4663895
# Numero do processo: 10680.003085/93-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05917
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.860, de 15/09/99.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4664133
# Numero do processo: 10680.003853/98-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas somente poderão ser abatidas, se a entidade beneficiária preencher os requisitos legais, caso contrário é de se manter a glosa.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - É de se restabelecer a dedutibilidade das deduções relativas às contribuições previdenciárias se comprovada, com documentação hábil e idônea, ter ocorrido a contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11651
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das contribuições previdenciárias.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4665706
# Numero do processo: 10680.013960/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - LC 70/91, ART. 6º, II - REVOGAÇÃO - LEI 9.430/96, ART. 56 - ILEGALIDADE - Tendo a Lei Complementar 70/91, status de lei ordinária, pois que trata de matéria reservada a esta, pode ser revogada por lei ordinária.
MULTA ISOLADA - POSTERGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. Não havendo o contribuinte cumprido, na sua totalidade o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, justifica-se o lançamento de ofício e a cobrança de multa isolada prescrita no artigo 44 § 1º inciso II da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 105-15.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) e Daniel Sahagoff e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à COFINS. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Daniel Sahagoff, lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para Redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar
Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4667706
# Numero do processo: 10735.001215/97-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Eventual diferença entre rendimentos constantes da declaração anual de ajuste e informados pelo contribuinte, em processo de isenção em aquisição de veículo, somente podem ser excluídos da base tributável quando retificados ou comprovado ter o documento respectivo sido erroneamente preenchido por terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luiz Souza
Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4665255
# Numero do processo: 10680.010855/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei nº. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15821
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4665869
# Numero do processo: 10680.015833/2002-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07227
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668445
# Numero do processo: 10768.005480/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - INCIDÊNCIA NAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4663773
# Numero do processo: 10680.002530/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95.
MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na hipótese de falta de pagamento de imposto a multa de ofício incide no percentual de 75% sobre o imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4667632
# Numero do processo: 10735.000532/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS - A omissão de receitas há de restar comprovada pelo fisco, com prova de sua materialização. A presunção é apenas o ponto de partida na investigação de um fato que ao final deverá ser confirmado ou infirmado. Os rendimentos distribuídos automaticamente, nos termos do disposto no artigo 397, I do RIR/80, para serem computado como dispêndio na verificação do fluxo financeiro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, precisam representar saídas efetivas, não sendo suficiente para efeitos de tributação, sua inclusão na declaração de rendimentos posto que em obediência a determinação legal (tanto da pessoa jurídica quanto física, exceção feita quando justifique acréscimo patrimonial nesta última).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FINSOCIAL/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4665258
# Numero do processo: 10680.010857/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94 (art. 2°), compete à DRJ apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão de DRF indeferidora do pleito de retificação de declaração de rendas.
Autos encaminhados à origem.
Numero da decisão: 107-04865
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ENCAMINHAR OS AUTOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PARA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez