4626810
# Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4630885
# Numero do processo: 10410.002267/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo
administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70,235/72,
SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA-Detectada a
existência de suprimento de caixa não comprovados e saldo credor de caixa, o
montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas
encontradas em cada uma dessas rubricas.(Ac.CSRF/01-0.292183)
REGIME DE COMPETÊNCIA- O regime de competência recomendado pela
legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que
estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real.
Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se
auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização,
independente do efetivo recebimento.
RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO-Não comprovada a
origem dos recursos aplicados em depósitos e aplicações bancárias, cujo valor
supera o montante da recita da empresa no mesmo período, mantém-se a
tributação sobre tais importâncias.
GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como
dedutiveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade,
usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
VALORES ATIVÁVEIS- Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida
útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor
unitário não for superior a Cr$50.000,00 para o ano - calendário de 1991.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO- "O direito do contribuinte em ver
compensado seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da
opção exercida na elaboração e entrega de sua declaração de rendimentos. Uma
vez apurada em procedimento fiscal matéria tributária superior à declarada,
podem ser considerados os prejuízos pendentes. "(Ac. I° CC 103-05.886/83).
Numero da decisão: 103-17871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ,em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 145.679,00, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4628537
# Numero do processo: 13888.001556/2001-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4631730
# Numero do processo: 10675.004310/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA INEXISTENTE. AVERBAÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA
O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama, em razão do que restou não comprovada referida área, nos termos da
legislação aplicável. Além disso, a área de Reserva Legal, para fins do ITR, deve estar, em sua totalidade, averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO
A metodologia utilizada no Laudo Técnico apresentado não foi eficiente em demonstrar o VTN, não tendo sido observados, no que tange à fundamentação do valor apurado pelo profissional, os requisitos das Normas da ABNT.
O Sistema de Preços de Terra (Sipt) foi instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, tendo sido considerados levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4628810
# Numero do processo: 15374.000841/00-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630939
# Numero do processo: 10435.001273/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO -
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a
pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos
termos do § 30 do artigo 59 do Decreto 70.235/72. IRPF -
RENDIMENTOS - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS
Comprovada a inclusão na declaração de rendimentos do
contribuinte do valor correspondente a lucros distribuídos, descabe a
adição do valor equivalente a 6% do lucro presumido declarado pela
pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09857
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4627655
# Numero do processo: 13660.000058/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4632979
# Numero do processo: 10840.001061/88-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11508
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632120
# Numero do processo: 10715.004979/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador.
Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em
relação ao extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626746
# Numero do processo: 11080.017271/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
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Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz