4872201
# Numero do processo: 10950.002402/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado após o decurso do prazo da intimação fiscal para apresentação de documentos, ou quando é lavrado sem que o contribuinte apresente qualquer documentação probatória dos seus direitos na fase de procedimento de fiscalização.
DEDUÇÕES. DEPENDENTE.DESPESAS MÉDICAS.
Não comprovada a relação de dependência é dever manter as glosas das deduções relativas à dependente declarada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9514653
# Numero do processo: 10725.001107/2004-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA INTEMPESTIVO. EXERCÍCIO 2000.
A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo
IBAMA, ou órgão conveniado, ou sua apresentação após a ocorrência do fato gerador, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9517524
# Numero do processo: 13005.000662/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS - Auto de Infração DCTF
Período de apuração: 01/98 a 05/98
Auto de infração eletrônico emitido pelo sistema SIEF - fiscalização eletrônica - em decorrência de revisão interna DCTF.
Impossibilidade de autuação decorrente de auditoria interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado.
Comprovada a existência de medida judicial o lançamento dever ser
cancelado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
9517549
# Numero do processo: 10508.000208/2003-22
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO
NOS ARGUMENTOS.
O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário.
INTEMPESTIVIDADE
O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514328
# Numero do processo: 11522.000895/2004-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
COFINS.
INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A
argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4849831
# Numero do processo: 10920.001436/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9514656
# Numero do processo: 13808.000819/2001-12
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.
O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data do pagamento
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4842188
# Numero do processo: 10980.006471/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tãosomente
de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e
dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4621171
# Numero do processo: 10875.001654/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP
Período de apuração: 30/09/2002 a 31/03/2003
COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO DIREITO
Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à
declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos
contado da data do pagamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.325
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9517544
# Numero do processo: 10508.000594/2002-71
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITOS DE IPI. GLOSA/CORREÇÃO MONETÁRIA, INOVAÇÃO
NOS ARGUMENTOS
O momento de questionar todas as matérias objeto de defesa é por ocasião da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo para as que não o foram no ato processual do recurso voluntário.
INTEMPESTIVIDADE
O recurso voluntário deve ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias a contar da ciência do acórdão de primeira instância, salvo quando cabível a destempo em hipótese cabalmente justificada em preliminar.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, em face da intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA