4612634
# Numero do processo: 10314.000413/2007-99
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS.
Não tendo sido intimada uma das empresas apontadas como corresponsáveis pelo ilícito fiscal, deve o processo ser anulado desde a impugnação apresentada pela responsável intimada, para que seja regularmente intimada a outra empresa, como medida de saneamento do processo e garantia do amplo direito de defesa do contribuinte.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o processo a partir da impugnação do recorrente.
O Conselheiro Corintho Oliveira Machado declarou-se impedido.
Fez sustentação oral o Advogado Robson Maia Lins, OAB/SP 208576.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4616688
# Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4612116
# Numero do processo: 13888.000791/99-95
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.039
Decisão: ACORDAM os Membros sa Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4578262
# Numero do processo: 10980.725445/2010-43
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Intimado pelo órgão fiscalizador, o contribuinte deve apresentar documentos que comprovem a ocorrência dos atos/fatos inseridos em sua Declaração de Ajuste e que sirvam de esteio ao seu crescimento patrimonial. À míngua desses elementos, o crédito tributário constituído remanesce incólume. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2202-001.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
4397981
# Numero do processo: 13884.001187/2003-63
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
Comprovado o pagamento da pensão alimentícia, deve-se deduzi-lo da base de cálculo do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para restabelecer o valor adicional de R$ 4.006,97 a título de pensão alimentícia.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente.
EDITADO EM: 22/10/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4421226
# Numero do processo: 11962.000348/2007-20
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2002 a 31/10/2005
AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -. A não apresentação de "informações em meio digital com leiaute previsto no Manual de Arquivos Digitais da SRP" , na forma estabelecida na Portaria INSS/DIREP 42 de 24/06/2003,DOU de 30/06/2003 (exigíveis a partir de 01/07/2003), prevista, posteriormente, pelo MANAD-Manual de Arquivos Digitais, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 enseja a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4612546
# Numero do processo: 10209.000696/00-92
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 25/03/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL.
INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.
É incabível a concessão de preferência tarifária quando não
atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre
certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as
mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro
pais, não signatário do acordo internacional, sem atendimento das
condições neste estabelecidas, caracterizam o inadimplemento
dessas condições.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4620910
# Numero do processo: 16561.000044/2006-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 26/02/2002 a 26/03/2003
VALOR ADUANEIRO - MATÉRIA PROBATÓRIA
Na hipótese, não procede o lançamento porque não há provas de
que as despesas com propaganda, promoção de vendas e garantia
satisfazem parte do pagamento dos produtos importados pelo
contribuinte, constituindo condição de venda. Interpretação do
art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.858
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4613597
# Numero do processo: 10920.001086/99-46
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CALCULO. ENERGIA ELÉTRICA
A despesa com energia elétrica não integra a base de cálculo do crédito presumido da Lei IV 9.363, de 1996, nos moldes da Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-00.518
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso; e II) por unanimidade de votos, em não se conhecer o recurso especial do sujeito passivo, por se tratar de matéria sumulada.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4614060
# Numero do processo: 11516.000896/2004-75
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Afasta-se o pedido de nulidade do processo quando inexiste nos autos qualquer óbice ao pleno exercício do direito de defesa da autuada, nos termos definidos na legislação.
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPETÊNCIA.
Sempre que apurarem infração das disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal.
FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO - DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO.
A aplicação da regra do artigo 158, inciso I, da Constituição vigente, tem por premissa a instituição e manutenção da fundação pelo município.
Inadmissível inverter-se a lógica da norma.
A manutenção da fundação é condição para que o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pertença ao
município.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos