4697247
# Numero do processo: 11075.001065/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL - IRRELEVÂNCIA - A alegação de incapacidade financeira da fonte pagadora não a autoriza a deixar de recolher o imposto de renda que reteve na fonte quando dos pagamentos de salários e de serviços prestados. A falta de recolhimento enseja a formalização da exigência, com multa de ofício e juros, mediante a lavratura de Auto de Infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4696664
# Numero do processo: 11065.003376/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 1ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE/RS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4694584
# Numero do processo: 11030.000891/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1993 - AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - REVISÃO DA PENALIDADE - IMPROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO - "Cabe o Auto de Infração complementar quando na investigação primitiva a autoridade lançadora omitiu-se à constituição de crédito tributário decorrente da inidoneidade atribuída a certas notas-fiscais de aquisição de bens (Lei nº 8.748/93 - art. 1º) - "Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente". " de se proceder à revisão da penalidade na superveniência de legislação penal mais benigna" - "É de se improver recurso de ofício que promoveu o devido expurgo na matéria tributável em face de tributação anterior, em outro procedimento sobre a mesma temática".
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18851
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4697757
# Numero do processo: 11080.002972/2004-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA – Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4696853
# Numero do processo: 11070.000362/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MULTA DE OFÍCIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - A multa a ser aplicada ao imposto declarado em Declaração de Rendimentos, apresentada após o início de fiscalização, sem o correspondente pagamento, é a de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05592
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
4694332
# Numero do processo: 11020.003020/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n.º 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4696481
# Numero do processo: 11065.002157/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN, e, em especial, no caso concreto, em que a entrega da Declaração somente ocorreu após expedição de Notificação pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43425
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4694542
# Numero do processo: 11030.000701/91-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nada trazendo o recorrente de novo na fase derradeira de julgamento administrativo-fiscal, mantém-se o decidido pela autoridade recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43079
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4693737
# Numero do processo: 11020.001190/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO - É incabível o lançamento lastreado exclusivamente em depósitos bancários, que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Devem eles ser utilizados somente como procedimento indiciário para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09643
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4697184
# Numero do processo: 11075.000150/98-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05292
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira