4657595
# Numero do processo: 10580.005119/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 – CTN).
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Constatado que a movimentação bancária da pessoa física fora em decorrência da exploração de atividade mercantil (factoring), os depósitos bancários devem ser considerados como faturamento (giro) da pessoa jurídica para possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena
Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655193
# Numero do processo: 10480.015638/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996 - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - Constituem receitas tributáveis os valores recebidos pela contraprestação de serviços em sua totalidade, não se perquirindo sobre respectivos custos quando a tributação deu-se pelo Lucro Presumido.
Numero da decisão: 105-16.280
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4658087
# Numero do processo: 10580.009293/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LANÇAMENTOS ENGLOBADOS - INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES: Cabível o arbitramento de lucros por escrituração resumida no diário, sem o subsídio em livros auxiliares para o registro individualizado de suas operações.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04647
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4656604
# Numero do processo: 10530.001858/96-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4656186
# Numero do processo: 10510.002906/94-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o contribuinte fornece provas, que comprovam a origem de numerário para aquisição de um único bem que é seu instrumento de trabalho, deve ser eximido da exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16712
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4654379
# Numero do processo: 10480.004560/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4658340
# Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos
fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4655367
# Numero do processo: 10480.028051/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO À MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes.
CSLL – IRRF – REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4653883
# Numero do processo: 10467.004813/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCO -1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado àquele, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo.
Preliminar rejeitada
LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo.
CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04039
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655830
# Numero do processo: 10510.000742/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento.
MULTA ISOLADA – Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei.
IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR – Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira