Numero do processo: 10882.720217/2016-81

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO. NÃO OBEDIÊNCIA. ALÍQUOTAS INCORRETAS. DIFERENÇA DE TRIBUTO. EXIGÍVEL. Cabível a exigência da diferença de IPI em face da não observância pela contribuinte do critério do valor tributário mínimo nas vendas a empresas interdependentes e da incorreção das alíquotas nos produtos vendidos. FRAUDE. MULTA DUPLICADA. CABIMENTO. Caracteriza fraude a utilização pela contribuinte de vendas intermediárias a empresas atacadistas coligadas não contribuintes do imposto, sem um motivo justificado, por valores notoriamente inferiores aos de mercado, sem aplicação do critério do valor tributável mínimo e com incorreções de alíquotas e de classificações fiscais, reduzindo significativamente o montante do IPI devido nas vendas aos seus clientes. Corrobora com o artifício doloso, o fato de a contribuinte não ter transmitido os arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital ao ambiente Sped Fiscal, sendo que os arquivos apresentados posteriormente, após várias intimações, não continham as informações prescritas. Recurso de Ofício provido Recurso Voluntário negado

Numero da decisão: 3402-006.713

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Numero do processo: 11065.905095/2013-44

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3001-000.509

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para validação do crédito pleiteado, por meio da execução dos seguintes trabalhos sobre as bases de cálculo e valores devidos de PIS e COFINS dos períodos de apuração em que há diferença entre o crédito pleiteado e o apurado pela fiscalização: a) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral das bases de cálculo do PIS e da COFINS com os balancetes; b) intimar o contribuinte a apresentar as notas fiscais de venda correspondentes às receitas não tributáveis; c) a unidade de origem deve confrontar os balancetes e notas fiscais apresentadas pela recorrente com os que constam em seu banco de dados; d) a unidade de origem deve identificar a natureza das vendas efetuadas e confirmar que não eram tributáveis pelo PIS e COFINS; e e) a unidade de origem deve emitir relatório, contendo conclusão quanto à legitimidade do crédito. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

Numero do processo: 10980.723524/2009-86

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.

Numero da decisão: 2003-003.517

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

Numero do processo: 19991.000035/2010-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3402-003.134

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, a ser realizada com relação às Notas Fiscais de Cooperativas, cujas glosas foram motivadas pela suspensão na aquisição. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo– Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 10640.000997/2010-04

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1302-000.401

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo de Andrade. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana de Barros Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio.

Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL

Numero do processo: 13971.720256/2010-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3201-000.722

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO

Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

Numero do processo: 12466.722125/2014-18

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 3301-000.342

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

Numero do processo: 11543.002342/2004-85

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3301-000.237

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

Numero do processo: 11618.002765/2002-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1302-000.701

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado Relatório No presente caso, adota-se como relatório, o que constou da Resolução de nº 1402000.256, expedida pela douta 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: SA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA SAELPA, já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu da decisão de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito no presente processo. Adoto o relatório da decisão de1a. instância: Trata-se de pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, nos valores de R$ 8.176.815,11 e R$ 3.178.072,86, respectivamente, relativos ao ano-calendário de 2001, cumulados com pedidos de compensação de débitos de PIS e Cofins (fls. 01/02 e 11/12). 2. O Contribuinte também apresentou Declarações de Compensação DCOMP, por meio das quais compensou débitos de sua responsabilidade com os créditos pleiteados no presente processo (fls. 201/205, 208/212, 215/223, 226/230 e 231/235). 3. Às fls. 332/352, encontra-se acostada cópia da Decisão DRJ/REC n.º 6.525, de 31/10/2003 (fls. 332/352), através do qual esta 5ª Turma julgou procedente em parte lançamento contra o mesmo contribuinte (11618.000541/200357), abrangendo os anos-calendário de 1997 a 2001, que resultou das seguintes infrações: omissão de receitas financeiras, inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, inobservância do percentual mínimo do lucro inflacionário e não-recolhimento ou recolhimento a menor de antecipações mensais do imposto. 4. Às fls. 353/368 dos autos, acostou-se o Parecer DRF/JPA/Saort n.º 219/2006, ao final aprovado pela autoridade a quo (fl. 369), no qual foram consignadas as seguintes informações, aqui sintetizadas, depois de reproduzidos dispositivos da legislação de regência: 4.1. Os valores pleiteados correspondem às parcelas dos saldos negativos indicados na DIPJ do ano-calendário de 2001, “como tendo sido paga por estimativa ao longo do ano (fls. 33 a 38)”. No entanto, consulta ao Sistema SINAL demonstra que os recolhimentos efetuados a título de estimativa somaram R$ 7.065.079,09 e R$ 2.904.880,93 (fls. 98/100). Segundo o contribuinte, a diferença deveu-se a compensações com saldos negativos de anos anteriores, o que foi rechaçado em procedimento fiscal, que resultou na lavratura de auto de infração para exigência de multa isolada prevista no art. 44, §1º, IV, da Lei n.º 9.430, de 1996, consubstanciado no processo n.º 11618.000541/200357, mantido pela DRJ/REC, de modo que só há de se reconhecer direito aos valores efetivamente recolhidos; 4.2 Em decorrência de pedido de diligência anterior (fls. 170/171), foi instaurado procedimento fiscal, que resultou na lavratura de autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2001 (processo n.º 14751.000142/200510). Por meio dos referidos autos, foram revertidos prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, resultando na constituição de créditos tributários nos montantes de R$ 2.073.323,48 (IRPJ) e R$ 8.909,73 (CSLL). Contudo, no lançamento não foram deduzidos os valores recolhidos pelo contribuinte ao longo do ano-calendário a título de estimativa, razão pela qual todo o valor referido acima (R$ 7.065.079,09 e R$ 2.904.880,93) permaneceu disponível para restituição/compensação; 4.3. Nos termos da legislação então vigente (arts. 156, II, e 170 do CTN, art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n.º 9.069, de 1995, bem como da Instrução Normativa – IN SRF n.º 21, de 1997, alterada pela IN SRF n.º 73, de 1997), havia duas sistemáticas aplicáveis à compensação: a) a compensação com tributos e contribuições da mesma espécie poderia ser feita pelo mesmo contribuinte, independentemente de requerimento; b) tratandose de tributos e contribuições diferentes, esta dependia de autorização da RFB; 4.4. Do confronto entre os dados informados pelo contribuinte em suas DCTF's, originais e retificadoras (1º ao 4º trimestre de 2002), os registros efetuados em seus livros Razão e Diário e os demonstrativos de fls. 240/241 (enviados pelo contribuinte, em atendimento a intimação fiscal), constatou-se total desencontro de informações; 4.5. O contribuinte informou, em suas declarações, a adoção da sistemática de apuração do IRPJ/CSLL por meio do chamado balanço ou balancete de suspensão/redução (art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995, na redação dada pela Lei n.º 9.065, de 1995, e IN SRF n.º 093, de 24/12/1997); 4.6. Ante o conflito de informações prestadas pelo contribuinte, foram adotados alguns critérios para a verificação da procedência das compensações: 1º) as compensações efetuadas com tributos e contribuições da mesma espécie foram consideradas segundo o montante e ordem cronológica registrados no livro Diário e Razão, sendo desconsiderados os valores informados nos demonstrativos de fls. 240 e 241, bem como nas DCTF's retificadoras (tendo o contribuinte efetuado por sua conta as compensações registradas em seus livros Diário e Razão, não há como entender-se, a posteriori, que as mesmas não foram realizadas, ou foram realizadas por valor diverso, tão somente porque apurou outros valores para os seus débitos); 2º) do mesmo modo, levou-se em conta a ordem cronológica das compensações efetuadas por meio do presente processo, considerando a data de protocolização deste; 4.7. Com base nas compensações efetuadas pelo contribuinte por meio do presente processo, bem como dos registros constantes do Diário, elaborouse o demonstrativo de fl. 323, o qual detalha a utilização do saldo negativo referente ao IRPJ, que foi totalmente exaurido pelo contribuinte, sendo até mesmo insuficiente para compensação registrada no Diário e no Razão. Do mesmo modo, em relação à utilização do saldo negativo da CSLL, elaborou-se o demonstrativo de fl. 331; 4.8. Por meio da Medida Provisória n.º 66, de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 2002, a sistemática de compensação foi profundamente alterada com a modificação da redação do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996 (posteriormente, houve novas alterações promovidas pela Lei n.º 10.833, de 2003, e pela Lei n.º 11.051, de 2004). Regulamentando o tema, a RFB editou as INs SRF n.º 210, de 2002, 460, de 2004, e 600, de 2005; 4.9. À data de transmissão das DCOMP, aplicava-se a IN SRF n.º 360, de 2003 (destacou os arts. 7º e 8º, os quais se referem que a retificação de DCOMP somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento ou da nãoocorrência da hipótese prevista no art. 8º, que não admite a retificação quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado, hipótese em que deverá apresentar nova Declaração de Compensação); 4.10. Tendo as compensações informadas nos pedidos de compensação de fls. 02 e 12 sido convertidas em DCOMP (art. 74, §4º, da Lei n.º 9.430, de 1996), cabível a sua homologação (ver demonstrativos de fl. 363); 4.11. Havendo se exaurido o crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ com as compensações discriminadas no demonstrativo de fl. 363, impõe-se a não-homologação das compensações efetuadas por meio das DCOMP de fls. 201/205 e 208/212, com a conseqüente cobrança dos créditos; 4.12. O contribuinte compensou, através das DCOMP de fls. 215/223, 226/230 e 231/235, o saldo negativo da CSLL de que trata o presente processo. A retificação formulada por meio da DCOMP n.º 24490.83879.201103.1.7.031863, cujo escopo consistiu na majoração do débito compensado por meio da DCOMP de fls. 215/223, é descabida, uma vez que incumbia ao contribuinte a apresentação de nova DCOMP para a compensação da diferença do débito, de modo que deve ser indeferida tal retificação; 4.13. Em relação às compensações propriamente ditas, o demonstrativo de fl. 331 revela que o saldo negativo da CSLL restante, após as compensações discriminadas à fl. 363, mostrouse suficiente para a compensação efetuada por meio da DCOMP de fls. 215/223 e parcialmente suficiente para a DCOMP de fls. 226/230. 5. Ao final, propôs o seguinte: a) quanto ao IRPJ: a homologação do pedido de compensação de fl. 02 e a não-homologação das DCOMP de fls. 201/205 e 208/212; b) quanto à CSLL: a homologação do pedido de compensação de fl. 12, o indeferimento da retificação formulada por meio da DCOMP n.º 24490.83879.201103.1.7.031863, a homologação da DCOMP de fls. 215/223 e a homologação parcial da DCOMP de fls. 226/230, até o valor de R$ 99.478,80. 6. No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 374/381, na qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos: Diferença entre o total declarado e os recolhimentos efetuados 6.1. Entende o Fisco que o direito à restituição dos saldos negativos anteriores estaria rechaçada, tendo em vista a lavratura de auto de infração, materializado no processo n.º 11618.000541/2003-57, exigência que teria sido mantida por meio do Acórdão DRJ/REC n.º 6.525, de 31 de outubro de 2003. Tal alegação não deve prosperar, posto que o julgamento do referido processo lhe foi favorável em quase a sua totalidade, tendo sido exonerado do auto de infração R$ 20.050.817,79, referente ao IRPJ, e R$ 770.730,49, referente à CSLL, sendo exigido apenas parcialmente a multa isolada e crédito tributário no valor de R$ 998.305,62 (anos-calendários de 2000 e 2001) e R$ 269.650,62 (ano-calendário de 1997). A parte controversa ainda é objeto de análise no Conselho de Contribuintes, por isso a decisão que ora se impugna deve ser suspensa, até o trânsito um julgado do referido processo administrativo; 6.2 Com relação ao processo 14751.000142/200510, no qual foram revertidos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa em sua DIPJ, resultando na constituição de crédito tributário, nos montantes de R$ 2.073.323,48 (IRPJ) e R$ 8.909,73 (CSLL), a situação é idêntica; 6.3. A decisão proferida nos autos depende do julgamento definitivo do processo anterior, pena de conflito de julgados sobre mesma matéria; Análise individualizada das divergências verificadas 6.4. “A Saelpa efetuou as compensações de acordo com a legislação pertinente em face da disponibilidade dos mesmos...” (tal afirmação foi apresentada depois de relacionadas as DCOMPs, acompanhadas da espécie de tributo e dos valores a que se referem); 6.5. Cabe ressaltar que os valores constantes da DIPJ do ano-calendário de 2001, nos montantes de R$ 8.176.815,11 e R$ 3.178.072,86, incluem: a) o IRPJ no valor de R$ 431.413,60, que se refere ao saldo do imposto retido na fonte nas aplicações financeiras do período de 1994 a 2000, conforme consta no balancete contábil, especificamente nas contas 112.41.2/0011, 0012, 0013, 0014, 0015, 0016, 0017, 0022 e 0024, tendo sido transferido em 01/04/2001 para a sub-conta 0011 da mesma conta; b) pagamento a maior nos meses de setembro e outubro de 2001, tendo sido compensado R$ 77.145,67; 6.6. O quadro demonstrativo de fl. 379 demonstra toda a apuração ocorrida em 2001, que resultou no saldo credor a favor da Saelpa (doc. 1 e 2), de modo que fica claro que a empresa utilizou créditos disponíveis de sua apuração fiscal, inexistindo qualquer diferença a pagar aos cofres públicos; Referente ao Sinal 6.7. Como colocado pelo agente fiscal, a Saelpa recolheu, em relação ao ano de 2001, montantes da ordem de R$ 7.065.0798,09 (sic) e R$ 2.904.880,93, sendo a diferença relativa a compensações anteriores. O agente fiscal, no item 15, diz que “Tal alegação foi rechaçada em procedimento fiscal realizado”, por meio do processo n.º 11618.000541/200357, que se encontra em análise pela Secretaria da Receita Federal e ainda não transitou em julgado. Portanto, caso a Saelpa tenha êxito, “fica claro da plenitude do crédito em questão”, ficando nula a referida cobrança; Confronto com dados contábeis 6.8. A Saelpa apurou suas bases de cálculo, inclusive fazendo os lançamentos de compensação do IRPJ e da CSLL em suas contas contábeis de ativo circulante (112.41.2 – Tributos e Contribuições Sociais Compensáveis), transferindo de um sub-registro para outro, onde apurou valores superiores aos efetivamente devidos; 6.9. Posteriormente, com a publicação do “Parecer Cosit n.º 26 de setembro de 2002” (sic), reviu todas as bases de cálculo, tendo apurado valores diferentes dos iniciais. Dessa forma, fez constar da DIPJ os novos valores, “razão pela qual os lançamentos de compensação contabilizados à época são diferentes dos efetivamente apurados” (vide doc. 3). 7. Ao final, requer a reforma de decisão, para que se homologue todas as DCOMPs apresentadas e do pedido de retificação consubstanciado na DCOMP n.º 24490.83879.201103.1.7.031863. A decisão recorrida está assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA. A compensação de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição e ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação de Declaração de Compensação DCOMP, gerada a partir do Programa PER/DCOMP. Sendo indevida a compensação, total ou parcialmente, compete a autoridade administrativa exigir o recolhimento do débito a ela vinculado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de Declaração de Compensação DCOMP não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de referida DCOMP à RFB. Solicitação Indeferida. Do Recurso Voluntário: Cientificada da aludida decisão em 19/5/2008 (fl. 399), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/0/2008 (fls. 402 e seguintes), repisando as alegações da peça impugnatória, busca demonstrar item a item a composição do saldo negativo de 2001 e, ao final, conclui e requer: III — DA CONCLUSÃO LÓGICA DAS RAZÕES DA RECORRENTE 65. Restou devidamente demonstrado que a r. decisão ora atacada merece reparo por violar os princípios da legalidade e da verdade material, deixando de homologar compensação realizada com créditos existentes em decorrência de simples presunção sem base _ legal, criando para o caso de erro ou omissão no preenchimento da DCTF penalidade sem prévia cominação legal e diversa daquela instituída pelas normas então vigentes (IN/SRF 126/98). Este é o relatório.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

Numero do processo: 10680.935181/2009-85

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1301-000.342

Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Fez sustentação oral o Sr. Tiago G. Santiago, OAB/DF nº 33.560. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros, Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Helio Eduardo de Paiva Araújo, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO