4715627
# Numero do processo: 13808.000721/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ERRO NO PREENCHIMENTO DE LINHA NA DIRPJ - RETIFICAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Numero da decisão: 107-07018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4715409
# Numero do processo: 13808.000247/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Verificada a existência de saldo credor na conta CAIXA, configura-se a presunção legal de omissão de receita, quando não infirmada esta hipótese legal de apuração de desvio de receitas.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Restando comprovada parte das despesas glosadas por falta de comprovação dos respectivos gastos, restabelece-se a dedutibilidade em montante equivalente.
GASTOS COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - PROVA - A simples apresentação de contrato de prestação de serviços apenas demonstra a intenção ou vontade das partes, devendo haver prova inequívoca da execução dos serviços previstos, no sentido de comprovar as despesas apropriadas contabilmente.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20257
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importânica de Cr$ ... e ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4715170
# Numero do processo: 13807.010402/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - GANHO DE CAPITAL - Decreto-lei 1.510/76. Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência do fato gerador, para incidência do tributo, desde que não subordinada sua fruição a qualquer condição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto(Relatora), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4717883
# Numero do processo: 13823.000117/95-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43038
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4715588
# Numero do processo: 13808.000639/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ROYALTIES - REMESSA PARA O EXTERIOR - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Tendo as empresas licenciadas retido e recolhido o imposto de renda na fonte sobre os royalties pagos pela exploração dos personagens da licenciadora, a posterior remessa desses pagamentos, líquidos, pela pessoa jurídica encarregada de seu recebimento no país, não sofre nova tributação pelo fato de terem sido registrados como empréstimos no período entre a data do recebimento e a da remessa. Disposição contratual estabelecida para fins de determinação da titularidade desses recursos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Oleskovicz
4715099
# Numero do processo: 13807.008759/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não merecem prosperar as preliminares de violação ao princípio da verdade material e cerceamento de defesa, quando é extensa a comprovação de todos os fatos que levaram à autuação da recorrente, ainda mais na hipótese em que a defesa apresentada denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito que levarão á autuação
DESPESAS COM BRINDES E INCIDÊNCIA DO IPI RELATIVO A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO E EMPRÉSTIMO. PRECLUSÃO.
Não se conhece das matérias não contestadas expressamente na impugnação e que não foram objeto de deliberação da DRJ.
GLOSA DE DESPESAS COM CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS POR SÓCIOS.
Cancela-se a glosa dos valores correspondentes a cursos de instrução dos sócios, por restar configurada despesa necessária à manutenção da fonte produtora.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO – 75%.
Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação do percentual de 75% para a multa de ofício, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 2 do 1º Conselho de Contribuintes: “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC.
Prejudicada a análise da inconstitucionalidade da exigência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº. 4 do 1º Conselho de Contribuintes: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.543
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa de despesas com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4714015
# Numero do processo: 13805.004401/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a recorrente transferiu a titularidade de seus ativos financeiros pela realização de transação imobiliária, não sendo cabível a exigência dos tributos sobre as receitas financeiras decorrentes de aplicações após a data da efetivação do negócio.
Numero da decisão: 101-95.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715390
# Numero do processo: 13808.000215/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DILIGÊNCIA REALIZADA - CONSTATAÇÃO PARCIAL DO INGRESSO DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE E/OU CAIXA DA EMPRESA - Apurando-se através de Diligencia realizada na contabilidade, livros e demais documentos apresentados pelo Contribuinte a efetividade do ingresso de parte dos recursos em sua conta corrente e/ou caixa, a exceção de um valor que refere-se a mero ajuste contábil realizado sob o regime de competência, quando o regime do fluxo financeiro do lucro presumido é o regime de caixa, deve ser mantido o lançamento correspondente a este valor, cancelando-se a exigência fiscal relativa aos demais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a parcela comprovada na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4716523
# Numero do processo: 13808.005957/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA – ARQUIVOS MAGNÉTICOS – A prorrogação de prazo para a entrega de informação em meio magnético, após o momento em que a empresa já se encontrava em mora para o cumprimento dessa obrigação, afasta a aplicação da penalidade a que estaria sujeita a pessoa jurídica pelo não cumprimento da exigência de forma tempestiva, quando o novo prazo é observado.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Clóvis Alves
4714782
# Numero do processo: 13807.002173/99-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto ao fundamento da decisão.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a dúvida no Acórdão n° 108-08.182 em 23/02/05, sem alterar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias