7939708
# Numero do processo: 10580.727006/2009-44
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº
10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da
incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
8062450
# Numero do processo: 11040.001139/2004-52
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA.
É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
7352915
# Numero do processo: 18471.001955/2005-16
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a Turma Julgadora de primeiro
grau bem aplicado o direito ao caso concreto, a decisão, na parte
submetida ao reexame necessário, deve ser mantida.
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Restou comprovado que a recorrente fez transitar por conta de resultado todos os valores levantados pela autoridade lançadora. Portanto, não cabe a exigência tributária fundada em omissão no registro de receitas.
Recurso de Oficio Negado,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA
6432150
# Numero do processo: 10283.002657/95-16
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991
COMPETÊNCIA. DECLINAR.
No caso de litígios referentes à cobrança do IRPJ e CSLL, assim como do IR-Fonte, PIS e Finsocial decorrentes de procedimentos reflexos/conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Relator
6937421
# Numero do processo: 13922.000022/2004-51
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Ementa:
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - É vedada a
inclusão no SIMPLES de empresa com atividade preponderante ligada
prestação de serviços de reparação e manutenção de aparelhos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 1801-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6656802
# Numero do processo: 10410.001865/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro
Exercícios: 2003 e 2005
Ementa: PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE — Incabível o pedido de compensação apresentado a este Conselho, por meio de petição de Recurso Voluntário. A compensação buscada deveria ter sido formalizada, à época, mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação da cabível DCOMP, nos termos da outrora vicejante Instrução Normativa RFB n° 600/05.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1803-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6425052
# Numero do processo: 13808.001717/99-75
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO
FORMAL. NOVO LANÇAMENTO.
O prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda Nacional formalizar um novo lançamento com base em infração apurada em lançamento anulado por vício foi mal começa a contar da anulação do primeiro, consoante expresso no art. 173, inciso II, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO POR OCASIÃO DE CISÃO.
Realização do lucro inflacionário em face de cisão anterior à publicação da Lei n° 8.200, de 28.06.91, que determinou a correção das demonstrações financeiras pelo BTNF até janeiro de 1991 e pelo INPC a partir de fevereiro de 1991, deve ser regida pelas leis então vigentes ainda que posteriormente modificadas (Lei n° 8.177/91), cabendo, portanto, o uso da BTNF e não do
INPC.
Numero da decisão: 1401-000.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7723500
# Numero do processo: 13116.720035/2007-98
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: .2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS APRECIAÇÃO PELO JULGADOR
autoridade julgadora é concedido o poder de Irrrunar livremente a sua convicção quanto ñ verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciara e avaliarri a prova dos fatos e tbrmard a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art. 29, do Dec,
70..235, do 19•72) VALOR DA TERRA NUA VTN — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliacdo, que apresenta dados
consistentes sobre o real valor de mercado do bem, capaz de comprovar que o valor do VIN arbitrado pelo fisco para os limites do Município do imóvel superior ao efetivo valor da terra
Recurso Voluntario Provido
Numero da decisão: 2101-000.851
Decisão: ACORDAM os Membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para fixar o VTN em R$ 80,09 por hectare, nos ter nos do voto da. Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7366872
# Numero do processo: 19515.003969/2007-45
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ
Ano-calendário: 2002
LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento à intimação para apresentar os livros contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto à infração que, além
de implicar o lançamento de IRPI implica o lançamento da CSLL, também se aplica a este outro lançamento naquilo em for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7375705
# Numero do processo: 10980.011737/2003-76
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC.
Se o sujeito passivo, restringindo-se a alegar que se enquadra na situação descrita na lei, não traz aos autos elementos capazes de comprovar o atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há que se indeferir o pedido de revisão.
Numero da decisão: 1301-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas