Numero do processo: 10865.908032/2011-08

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3001-000.171

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e converter o julgamento do recurso em Diligência à Unidade de Origem,para análise dasnotas fiscais da DURATEX S/A e dadata de assinatura da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. RELATÓRIO A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de Ill do r 3° trimestre de 2009, iniciado por meio- do PER/DCOMP n° 20379.69409.23-1109.1.1.01- , -` 6776, peto -valor de R$ 49.400,49 (quarenta e nove ,mil, quatrocentos reais .e quarenta e nove centavos), dos quais foram reconhecidos e deferidos o montante de R$ 44.442,61, glosando os R$ 4.957,88 restantes, referentes às Notas Fiscais de aquisições emitidas em 31 de agosto de 2009 nºs . 368358, 368356, 368355, 424428,-424429 e 368357 (anexas),, emitidas or duas filiais da empresa "Duratex SA";(empresa incorporada) e anteriormente inscrita no CNPJ- sob o número 61.194.080/0001-08 e filiais portadoras dos CNPJs nºs 61.149.080/0004-09 e 61.194.080/0005 781. Entendeu a fiscalização que, como estavam cancelados os CNPJs pertinentes àquelas notas fiscais não seria possível o aproveitamento do crédito para os fins colimados de restituição e subsequente compensação. Extrai-se do relatório do v. acórdão recorrido o seguinte resumo dos fatos objeto da demanda, verbis. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou, em 16/02/2012, manifestação de inconformidade, fls. 03 a 13, alegando em síntese que: _Conforme aduzido nos fatos, o motivo que levou à glosa dos créditos informados teria sido a suposta situação de "Cancelado" dos CNPJ das emitentes das Notas Fiscais, que em síntese se referem as filiais da empresa "Duratex S/A", anteriormente inscrita no CNPJ sob n° 61.194.080/0001-58; _ A data de emissão das notas fiscais (31/08/2009) coincidiu com a baixa das empresas emitentes constante do sistema cadastral da RFB; _ A sessão que definiu a incorporação da “Duratex S/A" pela "Satipel Industrial S/A se formalizou em 31/08/2009, com a devida alteração do capital e do protocolo de justificação. Todavia, o efetivo ato de incorporação foi registrado na Junta competente pelo documento n° 362.612/09-2, conforme sessão de 17/09/2009 na situação de "INCORPORADA POR NIRE 35300154410, DURATEX S.A”; _ Ou seja, o efetivo registro da incorporação ocorrida se perfez em momento posterior a emissão das Notas Fiscais objeto de creditamento pela Manifestante, ainda que o cadastro da Receita Federal disponha em sentido contrário; _ Com base nessa premissa e documentos anexos, quando da emissão das Notas Fiscais de nº 368358, 36835, 368355, 424428, 424429 e 368357, em 31/08/2009, ainda não havia se formalizado integralmente a incorporação que levou à baixa da empresa e suas filiais (sessão de 17/09/2009), o que valida sem quaisquer outros fundamentos, a utilização dos créditos no formato deduzido pela Manifestante, afastando-se as glosas procedidas; _ Ainda que considerada a baixa das empresas junto à Receita Federal na data coincidente à emissão das Notas Fiscais de nº 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357, todo procedimento relativo a eventuais direitos creditórios decorrentes das operações deve ser mantido em sua integralidade haja vista assunção pela empresa incorporadora de todo ativo e passivo da incorporada, que engloba as filiais emitentes dos documentos; _Por fim requer: (i) Seja afastada a glosa dos créditos informados no PER/DCOMP n° 20379.69409.231109.1.1.01-6776, oriundos das Notas Fiscais de nº 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357 com o reconhecimento creditório pleiteado; e (ii) homologação integral das compensações de PIS e COFINS formuladas via PER/DCOMP n° 23219.83115.231109.1.3.01-4403. Entendeu a fiscalização, porém que, "da análise dos documentos acostados ao processo, fls. 23 a 40, restou comprovado que as referidas notas fiscais (nº 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357) foram emitidas por estabelecimentos que se encontravam com CNPJ (nº 61.194.080/0004-09 e nº 61.194.080/0005-81) baixados na Receita Federal do Brasil na data de emissão dos referidos documentos", emanteve a glosa dos .R$ 4.957,88, através do Acórdão recorrido, assim ementado, verbis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CNPJ BAIXADO NA RECEITA FEDERAL. GLOSA DE CRÉDITOS. Devem ser glosados os valores indevidamente aproveitados como crédito de IPI oriundos de notas fiscais emitidas por estabelecimentos com CNPJ cancelado ou baixado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada por AR recebido em 09.06.2014 (fls. 62), ingressa a empresa com Recurso Voluntário em 08 de julho do mesmo ano (fls. 69/ ), reiterando sua manifestação anteriormente, e insistindo que "a data da emissão dos documentos (31.08.2009), coincidiu com a b aixa constante do sistema cadastral da Receita Federal do Brasil, e argumenta, verbis. A “Duratex S/A” era empresa de grande porte com diversas filiais estabelecidas no território nacional, em movimento desde 1966, que foi incorporada legalmente, com base em toda legislação acerca do tema, sobretudo nos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, pela empresa “Satipel Industrial S/A”, inscrita no CNPJ sob nº 97.837.181/0001/47, atualmente ativa sob a denominação social da incorporada “Duratex S/A”, conforme anexa ficha cadastral simplificada fornecida pela JUCESP. Nos termos da ficha cadastral simplificada da JUCESP extraída em nome da empresa incorporada, de fato, a sessão que definiu a incorporação da “Duratex S/A” pela “Satipel Industrial S/A” se formalizou em 31/08/2009, com a devida alteração do capital e do protocolo de justificação. Todavia, o efetivo ato de incorporação foi registrado na Junta competente pelo documento nº 362.612/09-2, conforme sessão de 17/09/2009 na situação de “INCORPORADA POR NIRE 35300154410, DURATEX S.A.”. Ou seja, o efetivo registro da incorporação ocorrida se perfez em momento posterior à emissão das Notas Fiscais objeto de creditamento pela Recorrente, ainda que o cadastro da Receita Federal disponha em sentido contrário. Com base nessa premissa e documentos anexos, quando da emissão das Notas Fiscais de nºs 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357, em 31/08/2009, ainda não havia se formalizado integralmente a incorporação que levou à baixa da empresa e suas filiais (sessão de 17/09/2009), o que valida sem quaisquer outros fundamentos, a utilização dos créditos no formato deduzido pela Recorrente, afastando-se as glosas procedidas. Ademais, a própria Instrução Normativa SRF nº 748/2007, vigente à época da incorporação, dispunha que a baixa da inscrição no CNPJ somente produzia efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro, vejamos: Da Baixa de Inscrição no CNPJ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: I - encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; II - incorporação; (...) § 7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro. Grifos nossos Ora, se a própria legislação que regia os procedimentos para baixa do CNPJ estabeleceu eficácia às baixas de inscrições tão somente após a extinção da entidade no órgão de registro (JUCESP), demonstra-se que independentemente da informação de baixa constante do sistema da Receita Federal (datada de 31.08.2009), os efeitos da incorporação foram produzidos após 17.09.2009, quando efetivamente extinta a empresa pela incorporação concretizada, conforme documentos já anexados aos autos. Prossegue citando os arts. 1.116 a 1.118 do Código Civil, concomitante e conjugadamente interpretados com o art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.409/76) que, a seu entender, garantem de forma inarredável a legitimidade do seu direito, para frisar, inclusive, que a jurisprudência administrativa socorre a sua tese, ao se firmar com o entendimento de que "improcede a exigência de CSLL e seus consectários (multa proporcional e juros de mora) por utilização de crédito de terceiro na compensação se o crédito alegado era de titularidade de empresa incorporada pela contibuinte, antes de intentar a compensação" (Acórdão nº 06-24934, de 17.12.2009, 1ª Turma, da DRFJ em Curitiba-PR; Acórdão nº 12.20.800, de 29.08.2008, da 4ª Turma, da DRFJ no Rio de Janeiro; e, Acórdão nº 05.8.809, ee 01.03.2005, , da DRFJ de Campinas-SP. Transcreveu a seguinte orientação, extraída do sitio da RFB acerca do creditamento do IPI, com a seguinte pergunta e respectiva resposta, verbis. 030 Empresa “B” incorpora empresa “A” e esta passa a ser sua filial. “A” é estabelecimento industrial e antes da incorporação tinha direito de utilizar o saldo credor do IPI, por força do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Após a incorporação: permanece o direito para a filial resultante da incorporação de utilizar o saldo credor do IPI? Considerando que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os seus direitos e obrigações (Lei nº 6.404, de 1976, art.227), e em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto na legislação do IPI, a empresa “B”, na figura de seu estabelecimento filial resultante da incorporação, tem o direito de utilizar o saldo credor do IPI pertencente à incorporada (“A”), observadas as normas constantes da IN RFB nº 900, de 2008. Normativo: Ripi/2002 - Decreto nº 4.544, de 2002: art. 24, parágrafo único, c/c art. 313 e art. 518, inciso IV; IN RFB nº 900, de 2008. 1 E arremata a empresa com seus argumentos recursais, verbis. Com base em todas essas assertivas, demonstra-se perfeitamente passível de ressarcimento em favor da Recorrente, o IPI incidente nas aquisições de insumos oriundas das empresas incorporadas, ademais pelo fato de que a incorporadora assume quaisquer eventuais ônus decorrentes dessas operações junto ao fisco federal. Neste sentido, as glosas procedidas devem ser afastadas de plano por este Conselho, o que levará ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 20379.69409.231109.1.1.01-6776 e conseqüente homologação da totalidade das compensações de PIS e COFINS formuladas via PER/DCOMP nº 23219.83115.231109.1.3.01-4403. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator

Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

Numero do processo: 12585.720230/2012-96

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Numero da decisão: 3201-005.379

Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

Numero do processo: 13656.720316/2017-13

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 2002-000.093

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem adote os procedimentos determinados pela DRJ à fl.61, no tocante aos documentos juntados às fls. 4 a 20. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

Numero do processo: 13051.720193/2011-26

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3302-001.053

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 12326.001697/2010-22

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Relativamente ao ano-calendário de 2008, os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015.

Numero da decisão: 2201-005.146

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando as alíquotas e tabelas vigentes nos meses a que se refere cada parcela recebida acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA

Numero do processo: 10314.728318/2015-63

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2015 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. NORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA GENÉRICA POSTERIOR. A multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, trata de situações específicas relativas à inobservância na entrega de arquivos magnéticos. Concretizando-se uma das hipóteses, cabe incidência da penalidade, em lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal. No caso, não há que se falar em retroatividade benigna de norma genérica posterior em face de norma específica, vez que o art. 57 da MP nº 2.158/2001 (com alterações dadas pelo art. 8º, da Lei nº 12.766, de 2012) trata de penalidades por descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

Numero da decisão: 9101-004.152

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI

Numero do processo: 13051.720156/2011-18

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3302-001.042

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 16327.900339/2009-10

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado.

Numero da decisão: 3002-000.770

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

Numero do processo: 10880.971436/2016-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.

Numero da decisão: 3401-006.488

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 10730.004116/2005-40

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998 TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.

Numero da decisão: 3301-006.176

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA