4713919
# Numero do processo: 13805.003582/97-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - LIBERALIDADE - Constitui despesa operacional dedutível os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados, integrantes, ou não, de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
IRFONTE - TRABALHO ASSALARIADO - Não integra o conceito de rendimento do trabalho com vínculo empregatício, para efeitos fiscais, os gastos realizados pela pessoa jurídica com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, e de seguro de vida em grupo, quando disponibilizados, indistintamente, a todos os empregados, e haja participação financeira destes nesses encargos, ainda que a valores módicos ou simbólicos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16866
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4716093
# Numero do processo: 13808.001944/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se a multa de mora está interrompida, não se cogita da hipótese de aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4716226
# Numero do processo: 13808.002757/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17434
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 10.812.500.000,00 (padrão monetária à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4716275
# Numero do processo: 13808.003242/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. Não constitui cerceamento do direito de defesa e nem acarreta a nulidade da decisão de 1º grau quando a autoridade julgadora não conhece as razões expostas pela impugnante na hipótese em que a mesma optou pela discussão do mérito na esfera judicial.
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela antecipada em Medida Cautelar não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e não acarreta a nulidade do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A propositura pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa mediante sentença de 1ª instância do Poder Judiciário, não cabe a incidência da multa de lançamento de ofício, tendo em vista que o lançamento foi providenciado para prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros moratórios mediante a aplicação da taxa SELIC está prevista na legislação tributária vigente.
Rejeitadas as preliminares e no mérito, dar provimento, em parte.
Numero da decisão: 101-93945
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de lançamento de ofício e não conhecer da matéria submetida à via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714012
# Numero do processo: 13805.004376/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1995, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado.
Recurso provido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.023
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4716894
# Numero do processo: 13817.000465/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É lícito efetuar lançamento de ofício para exigir o imposto sobre rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual
PROVAS - A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4716613
# Numero do processo: 13811.000604/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – LIMITE DE ALÇADA - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 500.000,00.
Numero da decisão: 101-95.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4718489
# Numero do processo: 13830.000369/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4714491
# Numero do processo: 13805.009835/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO.
Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, face a comprovação da nulidade da notificação do lançamento suplementar.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04863
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4716575
# Numero do processo: 13811.000106/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43288
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto