4648370
# Numero do processo: 10240.000933/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTAS FISCAIS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a emissão de notas fiscais calçadas, com valor inferior ao indicado nas primeiras vias em poder do destinatário, configurada resta a omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicável o decidido no processo principal no que tange a matéria fática.
IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento da matéria contida no Auto de Infração relativo ao IRPJ, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito.
MULTA DE 300% PREVISTA NA LEI 8.218/91 - redução para 150% - Tendo a Lei 9.430/96 cominado penalidades menos severas para as mesmas infrações, aplica-se retroativamente, nos termos do art. 106-lI, "c" do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92253
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do cerceamento de defesa e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 150%.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4648195
# Numero do processo: 10235.000857/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.
PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4645889
# Numero do processo: 10166.008478/2002-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
COMPENSAÇÃO - CRÉDITO - SELIC
Sobre os créditos passíveis de compensação incidem os juros à taxa SELIC, conforme previsto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 107-09.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4644288
# Numero do processo: 10120.008302/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4643668
# Numero do processo: 10120.003843/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES - Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI/82, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4645951
# Numero do processo: 10166.009504/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei nº 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4648047
# Numero do processo: 10218.000252/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36938
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4646493
# Numero do processo: 10166.016917/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ROYALTIES – RECURSO DE OFÍCIO – De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida.
IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – RECURSO DE OFÍCIO – Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação.
IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
IRPJ – PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92519
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4646761
# Numero do processo: 10166.023951/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30163
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4646649
# Numero do processo: 10166.020854/97-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL - Estando omissa pessoa jurídica que em exercício anterior apurou lucro real e , inexistindo documentação/ escrituração contábil, não pode a autoridade lançadora presumir o lucro, por falta de previsão legal. A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando preenchidos os requisitos da legislação de regência.
OMISSÃO DE RECEITAS - deve ser mantida a tributação sobre as receitas omitidas em não havendo prova de sua contabilização.
MULTA AGRAVADA - Falsa Declaração / Declaração Equivocada – só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE; 2) reduzir o percentual da multa de ofício para 75%..
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro