6606998
# Numero do processo: 19515.002113/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ART. 195, §7º, CF/88
A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS julgado em sede de repercussão geral.
Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.
A condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social foi uma premissa firmada pela própria fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório, mesmo após a conversão do presente processo em diligência.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Wolff Barbosa, OAB/SP n° 302.585.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
6696371
# Numero do processo: 15455.002196/2010-86
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL.
DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA.
Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de ontribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.
De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7391082
# Numero do processo: 16327.001043/2009-14
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F O processo de
desmutualização da BM&F e da Bovespa redundou na devolução de bens e valores correspondentes aos títulos patrimoniais aos associados, com ganho de capital e consequente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532/97.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não está fulminado pela decadência o
auto de infração aperfeiçoado em 2009, para lançamento de ofício de ganho de capital auferido em 2007.
ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO LANÇAMENTOINOCORRÊNCIA O lançamento de ofício para exigir tributo incidente sobre ganho não declarado
corresponde à recomposição do lucro real, e se o valor originalmente declarado pelo contribuinte já estava sujeito ao adicional de 10%, sobre toda a diferença lançada de ofício incide o adicional.
Numero da decisão: 1301-001.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que votou pela aplicação da taxa de juros de mora
de 1% em vez da Selic.
Nome do relator: Valmir Sandri
6480577
# Numero do processo: 10283.006008/2005-27
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ — Lucro da exploração
Ano-calendário: 2000 e 2001
Ementa: IRPI.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR — A
apuração, a maior, do lucro da exploração, com o consequente cálculo, a maior, da isenção, caracteriza urna infração passível de auto de infração. Todavia, se a fiscalizada, originariamente, apurou imposto de renda negativo, e a diferença constatada não é suficiente para converter o saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, é de se cancelar a exigência constituída,
mantendo-se, entretanto, o efeito redutor sobre o saldo negativo.
Numero da decisão: 1103-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ex oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
6877484
# Numero do processo: 10880.010973/89-39
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
7308791
# Numero do processo: 00850.050058/81-13
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS"":ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.
CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
Tributa-se, na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial quando o contribuinte não comprova que esse incremento teve origem em rendimentos
não tributáveis, tributados na declaração ou exclusivamente no regime de fonte.
Numero da decisão: 104-04.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; em DAR provimento parcial ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cédula "H", relativamente aos exercícios de 1976 e 1978, as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.000,00, respectivamente; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, na cédula "G", relativamente aos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 513.111,00,e Cr$ 1.532.764,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que negou provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6941622
# Numero do processo: 13738.000118/88-80
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Luis Alberto Cava Maceira
6934025
# Numero do processo: 18471.001741/2005-40
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. IRRI,
Discorrido o prazo qüinqüenal para proceder ao lançamento tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contado do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.
PIS E COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASES TRIMESTRAIS..
As contribuições do PIS e da Cofins não podem ser exigidas em bases trimestrais, razão pela qual é nulo o lançamento fiscal que não observa rigidamente as normas tributárias de regência aplicáveis à exigência dos tributos, por ofensa ao princípio tributário da estrita legalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS INVOICES. VALOR COMPROBATÓRIO DE.
RECEITA AUFERIDA. CLIENTES ESTRANGEIROS.
Não comprovado nos autos que os valores constantes de invoices emitidas para clientes estrangeiros foram posteriormente cancelados ou abatidos, mantém-se o lançamento tributário erguido sobre estas faturas internacionais.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS.
CONTA NO EXTERIOR ADMINISTRADA POR DOLEIRO,
Não logrando a contribuinte comprovar a efetiva contabilização de depósitos efetuados no exterior sendo a beneficiária dos valores em conta administrada pelo Banco Chase - Beacon Hill, conforme listagem remetida à RFB pela Superintendência da Polícia Federal lastreada em fatos provados, mantém-se o lançamento tributário realizado por omissão de receitas,
NORMAS PROCESSUAIS.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase
impugnatória„
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1º e 2º trimestres de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL.. Vencidas as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Maria de Lourdes Ramirez, na preliminar de decadência, Por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a nulidade dos lançamentos do PIS e Cofins, para, no mérito, negar provimento, Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7705944
# Numero do processo: 19515.000122/2002-02
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA. É facultado ao sujeito passivo defender-se ou constituir procurador para esse
fim, independentemente do grau de instrução ou formação profissional deste.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito
ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.518
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7627347
# Numero do processo: 10120.001096/2007-03
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/2001 a 30/11/2004
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART, 45 DA LEI Nº
8,212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 212/91 por ser inconstitucional, Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo,
conforme art, 103-A da Constituição Federal.
PAEX.. MP Nº 30.3/2006. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO,
A opção pelo Parcelamento Excepcional instituído pela M.P nº 03/2006 em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não impede a lavratura do auto de infração e nem elide a multa de oficio lançada,
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan