4735155
# Numero do processo: 10746.000641/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da
decorrência processual, à mingua de razões de fato e de direito
diferenciadas, é de se adotar a mesma decisão prolatada no
processo principal.
Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1102-000.147
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4737948
# Numero do processo: 10183.000421/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO.
DECADÊNCIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE.
PAGAMENTO. 0 lançamento decorrente de ajustes à apuração declarada pela contribuinte, que resulta em prejuízo fiscal, deve ser formalizado em até cinco anos contados do encerramento do período de apuração.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA
NO LANÇAMENTO. Se a acusação fiscal a consignar a ausência
de realização de saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, sem explicitar sua origem, não há como exigir da recorrente a desconstituição de fatos que não lhe foram regularmente imputados no lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER parcialmente a argüição de decadência, para afastar as exigências pertinentes aos quatro trimestres do ano-calendário 2000 e DAR provimento ao recurso voluntário na parte relativa ao ano-calendário 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4735991
# Numero do processo: 10183.004095/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ITR — DECLARAÇÃO ENTREGUE INDEVIDAMENTE - ERRO DE FATO — Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da DITR, vez que, à época, ainda não detinha a propriedade do imóvel, indevida
a autuação resultante da revisão dos valores declarados.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 2101-000.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
4738312
# Numero do processo: 10925.001473/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 30/09/2000, 31/01/2001 a 30/06/2001, 30/04/2002 a
31/05/2002, 31/10/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE
O benefício da denúncia espontânea aplicase
aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação e liquidados a destempo, antes de declarados
em obrigação acessória.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José
da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4736827
# Numero do processo: 10580.001250/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO E EFETIVIDADE.
Inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente com data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade de recursos para o sócio.
OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO.
A falta de comprovação pela pessoa jurídica, através de documentos hábeis e idôneos, da real existência de obrigações lançadas em conta de passivo, caracteriza omissão de receita.
LANÇAMENTOS REFLEXOS.
O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos existente entre eles.
Numero da decisão: 1301-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4735299
# Numero do processo: 13832.000020/00-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4735668
# Numero do processo: 13808.003787/2001-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Exercício: 1997
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA –
A tributação do saldo credor da diferença IPC/BTNF do balanço de 1990 tornou-se obrigatória a partir do ano calendário
de 1993, sendo facultativo o diferimento escalonado, nos termos da Lei n° 8.200/91.
DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro
inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal
encerramento de atividades da incorporada, que contenha sua indicação no polo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora.
MULTA DE OFÍCIO SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE
DO SUCESSOR SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO EXONERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Tratandose de sucessão entre empresas ligadas, coligadas ou controladas, deve-se manter a multa de ofício lançada na empresa incorporada, já que é manifesta a interveniência da incorporadora nos procedimentos da incorporada.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.551
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4735488
# Numero do processo: 10320.002885/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Ano-Calendário: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPLORAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. Para que seja possível a exigência de ITR é necessário que a autoridade fiscal demonstre a posse do sujeito passivo e a exploração da área indicada como sendo de reserva legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, cancelando o lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4736600
# Numero do processo: 15469.000993/2007-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem n enumera hipóteses de não
incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4737908
# Numero do processo: 16327.003433/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado
com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.
DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza