7364774
# Numero do processo: 19647.001949/2005-72
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2002, .2003, 2004
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIÊNCIA POR
EDITAL. RECURSO PEREMPTO. Não demonstrado qualquer vício na
tentativa infrutífera de ciência da decisão de primeira instância, por via postal, devolvida pelos Correios com a indicação "mudou-se", reputa-se regular a posterior ciência feita por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. O recurso apresentado mais de um ano após o encerramento do prazo deve ser tido por perempto e não pode ser conhecido,
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6664949
# Numero do processo: 13884.004277/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/10/2003
MULTA ACESSÓRIA. ART. 16 DA -LEI Nº 9.779/99.
O art. 16 da Lei nº 9.779/99 não e auto-aplicável necessitando de prévia regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A simples falta de atendimento de intimação não se subsume à hipótese prevista no dispositivo legal invocado no lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedieto Celso -Reinicio Júnior.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6696371
# Numero do processo: 15455.002196/2010-86
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL.
DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA.
Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de ontribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.
De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7391082
# Numero do processo: 16327.001043/2009-14
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F O processo de
desmutualização da BM&F e da Bovespa redundou na devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados, com ganho de capital e consequente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não está fulminado pela decadência o
auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTOINOCORRÊNCIA O lançamento de ofício para exigir tributo incidente sobre ganho não declarado
corresponde à recomposição do lucro real, e se o valor originalmente declarado pelo contribuinte já estava sujeito ao adicional de 10%, sobre toda a diferença lançada de ofício incide o adicional.
Numero da decisão: 1301-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que votou pela aplicação da taxa de juros de mora
de 1% em vez da Selic.
Nome do relator: Valmir Sandri
6480577
# Numero do processo: 10283.006008/2005-27
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ — Lucro da exploração
Ano-calendário: 2000 e 2001
Ementa: IRPI.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR — A
apuração, a maior, do lucro da exploração, com o consequente cálculo, a maior, da isenção, caracteriza urna infração passível de auto de infração. Todavia, se a fiscalizada, originariamente, apurou imposto de renda negativo, e a diferença constatada não é suficiente para converter o saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, é de se cancelar a exigência constituída,
mantendo-se, entretanto, o efeito redutor sobre o saldo negativo.
Numero da decisão: 1103-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ex oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
7308791
# Numero do processo: 00850.050058/81-13
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS"":ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.
CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
Tributa-se, na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial quando o contribuinte não comprova que esse incremento teve origem em rendimentos
não tributáveis, tributados na declaração ou exclusivamente no regime de fonte.
Numero da decisão: 104-04.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; em DAR provimento parcial ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cédula "H", relativamente aos exercícios de 1976 e 1978, as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.000,00, respectivamente; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, na cédula "G", relativamente aos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 513.111,00,e Cr$ 1.532.764,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que negou provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6941622
# Numero do processo: 13738.000118/88-80
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Luis Alberto Cava Maceira
6934025
# Numero do processo: 18471.001741/2005-40
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. IRRI,
Discorrido o prazo qüinqüenal para proceder ao lançamento tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contado do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.
PIS E COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASES TRIMESTRAIS..
As contribuições do PIS e da Cofins não podem ser exigidas em bases trimestrais, razão pela qual é nulo o lançamento fiscal que não observa rigidamente as normas tributárias de regência aplicáveis à exigência dos tributos, por ofensa ao princípio tributário da estrita legalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS INVOICES. VALOR COMPROBATÓRIO DE.
RECEITA AUFERIDA. CLIENTES ESTRANGEIROS.
Não comprovado nos autos que os valores constantes de invoices emitidas para clientes estrangeiros foram posteriormente cancelados ou abatidos, mantém-se o lançamento tributário erguido sobre estas faturas internacionais.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS.
CONTA NO EXTERIOR ADMINISTRADA POR DOLEIRO,
Não logrando a contribuinte comprovar a efetiva contabilização de depósitos efetuados no exterior sendo a beneficiária dos valores em conta administrada pelo Banco Chase - Beacon Hill, conforme listagem remetida à RFB pela Superintendência da Polícia Federal lastreada em fatos provados, mantém-se o lançamento tributário realizado por omissão de receitas,
NORMAS PROCESSUAIS.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase
impugnatória„
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1º e 2º trimestres de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL.. Vencidas as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Maria de Lourdes Ramirez, na preliminar de decadência, Por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a nulidade dos lançamentos do PIS e Cofins, para, no mérito, negar provimento, Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7705944
# Numero do processo: 19515.000122/2002-02
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA. É facultado ao sujeito passivo defender-se ou constituir procurador para esse
fim, independentemente do grau de instrução ou formação profissional deste.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito
ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.518
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7317078
# Numero do processo: 13007.000206/2003-72
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 25/05/2003 a 31/05/2003
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu
trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua
exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.409
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento ao recurso para que a compensação seja homologada sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2005. O Conselheiro Domingos de Sá Filho acompanhou a Relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Antonio Zpmer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer