4700523
# Numero do processo: 11516.002784/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E DOAÇÕES - Restando comprovado o aproveitamento indevido de despesas médicas, dependentes, instrução e com doações, cabível o lançamento de ofício.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - Evidenciado nos autos, por meio de diligências realizadas junto aos prestadores de serviço, que as despesas médicas não foram, efetivamente, pagas, porque o serviço não foi prestado, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, autorizador da imposição da multa qualificada.
IRPF - CORREÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho suprir lacunas na legislação, nem tampouco, autorizar condições especiais de parcelamento, não previstas na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4702968
# Numero do processo: 13026.000186/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTUAÇÃO –GLOSAS- DESPESAS MÉDICAS – DEPENDENTES – PENSÃO ALIMENTÍCIA – Procede a autuação eis que as despesas médicas devem ser comprovadas com documentos gerados no exercício que ocorreu a efetiva prestação dos serviços médicos. No caso de dependentes somente autorizada a dedução quando os mesmos estão na relação legal prevista no art. 35 e incisos da Lei nº 9.250/95. E, no caso de pensão alimentícia, tal dedução somente se torna regular se cumprida a exigência do art. 8º, inciso II, alínea “f” da citada lei, sem o que o julgador não está autorizado a ampliar tal benefício. Lançamento procedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13026
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4700428
# Numero do processo: 11516.002219/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo da obrigação tributária relativa a multa pelo atraso na entrega da DOI é o Serventuário da Justiça responsável pelo Cartório.
AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, desde que a repartição disponha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário.
ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - Não havendo discrepância entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, não há que se falar em vício formal por erro na capitulação da infração.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4702558
# Numero do processo: 13009.000005/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO TEMPORAL DO FATO GERADOR – O artigo 142 do CTN estabelece que no lançamento para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. À luz do § 2º, do artigo 61 da Lei 8.981, de 1995, constatados pagamentos sem causa, considera-se ocorrido o fato gerador do IR-Fonte, bem como vencido o imposto, na data da infração. Tendo o fisco apurado que as infrações (pagamentos sem causa) ocorreram em diversas datas, mas considerado o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição.
Numero da decisão: 102-47.802
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CANCELAR o lançamento por
erro material, suscitado pelo Conselheiro-Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não o cancela e
enfrenta o mérito.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4701957
# Numero do processo: 12155.000049/2002-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM O ACRÉSIMO DA MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tendo a lei nova deixado de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, cancela-se a exigência, em face da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 107-09.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ,
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4700447
# Numero do processo: 11516.002324/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - Incabíveis os embargos de declaração quando a matéria tida como omitida no julgado sequer foi ventilada no recurso voluntário.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4702546
# Numero do processo: 13005.001567/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF- TRIBUTAÇÃO COM O LUCRO INFLACIONÁRIO- o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o “lucro inflacionário acumulado a realizar” não pode ser considerado como ocorrido na data do seu diferimento, mas tão-somente, na data de sua realização. Em relação às realizações mínimas exigidas por lei, opera-se a decadência quando decorridos 5 anos da data prevista para sua integração ao lucro real.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.047
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável nos anos de 1997, 1998 e 1999, para R$ 35.272,68, R$ 31.353,49 e R$ 27.434,30, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4700572
# Numero do processo: 11516.003076/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, pois somente em grau de recurso, o notificado teve oportunidade de se manifestar acerca de nova documentação e nova fundamentação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÁMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, determinando a prévia intimação do contribuinte para se manifestar sobre os documentos de fls. 145 a 147, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
4701066
# Numero do processo: 11543.005110/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – NÃO RETENÇÃO EM FACE DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE – CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR – Nos casos em que a retenção do imposto de renda pessoa física não se deu na época própria em face de liminar em ação judicial julgada improcedente, tendo o empregador, posteriormente, descontado de forma parcelada o IR que não foi objeto de retenção, mostra-se adequado o critério de cálculo que, ao apurar o imposto suplementar, adota fórmula por meio da qual considera que as retenções tivessem ocorrido na época própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.730
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4700728
# Numero do processo: 11543.000536/2003-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na Primeira Instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha