4673056
# Numero do processo: 10830.001098/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44891
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4673171
# Numero do processo: 10830.001416/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A
não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em
06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões
judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos
sobre as verbas indentizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44967
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas
Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4673124
# Numero do processo: 10830.001274/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4672330
# Numero do processo: 10825.000942/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A permuta de participação societária por imóveis caracteriza a alienação para fins de apuração de ganho de capital nos termos postos na legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4670443
# Numero do processo: 10805.001203/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Descabe à autoridade administrativa estender os efeitos da decisão judicial para alcançar situação por ela não alcançada, e, mais que isso, afastada expressamente na decisão judicial. O art. 2º do Decreto nº 73.529, de 21/09/74, determina que a decisão judicial deve ser cumprida com estrita observância do conteúdo dos julgados.
Numero da decisão: 107-06556
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4661449
# Numero do processo: 10665.000072/95-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, ratificado a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que decidiu pela improcedência das acusações que lastreavam as exigências fiscais nas áreas do IPI, IRPJ, IRRF e CSLL, e sendo certo que a decisão recorrida aplicou corretamente, ao caso concreto, o decidido por aquela Superior Instância, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93564
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4658572
# Numero do processo: 10580.018005/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4660661
# Numero do processo: 10650.001411/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A imposição da multa de ofício nos procedimentos fiscais levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses previstas no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13614
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, do seguinte modo: i) os quatro acolhiam a preliminar argüida; ii) os três primeiros davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4661644
# Numero do processo: 10665.000716/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não há de ser aceito o pedido de retificação de declaração quando vise a redução de tributo sem que esteja comprovado o cometimento de erro no preenchimento da declaração originalmente apresentada e que tenha por objeto a mudança do regime de apuração.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13599
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4659705
# Numero do processo: 10640.000479/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O termo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, inc.II ).
PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Deve ser oferecido à tributação o imposto de renda devido pela pessoa jurídica como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. (RIR/80, art. 225, § 1º).
(DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20731
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire