4705536
# Numero do processo: 13421.000022/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A percepção de rendimentos tributáveis acima do limite anual de isenção é uma das condições que impõe, à pessoa física, obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual.
MULTA - DIRPF – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - Defeso ao representante do sujeito ativo a imposição de penalidade cumulativa e ambas destinadas ao mesmo fim.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4707544
# Numero do processo: 13607.000392/2005-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.
Numero da decisão: 107-09.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4704399
# Numero do processo: 13134.000004/91-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - ATO PRATICADO POR SERVIDOR INCOMPETENTE - Nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto n 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, é nulo o lançamento lavrado por servidor incompetente. O agente competente para constituir o lançamento é, exclusivamente, o Auditor Fiscal.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16895
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4705278
# Numero do processo: 13364.000070/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - FORMAS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO APURADA - Três são as formas da pessoa jurídica determinar o lucro: real, presumido ou arbitrado. Respeitado o valor mínimo de cada quota, a contribuição poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, independentemente da forma de determinação do lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4705409
# Numero do processo: 13407.000116/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - No lançamento não há que se cogitar quanto a preterição do direito de defesa posto que consoante o disposto no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, aplica-se apenas a despachos e decisões.
NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprovou a efetividade das obrigações, cabe a presunção de omissão de receita.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS FINANCEIRAS - DESPESAS COM LUZ E FORÇA - PROVA Quanto comprovado que as despesas contabilizadas estão respaldadas em documentação hábil e idônea, devidamente comprovada pelo auditor fiscal que cumpriu a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1º grau, restabelece a dedutibilidade dos dispêndios na determinação do lucro real. Inexistindo prova documental mantém-se a glosa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/RECEITA OPERACIONAL A tributação de PIS/RECEITA OPERACIONAL com fundamento nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e os lançamentos foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e Instrução Normativa SRF nº 31/97.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92594
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE 1º GRAU, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA EXCLUIR DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL A PARCELA DE CR$188.022.107,17 E, AINDA, CONCELAR O LANÇAMENTO DO PIS/RECEITA OPERACIONAL FUNDADO NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4705598
# Numero do processo: 13433.000134/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4705460
# Numero do processo: 13411.000042/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Comprovadas as despesas relativas a instrução de dependentes, restabelece-se a dedução glosada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4707620
# Numero do processo: 13609.000047/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16728
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4707173
# Numero do processo: 13603.001788/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação apresentada fora do prazo determinado em lei, ou seja, após trinta dias da ciência do Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4705188
# Numero do processo: 13331.000030/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO - Comprovado o equívoco no preenchimento da DIRF quanto à identificação do beneficiário, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti