4960949
# Numero do processo: 10280.002907/2007-42
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício:2005
Ementa:
DESPESAS COM INSTRUÇÃO, DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE.COMPROVAÇÃO.
Deve-se manter as glosas, tendo em vista que na fase recursal não foi ofertado nenhum documento capaz de elidir o feito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM:11/7/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4813064
# Numero do processo: 10711.002583/85-40
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria na descarga. O imposto devido é calculado com base no disposto no art. 107
e § único do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85).
A multa cabível é excluída, face a denúncia espontânea do sujeito passivo(art. 138 do CTN).
Precedentes do colegiado.
Recurso provido, em parte, apenas para excluir a pena fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Helio Loyolla de Alencastro. Os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relatar), Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral ainda reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea, nos termas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Relatar para o Acórdão o Cons. Jose Façanha Mamede.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
4960932
# Numero do processo: 13888.000867/2004-19
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 06/07/2000
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.939-29, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
Caracterizado o recolhimento do imposto como indevido ou a maior que o devido, cabe a restituição do indébito ao sujeito passivo, consoante art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 3101-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente.
Corintho Oliveira Machado - Relator.
EDITADO EM: 05/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4814403
# Numero do processo: 00865.050487/83-01
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
Não deve prosperar a tributação do contribuinte, na cédula H de sua declaração de rendimentos, se as circunstâncias presentes ao adiantamento por conta de salários não revestiram a tipificação ' legal própria dos empréstimos a pessoa ligada, em que a inobservância das normas caracteriza a distribuição disfarçada.
Numero da decisão: CSRF/01-00.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4961085
# Numero do processo: 10467.901199/2009-16
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Presidente e Relator
Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
4842418
# Numero do processo: 10580.007791/2007-53
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/1999 a 01/01/2002
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA TOTAL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior ausência momentânea, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4822962
# Numero do processo: 10820.000433/89-61
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas. Depósitos bancários. Numerarios de origens não comprovadas. Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro. ADÉRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente)
Nome do relator: Sebastião Borges taquari
4815602
# Numero do processo: 10920.002523/2003-13
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de oficio, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase
litigiosa do procecimento administrativo.
Vistos, relatados e discutidos dos presente autos
Numero da decisão: 1402-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana de Barros Fernandes e Albertina Silva Santos de Lima, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, A Conselheira Ana de Barros Fernandes fará declaração de voto
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Pelá
4815627
# Numero do processo: 16327.003874/2003-27
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS, PERC, COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE
FISCAL.
Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° n° 9,069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido.
Numero da decisão: 1804-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4814293
# Numero do processo: 00710.010455/82-92
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
- Depósitos bancários efetuados em conta de pessoas físicas com recursos proveniente, de transferência de valores de
contas bancárias de pessoa jurídica, alegadamente para fazer face a pagamento de compromissos de responsabilidade desta.
- Não comprovada a alegada destinação, caracteriza-se o desvio de receita da pessoa jurídica em beneficio de seu diretor, um dos titulares da conta bancaria receptora dos mencionados valores. ' - Os valores assim transferidos configuram rendimentos auferidos pela pessoa-física não oferecidos à tributação, justificando a imputação de omissão de rendimentos que são classificados na cédu
la "H" da declaração de rendimentos, a teor do artigo 39 do regulamento do imposto (RIR/80).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-00.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos
os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS