4654531
# Numero do processo: 10480.006228/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995
NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE - - Sumulado o entendimento acerca da possibilidade de notificação via postal, ainda que recebido por funcionário sem poderes de representação.
RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4655075
# Numero do processo: 10480.014210/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formulado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16831
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658019
# Numero do processo: 10580.008371/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em decorrência da aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora.
DCTF. Erro de preenchimento. Constatado o erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dos juros e multa de mora dele decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4654683
# Numero do processo: 10480.008399/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - É de se manter a decisão da autoridade monocrática de primeira instância quando a mesma aprecia a matéria nos termos da legislação de regência e de acordo com as provas constantes dos autos.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN e em consonância com o ADN nº 01/97.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO - Tratando-se de exigência decorrente e face à íntima relação de causa e efeito com o tributo principal, IRPJ, igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
Recurso de ofício - Negado provimento.
Numero da decisão: 103-20041
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4655752
# Numero do processo: 10510.000411/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÊ JEAN RODRIGUES SANTANA.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
PRESIDENTE E RELATORA
Numero da decisão: 104-21319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653592
# Numero do processo: 10435.000427/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos acolhidos para sanar dúvida apontada, sem contudo alterar o decidido no acórdão nº 108-08.485, de 13/09/2005, esclarecendo que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a dúvida apontada na decisão do acórdão n° 108-08.485, de 13/09/2005, e esclarecer que a decadência acolhida refere-se aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DCTF do período de 31/03/1994 a 28/02/1995, conforme consignado no termo de verificação fiscal de fls. 139 e 141, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4658158
# Numero do processo: 10580.010074/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4654656
# Numero do processo: 10480.007975/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Cumpridas as formalidades legais, as despesas médicas devem ser aceitas como dedutíveis para efeito de cálculo do imposto sobre a renda.
IRPF - RESPONSABILIDADE - Havendo decisão judicial, ainda que de juízo incompetente, excluindo a responsabilidade da fonte, a obrigação volta a ser do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13170
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a dedutibilidade dos comprovantes de despesas médicas, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4656768
# Numero do processo: 10540.000285/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS - A obrigação de reconhecer a correção monetária positiva só existe quando reste perfeitamente configurada a natureza jurídica do mútuo, nos termos do artigo n.º 1.256 do Código Civil, o que não acontece no caso de adiantamento de numerário por conta de fornecimento de bens ou serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05463
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4654343
# Numero do processo: 10480.003997/95-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Estando correta e bem fundamentada a decisão singular, deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16798
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento