4716865
# Numero do processo: 13816.000781/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de pagamento nos prazos fixados pela legislação, de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado por meio da DCTF, está sujeita a procedimento de cobrança, com multa e juros de mora, descabendo na hipótese lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4714382
# Numero do processo: 13805.007800/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Deve ser considerado como dispêndio, o valor constante de escritura pública, se o fisco não provar que a operação se deu por valor diferente.
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Na fiscalização de dois exercícios consecutivos, considera-se como origens de recursos no mês de janeiro do segundo exercício, o saldo informado na declaração de rendimentos entregue antes de iniciado o procedimento fiscal, a menos que seja provado pelo fisco ou pelo contribuinte erro no valor do referido saldo declarado.
IRPF ATIVIDADE RURAL - Exs.: 1991 e 1992. Arbitra-se o resultado da atividade rural nos termos do artigo 5º da Lei 8.023/90, quando a receita bruta da atividade for superior a 70.000 BTN e o contribuinte não mantiver escrituração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de aquisição dos apartamentos, conforme consta das escrituras de compra e venda.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4717654
# Numero do processo: 13821.000061/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos correspondentes a ressarcimento de perdas salariais havidas em planos econômicos têm natureza tributável. Constituem fruto do trabalho e acréscimo ao patrimônio do beneficiário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4717135
# Numero do processo: 13819.001314/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PLANOS VERÃO e REAL - Não se admite a adoção de índices que
não se encontram legalmente previstos.
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Devem ser calculados sobre o efetivo Patrimônio Líquido, sem a influência das contabilizações advindes de correções não admitidas pela legislação.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-14.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4715797
# Numero do processo: 13808.001176/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AÇÃO FISCAL - RECOBRO DA ESPONTANEIDADE - A recuperação da espontaneidade a partir do 60° dia da investigação fiscal tem apenas o condão de permitir ao sujeito passivo exercer os direitos decorrentes da mesma, antecipando-se ao recolhimento sem a multa de lançamento de ofício de tributos que venham eventualmente a constar da autuação. Não exercido esse direito no prazo de suspensão da investigação, retoma-se o efeito maior desta que é o de não permitir ao sujeito passivo promover o exercício da espontaneidade.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a origem e efetividade, cumulativamente, de recursos advindos ao caixa da pessoa jurídica pelo sócio supridor, presume-se, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, mantidos os recursos à margem da contabilidade e a conseqüente omissão de receita.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - A tributação ex officio dos valores supridos legaliza a receita omitida, para fins tributários e patrimoniais, entretanto, a exigência tem por pressuposto a inexistência de alegado empréstimo de sócio. Uma vez descaracterizada a operação de empréstimo que teria dado causa à incidência de variação monetária ou juros, descabe a dedução da despesa correspondente, por inexistente.
IPTU – DEDUTIBILIDADE - REGIME DE COMPETÊNCIA - Admissível a postergação de dedução de despesa com pagamento de IPTU, decorrente de descumprimento do regime de competência, desde que observado o prazo decadencial e inexista prejuízo ao fisco.
Numero da decisão: 103-22.250
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pela contribuinte, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para, por maioria de votos, restabelecer a dedutibilidade das despesas a titulo de IPTU (item 002 do auto de infração), relativas aos períodos não abrangidos pela decadência; vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento que proviam
mais as verbas autuadas a titulo de "suprimento de numerário" (item 001 do auto de infração) e "glosa de despesas de variações monetárias passivas" (item 003 do auto de infração) e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que provia mais a verba relativa "glosa de despesa de variações monetárias passivas" e, por maioria de votos DAR provimento ao recurso ex officio, para restabelecer a tributação sobre as verbas
exoneradas em primeira instância, relativas ao item "suprimento de numerário" (item 001 do auto de infração) e correspondente "glosa de despesas de variações monetárias
passivas" (item 003 do auto de infração), vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento e o Conselheiro Victor
Luís de Salles Freire que proveu mais a verba relativa a "suprimento de numerário". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva,
nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4715518
# Numero do processo: 13808.000476/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46697
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4716474
# Numero do processo: 13808.005328/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18907
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4718563
# Numero do processo: 13830.000572/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO
MATERIAL - Comprovada a existência de erro material, dá-se provimento aos embargos para anular o acórdão.
Numero da decisão: 105-16.368
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 105-15.826 de 22.06.2006 em virtude da ocorrência de erro material e ratificar a resolução n° 105-1.270 de 26.07.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4716657
# Numero do processo: 13811.000965/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – ANO-BASE DE 1990 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DE REGÊNCIA – Improcede a glosa, vez que se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1900 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face o estabelecido no art. 106 do CTN, pelo caráter interpretativo da mesma em relação o indexador aplicável à espécie.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92740
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
4718553
# Numero do processo: 13830.000527/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE - Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais.
TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da lei 8541/92, a base se cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, parágrafo 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”.
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04155
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Natanael Martins