de produto adquirido por contribuinte do IPI a estabelecimento comercial atacadista não-contribuinte quando não houve IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior. Não havendo exação de IPI na etapa anterior, não há valor algum a ser creditado. . Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feirstauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5781164 #
Numero do processo: 10875.001272/2001-81
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO. O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
5241922 #
Numero do processo: 35415.000029/2006-06
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. CARLOS ALBERTO MEESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA