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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9548273 #
Numero do processo: 11080.905157/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9556273 #
Numero do processo: 10183.721685/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2401-010.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.178, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10183.721684/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
9544667 #
Numero do processo: 13805.004831/94-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9560951 #
Numero do processo: 10909.720587/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2008, 26/08/2008, 26/09/2008 ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “E” DO INCISO IV DO ART. 107 DO DL Nº 37/66. SÚMULA CARF Nº 2 De acordo com a Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3001-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que importariam na formação de juízo sobre a constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
6776010 #
Numero do processo: 18471.001306/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 POSSIBILIDADES DE REVISÃO DO LANÇAMENTO, ART. 149 do CTN. Somente é autorizada a revisão do lançamento de diferença em relação ao valor anteriormente lançado nas seguintes hipóteses: á) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; c) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e, d) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Fora desta hipóteses, não há que se falar em lançamento complementar, IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4" DO CTN, O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos do artigo 61 da Lei n° 8 981/95, ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° c do artigo 156, inciso V, ambos do CTN MULTA AGRAVADA A apresentação de justificativa do contribuinte, por várias vezes no curso da fiscalização, à falta de atendimento da intimação fiscal, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112%, nos termos do art. 44, § 2º da Lei 9,430/96, Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência com relação aos meses de janeiro a novembro de 2005 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência referente ao mês de dezembro de 2005, com redução da multa de oficio de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4828577 #
Numero do processo: 10945.002881/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. A constatação de falta de mercadoria importada em container, transferida diretamente para os veículos destinados ao trânsito aduaneiro enseja a aplicação da multa prevista no artigo 521, II, "d" do R.A. e pagamento dos tributos (I.I. e I.P.I). A devolução ao importador de parte da mercadoria dada como faltante em trânsito aduaneiro exclui a responsabilidade do transportador com relação a parte recuperada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência tributária relativa aos 2.783 rádio gravadores e mantê-la quanto aos 417 restantes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
5901884 #
Numero do processo: 18471.001636/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração contábil regular faz prova a favor do sujeito passivo. Toca à Fiscalização a prova da imprestabilidade da escrituração contábil do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3803-001.065
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4695601 #
Numero do processo: 11050.001790/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A diferença para mais, não superior a 5%, quanto à quantidade da mercadoria, deve ser apurada para embarque, para fins de aplicação de multa por importação sem GI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9540328 #
Numero do processo: 10814.013235/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A não coincidência do total de volumes relacionados na FCC com aquele resultante da soma das AWB's não caracteriza a infração punível com a multa prevista no artigo 522, III, do R.A.. O conhecimento não é documento equivalente ao manifesto. Recurso provido
Numero da decisão: 303-27.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9562779 #
Numero do processo: 10880.971702/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROTOCOLO DO PEDIDO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PODER-DEVER VINCULADO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada à lei e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O lançamento tributário é um poder-dever decorrente da lei, em estrito cumprimento do princípio da legalidade para satisfação do interesse público, não havendo o que se falar em desvio de finalidade.
Numero da decisão: 3301-011.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães