Numero do processo: 13642.720035/2018-92

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Sobre a avaliação da possibilidade jurídica atinente ao pedido de retificação de ofício do Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), o Regimento Interno da RFB e o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão de ofício do direito creditório, cuja competência inaugural é da autoridade administrativa da DRF de origem. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Devem ser analisados em conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 15 e art. 55 do Código de Processo Civil).

Numero da decisão: 1001-004.341

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para que o litígio seja tratado como pedido de retificação de ofício do Per/DComp nº 22538.31755.051216.1.2.03-9335. Consequentemente os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da possibilidade de revisão de ofício do Despacho Decisório referente do saldo negativo adicional da CSLL no valor de R$234.725,19 do ano-calendário de 2011. Os “processos administrativos: (i) 13642.720036/2018-37 e (ii) 13642.720035/2018-92” devem ser analisados conjunto com intuito de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5014001-33.2025.4.02.0000/RJ pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região datada de 20.02.2026. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rafael Taranto Malheiros, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 13642.720036/2018-37

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Sobre a avaliação da possibilidade jurídica atinente ao pedido de retificação de ofício do Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), o Regimento Interno da RFB e o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão de ofício do direito creditório, cuja competência inaugural é da autoridade administrativa da DRF de origem. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Devem ser analisados em conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 15 e art. 55 do Código de Processo Civil).

Numero da decisão: 1001-004.340

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para que o litígio seja tratado como pedido de retificação de ofício do Per/DComp nº 31445.14920.280417.1.6.03-5761. Consequentemente os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da possibilidade de revisão de ofício do Despacho Decisório referente do saldo negativo adicional da CSLL no valor de R$150.017,58 do ano-calendário de 2012. Os “processos administrativos: (i) 13642.720036/2018-37 e (ii) 13642.720035/2018-92” devem ser analisados conjunto com intuito de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5014001-33.2025.4.02.0000/RJ pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região datada de 20.02.2026. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rafael Taranto Malheiros, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10860.900977/2017-17

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A comprovação pela Recorrente da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento do pedido, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação (Súmula CARF nº 164).

Numero da decisão: 1001-004.327

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o procedimento ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 16095.720087/2016-39

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. REGRA GERAL. A dedutibilidade das despesas operacionais constitui a regra no sistema do imposto sobre a renda, desde que demonstrado o nexo entre o dispêndio e a atividade econômica da contribuinte. DESPESA OPERACIONAL. NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE. Considera-se necessária a despesa essencial à exploração da atividade empresarial ou à manutenção da fonte produtora, ainda que vinculada a atividade acessória. A normalidade e a usualidade aferem-se pela compatibilidade do gasto com o tipo de operação realizada e com a forma ordinária de condução do negócio. DESPESA OPERACIONAL. LIBERALIDADE. DISTINÇÃO. Não constitui despesa necessária o dispêndio que represente mera liberalidade empresarial, destituída de vínculo concreto com a geração de receitas, a preservação da fonte produtora ou a realização do objeto social. DESPESA OPERACIONAL. BENEFÍCIO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. A circunstância de a despesa também produzir efeitos favoráveis a terceiros não afasta, por si só, sua dedutibilidade. Os arts. 47 da Lei nº 4.506/1964 e 299 do RIR/99 não exigem proveito exclusivo da contribuinte, bastando que a utilidade econômica predominante do dispêndio permaneça vinculada à atividade empresarial. O princípio da entidade apenas impede a dedução de gastos realizados exclusivamente em benefício de terceiros. DESPESA OPERACIONAL. FLOOR PLAN. SUBSÍDIO DE ENCARGOS FINANCEIROS. DEDUTIBILIDADE. O denominado floor plan, ou plano de pátio, consiste em modalidade de crédito rotativo destinada ao financiamento do estoque das concessionárias, estruturada mediante convênio celebrado entre a montadora e a instituição financeira. DESPESA OPERACIONAL. FLOOR PLAN. DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A assunção, pela montadora, de parte dos encargos financeiros do floor plan não configura pagamento de dívida alheia. A obrigação não decorre de auxílio espontâneo ou liberalidade em favor da concessionária, mas de obrigação contratualmente assumida pela própria fabricante no momento da instituição do programa de financiamento. DESPESA OPERACIONAL. FLOOR PLAN. NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE. Comprovado que o dispêndio foi efetivamente suportado, integra política comercial formalmente estruturada, corresponde a prática ordinária do setor automotivo e apresenta vínculo direto com a ampliação das vendas da montadora, impõe-se o reconhecimento de sua dedutibilidade, conforme art. 47 da Lei nº 4.506/64 e do art. 299 do RIR/99. DESPESA OPERACIONAL. CAMPANHA DE “TAXA ZERO”. SUBSÍDIO DE FINANCIAMENTO. DEDUTIBILIDADE. O subsídio financeiro concedido pela montadora em campanhas de venda taxa zero constitui despesa operacional dedutível quando demonstrado que a medida integra política comercial voltada à ampliação das vendas, à redução da resistência do consumidor ao custo do crédito e à preservação da competitividade dos produtos. DESPESA OPERACIONAL. CAMPANHA DE “TAXA ZERO”. NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE. A implementação de campanhas de financiamento com “taxa zero” revela-se compatível com critérios de racionalidade econômica, sobretudo em cenários de elevação das taxas de juros, nos quais o custo do crédito influencia diretamente a decisão de compra do consumidor. Comprovado que a política adotada produziu incremento nas vendas, resta evidenciado o vínculo entre o dispêndio e a geração de receitas da contribuinte. DESPESA OPERACIONAL. CAMPANHA DE “TAXA ZERO”. PRÁTICA ORDINÁRIA DO SETOR. Campanhas de financiamento subsidiado constituem prática reiterada e amplamente difundida no setor automotivo, representando instrumento ordinário de estímulo à demanda e de manutenção da competitividade da montadora. Nessas condições, o dispêndio satisfaz os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/1964 e no art. 299 do RIR/99. NULIDADE. LANÇAMENTO. ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. É nulo o lançamento que oscila entre qualificações jurídicas incompatíveis sem definir, de forma coerente e objetiva, a natureza da operação tributada. Não é juridicamente admissível afirmar, simultaneamente, que determinada rubrica constitui desconto incondicional, redutor de receita, e, ao mesmo tempo, tratá-la como despesa indedutível. NULIDADE. LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora pode interpretar os fatos e o direito a partir da imputação constante do auto de infração, mas não lhe é permitido substituir o critério jurídico adotado pela fiscalização, nem suprir deficiência do lançamento mediante nova fundamentação. DESPESA OPERACIONAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. A convergência de interesses existente entre montadora e concessionária, ainda que intensificada pelo regime jurídico da Lei Ferrari, não elimina a autonomia patrimonial de cada pessoa jurídica. A concessionária permanece titular de patrimônio, estrutura física, custos e riscos próprios, não se confundindo com a esfera jurídica da fabricante. DESPESA OPERACIONAL. INVESTIMENTOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, os dispêndios suportados pela montadora destinados à realização de investimentos permanentes incorporados ao estabelecimento físico da concessionária. Tais gastos não atendem aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade exigidos pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64 e pelo art. 299 do RIR/99, por se incorporarem ao patrimônio alheio. IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com gratificações e participações nos lucros exige a presença cumulativa de requisitos positivos e negativos. É necessário que a verba corresponda efetivamente a gratificação ou participação nos resultados da empresa, que o beneficiário mantenha vínculo empregatício regular com a fonte pagadora e que não exerça cargo típico de direção ou administração. IRPJ. GRATIFICAÇÕES. DIRETO. ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação prevista no § 3º do art. 45 da Lei nº 4.506/64 não se fundamenta na forma jurídica do vínculo mantido com a pessoa jurídica, mas na natureza das atribuições efetivamente desempenhadas pelo beneficiário. O elemento juridicamente relevante é o exercício de funções típicas de direção e administração, com poderes de representação e comando da sociedade. IRPJ. GRATIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrado, por meio de ficha cadastral da junta comercial, folhas de pagamento, GFIP, que apenas um dos beneficiários exercia cargo típico de diretor/administração, a glosa deve ser mantida exclusivamente em relação aos valores a ele pagos, afastando-se a exigência quanto aos demais. IRPJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO “INDISTINTAMENTE”. A expressão “indistintamente” não exige identidade absoluta de benefícios nem fruição efetiva por todos os empregados/diretores, bastando que a política seja acessível ao conjunto do quadro funcional segundo critérios objetivos e não arbitrários. Ausente forma solene obrigatória para instituição do benefício, admite-se qualquer meio de prova idôneo. IRPJ. PROVA. E-MAIL INTERNO. INSUFICIÊNCIA. A utilização de e-mail como instrumento de comunicação interna não invalida, por si só, a prova da política de benefícios. Todavia, a mensagem eletrônica desacompanhada de maior densidade informativa ou documentação complementar não se mostra suficiente para demonstrar que o benefício foi efetivamente instituído e disponibilizado indistintamente aos empregados/diretores, nos termos do art. 360 do RIR/99. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Os juros moratórios calculados com base na taxa Selic incidem sobre o crédito tributário integralmente considerado, inclusive sobre a multa de ofício, nos termos das Súmulas CARF nº 4 e nº 108. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício de 75% encontra-se expressamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, não cabendo à autoridade administrativa reduzi-la com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco. Providência incompatível com a competência deste Conselho. Súmula CARF nº 2.

Numero da decisão: 1201-007.508

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha e Nilton Costa Simões (Presidente), ausente momentaneamente o conselheiro Lucas Issa Halah.

Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES

Numero do processo: 10380.742845/2021-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

Numero da decisão: 1402-001.953

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem ou à que tiver competência regimental, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).

Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

Numero do processo: 16682.720902/2019-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015, 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, existência de omissão e obscuridade constante na fundamentação do julgado).

Numero da decisão: 1402-007.714

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa(Presidente)

Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

Numero do processo: 10880.924070/2018-88

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2016 ESTIMATIVA PAGA A MAIOR. VALOR DEDUZIDO NO AJUSTE ANUAL. INDEFERIMENTO. Não se reconhece indébito de estimativa paga a maior, quando o valor já foi aproveitado no ajuste anual, apuração do saldo do imposto ao final do período de apuração.

Numero da decisão: 1401-007.885

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Numero do processo: 15578.720044/2015-87

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Não cabe o sobrestamento do processo administrativo fiscal nos termos dispostos nos autos e apresentados pela recorrente. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA Não deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ quando houver decisão administrativa que constitua em definitivo o crédito tributário lançado que alterou o resultado do período para imposto a pagar e impacta diretamente no direito creditório. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. PROCESSO JUDICIAL Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Numero da decisão: 1002-004.297

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

Numero do processo: 15578.720047/2015-11

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO Não cabe o sobrestamento do processo administrativo fiscal nos termos dispostos nos autos e apresentados pela recorrente. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA Não deve ser reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ quando houver decisão administrativa que constitua em definitivo o crédito tributário lançado que alterou o resultado do período para imposto a pagar e impacta diretamente no direito creditório. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. PROCESSO JUDICIAL Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Numero da decisão: 1002-004.298

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

Numero do processo: 13971.002360/2009-57

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. A motivação do ato administrativo é elemento essencial para a sua validade. A motivação é adequada à realidade do fato e do direito e deve ser realizada pelo agente fiscal ao lavrar o lançamento. É nulo o lançamento, por vício material, quando a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO Os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que a contribuinte optou por liquidar o lucro inflacionário de forma antecipada e integral, no mês de MAI 1993, mediante compensação, conforme informado à Receita Federal através de DIRPJ entregue em abril de 1994. SALDO DE LUCRO INFRACIONÁRIO A REALIZAR. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ERRO NO SISTEMA SAPLI A contribuinte conseguiu comprovar a realização integral do lucro inflacionário através do conjunto probatório adunado aos autos.

Numero da decisão: 1002-004.302

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO