4631496
# Numero do processo: 10640.001567/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632461
# Numero do processo: 10805.002663/94-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTAS FRIAS - O lançamento de custos ou despesas operacionais,
com base nas chamadas «notas frias", sem que o adquirente consiga
elidir os indícios apresentados pela fiscalização, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%.
IRF/ILL - É nulo o lançamento que aplicou apenas o art. 8° do DL
2.065/83 em distribuição automaticamente da diferença apurada de
ofício a partir de 1° de janeiro de 1989, face sua revogação pela Lei 7.713/88. Vide ADN (CST) n° 06, de 26 de março de 1996, publicado no DOU de 10 de abril do mesmo ano.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A glosa de despesa/custo inexistente
repercute com o mesmo valor tanto no lucro contábil, para fins de contribuição social, quanto no lucro real para fins do irpj.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; 2 - IRF: excluir integralmente a
exigência; 3 - demais tributos (IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL): a) excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; b) reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4627753
# Numero do processo: 13706.002942/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4627566
# Numero do processo: 13609.000765/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-1.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4628121
# Numero do processo: 13808.001185/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4630489
# Numero do processo: 10240.001978/96-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUMENTO DE CAPITAL - A simples simulação de aumento de capital
em dinheiro, não contabilizada mas contratualmente formalizada e
posteriormente retificada, não é suficiente para caracterizar a existência
de omissão de receita.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 105-12600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
4631436
# Numero do processo: 10630.000776/95-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - [O artigo 984 do Regulamento do Imposto de
Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da
multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de
1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de
penalidade que só veio a ser criada pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4632530
# Numero do processo: 10820.000939/88-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06066
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, VENCIDOS OS CONSELHEIROS AFONSO CELOS MATTOS LOURENÇO E GERALDO AGOSTI FILHO, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA PARCELA PROPORCIONAL À EXCLUÍDA NO PROCESSO MATRIZ. VENCIDOS O CONSELHEIRO GERALDO AGOSTI FILHO, QUE EXCLUÍA PARCELA MAIOR.
Nome do relator: Não Informado
4630210
# Numero do processo: 10140.001291/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURíDICA - ARBITRAMENTO DO
LUCRO- RECEITA CONHECIDA - Quando o contribuinte sujeito à
tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma
das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de
arbitrar os lucros do exercício.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é o de
15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de
vigorar como previsto no artigo 25 do ADCT.
DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - o lucro
arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da
contribuição social, será considerado distribuído aos sócios e tributado
exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo
decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram
suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela
Resolução do Senado Federal N° 49, de 09 de outubro , são nulos de
pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder a novo
lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro
de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II
letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de
ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a
prevista à época da infração.
Numero da decisão: 103-18674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita
bruta, vencido nesta matéria o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; ; ajustar a
exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da contribuição ao
PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cem e cinqüenta por cento) para
75% (setenta e cinco por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631776
# Numero do processo: 10680.001899/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila
Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol