4630129
# Numero do processo: 10120.002803/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630878
# Numero do processo: 10410.001982/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Para que seja declarada a nulidade do auto é
necessário que tenha havido prejuízo à defesa do contribuinte.
NOTAS FRIAS - É substancial para confirmar a tese do fisco a
existência de declarações tomadas por termos e pagamentos em
cheques sacados pelo próprio emitente, sem que o contribuinte tenha
apresentado qualquer elemento de contraprova da efetiva prestação
do serviço estampado no documento fiscal tido por inidôneo.
APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a
edição da Lei n° 8218, de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram
instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1%
ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica
sua cobrança tão-somente a partir desta data.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 108-03915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e
da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631135
# Numero do processo: 10510.000583/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de
tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se
a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência
da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira
instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4631444
# Numero do processo: 10630.000980/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14046
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632031
# Numero do processo: 10680.016729/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - ACORDO JUDICIAL - São tributáveis as verbas pagas na
rescisão do contrato de trabalho, quando decorrentes de acordos e
não haja prova de que estejam enquadradas nos artigos 477 a 479 da
CLT. (Lei 7.713/88 art. 6°).
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO TRABALHISTA NÃO FAZ
COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - Os Magistrados e
Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem
conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da
exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador,
com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis
contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que
reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica,
equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em
inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe
recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste
ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos
estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimentb ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Daniel Sahagoff e Maria Goretti Azevedo
Alves rios Santos.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631055
# Numero do processo: 10480.009601/87-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no
processo matriz a exigência de imposto que
constitui o fundamento fitico dolançamemto
nos autos de ação decorrente, •mantém-
-se nesse a exigência reflexa.
Numero da decisão: 105-04073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4628386
# Numero do processo: 13851.000278/99-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632258
# Numero do processo: 10768.004301/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.783, de 17/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628529
# Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4632799
# Numero do processo: 10830.005992/90-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível tributação a título
de omissão de receitas no âmbito do imposto de renda pessoa
jurídica, embasada em meros indícios de diferenças determinadas na utilização de materiais sem maior significado econômico na formação do custo de produtos vendidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04655
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias
(Relator), que votou pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação a parcela
relativa a omissão de compras, e José Antonio Minatel e Nelson Loss° Filho que votaram pelo não
provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava
Maceira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias