9508573
# Numero do processo: 00845.060034/83-95
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Declaração indevida e Infração Administrativa ao Controle das Importações.
A multa prevista no art. 108 do DL 37/66 somente é aplicável quando houver diferença de imposto apurada.
Constitui superfaturamento das importações o desembarque de mercadoria em quantidade inferior aquela constante nos documentos comerciais e aduaneiros.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-25.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 108 do Decreto 37/66, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
9488073
# Numero do processo: 13805.000423/97-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS
Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994
COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a compensação do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com a COFINS. Créditos de FINSOCIAL atualizados monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997 foram suficientes para compensação dos débitos deste processo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4614369
# Numero do processo: 13603.900671/2006-29
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4744101
# Numero do processo: 10855.000183/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. ERRO NA DIRF. PROVA.
A informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), salvo prova em contrário, são hábeis a comprovarem a omissão de rendimentos. Mera alegação de que os rendimentos pertenceriam a terceiros, desacompanhada de elemento de prova da propriedade do imóvel locado, é insuficiente para justificar a retificação do lançamento.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4747803
# Numero do processo: 11041.000226/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-Leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4745911
# Numero do processo: 10510.004986/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA.
Somente são dedutíveis despesas médicas pagas no ano-calendário
em discussão, cujos beneficiários sejam o contribuinte ou seus dependentes declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9500136
# Numero do processo: 16542.000287/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
SIMPLES. REPRESENTANTE COMERCIAL. VEDAÇÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de representante comercial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9507561
# Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. "DRAW BACK" só cabe a tributação e penalidades aplicáveis às mercadorias não aplicadas nos produtos exportados dentro do prazo do regime, mesmo que o Relatório de Comprovação seja apresentado fora do prazo.
Numero da decisão: 303-25.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4747808
# Numero do processo: 13971.001136/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA.
É de de cancelar o lançamento fiscal, para devolução de restituição indevida, quando restar comprovada nos autos a existência da alegada duplicidade de cobrança de crédito tributário.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4637342
# Numero do processo: 13984.001555/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. IMPEDIMENTO.
Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.
EFEITOS
Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO