4594218
# Numero do processo: 10670.002880/2007-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75%;
Comprovada a falta de declaração e/ou recolhimento do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4639083
# Numero do processo: 10925.001547/2004-96
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1997
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido.
Solicitação Indeferida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4742803
# Numero do processo: 11618.001789/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-Calendário: 2003
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo sido alegado, em sede de Impugnação, qualquer questionamento quanto às deduções realizadas pela fiscalização, não pode a matéria ser trazida à baila diretamente ao Conselho de Contribuintes, sob pena de supressão de instâncias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4747839
# Numero do processo: 13609.000699/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FONTE PAGADORA. DIRF. TRIBUTAÇÃO.
São suficientes à caracterização da omissão de rendimentos as informações prestadas pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, não elididas por documentação hábil e idônea.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4747778
# Numero do processo: 14411.000374/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA
A compensação do IRRF na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, da retenção alegada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4832003
# Numero do processo: 12045.000132/2007-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005
Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – ART. 33, § 2.º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 – DESCUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI nº 10.666/2003 - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA RELEVAÇÃO.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Constitui infração deixar a empresa, a partir de 01/07/2003, de apresentar arquivos em meio digital ou assemelhados, devidamente certificados, quando utiliza-se de sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios, atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciárias.A relevação da multa só poderá ocorrer quando presentes todos os pressupostos do art. 291, § 1º do RPS. Ausente apenas um dos pressupostos não cabe o instituto da relevação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4576221
# Numero do processo: 11610.006098/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
ISENÇÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
São isentos de imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4733780
# Numero do processo: 13007.000010/2005-40
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO, BASE DE CÁLCULO, INSUMOS
CUIAS AQUISIÇÕES ENSEJAM DIREITO AO CRÉDITO
Incluem-se, na base de cálculo do beneficio, somente as aquisições de insumos que se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do imposto.
Carvão mineral, óleo combustível e energia elétrica, empregados na geração de energia térmica para o craqueamento da nafta, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação, nem se desgastam em contato direto com ele. (Súm. 2° CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4613373
# Numero do processo: 10840.001819/2005-79
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.
Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. Ausência de comprovação do pagamento do tributo após o trânsito em julgado da decisão denegatoria do pedido do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4639798
# Numero do processo: 13056.000096/2004-44
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1994 a 31/07/1995
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA