6686612
# Numero do processo: 10680.012785/2006-17
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Exercício: 2003
INÍCIO DE PROCEDIMENTO.
O início do procedimento fiscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. BASE ESTIMADA.
Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a
exigência da multa isolada.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
Contestação de compensação de ofício deve ser analisada na Delegacia de origem.
Numero da decisão: 1803-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que fez declaração de voto. Realizou sustentação oral a Dra. Júnia
Roberta Gouveia Sampaio – OAB/MG nº 71.379.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6848942
# Numero do processo: 16327.003142/2002-56
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1993.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
Ementa: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO
DECADENCIAL DE DEZ ANOS. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N°.
8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°
08. OBRIGATORIEDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
De acordo com a Súmula Vinculante n°. 08, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, logo o prazo decadencial da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 1802-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7064380
# Numero do processo: 10120.005277/2005-39
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: PEREMPÇÃO
Recurso protocolizado a destempo interdita seu conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1401-000.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conheceram do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shiguelo Takata
6691700
# Numero do processo: 10830.008411/2002-02
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Erro manifesto e contradição na decisão embargada consistentes na dupla decisão sobre o mesmo Recurso Voluntário, havendo assim nulidade absoluta do Acórdão embargado e do segundo julgamento, indevidamente realizado.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los no sentido de anular a decisão embargada.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Rothschild
6477901
# Numero do processo: 10380.011629/2003-62
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE.
O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1103-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
7748036
# Numero do processo: 12689.001505/99-47
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 17/12/1999
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CATALISADOR EM SUPORTE.
Independentemente de ser o catalisador novo ou usado, deve ter a
classificação no código NCM 3815.12.00 por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não e. simplesmente urn resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza, e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. No caso em tela, a classificação adotada pela contribuinte gerou
distorção no cálculo dos impostos.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7561804
# Numero do processo: 15563.000868/2008-77
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Verificado que a fiscalização descreveu com clareza os motivos da autuação, descabe falar em preterição do direito de defesa e, por conseqüência, em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN.
FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
Deve ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário quando a exigência foi determinada com base exclusivamente nos dados extraídos da escrita fiscal do sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS E O INFORMADO EM DIPJ.
Correta a exigência fiscal quando constatada omissão de receitas no confronto entre os registros contábeis, considerados válidos pela fiscalização, e aqueles informados em declaração DIPJ.
LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
6697886
# Numero do processo: 10935.000219/2007-04
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do nãocumprimento
de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6666101
# Numero do processo: 10980.009495/2005-12
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: DIPJ, ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.
A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiada. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7364753
# Numero do processo: 10640.001733/2004-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas