4663659
# Numero do processo: 10680.001838/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4667760
# Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A perfeita classificação fiscal é requisito indispensável à validade do lançamento, tendo em vista que este objetiva constituir o crédito tributário cujo montante corresponda ao efetivamente devido pelo sujeito passivo, não sendo admitidos equívocos quanto à correta aplicação da norma e caracterização do bem quando no enquadramento da sua classificação tarifária.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVOS PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. A posição 3811 expressamente inclui os aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída a gasolina, ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. Na sub posição 3811.2 especificamente se a classificam os aditivos para óleos de lubrificantes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-31.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4663655
# Numero do processo: 10680.001814/92-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - CSL - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20343
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER oa embargos de declaração de para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.393, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes aos itens "Comissões" e "Serviços com retífica de motores", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4664836
# Numero do processo: 10680.007853/91-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Exercícios de 1989 e 1990 - Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11295
Decisão: Por unimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nº 106-11.276, de 10/05/00.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4663553
# Numero do processo: 10680.001215/89-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19942
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.919 DE 16.03.99.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4666778
# Numero do processo: 10715.001867/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nula a Notificação de Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, a disposição legal infringida, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Legislação específica (IN SRF nº 84, de 15/08/1989) regula a não comprovação da chegada da mercadoria ao local destino, a qual deve ser obedecida pela autoridade aduaneira, anteriormente à aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 1 º e 2º do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Seu não cumprimento significa, também, cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Esteve presente a advogada Dra Monica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83.518.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4664920
# Numero do processo: 10680.008566/94-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - DIVIDENDOS - REAPLICAÇÃO EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL - RESTITUIÇÃO - Cumpridas as condições substantivas, exaradas no artigo 8º, § 1º, a, da Lei nº 8.849, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.064, de 1995, o cumprimento da condição adjetiva, prevista no "caput" do artigo 8º, ainda que a destempo, não é impeditiva do direito à restituição; mesmo porque a condição adjetiva trata de mera informação à eventual verificação fiscal do efetivo cumprimento das primeiras, não as elidindo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4664377
# Numero do processo: 10680.005033/98-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II).
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial não inibe a Fazenda de formalizar o lançamento com vistas a prevenir a decadência.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17162
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4666479
# Numero do processo: 10711.000749/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE
Data do fato gerador: 31/10/2003
Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Uma vez que o fato infracionário, descrito na peça acusatória, não corresponde ao que revelam as provas dos autos, não pode prosperar o auto de infração, por conter vício insanável.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4668245
# Numero do processo: 10768.001291/94-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Este Colegiado vem rechaçando a arguição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Procede a exigência a esse título, quando o sujeito passivo não logra comprovar mediante apresentação de documentos fiscais de devolução de vendas emitidos pelos respectivos compradores das mercadorias, as operações que originariam o cancelamento das vendas.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido oportunizado a contribuinte apresentar a documentação que desse suporte à comprovação de suas obrigações, mas deixando de fazê-la, é de ser mantida a exigência pertinente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF e FINSOCIAL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e
José Henrique Longo que afastavam a exigência com base em passivo fictício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira