4678211
# Numero do processo: 10850.000980/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-22.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4676195
# Numero do processo: 10835.002100/97-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens ou direitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4676812
# Numero do processo: 10840.001879/2005-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - REGIME DO SIMPLES. Comprovado que a declaração Simplificada do ano-calendário de 2004, regime do Simples, entregue fora do prazo, era retificadora da anteriormente apresentada, dentro do prazo legal, não cabe o lançamento.
Numero da decisão: 107-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4676608
# Numero do processo: 10840.000669/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS INOMINADOS- CONHECIMENTO- Conhecem-se os embargos por determinação judicial, que os caracterizou como pedido de retificação do acórdão em razão de lapsos apontados.
REVISÃO DE ACÓRDÃO EMBARGADO- Não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, é de ser mantido inalterado o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-97.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4677757
# Numero do processo: 10845.002532/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — PIS - o prazo decadencial de dez anos a que se
refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas alcança a
constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas
no artigo 23 dessa lei, não havendo como estender sua aplicação
à Contribuição ao PIS. Para essa contribuição aplica-se a regra
qüinqüenal do Código Tributário Nacional.
• Recurso provido
Numero da decisão: 107-09.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4675976
# Numero do processo: 10835.001210/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS - O custo dos bens constantes da declaração relativa ao exercício de 1992 é o valor de mercado em 31/12/91, convertido em UFIR. Se, no entanto, o contribuinte não apresentou a tempo tal declaração não se aplica esse critério, utilizando-se o sistema do custo corrigido, na forma do § 2º do art. 805 do Decreto 1041/94, combinado com a I.N. 39/93. A declaração apresentada a destempo, após o início da ação fiscal, não modifica tal procedimento, mormente se o bem já tiver sido alienado a terceiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44459
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4678072
# Numero do processo: 10850.000284/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães
Numero da decisão: 107-05290
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONS. MARIA ILCA CASTRO, NATANEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES E FRANCISCO DE ASSIS.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4676305
# Numero do processo: 10835.002833/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - ANO-CALENDÁRIO: 1999 - IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Rejeitada preliminar de decadência e acolhimento dos valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aproveitar os valores pagos para reduzir a base de cálculo da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4677571
# Numero do processo: 10845.001111/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte.
DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4674972
# Numero do processo: 10830.007628/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente.
IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1º., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri