4685145
# Numero do processo: 10907.001083/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com prensa laminada, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escoamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF nº 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF nº 003/00
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4684041
# Numero do processo: 10880.039244/88-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido acerca do lançamento tributário do I.R.P.J. e constante do processo principal aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.733 DE 10/11/98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4685723
# Numero do processo: 10920.000300/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4683823
# Numero do processo: 10880.034236/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Como prestadora de serviços, sob a luz da LC nº 7/70, deve recolher a Constituição ao PIS conforme o disposto no § 2º do art. 3º da LC nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4685311
# Numero do processo: 10909.000657/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. Rejeitada a preliminar. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4686969
# Numero do processo: 10930.000488/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4688311
# Numero do processo: 10935.001614/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento.
IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%.
IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse.
IRF – LUCRO ARBITRADO – FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 – Por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.064/95, a alíquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06127
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE, reduzindo-se ainda a alíquota do IR-FONTE para 15%; 2) afastar a tributação por omissão de receitas, cancelando-se as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS, da contribuição para o PIS e do IR-FONTE.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4684769
# Numero do processo: 10882.002043/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
Numero da decisão: 101-95.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4686292
# Numero do processo: 10920.003601/2004-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – ART. 158, I DA CF – VOCÁBULO “MANTER” – SENTIDO DE MANTENEDORA – De outro lado, ainda que assim não fosse, é preciso reconhecer no vocábulo “manter” a intenção de descrever uma realidade jurídica, a saber, a das mantenedoras. Assim sendo, não é possível ler-se neste a obrigação de custear todos os recursos necessários da mantida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15708
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4687701
# Numero do processo: 10930.003156/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o inciso II, do art. 88 da Lei nº 8.981/95. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11508
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno