4631423
# Numero do processo: 10630.000709/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15115
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4628937
# Numero do processo: 16327.001960/2001-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632809
# Numero do processo: 10830.006287/91-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da
TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do
processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628827
# Numero do processo: 15374.002027/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4631831
# Numero do processo: 10680.003922/91-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA
O FINSOCLAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação
de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido
parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova
alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04031
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.989, de 25/02/97, bem
como excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a lflo
mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4627780
# Numero do processo: 13707.001313/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630195
# Numero do processo: 10140.000563/94-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS
FISCAIS: A falta de emissão de notas fiscais apurada
pela fiscalização ao efetuar o cotejo entre os pedidos e
as notas fiscais emitidas, dentro do período de apuração
e recolhimento do imposto de renda, é suficiente para
caracterizar a infração contida no art. 30 da Lei 8.846/94.
Não compondo, entretanto, a base de cálculo do lançamento o valor das gorjetas que não foram comprovadamente caracterizadas como receitas da pessoa jurídica.
IRPJ - CONVERSÃO DO TRIBUTO EM UFIR: Por
representar mero fator representativo da atualização monetária do tributo em determinado momento, a conversão em UFIR não deve obediência ao princípio constitucional da anterioridade, por não implicar em majoração do tributo.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04131
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculo da multa apenas as vendas detectadas em março e abril de 1994, excluídas ainda as parcelas das gorjetas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632740
# Numero do processo: 10830.003936/93-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Autuação
decorrente de constatação de diferenças na produção
industrial através de levantamento de produção. Matéria
objeto de lançamento de ofício no âmbito do IPI.
Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12637
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4628162
# Numero do processo: 13808.004470/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-02.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630598
# Numero do processo: 10283.002534/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito
de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio,independentemente do pedido do interessado.
IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -
HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE -
PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART.
146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do
mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto
no artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Recurso voluntário conhecido e provido
Numero da decisão: 105-16.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clovis Alves