4731171
# Numero do processo: 19515.001238/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal no curso do procedimento para extensão a outros períodos não implica em nulidade do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO – Não importa o sujeito passivo apenas indicar os quesitos a serem objeto da prova pericial; é preciso indicar perito e apontar a necessidade de sua realização sob pena de não se caracterizar cerceamento ao direito de defesa a suja rejeição.
LANÇAMENTO – ARBITRAMENTO – O arbitramento é meio de fiscalização privativo da autoridade lançadora e não direito do sujeito passivo. O apelo a tal instrumento se faz somente quando a escrituração é absolutamente imprestável.
Numero da decisão: 103-22.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4731273
# Numero do processo: 19515.002042/2002-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ao teor do artigo 23 do Decreto nº 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade.
PIS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do PIS nos meses de junho a dezembro do ano-calendário de 1997 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 07/01/2003.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada peio recorrente, nos termos do reiatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4731137
# Numero do processo: 19515.000851/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCURAÇÃO SIMULADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A simulação da procuração outorgada ao signatário do recurso impede o seu conhecimento.
Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21964
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4729432
# Numero do processo: 16327.001941/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio.
CSLL – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – PRAZO NONAGESIMAL – Uma vez alterado o art. 72 do ADCT, para majorar a alíquota da CSLL, e especialmente ampliar o aspecto temporal da incidência, verificando-se a alteração material do aspecto quantitativo da mesma, é de se observar a determinação de observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6º da Constituição Federal, na aplicação da nova alíquota em face ao período abrangido pela alteração constitucional promovida pela citada emenda.
Numero da decisão: 101-95.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4731616
# Numero do processo: 19679.001840/2004-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4731307
# Numero do processo: 19515.002659/2003-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002
MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO. FALHA NA LEITURA DOS ARQUIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.
_ Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações por descumprimento das especificações de sistema constantes da legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 12, I, da Lei nº. 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da multa disciplinada no inciso II, posto que na hipótese não se cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.
_ Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final, foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas, elidem a aplicação da multa prevista no art. 12, I, da Lei nº. 8.218/91. Precedentes. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4729578
# Numero do processo: 16327.002357/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – Correto o lançamento tributário para a exigência do IRPJ e da CSL quando a incidência dos juros de mora recai apenas sobre o montante dos tributos devidos. Incabível a alegação da recorrente de que teria havido imposição de juros de mora com base na taxa Selic quando nos autos de infração restar demonstrado que este fato não ocorreu.
Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 108-09.453
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER, em PARTE os embargos para suprir a omissão apontada, sem alterar a decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.516, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4729906
# Numero do processo: 16641.000020/2006-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002 e 2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO – IRPJ Simples.
Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL – INSS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-23.439
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4730571
# Numero do processo: 18471.000045/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Representam omissão de receitas os valores das faturas não contabilizadas, mesmo que recebidas e/ou emitidas por subsidiária, quando comprovado que formalmente e por imposição contratual os serviços seriam de responsabilidade da interessada e deveriam ser por ela executados.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS- A não comprovação, mediante apresentação do contrato a que a empresa alega correspoderem as despesas contabilizadas, implica a respectiva glosa.
RECONHECIMENTO DE DESPESAS. Segundo o Princípio de Competência, os gastos devem ser reconhecidos como despesas do exercício a que competirem as respectivas receitas.
PAGAMENTOS INDEVIDOS. São consideradas indedútiveis as despesas referentes a pagamentos efetuados por mera liberalidade, dos quais a empresa estaria até mesmo desobrigada por força de cláusula contratual.
BENS ATIVÁVEIS E GASTOS. Podem ser lançados como despesa os bens cuja vida útil não seja superior a um ano, devendo ser ativados aqueles que não atendam a essa condição. Os gastos com peças, manutenção e/ou reparos deve ser ativados quando comprovadamente aumentem o prazo de vida útil prevista para os bens em que são aplicados em mais de um ano.
Numero da decisão: 101-95.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da incidência da CSL a parcela de R$ 318.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Élvis Del Barco Camargo que também reduziram o percentual da multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729401
# Numero do processo: 16327.001829/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - Se a unidade de origem encontra-se impossibilitada de informar se, na data definida para a averiguação, a situação fiscal da requerente era irregular, há que se admitir o pedido de revisão formulado.
Numero da decisão: 105-16.407
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso e determinar à repartição de origem que proceda à análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães