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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576751 #
Numero do processo: 11080.901228/2008-58
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4422350 #
Numero do processo: 11065.001945/2007-95
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DO CONTRIBUINTE DE ACORDO COM CÁLCULO DA RFB. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO CÁLCULO. A alegação de erro de cálculo do próprio contribuinte e da RFB deve vir acompanhada de provas robustas. Principalmente quando o primeiro cálculo do contribuinte e o da RFB apresentam as mesmas bases e os mesmos índices de correção do segundo cálculo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4463619 #
Numero do processo: 10120.010041/2007-86
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTUAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO PELA DRJ. DESCABIMENTO. CARÁTER VINCULADO DO LANÇAMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO TRAZIDOS EM SEDE DE RECURSO. ADMITIDOS POR TRATAR-SE DE ESFORÇO DO CONTRIBUINTE POR ATENDER A EXIGÊNCIA NOVA NOS AUTOS, INTRODUZIDA PELA DRJ. FORMALISMO MODERADO. Autuado o contribuinte por falta de exibição da sentença judicial que dá fundamento a pensões alimentícias deduzidas e trazida aos autos a referida sentença, não pode subsistir o lançamento. É vedado à DRJ inovar nos autos, para introduzir fundamento não constante do auto de infração, consistente na falta de comprovantes de efetivo pagamento, face ao caráter vinculado do lançamento e ao respeito ao direito à ampla defesa. Ainda assim, buscou o contribuinte, em sede de recurso, trazer a documentação exigida aos autos, que se admite em razão do princípio do formalismo moderado e de tratar-se de exigência nova no processo. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4324835 #
Numero do processo: 10840.002202/2007-32
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4573624 #
Numero do processo: 10380.729318/2011-63
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A conduta do contribuinte que, ao mesmo tempo que diferiu receitas, também diferiu os custos e despesas correspondentes, aponta para entendimento equivocado da legislação, e não para o intuito consciente e deliberado de reduzir a base tributável. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 75%. Recurso ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4289875 #
Numero do processo: 13888.000944/2007-75
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária, sem criar qualquer distinção entre as multas de mora ou de ofício. Sendo assim, estando configurada a denúncia espontânea, é correta a exclusão da multa de mora. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4611948 #
Numero do processo: 13808.003557/98-91
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RECURSO PRIVATIVO DO PROCURADOR. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO. Tendo sido unânime o acórdão de segunda instância em relação a matéria do recurso, não cabe o recurso privativo do Procurador, restando não atendidos os requisitos para cabimento do recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Sebe, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recursos Especiais do Procurador não Conhecido e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições por não contribuintes", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange a "nab incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes para o voto vencedor da matéria "aquisições de não-contribuintes".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4410775 #
Numero do processo: 12268.000259/2007-83
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 01/12/2006 Consolidada em 12/12/2007 PRAZO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, segue a determinação da Portaria RFB n° 4.066 de maio de 2007, artigo 12 e 13. No presente caso verifica-se que a autoridade fiscalizadora obedeceu as determinações legais. RELATÓRIO FISCAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO VALOR AUTUADO. NULIDADE POR INCOMPLETUDE DO RELATÓRIO FISCAL Quando há conversão em diligência, cuja finalidade é juntada de planilha demonstrativa de cálculo da multa aplicada, e, ato contínuo, a parte tem oportunidade de impugnar, não há´de se falar em nulidade, como ocorreu no caso. GRADAÇÃO DAS MULTAS - ARTIGO 292 DO RPS O artigo 292 do RPS que trata da gradação das multas no caso de agravantes, determina a aplicação do valor mínimo para as multas estabelecidas nos incisos I e II no § 3° do artigo 283 e nos artigos 286 e 288, desde que inexistam agravantes. Como ocorreu no caso em testilha. JUROS, MULTA E TAXA SELIC Taxa SELIC há previsão legal para sua aplcação. Multa - Aplicação da mais benéfica. No presente caso apresenta-se a do artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991. INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI. Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar inconstitucionalidade de lei. No presente caso deseja a recorrente discutir incostitucionalidade de lei, o que não permissível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira –Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
4556223 #
Numero do processo: 10247.000066/2007-45
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 FALTA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Demonstrado que parte dos créditos do sujeito passivo foram indevidamente glosados e que tal fração é suficiente para fazer face aos débitos apurados, afasta-se a exigência do PIS/Pasep não-cumulativo. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Restando afastada a exigência de contribuição, afasta-se igualmente a multa de ofício capitulada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4613971 #
Numero do processo: 11080.004742/2001-77
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Restituição - Ano-calendário 1996 DECADÊNCIA 0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL recolhidos como estimativa em 1996 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da DIRPJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1801-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno que adota o prazo de dez anos, para pleitear a restituição de saldo negativo do IRPJ.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Garcia Peres