4684207
# Numero do processo: 10880.044681/88-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRESCRIÇÃO - Não se configura no curso do processo administrativo fiscal, posto que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional-CTN.
CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis como custo ou despesa os valores constantes de notas fiscais de compras emitidas por empresas inexistentes ou inidôneas.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 107-03948
Decisão: P.U.V., REJEITAR A PRELIMINAR E, QUANTO AO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4685049
# Numero do processo: 10907.000532/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/Decorrências - EXERCÍCIO DE 1992 – contabilização de bem adquirido a vista como a prazo - reflexos na conta de mútuo com empresa coligada - inversão do saldo de devedor para credor – efeitos – MITIGAÇÃO DA PENALIDADE EM FUNÇÃO DA RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA - Na equivocada contabilização de certo bem de ativo como compra a prazo e não a vista, em existindo conta corrente com empresa coligada e passagem de recursos financeiros, é de se efetuar o necessário ajuste da mesma e, se invertido o saldo de devedor para credor, admitir-se o lançamento em base desta mutação no valor patrimonial.
Retroage a legislação penal superveniente mais benigna que passa a tratar a infração em dosagem punitiva menor do que a vigente ao tempo da instauração da ação fiscal.
Numero da decisão: 103-19674
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685802
# Numero do processo: 10920.000502/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao período-base de 1990, impõe-se a adoção da variação do IPC ocorrida naquele período, de conformidade com o disposto na legislação vigente no exercício social anterior, por força do disposto nos artigos 43, 44, 104, I, e 144 do CTN, e no artigo 150, III, da CF/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04042
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4685247
# Numero do processo: 10909.000142/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - RECURSO DE OFÍCIO - REEXAME DA MATÉRIA EXONERADA - "É de se negar provimento ao recurso de ofício que com propriedade, em face da robusta documentação acostada aos autos, demonstrou da improcedência de lançamento suplementar a partir de equivocado preenchimento da declaração de rendas pelo contribuinte gerando, por isso mesmo, alimentação equivocada do sistema de computarização fazendária".
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18816
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4683758
# Numero do processo: 10880.033029/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE COMPRAS - LANÇAMENTO REFLEXIVO AO DE IPI - “O cancelamento do lançamento de IPI que apurar certa omissão de saída de bens, de rigor não nulifica a omissão de receita apurada a partir da aquisição não documentada de bens. De qualquer maneira a infração é neutralizada pela necessidade de se atribuir o pertinente custo na escrita fiscal quando não se apura correspondente omissão de vendas”.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19289
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685189
# Numero do processo: 10907.002048/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa
votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4686275
# Numero do processo: 10920.003404/2004-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA - A comprovação de despesas ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, feita por documento que a lei define válidos restabelece as despesas glosadas em revisão de Declaração de ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4684752
# Numero do processo: 10882.001899/94-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE CIÊNCIA DE RESULTADO DE DILIGÊNCIA – Não caracteriza o cerceamento ao direito de defesa a falta de ciência à contribuinte de resultado de diligência realizada na fase impugnatória junto às empresas indicadas pela recorrente como emitentes dos documentos lastreadores dos custos não comprovados durante a fiscalização, juntados aos autos com a impugnação, principalmente quando o elemento de prova para a lavratura do auto de infração foi a denúncia do fornecedor dos insumos a respeito da utilização indevida de seu nome pela empresa autuada.
IRPJ - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos.
IRPJ – CUSTOS INEXISTENTES – Cabível a glosa de custos quando a pessoa jurídica não os comprova com documentos hábeis e idôneos.
TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres nt julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4684019
# Numero do processo: 10880.038864/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO - Deixa-se de tomar conhecimento do recurso ex officio, por faltar-lhe objeto, quando a respectiva decisão da autoridade administrativo-julgadora singular tiver sua nulidade declarada, em razão do acolhimento do recurso voluntário apresentado em processo à parte, em prestigio ao duplo grau e em decorrência de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em ato processual anterior ao ato de julgamento.
Recurso ex officio não conhecido
(DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR PERDA DE OBJETO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4684224
# Numero do processo: 10880.045452/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03796
Decisão: P.u.v, NÃO CONHECER do rec. por Perempto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez