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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829888 #
Numero do processo: 11030.000477/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.488
Decisão: ACORDAM os Membros cia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11404294 #
Numero do processo: 10831.720865/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) não se aplica aos processos administrativos de natureza tributária (art. 5º). Conforme o Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, a natureza da infração é determinada pela norma de conduta violada. A multa de 50% por extravio ou falta de mercadoria (art. 106, II, d, do Decreto-Lei nº 37/1966) possui natureza estritamente vinculada à constituição e à fiscalização do crédito tributário. O extravio gera a presunção de consumo e o consequente lançamento de ofício dos tributos, integrando um crédito uno e indivisível regido pelo rito do Decreto nº 70.235/1972 e pelos prazos do Código Tributário Nacional (CTN). É incabível o fracionamento do crédito tributário para aplicação de regimes prescricionais distintos. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. MULTA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE IPI, PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. O regime das infrações aduaneiras submete-se à estrita legalidade, vedada a interpretação ampliada de normas sancionadoras. A penalidade de 50% por extravio de mercadoria, prevista no art. 106, II, d, do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 702, III, c, do Regulamento Aduaneiro, incide restritivamente sobre o imposto de importação (espécie), e não sobre tributos (gênero). O § 5º do art. 702 do Decreto nº 6.759/2009 exaure qualquer dúvida ao fixar o Imposto de Importação (II) como base de cálculo exclusiva. Insubsistência das multas calculadas reflexamente sobre o IPI, PIS/Pasep e Cofins-Importação por total ausência de base legal.
Numero da decisão: 3002-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para cancelar as multas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar as multas lançadas sobre o IPI e as contribuições PIS/Pasep e Cofins-Importação, vencidas as conselheiras Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que votaram para exonerar, inclusive, a multa incidente sobre o Imposto de Importação, em razão da prescrição intercorrente. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11410160 #
Numero do processo: 15586.720120/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 01/01/2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. HORAS EXTRAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES.INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INDÉBITO. GLOSAS DE COMPENSAÇÃO MANTIDAS. As verbas pagas aos segurados a título de horas extras possuem natureza remuneratória, conforme precedentes vinculantes de tribunais superiores, portanto sobre elas incide contribuição previdenciária, não se caracterizando, assim, os pagamentos indevidos aptos a fundamentar as compensações declaradas pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. CERTEZA E LIQUIDEZ É requisito necessário a existência do direito creditório líquido e certo. A discussão jurídica acerca de ilegalidade e inconstitucionalidade deve ser levada à apreciação do Poder Judiciário para que no âmbito do processo judicial seja definido o montante do indébito, com as delimitações da parcela prescrita e a utilização após o trânsito em julgado. A compensação realizada sem o amparo em decisão judicial transitada em julgado constitui informação falsa e não surte os efeitos de extinguir os débitos declarados em GFIP. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PAGAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO. GLOSA MANTIDA. É vedada a compensação de pagamento indevido de contribuições destinadas a outras entidades e fundos com contribuições previdenciárias, conforme explicitamente previsto em atos normativos expedidos pela RFB. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. PRESENÇA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Cabível a aplicação de multa isolada em virtude de compensação indevida, quando comprovada, ainda que por meio de prova indireta, a apresentação de declaração de compensação com falsidade, caracterizada pela vontade e consciência do sujeito passivo de praticar o ilícito tributário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. O requisito para a aplicação de multa isolada é a prestação de declaração falsa, ou seja, informação de direito creditório que não corresponde à verdade. A legislação não previu a aplicação dos requisitos previstos no §1º do art. 11, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou fraude. É condição para a compensação a existência de direito líquido e certo ao tempo do pedido e inexistindo decisão judicial transitada em julgado amparando o montante do direito creditório utilizado, correta é a aplicação da multa isolada em dobro. PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM DOCUMENTOS APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Constitui ônus do sujeito passivo a desconstituição dos dados incluídos em documentos ofertados à fiscalização no curso do procedimento, os quais, na falta de apresentação de outros capazes de infirmá-los, prevalecem aqueles alegados na peça impugnatória. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, somente a partir da publicação da ata do julgamento do RE 1.072.485, a saber, 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME).
Numero da decisão: 2201-012.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir do lançamento fiscal do valor principal do DEBCAD nº 51.048.115-9 as contribuições previdenciárias das verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias; ii) recalcular a multa - DEBCAD nº 51.048.116-7 -, tendo como base o novo valor do lançamento principal - DEBCAD nº 51.048.115-9. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente),
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
11409413 #
Numero do processo: 10935.901156/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
11408573 #
Numero do processo: 13609.720136/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/03/2006 a 02/06/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 5.127/2004. A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e para a Cofins-importação, estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) ser destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.
Numero da decisão: 3401-014.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11407893 #
Numero do processo: 10983.721470/2014-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DO CARF. MATÉRIA INTEGRANTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Compete ao CARF apreciar alegação de revisão de ofício fundada em erro de fato quando a matéria já tiver sido apreciada pela DRJ e, portanto, integrada ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 9202-011.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial, vencido o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator), que votou por não conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11407486 #
Numero do processo: 13502.720883/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 DIALETICIDADE. CONTEÚDO MÍNIMO. ATENDIMENTO. CONHECIMENTO. Atende ao conteúdo mínimo de dialeticidade o recurso que, ainda que sucinto e genérico, confronta as razões de decidir da decisão recorrida. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas referentes ao livro caixa. Na hipótese de falta de comprovação pelo contribuinte de parte das despesas deduzidas no Livro Caixa, impõe-se a sua glosa.
Numero da decisão: 2401-012.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Nunez Campos (relator) que não conheceu do recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, na parte em que foi vencido o relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11407284 #
Numero do processo: 10855.720240/2019-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2014, 31/05/2014, 28/02/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 31/10/2015, 28/02/2016 DCTF RETIFICADORA. ESTIMATIVAS MENSAIS. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. As estimativas mensais constituem mera antecipação, admitindo-se a retificação da DCTF para apuração de eventual pagamento indevido ou a maior, ainda que com base em demonstrativos elaborados após o encerramento do ano-calendário, inexistindo vedação legal; afastado o óbice jurídico, impõe-se o retorno dos autos ao órgão de julgamento de origem para análise fático-probatória do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida quanto à impossibilidade de análise das DCTF retificadoras apresentadas pela Recorrente, a fim de determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para prosseguimento da análise das retificações efetuadas com base na documentação juntada aos autos. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11409271 #
Numero do processo: 10880.722756/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte informado os rendimentos na DIRF, o erro na identificação da fonte pagadora não constitui omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2302-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11339151 #
Numero do processo: 16327.901985/2013-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 23/04/2010 NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. Embora a prova do imposto de renda retido na fonte não se faça exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, a empresa não juntou aos autos prova suficiente da efetiva retenção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO